Com nove projetos de lei e sete requerimentos
pautados para serem analisados, a Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) reúne-se nesta
terça-feira (7), às 14h30, para deliberar principalmente sobre projetos de
interesse dos consumidores. Entre os destaques, está o PL 68/2013, que considera acordo celebrado entre
cliente e fornecedor junto a órgão público de defesa do consumidor — como os
Procons — como título executivo extrajudicial. O título executivo extrajudicial
é documento que a lei confere como prova de crédito, sem a necessidade de uma
sentença na Justiça. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o
projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso
para votação no Plenário do Senado. O projeto, que promove a mudança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de autoria
do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI). A matéria foi relatada pelo
senador licenciado Rodrigo Cunha (União-AL). Ações coletivas Ainda voltado aos consumidores, o PL 3.835/2021, apresentado pelo senador Fernando
Collor (Pros-AL), propõe tornar efetivos judicialmente os direitos materiais
previstos no CDC, aperfeiçoando a disciplina das ações coletivas. A proposição
é fruto dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização do Código de
Defesa do Consumidor com Comissão de Juristas. “É necessário destacar que
não é suficiente somente enunciar direitos favoráveis ao consumidor se eles não
se tornarem efetivos. Dessa forma, pretende-se valorizar significativamente o
processo coletivo, de modo a evitar a multiplicidade de ações individuais que
aumentam o custo do processo judicial e demandam em excesso o Judiciário”,
analisa o relator Eduardo Braga (MDB-AM). A matéria aperfeiçoa ainda a
conciliação no âmbito do processo judicial, com a finalidade de evitar um curso
mais demorado. É proposta ainda a instituição de um Cadastro Nacional de
Processos Coletivos. A intenção é permitir aos interessados o acesso às
informações sobre a existência e o andamento dos processos coletivos, para
maior eficiência do processo judicial. O texto define ainda que a sentença no
processo coletivo passará a fazer coisa julgada no país inteiro, não mais se
limitando à competência territorial do juiz que emitir a sentença, o que deve
favorecendo a defesa e o cumprimento dos direitos do consumidor, segundo o
relator. Boletos Em
outra proposta, a senadora Katia Abreu (PP-TO) sugere tornar cláusula abusiva a
obrigação do pagamento de fatura de compras exclusivamente no estabelecimento
do fornecedor. A proposição inclui a medida no CDC. Para Kátia, o consumidor
tem o direito de pagar a fatura não apenas no estabelecimento do fornecedor,
mas também no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade. O
relator do PL 374/2017, senador licenciado Renan Calheiros
(MDB-AL), apresentou parecer favorável ao projeto. Para ele, o texto protege o
consumidor e não exige obrigações excessivas ao fornecedor. Se aprovada, a
matéria segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para
análise no Plenário. Corpo estranho Também
está na pauta o PL 4.315/2019, que obriga o vendedor a compensar os
danos morais causados por produto industrializado com corpo estranho. O
projeto, de autoria do senador licenciado Rodrigo Cunha, é relatado na comissão
pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Se aprovado e não houver recurso para
votação no Plenário, segue para análise da Câmara dos Deputados. O autor propõe
que seja dispensada a perícia para verificar a impropriedade para o uso e
consumo de produtos com prazo de validade vencido. As mudanças deverão ser
feitas no CDC e deverão valer a partir da data da publicação da nova lei. Gestão Pública O PL 3.001/2020 propõe a instituição de Política
Nacional de Gestão Pública. De autoria de Rodrigo Cunha, a proposta tem a
finalidade de aprimorar a administração pública por meio da aplicação da
ciência de dados.Em texto, a ciência de dados é definida como a área de
conhecimento interdisciplinar voltada à coleta e à análise de dados de
diferentes fontes, estruturados e não estruturados, para oferecer subsídios
para eventual tomada de decisão.De acordo com o PL, as normas gerais são de
interesse nacional e deverão ser observadas por todos os entes federativos.O
relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é favorável ao PL, mas propõe a
supressão de artigo que propunha a criação do Conselho Gestor da Política
Nacional de Gestão Pública.Fonte: Agência Senado
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