Outras duas comissões precisam analisar a comissão na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 1335/24, que atribui aos apenados a
responsabilidade pela manutenção e pelos custos das tornozeleiras eletrônicas e
demais sistemas usados na vigilância. O relator, deputado Delegado Palumbo
(MDB-SP), recomendou a aprovação da medida. “A proposta traz uma abordagem
pragmática para lidar com os custos associados ao monitoramento eletrônico de
apenados”, disse. A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha. Pelo texto, a regra valerá
também nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida
protetiva de urgência. “Ao transferir os custos do monitoramento eletrônico
para os apenados, este projeto busca promover uma gestão mais eficiente dos
encargos financeiros”, defendeu o autor da proposta, deputado Sargento Portugal
(Pode-RJ). Segundo o deputado, os custos variam conforme os estados – no
Distrito Federal, o unitário é de R$ 211,10; no Paraná, de R$ 241,00. “O Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen) já gastou mais de R$ 87,4 milhões em 20
estados”, disse. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo
e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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