O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e
foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes.
O governo do
presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou, nesta quinta-feira
(3), o STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte prorrogue, por mais 30
dias, o grupo que discute as formas de minimizar a perda de arrecadação dos
estados com a mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços) dos combustíveis. O documento é assinado pelo advogado-geral
da União, Bruno Bianco, e foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, que
coordena o grupo. "O requerimento atende a uma demanda da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que considera indispensável
recolher dados complementares pertinentes ao mês de outubro", diz um
trecho. "Tendo em vista o apelo da PGFN, bem como as dificuldades
deliberativas acarretadas pelo ápice da agenda eleitoral nacional, entende-se
que a diligência de prorrogação é adequada para preservar a viabilidade do
encontro de uma solução conciliatória, pelo que se requer seja a dilação
deferida judicialmente ou, quando menos, remetida à apreciação da Comissão
Especial", acrescenta. Comissão
especial Em
julho deste ano, o STF
criou uma comissão para discutir como minimizar a perda de
arrecadação dos estados com a mudança do ICMS dos combustíveis. A criação foi
uma determinação de Gilmar Mendes, após 11 unidades da federação terem
questionado as regras que determinaram o limite para a alíquota do imposto. Um
mês antes, Bolsonaro havia sancionado uma lei que definiu combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte
coletivo como bens essenciais, o que fez com que a cobrança desse imposto
tivesse um teto de 17%. O presidente alegou que a mudança teria impacto direto
na queda do preço da gasolina, mas estados afirmam que ela provoca
"redução das verbas nas áreas de saúde e educação".( Fonte R 7
Noticias Brasília)
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