Lei estabelece que gestores não devem comprometer
orçamento municipal para subsidiar a prestação do serviço aos cidadãos.
As pessoas não se dão conta de que a
coleta de lixo domiciliar tem um alto custo para as prefeituras. Em São Paulo,
por exemplo, o gasto anual é de R$ 2,2 bilhões.
De acordo com o artigo 35 da Lei Federal nº 14.026,
as cidades que ainda não realizam arrecadação de recursos para a gestão de
resíduos sólidos devem apresentar soluções para custear o serviço, uma delas é
a cobrança aos moradores. O prazo é até o fim do ano.Se for estabelecida uma
taxa, com a prestação do serviço pela própria prefeitura, o projeto precisa
antes da aprovação pela Câmara de Vereadores. Já no caso da tarifa gerada pela
concessão do serviço, o trâmite não é necessário. "Ainda não se
encerrou o ano de 2021 para estar com os projetos aprovados. A gente espera a
virada do ano para começar a fazer essa espécie de auditoria. Verificar quais
municípios que efetivamente instituíram a arrecadação e se ela cumpre o que
está na lei, no sentido de ser integral, e ver os que não conseguiram ainda,
para ver quais punições previstas pela lei", explica Leonardo Matheus da
Silva, economista do Sulerb (Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana).
As prefeituras serão penalizadas caso não adotem a cobrança pelo serviço. Os
gestores podem responder por crime de renúncia de receita por impactar o
orçamento municipal.Para o secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão,
as prefeituras não devem subsidiar a coleta e o manejo do lixo. "O
município não pode pagar para tirar da minha porta o lixo. Eu tenho que pagar
por ele. Aqueles que não podem pagar, tem a tarifa social, que está prevista em
todas as planilhas de custo das empresas que ganham a concessão. Não tem
cabimento a cidade de São Paulo dotar cerca de R$ 200 milhões por mês. Esse
dinheiro tem que ir para creches, saúde e mobilidade", justificou.Especialistas
do setor defendem que o serviço seja concedido à iniciativa privada, com
cobrança de tarifa ao consumidor. Hoje a coleta e o descarte de lixo estão sob
a responsabilidade da prefeitura, que usa a verba do orçamento municipal para
prestação do serviço. Os moradores sequer sabem a destinação do lixo ou quanto
pagam por ele - o que, de certa forma, incentiva o desperdício. Cidade de São PauloA
maior metrópole do país não cobra os moradores pela coleta de lixo. Mas, em 2003, a Taxa de Resíduos
Sólidos Domiciliares passou a ser praticada na gestão de Marta Suplicy (PT). A
cobrança foi feita até 2005 e, segundo o levantamento do Selurb, foi
responsável por diminuir 10% da geração de resíduos em relação aos anos
anteriores. No entanto, com o fim da taxa, os moradores voltaram a produzir
mais lixo. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que não deve
instituir a ecotaxa novamente na cidade. Ele conta com uma receita
extraordinária para custear o serviço, sem que os cidadãos tenham que pagar.Segundo
a legislação, "o titular do serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos
estudos que subsidiaram a contratação e deverá comprovar, no respectivo
processo administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento
dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo
histórico e projeção futura de recursos."Nunes está contando com o
pagamento da União pelo uso de lotes no aeroporto Campo de Marte, na zona norte
da capital. A Aeronaútica utiliza o espaço desde a década de 1950, mas não paga
ao município. A dívida foi estimada em R$ 25 bilhões pela administração
municipal."É muito provável que não enviaremos para a Câmara Municipal
essa taxa porque estamos avançando na negociação com o governo federal para
fazer a troca da dívida da questão da ação do Campo de Marte. Com isso a gente
teria recursos para poder subsidiar os resíduos sólidos", revelou o
prefeito. Se o pagamento for, de fato, acertado, o recurso será utilizado para
custear a coleta e tratamento do lixo na capital paulista pelos próximos anos,
sem que seja necessária a criação de uma taxa.A cidade de São Paulo coleta,
diariamente, 10 mil toneladas de resíduos e tem 16 mil agentes de limpeza,
sendo que 5 mil atuam na coleta de lixo. São 17 mil quilômetros de vias
públicas e praças. São três aterros sanitários, duas centrais de processamento
de resíduos de saúde, duas centrais de triagem de recicláveis e 120 ecopontos. Taxa é polêmica A cobrança pela prestação
do serviço é impopular. Os moradores alegam que já estão sobrecarregados de
impostos e boletos, ainda mais agora com a crise da pandemia de covid-19. Por
isso, o principal entrave à implementação da cobrança é o capital político. "Há
um hall grande de carga tributária no país, mas que é mal distribuída. Muitas
cobranças que não são vinculadas acabam entrando no caixa geral da prefeitura e
são utilizadas para pagamentos de outros serviços, não para aqueles que a taxa
foi proposta. O capital político de quem vai instituir uma nova cobrança, ele
acaba sendo visto negativamente, haja vista a Marta [Suplicy] que virou
Martaxa", revela o economista da Selurb. Os especialistas acreditam
também que, ao cobrar pelo serviço, existe maior transparência com relação ao
custo da coleta dos resíduos, da destinação correta do lixo, do tratamento
dado, onde o dinheiro é aplicado, sem falar nos ganhos ambientais, com a
extinção dos lixões a céu aberto.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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