Vai a
sanção projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15 bi para programas sociais.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo
seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por
Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo
necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de
Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do
governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Aprovado nessa terça-feira
(7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime
de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques
Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República. Wagner
destacou o caráter solidário do novo seguro "para quem não tem seguro
contratado". O texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de
Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser
cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para
pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora
do fundo desses recursos. — É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50
e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado —
registrou Wagner. Debate A aprovação da matéria, no
entanto, só veio depois de muito debate. A oposição criticou a criação de uma
nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram
o caráter social da proposta. Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho
(PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada.
Ele disse que o seguro na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório.
Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao
ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal. — O
governo pretende aumentar seus gastos em detrimento das finanças brasileiras.
Isso implode a economia e aqueles que o governo quer proteger serão as vítimas
— declarou Marinho, ao pedir a rejeição do projeto. O senador Jorge Seif
(PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do
brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o
projeto e o governo e disse que votava de forma contrária “com convicção”. O
senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa
em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter saudade do
ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, que se preocupava em “tirar o Estado do
cangote do contribuinte”. Ele lembrou que foi o ex-presidente que acabou com o
DPVAT. — Qual foi o impacto que a falta do DPVAT fez na vida do povo? Nenhum!
Isso aqui é pra arrecadar mais — declarou Flávio Bolsonaro O senador Lucas
Barreto (PSD-AP) se declarou contrário ao projeto, enquanto o senador
Esperidião Amin (PP-SC) criticou o “jabuti” da alteração no arcabouço fiscal. O
senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a história do DPVAT “não é
uma boa história”, mas disse que o grande problema do projeto é “o jabuti que o
texto carrega”, fazendo referência à alteração no arcabouço fiscal que libera
mais de R$ 15 bilhões para o governo.— Quando se muda um estatuto como esse, de
forma sorrateira, o mercado percebe e cria insegurança jurídica — criticou
Oriovisto, ao anunciar voto contrário à proposta. Ao defender a aprovação da
matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse não haver dúvida de que a saúde
pública precisa de mais recursos. Segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES),
o seguro é importante para ajudar as vítimas de acidentes de trânsito. Já o
senador Cid Gomes (PSB-CE) relembrou como ocorreu o fim do DPVAT no governo
passado, envolvendo uma disputa política entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e
o deputado federal Luciano Bivar (União-PE). Declarou que o atual projeto é
importante para ajudar nas despesas dos hospitais públicos e destacou a justiça
na cobrança, já que o seguro será cobrado de todos os proprietários de veículos
e motocicletas. Conforme informou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre
(União-AP), a aprovação do projeto foi um acordo entre as lideranças do
Congresso e o governo. O senador Weverton (PDT-MA) também declarou apoio à
matéria, que seria importante para ajudar nos recursos do SUS. A senadora
Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestou apoio ao projeto e afirmou que, como
médica de urgências, sabe a importância de mais recursos para atender as
vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com o senador Otto Alencar
(PSD-BA), mais de 40% do valor arrecadado será direcionado para o SUS, para
atender principalmente a população mais carente.— Há uma conotação social na
arrecadação desse recurso — defendeu Otto. Alterações A Câmara dos Deputados alterou o texto original
proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas
pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como
fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação
profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados
incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de
documentos por meio eletrônico. O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O
senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores
Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro
que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e
reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais
coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia,
medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação
profissional. Durante a votação na CCJ, o relator informou que o presidente
Lula irá vetar o item que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do
SPVAT. Ele classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva
colocada pelos deputados durante a tramitação do projeto na Câmara. Já no
Plenário, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um destaque para
que o SPVAT fosse considerado obrigatório apenas para os proprietários que não
tenham cobertura de outros seguros. Essa alteração foi rejeitada por 33 votos a
27. Arcabouço
fiscal Além de
criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito
suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria
uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de
R$ 15,7 bilhões. Parte do dinheiro pode ser usada
para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na
mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente
Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de
despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas. Conforme disse Wagner, a
aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para
compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está
na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima
quinta-feira (9). O líder do governo no Congresso
Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a alteração no
arcabouço fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que a
liberação desses valores é necessária para pagar despesas de universidades e
ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais. — A justificativa para esse valor
é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe. A oposição ainda apresentou um
destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Levado
a votação, porém, o destaque foi rejeitado por 43 votos a 25 e o texto foi
mantido conforme o relatório de Jaques Wagner.Agência Senado Fonte: Agência Senado
