Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O Projeto de Lei 4016/24 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte
de arma para conselheiros tutelares, profissionais responsáveis por zelar pelos
direitos de crianças e adolescentes. Pelo texto, a autorização poderá ser
mantida mesmo após o término do mandato, que é de quatro anos, caso o conselheiro
esteja comprovadamente sob risco de morte ou grave ameaça. Autor do projeto, o
deputado Caveira (PL-PA) lembrou que os conselheiros tutelares são eleitos pela
comunidade para atuar diretamente com denúncias de violência doméstica, abuso
sexual, negligência, trabalho infantil e outras violações graves dos direitos
de menores de idade. “Ao exercerem o dever de proteger e garantir o cumprimento
dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esses
profissionais frequentemente se deparam com situações de risco que os colocam
sob ameaça de violência verbal, física e até de morte”, argumenta o autor. Próximas
etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo
Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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