Aprovada há cinco anos, a lei foi avaliada em seminário na Câmara.
Durante o seminário "Panorama dos cinco anos
da Lei de Migração", realizado pela Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara dos Deputados, várias entidades defenderam a adesão do
Brasil às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam
da regulação de agências de emprego e das contratações internacionais, além da
convenção das Nações Unidas sobre os direitos de trabalhadores migrantes. Essas
entidades ressaltaram, porém, o grande avanço representado pela legislação,
porque ela garante inclusão social e é contra a criminalização e discriminação
dos migrantes. Já o representante da Defensoria Pública da União, Gustavo da
Silva, disse que o Decreto
9.199/17, que regulamentou a Lei
de Migração, restringiu alguns aspectos da lei. Um exemplo citado é que a
lei não prevê prisão para fins de deportação e expulsão, mas o decreto sim.
Segundo ele, normativos do Conselho Nacional da Imigração também têm sido
restritivos. O representante da DPU citou ainda normas que exigem contratos
individuais de trabalho para os migrantes com compatibilidade entre a atividade
e a experiência profissional. “Ele deverá comprovar uma qualificação e
experiência profissional que são bastante restritas e que diversos migrantes
não dispõem. Basta ver que é bastante raro que algum migrante assistido pela
Defensoria Pública da União reúna esses requisitos de qualificação e
experiência”, apontou. Gustavo da Silva também afirmou que o Conselho Nacional
da Imigração foi esvaziado no atual governo, inclusive com a própria retirada
da Defensoria. Virgínia Berriel, do Conselho Nacional de Direitos Humanos,
disse que, apesar dos esforços de todas as entidades interessadas na migração,
ainda existem muitos relatos de violação de direitos humanos entre haitianos e
venezuelanos. Governo Flávio Henrique Oliveira, do Ministério
da Justiça, disse que o total de carteiras expedidas para migrantes tem sido
crescente. Até maio deste ano, já teriam sido expedidas 185 mil. O governo
espera atingir 400 mil até o final de 2022.O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP),
presidente da comissão de Direitos Humanos da Câmara, disse que o colegiado
pode sugerir ao Executivo mudanças na regulamentação da lei.“Parte dos debates
que nós tratamos aqui demanda iniciativa do Poder Executivo. E estamos às
vésperas de uma definição de novos comandantes do País. Creio que a Comissão de
Direitos Humanos pode oferecer ideias ao debate público e, quem sabe, seduzir
alguns candidatos para que assumam alguns compromissos como seus”, disse. Fonte:
Agência Câmara de Notícias Reportagem - Sílvia Mugnatto Edição - Ana Chalub
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