Proposta já passou pelo Senado e será enviada à sanção.
A Câmara dos
Deputados aprovou projeto de lei que dispensa os gestores públicos de cumprir
condições para receberem recursos federais destinados a saneamento básico
quando eles forem aplicados em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em
municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O texto
será enviado à sanção presidencial. De autoria do Senado, o Projeto de Lei
3875/24 valerá também para municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e
inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos de um
regulamento. O texto contou com parecer favorável do relator, deputado Bohn
Gass (PT-RS). As condições dispensadas estão listadas na Lei do Saneamento
Básico, reformulada pela Lei
14.026/20. Entre elas destacam-se: alcance de índices de eficiência,
observância de normas de serviços públicos de saneamento, alcance de índices
máximos de perda de água na distribuição e fornecimento de informações
atualizadas para o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
(Sinisa). Deficiências estruturais segundo o relator,
dados do Sinisa e do Panorama do Saneamento Básico no Brasil de 2021 evidenciam
deficiências estruturais na drenagem urbana: 56,5% dos municípios não possuem
sistema exclusivo de drenagem; 95,8% não realizam tratamento das águas
pluviais; e 66,2% não têm mapeamento de áreas de risco. Devido à frequência e à
intensidade de eventos climáticos provocados pelas mudanças no clima, Bohn Gass
argumenta que a lei atual não considera esse novo cenário e que as condições
“criam obstáculos desnecessários para a liberação de recursos voltados à
drenagem”. Debate no Plenário Durante o debate da proposta no
Plenário nesta terça-feira (18), o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) ressaltou
que a medida aprovada vai corrigir restrições impostas pela atual legislação a
investimentos em infraestrutura para evitar calamidades. "Um projeto de
drenagem hoje possui dificuldades de recebimento de recursos, devido à Lei do
Saneamento Básico que impôs diversas condicionantes para o repasse destinado à
drenagem nos municípios em situação de calamidade pública", ressaltou. Ele
lembrou que o projeto é uma das reivindicações da Frente Parlamentar de Gestão
de Riscos e Calamidades Públicas. Também favorável ao projeto, o deputado Eli
Borges (PL-TO) criticou a atual burocracia para obter recursos voltados a
diminuir os danos causados pelos desastres naturais. "O projeto retira uma
série de condicionantes que não podem ser aplicadas em situações de emergência",
disse. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan
e Geórgia Moraes Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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