Jovem deverá ter 16 anos completos.
O Projeto de Lei
3244/24 inclui os jovens com 16 anos completos e que foram vítimas de trabalho
infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário
do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A proposta altera a Lei
13.667/18, que trata do Sine. Conforme a proposição, caberá aos municípios
que aderirem ao Sine prestar a esses jovens a mesma assistência que hoje já é
prevista – mas sem a prioridade incluída pelo projeto – para trabalhadores
resgatados de situação análoga à de escravo e mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é do deputado
Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Ele explica que a priorização de
grupos busca facilitar a inserção no mercado de trabalho, garantindo a eles
autonomia financeira e evitando o retorno à situação anterior. “Também os
jovens submetidos a trabalho infantil ou a violência doméstica necessitam de um
amparo especial em face das dificuldades vivenciadas”, defende o autor do
projeto. “Nesse aspecto, as ações que visem a capacitar os jovens e colocá-los
no mercado de trabalho devem ser incentivadas.” Tramitação O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa
ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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