Deputado quer acabar com monopólio no setor e reduzir preços; a Câmara analisa a proposta.
O Projeto de Lei 1115/24 define regras para
importação de componentes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico
por empresas não fabricantes ou não detentoras do registro do produto. A Câmara
dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, a importação das peças de
equipamentos médicos é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) – Resolução 81/08 –, que autoriza apenas quem detém o
registro dos equipamentos a importar peças e componentes para manutenção do
produto. “Muitas vezes, o detentor do registro do equipamento é o próprio
fabricante, que possui interesse na venda de equipamentos médicos novos e não
na reparação dos já existentes”, argumenta o autor do projeto, deputado Vitor
Lippi (PSDB-SP). “Com frequência, o próprio fabricante, que não possui
interesse na importação de partes e acessórios, dificulta a concessão dessa
autorização.” Fim do monopólio A expectativa, segundo o autor, é que a
possibilidade de importar obrigue os fabricantes nacionais a realizarem vendas
a preços justos, colocando um fim ao mercado monopolizado. A proposta torna
obrigatória a emissão de autorização específica pela Anvisa para empresas não
fabricantes ou não detentoras do registro importarem e distribuírem partes e
acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico. O texto proíbe
expressamente o uso, pela assistência técnica, de partes e acessórios não
registrados em território nacional e não regulamentados pela agência
reguladora. Punições Empresas importadoras e de assistência técnica que
descumprirem as regras estabelecidas poderão ser multadas, entre 5 e 40
salários mínimos. Em caso de reincidências, a empresa poderá ter autorização
para funcionamento cassada. Próximos passos O projeto será analisado
pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Saúde; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Depois, será analisado pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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