MPGO pede liminar para barrar decisões de conselho irregular na Chapada dos Veadeiros.

MPGO alerta para riscos de interesses econômicos sobre a preservação ambiental na Chapada dos Veadeiros.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para impedir que o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto continue a tomar decisões que impactam diretamente essa unidade de conservação, localizada na cidade de Alto Paraíso de Goiás, na Chapada dos Veadeiros. A ação foi motivada após a Justiça negar um pedido de liminar que buscava suspender as atividades do conselho, cuja composição, segundo o MPGO, não garante a representatividade da sociedade civil e favorece interesses econômicos em detrimento da preservação ambiental. O recurso, um agravo de instrumento, foi apresentado contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que rejeitou o pedido de tutela provisória formulado pelo MPGO em ação civil pública. O órgão questiona a desproporcionalidade na composição do conselho, argumentando que ele é dominado por setores ligados ao turismo e à economia, enquanto as comunidades locais e grupos ambientalistas têm pouca ou nenhuma representatividade nas decisões. Assinado pelas promotoras de Justiça Alice Almeida Freire e Andressa Lorraine Leandro Cardoso, além do promotor Francisco Borges Milanez, o recurso aponta que a configuração atual do conselho cria um desequilíbrio na tomada de decisões. Segundo os promotores, dos 25 membros representantes da sociedade civil, seis são do setor rural, seis do turismo, um da mineração e um do setor de energia. Já os residentes locais têm apenas três representantes, incluindo um quilombola, um assentado e um proprietário de reserva particular. Essa disparidade, conforme argumenta o MPGO, compromete a gestão da APA e ignora as necessidades da comunidade local, que tem menos voz nas deliberações. A fim de corrigir essa distorção, o MPGO solicitou a suspensão imediata de todas as atividades deliberativas, decisórias e normativas do Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto, além da anulação das decisões já tomadas até que seja publicado um novo ato normativo que garanta maior representatividade da sociedade civil. No entanto, a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual negou o pedido, alegando que não havia perigo de dano imediato e que os atos praticados pelo conselho possuem presunção de legalidade. Para os promotores que assinaram o agravo, a decisão judicial contém equívocos, pois ignorou a possibilidade de deferir parcialmente o pedido. Segundo eles, é viável suspender as atividades do conselho até que haja uma readequação da representatividade da sociedade civil, sem necessariamente invalidar todas as decisões já tomadas. O MPGO sustenta que permitir o funcionamento do Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto na configuração atual significa manter um modelo que privilegia interesses econômicos e turísticos, comprometendo a preservação da unidade de conservação. “Não se pode permitir que o Conselho Consultivo continue a se reunir e decidir os rumos da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto”, conclui o Ministério Público no agravo. A Chapada dos Veadeiros é uma área de grande biodiversidade e possui grande apelo turístico, o que gera conflitos entre preservação ambiental e interesses econômicos. Com a ação, o MPGO busca garantir que a tomada de decisões sobre o futuro da APA de Pouso Alto seja equilibrada e contemple a participação ativa das comunidades locais e de grupos ambientalistas. O Tribunal de Justiça de Goiás ainda não se manifestou sobre o agravo, mas a expectativa é de que o caso seja analisado em caráter de urgência, dado o impacto das decisões tomadas pelo conselho sobre a preservação ambiental da região. Enquanto isso, as atividades do Conselho Consultivo seguem em andamento, apesar da contestação levantada pelo Ministério Público.A reportagem tentou contato com o conselho, mas até o fechamento desta matéria não tivemos retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

MPGO solicita suspensão da compra de 25 iPhones para vereadores de Aparecida de Goiânia.

 

Promotor pede justificativas técnicas para compra de aparelhos de R$ 11.743,60 cada.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou a Justiça para suspender a compra de 25 celulares da marca e modelo iPhone 16 Pro Max 512 GB destinados aos vereadores de Aparecida de Goiânia. O pedido de tutela de urgência (liminar) argumenta que a aquisição, estimada em R$ 11.743,60 por unidade, não possui justificativa idônea e pode configurar um gasto desnecessário com dinheiro público. A solicitação foi protocolada após o MPGO ser informado sobre o Pregão Eletrônico nº 3/2025, instaurado pela Câmara Municipal, cujo objetivo é adquirir os aparelhos para uso dos parlamentares. O promotor de Justiça responsável pela ação destacou que o certame está previsto para acontecer no dia 28 de março de 2025, o que reforça a necessidade de uma decisão imediata para evitar a realização da compra antes que sua legalidade seja analisada. Além da suspensão do processo licitatório, o MPGO também requer que o município apresente estudos técnicos que justifiquem a necessidade da aquisição dos iPhones. Esses documentos devem demonstrar, com base em dados concretos, as razões técnicas que levaram à escolha do modelo e indicar que o aparelho não pode ser classificado como item de telefonia móvel de luxo. De acordo com a legislação, a compra de bens dessa categoria com recursos públicos é, em regra, vedada. Caso a administração municipal não consiga apresentar justificativas plausíveis, o MPGO poderá ingressar com uma ação principal para anular definitivamente a licitação e evitar a despesa. A ação foi movida contra o município de Aparecida de Goiânia e não diretamente contra a Câmara Municipal. A justificativa para essa decisão está na Súmula nº 525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que câmaras legislativas possuem apenas personalidade judiciária, não jurídica. Isso significa que o órgão pode atuar judicialmente apenas para defender seus direitos institucionais, mas não pode figurar como réu nesse tipo de ação. O MPGO ainda cita diversos precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Goiás que reforçam esse entendimento.Diante da repercussão do caso, o Jornal Opção procurou o presidente da Câmara de Aparecida de Goiânia, vereador Gilsão Meu Povo. Segundo ele, até o momento, o Legislativo municipal não recebeu nenhuma notificação formal sobre a ação movida pelo MPGO.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

MPE defende recebimento de denúncia contra Amauri Ribeiro por violência política de gênero.

 

De acordo com a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), o parlamentar teria cometido o crime em nove situações diferentes.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) defendeu o recebimento de denúncia apresentada contra o deputado estadual Amauri Ribeiro (UB) por violência política de gênero praticada contra a deputada Bia de Lima (PT). De acordo com a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), protocolada em outubro de 2024, o parlamentar teria cometido o crime em nove situações diferentes. Segundo a denúncia, Amauri Ribeiro teria assediado, humilhado, constrangido e discriminado a parlamentar “menosprezando a sua condição de mulher em discursos proferidos na tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás”. Caso a denúncia seja recebida, o deputado se torna réu em ação penal a ser julgada pela Corte do TRE. Durante sessão plenária do TRE, o procurador regional eleitoral Marcello Santiago Wolff rebateu a tese da defesa do deputado, que alega não haver cometimento de crime por conta da imunidade parlamentar. “Essa prerrogativa, fundamental para a independência do Poder Legislativo, não é, contudo, um escudo para a prática de crimes, especialmente aqueles que atentam contra a igualdade e a dignidade de outros representantes do povo”, afirmou. Segundo o procurador, a própria razão de ser da Lei nº 14.192/2021, que tipificou a violência política de gênero no artigo 326-B do Código Eleitoral, seria esvaziada caso a imunidade parlamentar fosse interpretada de forma a acobertar tais condutas. “O legislador, ao criar este tipo penal, reconheceu a necessidade de proteger as mulheres na política, historicamente sub-representadas e vulneráveis a ataques misóginos que visam silenciá-las e impedir o pleno exercício de seus mandatos”, pontuou. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se manifestou no sentido de que a imunidade parlamentar não é absoluta e não abrange a violação de normas protetivas específicas, como aquelas que defendem a integridade física e a dignidade das mulheres, acrescentou o procurador. Após a manifestação do procurador regional eleitoral e do advogado de defesa, o relator do processo adiou o julgamento para a próxima sessão, a ser realizada na terça-feira (11), às 17h. Ao Jornal Opção, o deputado afirmou que as discussões são bem mais acaloradas com outros deputados do que com a deputada Bia de Lima. “Eu tenho discussões bem mais intensas com o Mauro Rubem (PT), por exemplo, mas ela usa o fato de ser mulher para me atacar. Ela que vive me chamando de chapeludo. Para mim todos são iguais dentro de uma discussão, eu não tenho distinção de ninguém e eu discuto com ela enquanto parlamentar”, afirmou Ribeiro.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Mulher é condenada por racismo contra humorista em São Paulo.

 

A defesa de Elisabeth Morrone já apresentou apelação.

A14ª Vara Criminal da Justiça em São Paulo condenou Elisabeth Morrone em processo por Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor contra o humorista e cantor Eddy Junior. A decisão, em primeira instância, é sigilosa. A defesa de Morrone apresentou apelação nesta quinta-feira (6).  Elisabeth e Eddy eram vizinhos em apartamentos no mesmo andar em um condomínio na Barra Funda, zona oeste da cidade de São Paulo. Em uma madrugada se desentenderam e ele gravou vídeo em que ela o ofende, em tom bastante agressivo e com linguajar que denota racismo. O desentendimento começou após Elisabeth se negar a subir no mesmo elevador que Eddy. No vídeo, a vizinha está desacompanhada e ela não expões o motivo da negativa.   Sua ação levou a dois processos, um encerrado em outubro do ano passado, no qual foi expulsa do condomínio e condenada a pagamento de indenização, e o da 14ª Vara no qual foi condenada por ofensa racista. Eddy publicou vídeo editado com as ofensas na mesma data, 20 de outubro de 2022, com um protesto no qual compareceram algumas dezenas de pessoas, proferindo palavras de ordem contra o racismo, no próprio prédio.  Tanto Elisabeth quanto o filho, Marcos Vinicius, aparecem em imagens no corredor do apartamento de Eddy, com objetos nas mãos. Ele porta uma faca. A Agência Brasil procurou os advogados de ambos. José Beraldo, que defende os Morrone, alega que Marcos é portador de transtornos mentais e que já havia uma desavença entre os vizinhos, motivada por provocações de Eddy. No processo consta perícia realizada com Marcos por insanidade mental, segundo o advogado, aceita na peça. O defensor, que recorre nos dois processos, disse que a vítima construiu uma história falsa e que provocava seus clientes, o qualificando como um aproveitador que se vitimizou. O advogado nega, ainda, que seus clientes tenham dito ofensas racistas, e considera uma vitória que mãe e filho, embora tenham perdido, permanecem em liberdade. Procurados, os advogados de Eddy não retornaram o contato. A Agência Brasil está  aberta a manifestações.(Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

Homem é condenado a 17 anos de prisão por matar namorada que recusou aborto.

 

Matheus Henrique Lopes Alecrim foi condenado por homicídio, ocultação de cadáver e aborto.

OTribunal de Justiça de São Paulo condenou a 17 anos de prisão um homem acusado de matar a própria namorada, que estava grávida, após a vítima ter se recusado a realizar aborto. O crime aconteceu em abril de 2023, mas a sentença foi proferida agora.Matheus Henrique Lopes Alecrim foi condenado por homicídio, ocultação de cadáver e aborto. A Justiça o considerou culpado pelo assassinato de Thainá Krishna Russo, que tinha 27 anos na época do crime, praticado em Itaquera, na zona leste de São Paulo. Thainá teria sido vista pela última vez quando foi à casa do então namorado, e seu corpo nunca foi encontrado. Na época, Matheus alegou em depoimento que a jovem tinha saído de sua casa em um carro por aplicativo, mas a Justiça não acolheu justificativa do réu. A investigação feita pela Polícia Civil apontou, a partir do rastreamento feito com base na localização do Google, que no dia do desaparecimento, Thainá esteve na casa do companheiro. Para o TJ-SP, Matheus matou Thainá porque a jovem recusou realizar aborto do bebê que ela esperava dele. Vítima deixou outros dois filhos, frutos de uma relação anterior. DEFESA DO RÉU VAI RECORRER O advogado de Matheus, Ubirajara Mangini, afirmou que vai contestar a sentença condenatória. A defesa do réu disse que vai solicitar à Justiça estadual a realização de um novo júri em busca da absolvição de seu cliente ou, "na pior das hipóteses", para a sentença aplicada seja diminuída. Mangini afirma não haver "provas concretas" que sustentem a participação de Matheus na morte de Thainá. Ele alega que o Ministério Público de São Paulo "tentou juntar algumas provas", que ele afirma serem "falhas", enquanto o "verdadeiro assassino está [solto] na rua". O UOL entrou em contato com o Ministério Público de São Paulo para pedir posicionamento sobre as acusações feitas pela defesa do réu e aguarda retorno. EM CASO DE VIOLÊNCIA, DENUNCIE Ao presenciar um episódio de agressão contra mulheres, ligue para 190 e denuncie. Casos de violência doméstica são, na maior parte das vezes, cometidos por parceiros ou ex-companheiros das mulheres, mas a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em agressões cometidas por familiares. Também é possível realizar denúncias pelo número 180 -Central de Atendimento à Mulher- e do Disque 100, que apura violações aos direitos humanos.(Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

Barata no picolé viraliza e provoca fechamento de fábrica no Rio de Janeiro.

 

As imagens do inseto encravado na guloseima viralizaram em redes sociais.

Uma fábrica de sorvetes foi fechada pelos órgãos de defesa do consumidor do Rio de Janeiro depois que um homem contou ter encontrado uma barata inteira no meio de um picolé. As imagens do inseto encravado na guloseima viralizaram em redes sociais.Nesta quinta-feira, 6, equipes da Secretaria de Defesa do Consumidor (Sedcon) e do Procon interditaram a sorveteria, localizada em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. A reportagem entrou em contato com representantes da fábrica Doce Verão e aguarda retorno. O banhista que fez as imagens, na Praia do Recreio dos Bandeirantes, disse que uma mulher comprou o sorvete e consumiu uma parte dele, até notar a barata inteira no meio do picolé. "Coisas que só acontecem no Recreio, olha isso. O picolé que a menina acabou de comprar aqui. Olha o que tem dentro do picolé. Olha isso, cara. Uma barata inteira, grande. Atenção aí, meu povo", diz o homem. A postagem, compartilhada no domingo, 2, se espalhou pelas redes sociais e só no X (antigo twitter) acumulava mais de 10 milhões de visualizações. Houve uma onda de reações e questionamentos à qualidade dos alimentos vendidos nas praias do Rio. Alguns internautas questionaram a autenticidade das imagens, alegando que a barata "está muito inteira, parece viva". De acordo com a Sedcon, a fiscalização encontrou diversas irregularidades sanitárias e estruturais, incluindo mofo nas paredes e no teto, rachaduras, ralos inadequados, além da falta de telas de proteção contra pragas. A fábrica não possui licença sanitária e alvará do Corpo de Bombeiros. Segundo a pasta, a unidade só voltará a operar após sanar todas as irregularidades apontadas na inspeção. A fábrica Sorvetes Doce Verão funciona desde 2016 em Belford Roxo e distribui produtos em toda a região. A reportagem entrou em contato com a empresa por telefone e redes sociais e aguarda retorno.(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Turistas são assediados para pagar propina em Machu Picchu.

 

O santuário recebe até 5.600 pessoas por dia na alta temporada e está dividido em três circuitos.

LIMA, PERU (FOLHAPRESS) - Turistas relatam que vigilantes e guias de turismo que trabalham em Machu Picchu estão pedindo propina para que os visitantes passem para as rotas mais cobiçadas dentro da cidadela, cujas entradas se esgotam rapidamente.O santuário recebe até 5.600 pessoas por dia na alta temporada e está dividido em três circuitos, que compreendem dez rotas diferentes. Cada ingresso vendido corresponde a uma única rota. As rotas ajudam a distribuir o impacto da quantidade de turistas entre as estruturas da cidadela -no ano passado, 981 mil pessoas visitaram Machu Picchu. As duas rotas do Circuito 2 são as mais procuradas porque permitem ao turista tirar a foto clássica, com a visão panorâmica do alto abrangendo ruínas e montanhas, e percorrer boa parte das construções que ficam na parte baixa do santuário. Prisões e condenações Passar de um circuito a outro é ilegal e pode levar a prisão. Em janeiro, um vigilante foi condenado a cinco anos de prisão por, supostamente, receber 100 soles (R$ 155) para permitir a entrada de um visitante sem ingresso. A pena foi convertida em 261 dias de serviço comunitário, além de 3.000 soles (R$ 4.676) de reparação civil e 4.589 soles (R$ 7.153) de multa. Ele estará impedido de exercer qualquer cargo público por cinco anos. O turista que pagou propina, peruano, foi condenado a três anos e quatro meses de prisão, o que foi convertido em um acordo de comparecimento periódico ao juizado, além de 2.000 soles (R$ 3.177) de reparação civil e multa de 6.333 soles (R$ 9.872). Esquema de propina Em outubro do ano passado, a reportagem esteve em Machu Picchu e foi abordada por um guia que oferecia a possibilidade de mudança do Circuito 1, pouco procurado porque apenas dá acesso à zona agrícola do santuário, para o Circuito 2. A abordagem aconteceu dentro de Machu Picchu, nas escadas que levam ao Circuito 1, e foi gravada em vídeo. O guia cobrava o preço de US$ 10 por pessoa -o valor deveria ser pago a um vigilante do parque. A reportagem conversou com dois guias em condição de anonimato, que confirmaram o esquema de pagamento de propina para mudança de circuito. No ano passado, o Ministério de Cultura denunciou um esquema de corrupção no escritório da administração de Cusco, que teria permitido a entrada de 70 mil a 80 mil turistas de forma irregular. Procurado para responder sobre as denúncias recentes, o Ministério da Cultura informou que vai investir na capacitação dos cerca de 90 vigilantes do parque e na instalação de dez câmeras entre os circuitos. Informalidade nas ruas Incorrer em um ato ilegal dentro de Machu Picchu não é o único risco que corre o turista. Ao pisar em Cusco, já no aeroporto, taxistas oferecem entradas para Machu Picchu -a poucos metros de uma placa colocada pela administração do terminal que alerta sobre revendedores e agências informais. Nas ruas, o assédio é constante. Em entrevista, o diretor do escritório do Ministério da Cultura em Cusco, Jorge Luiz Moya, enfatizou que existe um único site para compra dos ingressos de Machu Picchu (tuboleto.cultura.pe), apesar de aparecerem resultados diferentes quando se faz uma pesquisa na internet. Agências de viagem não têm cotas para venda dos ingressos para Machu Picchu ou preços diferenciados. O turista deve desconfiar de valores mais baixos que os anunciados na página oficial (as rotas variam de 152 soles a 200 soles para estrangeiros). O que as agências oferecem é a conveniência de se encarregar da parte burocrática, preenchendo os dados do visitante e efetuando a compra Caso o turista opte por adquirir os ingressos por meio de uma agência, é importante verificar se a empresa é formalizada. A checagem pode ser feita no site do Ministério do Comércio Exterior e Turismo (Mincetur) usando o RUC (equivalente ao CNPJ) da empresa. Pesquisas nas redes sociais e em sites como TripAdvisor também podem acender o sinal de alerta ao contratar uma agência, caso haja comentários negativos que relatem problemas ou golpes. Em relação às passagens de trem, existem apenas duas empresas que operam as rotas de Cusco ou do Vale Sagrado até Águas Calientes, a cidade que fica aos pés do santuário: a Peru Rail e a Inca Rail. As passagens podem ser compradas pelos sites das empresas ou com agências de viagem. Sobrecarga O esquema de cobrança de propina para troca de circuito ganhou força porque, no ano passado, o governo peruano fatiou a cidadela em três circuitos, que compreendem dez rotas diferentes. O número de visitantes aumentou, mas foi distribuído entre os circuitos e por faixas de horário, desde as 6h até as 15h. São 1.100 visitantes diários no Circuito 1, outros 3.050 no Circuito 2 e 1.450 no Circuito 3. As rotas são separadas por cordas e possuem apenas um sentido de percurso -o visitante não pode retroceder. Há alguns postos de controle entre os circuitos. Arqueólogos estimam que Machu Picchu tenha sido habitada por 400 pessoas de forma permanente -o número subiria até mil indivíduos em ocasiões especiais, como festas e rituais. Atualmente, até 5,6 mil turistas visitam o parque diariamente, todos os dias do ano. O arqueólogo Gori-Tumi Echevarría, professor universitário e pesquisador, vê com preocupação a cobrança de propina dentro do santuário. "Não há capacidade de controle, e isso é muito grave para a proteção de Machu Picchu. Os circuitos estavam destinados a distribuir a carga de pessoas. Quando não se respeitam os circuitos, o sítio arqueológico vai sendo destruído" alerta. Machu Picchu já vem sentindo os efeitos do alto fluxo de visitantes. Em 2023, um dos atrativos da cidadela, o Intihuatana, uma construção usada como relógio solar pelos incas, foi fechado à visitação por causa do desgaste causado pelos turistas.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Bomba da Segunda Guerra Mundial paralisa estação Gare du Nord em Paris.

 

A Gare du Nord, considerada a estação de trem mais movimentada da Europa, foi evacuada enquanto equipes especializadas trabalham para desativar o artefato.

Uma bomba não detonada da Segunda Guerra Mundial encontrada nos trilhos da estação Gare du Nord, em Paris, provocou a interrupção total do tráfego ferroviário nesta sexta-feira (7/3). A Gare du Nord, considerada a estação de trem mais movimentada da Europa, foi evacuada enquanto equipes especializadas trabalham para desativar o artefato.A descoberta da bomba ocorreu durante obras de manutenção noturnas na região de Saint-Denis, subúrbio de Paris, a cerca de 1,6 km da Gare du Nord. A presença de bombas não detonadas da Segunda Guerra Mundial não é incomum na região, devido aos bombardeios frequentes de ferrovias pelos aliados durante o conflito. A interrupção dos serviços afetou tanto as linhas urbanas locais quanto o Eurostar, trem que liga o Reino Unido à França através do Canal da Mancha. O ministro dos Transportes da França, Philippe Tabarot, informou que a interrupção deve durar o dia todo, com previsão de retomada parcial dos serviços na parte da tarde. A situação causou transtornos para milhares de passageiros, com grandes aglomerações na Gare du Nord e na estação de St. Pancras, em Londres, de onde partem os trens para Paris. A polícia e as autoridades locais estão trabalhando para garantir a segurança da área e minimizar o impacto para os passageiros.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

EUA realizam primeira execução por fuzilamento em quase 15 anos.

 

A execução está programada para as 18h no horário local (20h de Brasília).

Brad Sigmon, de 67 anos, será executado nesta sexta-feira (7), na Carolina do Sul, por meio de fuzilamento, método que não era utilizado nos Estados Unidos há quase 15 anos. A execução está programada para as 18h no horário local (20h de Brasília), segundo a Associated Press (AP).Salvo um adiamento de última hora, Sigmon será a primeira pessoa a ser executada dessa forma no país desde 2010 e apenas a quarta desde que a pena de morte foi restabelecida nos EUA, há 49 anos.O condenado, que passou 23 anos no corredor da morte, será levado à câmara de execução, onde será amarrado a uma cadeira e terá um alvo posicionado sobre o coração. Antes do procedimento, terá a oportunidade de dizer suas últimas palavras. Em seguida, sua cabeça será coberta por um capuz e uma cortina será aberta para revelar a cena aos espectadores. Três atiradores voluntários então dispararão simultaneamente contra seu peito. Um médico confirmará a morte poucos minutos depois. O processo deve durar cerca de cinco minutos, um tempo significativamente menor do que o necessário para uma injeção letal. "Isso será horrível e bárbaro", diz irmão de ex-executado O fuzilamento é um método raro nos EUA, mas amplamente utilizado em outros países onde há pena capital, como Indonésia e China. Segundo seus advogados, Sigmon optou pelo fuzilamento por considerar que as alternativas disponíveis, como a cadeira elétrica, seriam ainda piores. Alguns defensores desse método argumentam que ele é mais rápido e causa menos sofrimento ao condenado. No entanto, Randy Gardner, irmão de Ronnie Gardner — última pessoa a ser executada dessa forma nos EUA, em 2010, no estado de Utah — discorda."Isso será horrível e bárbaro", disse Randy à AP. Ele acredita que as munições usadas na execução de Sigmon tornarão o processo ainda mais brutal do que a execução de seu irmão. O crime Brad Sigmon foi condenado pelo assassinato brutal dos pais de sua ex-namorada, crime cometido em 2002. Inconformado com o término do relacionamento, ele perseguiu o casal dentro da casa da família e os espancou até a morte com um taco de beisebol, depois que eles o expulsaram da caminhonete onde vivia. Após o crime, Sigmon sequestrou a ex-namorada sob ameaça de arma e tentou matá-la quando ela conseguiu escapar do carro onde era mantida refém. Ele chegou a disparar contra ela, mas não acertou. "Minha intenção era matá-la e depois tirar minha própria vida", admitiu à Justiça na época.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Vacina da gripe ficará disponível o ano todo para crianças, idosos e gestantes.

 

O imunizante estará disponível em todas as salas de vacina do País a partir da 2ª quinzena de março. Até então, a oferta do imunizante ficava restrita às campanhas sazonais.

O Ministério da Saúde anunciou que, a partir de agora, a vacina contra o influenza, vírus causador da gripe, faz parte do Calendário Nacional de Vacinação para crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos a partir de 60 anos de idade. O imunizante estará disponível em todas as salas de vacina do País a partir da 2ª quinzena de março. Até então, a oferta do imunizante ficava restrita às campanhas sazonais.Segundo a pediatra Mônica Levi, presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), a medida é importante porque surtos de gripe não se restringem a apenas uma época do ano. "A gripe se caracteriza por uma imprevisibilidade. Então, apesar de a gente ter um maior número de casos no outono e inverno, surtos também acontecem ao longo do ano, de forma esporádica", diz. Ela acrescenta que disponibilizar a vacina para quem não a tomou no período recomendado dá a oportunidade de esse indivíduo se proteger e também ajuda a prevenir o impacto de um eventual surto. Outros grupos continuarão recebendo o imunizante em estratégias especiais. Entre esses, estão profissionais da saúde, professores, forças de segurança, população privada de liberdade e pessoas com doenças crônicas ou deficiências, entre outros. A pasta divulgou ainda mudanças relacionadas ao combate da poliomielite. O esquema vacinal e o reforço passarão a ser exclusivamente com a vacina inativada (VIP), que é injetável, e não mais com vacinas orais. O esquema vacinal contra o rotavírus também foi alterado. Agora, a primeira dose, indicada aos dois meses de idade, pode ser administrada até os 11 meses e 29 dias; enquanto a segunda dose, indicada aos quatro meses, poderá ser aplicada até os 23 meses e 29 dias. Vacinação contra a covid-19 Segundo o Ministério da Saúde, a imunização contra a covid-19 já faz parte do Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e menores de 5 anos de idade, idosos e gestantes. A vacinação para grupos especiais a partir de 5 anos será feita de forma regular em qualquer posto de saúde. Quem tem imunidade baixa - imunocomprometidos - precisa se vacinar a cada seis meses. Outros grupos devem receber a vacina uma vez por ano, são eles: - Pessoas vivendo em instituições de longa permanência; - Indígenas; - Ribeirinhos; - Quilombolas; - Puérperas (aquelas não vacinadas durante a gestação);- Trabalhadores da saúde; - Pessoas com deficiência permanente; - Pessoas com comorbidades; - Pessoas privadas de liberdade; - Funcionários do sistema de privação de liberdade; - Adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas; - Pessoas em situação de rua. (Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Rei Charles III revela playlist com suas músicas favoritas.

 

Entre os artistas escolhidos estão Bob Marley, Kylie Minogue, Grace Jones, Davido e RAYE, mostrando sua preferência por diferentes estilos e influências musicais.

Orei Charles III demonstrou mais uma vez seu apreço pela música ao divulgar uma playlist especial em parceria com a Apple Music. A seleção será lançada no dia 10 de março, em comemoração ao Dia da Comunidade Britânica, e apresenta um repertório eclético que reflete os gostos musicais do monarca.Entre os artistas escolhidos estão Bob Marley, Kylie Minogue, Grace Jones, Davido e RAYE, mostrando sua preferência por diferentes estilos e influências musicais. Em um vídeo promocional divulgado pela plataforma, Charles III destacou a importância da música em sua vida. "Ao longo da minha vida, a música significou muito para mim. Sei que esse também é o caso para muitos outros. Ela tem essa capacidade notável de trazer memórias felizes, de nos confortar em momentos de tristeza e de nos levar a lugares distantes. Mas, acima de tudo, traz-nos alegria", afirmou o rei.O monarca também já havia demonstrado sua relação com a música em momentos familiares, incluindo a escolha de canções para os casamentos de seus filhos, os príncipes William e Harry. Agora, ele compartilha parte desse gosto musical com o público por meio da curadoria na Apple Music.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Promessa de Abel Ferreira sofre racismo e desaba em lágrimas: "É crime".

 

Palmeiras considera "inadmissível" o episódio registrado durante a partida com o Cerro Porteño.

O Palmeiras conquistou uma vitória expressiva sobre o Cerro Porteño por 3 a 0, nesta quinta-feira (7), em partida válida pela fase de grupos da Copa Libertadores Sub-20. No entanto, o resultado foi ofuscado por um lamentável episódio de racismo contra o jogador Luighi, na reta final do confronto, no Paraguai.Aos 80 minutos, o meia de 18 anos foi substituído por Antônio Marcos e, ao se dirigir ao banco de reservas, foi alvo de ataques racistas vindos da arquibancada. Um torcedor paraguaio imitou sons de macaco e, além disso, Luighi foi atingido por cusparadas, o que o levou às lágrimas. Após a partida, o jovem atleta desabafou na zona de entrevistas rápidas, indignado com a falta de questionamentos sobre o ocorrido: "A sério? Não vão me perguntar sobre o ato de racismo que ocorreu hoje comigo? Até quando vamos passar por isso?", disse visivelmente abalado. O Palmeiras se manifestou por meio de uma nota oficial, repudiando o ato e prometendo tomar medidas para que os responsáveis sejam punidos: "É inadmissível que, mais uma vez, um clube brasileiro tenha de lamentar um ato criminoso de racismo ocorrido em jogos válidos por competições da CONMEBOL", declarou o clube. A equipe paulista reforçou o compromisso na luta contra a discriminação: "Racismo é crime! E a impunidade é cúmplice dos covardes! As suas lágrimas, Luighi, são nossas! A família Palmeiras tem orgulho de você", concluiu o comunicado.(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

ANPD notifica RaiaDrogasil pelo uso indevido de dados sensíveis dos consumidores.

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) sobre o processo de fiscalização do uso de dados pessoais sensíveis dos consumidores. 

As investigações começaram em maio de 2023. A ANPD decidiu instaurar um Processo Administrativo Sancionador contra a RaiaDrogasil para investigar possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa é suspeita de formar perfis comportamentais a partir de dados pessoais sensíveis dos consumidores, visando publicidade direcionada e vantagem econômica. Além disso, a ANPD aplicou medidas preventivas contra a RaiaDrogasil, que deverá oferecer aos clientes do Programa Univers uma alternativa à verificação de identidade por biometria e facilitar o acesso às informações sobre o tempo de armazenamento dos dados pessoais. A empresa também precisará fornecer detalhes sobre o uso de dados para criar perfis e o compartilhamento de informações com a empresa Rd Ads, do Grupo RaiaDrogasil. Para a Febrafar, a ANPD determinou a reavaliação da base legal para o tratamento de dados, a adequação das informações relativas à privacidade e proteção de dados, e a garantia de que suas associadas facilitem o acesso dos titulares a um canal para exercício de seus direitos. Em relação à Stix, o processo foi arquivado, embora possa ser retomado se surgirem novos fatos. “As medidas preventivas aplicadas não são sanções, mas sim determinações da fiscalização da ANPD, indicando as ações que as empresas devem adotar para corrigir os problemas identificados. O não cumprimento dessas medidas pode resultar na abertura de um processo sancionador e no agravamento das sanções”, explicou Fabrício Lopes, coordenador-geral de Fiscalização da ANPD. Em nota, a assessoria de imprensa da RaiaDrogasil afirmou que as práticas da empresa estão em conformidade com a LGPD. “Todas as informações são protegidas por um sistema seguro e a identificação pessoal é uma opção do cliente. A empresa permanece à disposição da ANPD para quaisquer esclarecimentos”, diz a nota.A Agência Brasil também entrou em contato com a Febrafar, que está aberta às suas manifestações. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Anvisa impede comercialização de 19 suplementos por irregularidades.

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da produção, venda e uso de 19 produtos da marca Black Skull Pharma, reconhecida no segmento de suplementos esportivos.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de fevereiro, visa impedir a comercialização de itens manipulados, que, segundo a legislação, não podem ser divulgados ao público em geral. Veja mais detalhes a seguir. O que São Suplementos Manipulados? A Anvisa classificou os produtos da Black Skull Pharma como manipulados, o que significa que eles são preparados sob prescrição médica em farmácias de manipulação, com a supervisão de um profissional habilitado. Esse processo garante que os produtos atendam às necessidades específicas de cada paciente. A regulamentação brasileira exige que esses suplementos sejam adquiridos somente com receita médica, que define sua composição, forma de apresentação e dosagem. Por isso, a legislação proíbe a divulgação desses itens para o público geral, conforme a resolução n° 96/2008 da Anvisa.Recentemente, a agência identificou que a Black Skull estava promovendo esses produtos por meio de seu site, o que constitui uma violação das normas. A publicidade e a exposição dos produtos manipulados, padronizados e não individualizados, infringiram a legislação brasileira. Lista dos Suplementos Proibidos A decisão da Anvisa abrange todos os lotes dos seguintes 19 produtos, que estavam sendo manipulados e comercializados indevidamente:

Epimedium

Tukersterone

Tribulus Terrestris

Aswagandha

Ioimbina

Long Jack

Libido Black Woman

Libido Black Man

Prostate Black

Prostate

Lipolysis Night

Lipolysis Day

Krakatoa

Ozzyblack Dose Adaptativa

Ozzyblack Dose Plena

Blackoff

Creatine Nootropic

Mr. Testo

Oppenheimer

A decisão afetou a OficialMed Farmácia de Manipulação Apucarana, responsável pela produção dos suplementos manipulados sob a marca Black Skull. Em nota, a empresa destacou que “nenhum produto da sua linha tradicional de suplementos alimentares” foi alvo da proibição.Essa medida reflete a atuação vigilante da Anvisa, que busca assegurar a conformidade dos produtos com as normas de segurança e saúde pública no Brasil. A agência continuará monitorando o mercado para garantir que apenas suplementos devidamente regulamentados cheguem aos consumidores. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Mais de 6 milhões de famílias serão chamadas para atualizar os dados do CadÚnico.

 

No caso do Bolsa Família, avisos serão realizados por meio de mensagens nos aplicativos do Programa e de pagamentos. Iniciativa faz parte da Ação de Qualificação

Cerca de 6,4 milhões de famílias deverão atualizar seus dados do Cadastro Único até fevereiro de 2026, conforme a Lei nº 15.077/2024. Isso inclui beneficiárias e não beneficiárias dos programas como o Bolsa Família (PBF), Benefício de Prestação Continuada (BPC), e Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). As famílias receberão notificações através dos aplicativos respectivos, como o Bolsa Família e o Caixa Tem, além de mensagens nos extratos de pagamento e a função “envelope” no aplicativo Cadastro Único. O processo será escalonado, dispensando deslocamentos imediatos aos pontos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).A comunicação será reforçada por mensagens de voz via Central de Atendimento da CAIXA, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). As famílias devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a gestão municipal para atualizar os dados. Para famílias unipessoais, as entrevistas ocorrerão no domicílio. Em 2025, a Ação de Qualificação Cadastral inclui a Averiguação Cadastral (AVE25), para famílias com possíveis inconsistências, e a Revisão Cadastral (REV25), para atualizações obrigatórias. Desde fevereiro de 2025, os municípios têm acesso aos dados dessas famílias por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). Com o Novo Sistema de Cadastro Único, a partir de março de 2025, todas as informações serão disponibilizadas no Portal de Gestão do Cadastro Único. O Cadastro Único, ferramenta essencial para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, registra dados como endereço, características do domicílio, identificação familiar, escolaridade, renda, e situação de trabalho. Manter esses dados atualizados é vital para não perder benefícios como o Bolsa Família e o BPC. As ações contínuas de qualificação buscam garantir que o Cadastro Único reflita a realidade das famílias vulneráveis, permitindo que mais de 40 programas sociais federais alcancem de fato quem mais necessita. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Uber permitirá que motoristas bloqueiem passageiros.

A Uber anunciou nesta quarta-feira um novo recurso que permite aos motoristas bloquearem conexões com passageiros considerados problemáticos. 

A empresa informou que a ferramenta será disponibilizada gradualmente nos próximos dias para todos os condutores cadastrados na plataforma. Com a nova funcionalidade, passageiros que receberem apenas uma estrela na avaliação do motorista serão automaticamente impedidos de solicitar novas corridas com aquele prestador de serviço. Já para aqueles que forem avaliados com duas ou três estrelas, o condutor poderá escolher se deseja ou não bloquear futuras conexões. Passageiros que obtiverem notas de quatro ou cinco estrelas continuarão tendo acesso normal aos motoristas.Maior controle De acordo com a Uber, a novidade busca aprimorar a experiência dos parceiros e tornar o sistema de avaliação mais eficiente. A empresa destacou que a medida oferece mais controle aos motoristas sobre suas viagens e reforça a importância do bom comportamento dos usuários para manter uma boa reputação no aplicativo. O gerente de operações de segurança da Uber, Marcelo Brasileiro, ressaltou que o sistema de avaliações funciona de maneira bilateral. Ele incentivou usuários que se sentirem desrespeitados por motoristas a relatarem o ocorrido à plataforma. Segundo ele, a empresa mantém um canal aberto para feedbacks e busca promover um ambiente seguro e respeitoso para todos. Com a proximidade do Carnaval, a Uber reforçou a importância da nova ferramenta para garantir mais controle e transparência aos motoristas parceiros.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Serviços do Cadastro Único (CadÚnico) estão temporariamente suspensos. Entenda.

 

Os serviços do Cadastro Único (CadÚnico) estão temporariamente suspensos em todo o país até o dia 14 de março.

A interrupção ocorre por determinação do Governo Federal para atualização e troca do sistema, afetando tanto novos cadastros quanto a atualização de dados. Onde fazer Em Anápolis, o cadastramento e atualização dos dados são realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e na sede da Secretaria Municipal de Integração Social, localizada na Avenida Belo Horizonte, nº 777, no bairro Jundiaí. A recomendação é que os beneficiários aguardem a normalização do sistema para realizar qualquer alteração cadastral. Documentação necessária Para realizar o cadastro ou atualização no CadÚnico, é necessário apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência atualizado e a certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família. Além disso, o responsável familiar deve fornecer informações sobre a renda e a composição do grupo familiar.Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Pix: veja quais situações podem tornar CPF e CNPJ irregulares e como regularizá-los.

 

A Receita Federal tem o controle dos cadastros de contribuintes individuais e empresas no Brasil. 

No entanto, muitos CPFs e CNPJs estão com pendências e não estão em conformidade, o que pode resultar em consequências graves, como a exclusão de chaves de Pix e dificuldades em transações financeiras. Principais causas de irregularidade no CPF Declaração de Imposto de Renda não entregue: O não envio da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) é uma das causas mais comuns de irregularidade do CPF. Pendências fiscais e tributárias: A falta de pagamento de tributos, como o Imposto de Renda, ou omissões nas informações fiscais podem gerar irregularidades. Erros ou inconsistências nos dados informados: Informações incorretas ou incompletas podem gerar a irregularidade do CPF. Falecimento não registrado: Quando o titular do CPF falece, mas a Receita Federal não recebe essa informação, o CPF permanece ativo, mas irregular. Falta de atualização cadastral: A falta de atualização de dados, como endereço, nome ou estado civil, pode gerar a irregularidade no CPF.Principais causas de irregularidade no CNPJ Inatividade sem comunicação: Empresas que não realizam atividades fiscais ou comerciais e não informam à Receita Federal podem ter o CNPJ irregular. Não entrega de declarações fiscais obrigatórias: A falta de envio de declarações, como a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou a DCTF, pode causar irregularidade. Dívidas tributárias: O não pagamento de tributos, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou contribuições ao INSS, gera irregularidade. Fechamento da empresa sem formalização: Empresas que encerram suas atividades sem formalizar a baixa do CNPJ ficam com o cadastro irregular. Falta de atualização cadastral: Assim como no CPF, o CNPJ precisa ser atualizado sempre que houver alterações no endereço, nome ou atividade.A irregularidade no CPF ou CNPJ pode gerar diversas consequências graves, entre as quais se destacam: Exclusão de chaves de PIX: O Banco Central determinou que chaves Pix vinculadas a CPFs ou CNPJs irregulares sejam excluídas, o que pode prejudicar transações financeiras. Dificuldade de acesso a serviços bancários: Pessoas físicas e jurídicas com cadastro irregular podem ter dificuldades para abrir contas bancárias, obter crédito e realizar compras. Impedimentos em processos fiscais e jurídicos: Indivíduos e empresas com CPFs ou CNPJs irregulares podem enfrentar dificuldades em regularizações fiscais, afetando a operação comercial e financeira. Impacto nas chaves de Pix Nesta quinta-feira (6), o Banco Central (BC) anunciou a exclusão de chaves Pix de CPFs e CNPJs irregulares na Receita Federal. A medida visa garantir que as chaves Pix estejam vinculadas a registros atualizados e corretos. Situações que impedem a vinculação do Pix: CPF suspenso, cancelado, nulo ou titular falecido CNPJ suspenso, inapto, baixado ou nulo O BC esclareceu que a exclusão de chaves Pix não está relacionada à falta de pagamento de tributos, mas sim à conformidade cadastral junto à Receita Federal. Significado das irregularidades no CPF e CNPJ A Receita Federal classifica as irregularidades da seguinte forma: CPF:Suspenso: Informações incorretas ou incompletas no cadastro. Cancelado: Fraude ou uso irregular do CPF. Nulo: Erro grave ou fraude no registro. Titular falecido: Quando a data de falecimento não foi atualizada. CNPJ: Suspenso: Falta de pagamento de tributos ou omissão de declarações. Inapto: Quando a empresa não envia dados ou declarações por dois anos. Baixado: Quando a empresa encerra suas atividades sem formalizar a baixa. Nulo: Quando há múltiplos números de inscrição para a mesma empresa. Como consultar o CPF.O usuário pode escolher consultar o CPF por meio da Receita Federal e do Portal Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Receita Federal

• Na Receita Federal, busque por “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”.
• Na página, inclua o CPF e a data de nascimento da pessoa;
• Em seguida, clique em “Não sou um robô”;
• Selecione o botão “Consultar”;
• O site gera o Comprovante de Situação Cadastral no CPF, onde é possível ver a situação do CPF.

Portal e-CAC

• Acesse o portal e-CAC;
• Clique no botão “Entrar com o gov.br”;
• Preencha o login e a senha cadastrados na plataforma gov.br para acessar o portal e-CAC;
• Em seguida, o portal informará os dados cadastrais do CPF e a situação cadastral.

Como consultar o CNPJ

• A consulta da situação cadastral do CNPJ pode ser feita por meio do Portal REDESIM e do Simples Nacional;
• No REDESIM, basta informar o número do CNPJ e clicar em “Consultar”;
• No portal Simples Nacional, clique em “Consulta Optantes”;
• Na plataforma, insira o número do CNPJ da empresa optante pelo Simples Nacional.

Como regularizar a situação do CPF e CNPJ

1. Acesse o portal da Receita Federal: Verifique a situação do seu CPF ou CNPJ no site da Receita Federal. O sistema oferece informações sobre pendências e orientações de como regularizar. Entrega de declarações fiscais em atraso: Se o problema for a falta de entrega de declarações, como a Declaração de Imposto de Renda, é preciso enviá-las o quanto antes. Pagamento de tributos pendentes: O pagamento de tributos em atraso é necessário para regularizar a situação fiscal do CPF ou CNPJ. Caso haja pendências, é possível negociar e parcelar a dívida com a Receita Federal. Atualização cadastral: Caso o problema seja a falta de atualização de dados, a regularização deve ser feita diretamente no portal da Receita Federal. Objetivo da mudança do Banco Central A mudança do Banco Central visa aumentar a segurança no uso do Pix e dificultar a ação de golpistas. O BC afirmou que a exclusão de chaves de Pix de CPFs e CNPJs irregulares vai garantir que as instituições financeiras cumpram as novas regras, aplicando penalidades caso haja falhas no processo. Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix associadas a documentos fraudulentos ou incorretos. O BC reforçou que as instituições participantes serão monitoradas periodicamente para garantir a conformidade. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria fundo nacional para apoiar crianças com deficiência.

 

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 111/25 cria um fundo nacional para financiar a assistência à saúde e a reabilitação física, neurológica e social de crianças com deficiência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, o Fundo Nacional de Apoio às Crianças com Deficiência (FNACD) será custeado por recursos da União e doações. As empresas que doarem ao fundo poderão abater até 1,5% do Imposto de Renda devido. O FNACD será administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O autor do texto, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), disse que a iniciativa foi inspirada na Lei Rouanet e "permitirá o financiamento de projetos e programas de grande alcance social". Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto impede acordo de não persecução penal para tráfico de drogas.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

O Projeto de Lei 14/25, em análise na Câmara dos Deputados, impede o Ministério Público de propor acordo de não persecução penal para pessoas presas por tráfico de drogas. O texto insere a medida no Código de Processo Penal. O acordo de não persecução penal é feito entre o Ministério Público e o investigado para crimes sem violência e com pena inferior a quatro anos. Ele substitui a prisão por uma medida consensuada entre as partes, como a renúncia dos bens do crime ou a prestação de serviço à comunidade. O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), afirma que, em tese, esse instrumento não se poderia ser aplicado ao tráfico de drogas, crime punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos, superior à pena prevista no acordo de não persecução penal. No entanto, segundo ele, os juízes e os tribunais vêm admitindo a homologação de acordos em que o Ministério Público reconhece, de antemão, a figura do tráfico privilegiado (quando o acusado tem bons antecedentes, é réu primário e não integra organização criminosa). Discordância Melo discorda desse posicionamento. “Ainda que em sua modalidade privilegiada, a conduta não deixa de ser considerada tráfico de drogas, razão pela qual devem ser avaliadas, também, a relevância do bem jurídico afetado e a dimensão social do dano causado”, disse. “Assim, propomos a inaplicabilidade desse instituto quando se tratar da prática do referido delito, ainda que em sua modalidade privilegiada”, concluiu Melo. Próximos passos O projeto será analisado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria pensão para cuidadores de crianças e adolescentes afastados de pais que usam drogas.

 

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 4274/24 cria pensão especial, no valor de um salário mínimo mensal (atualmente, R$ 1.518), para o guardião de criança ou adolescente afastado de sua família devido ao uso abusivo de drogas ou álcool pelos pais. O benefício será pago à família com renda mensal de até um quarto do salário mínimo e não poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou do sistema de proteção social dos militares. A proposta, que está em análise na Câmara, é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Ela acredita que o afastamento da criança nesses casos merece atenção especial. "Pesquisas indicam um risco aumentado de desenvolvimento de dependência química e transtornos psiquiátricos nas crianças cujos pais são dependentes", ponderou. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça citados pela deputada, a dependência química ou o alcoolismo dos pais é a quarta principal causa de acolhimento institucional de crianças e jovens no país. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselho de Comunicação debate restrição de celulares nas escolas nesta segunda.

 

Na mesma data, em outra reunião, deve ser votado um relatório sobre a necessidade de regulação do vídeo sob demanda no Brasil.

A regulamentação da Lei 15.100/25, que restringe o uso de celular em escolas, e os desdobramentos da medida serão tema de audiência pública interativa promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) na segunda-feira (10), às 9h30. O debate será no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado. A audiência pública será interativa pelo Portal e‑Cidadania ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211). Veja quem foi convidado Sancionada em 14 de janeiro deste ano, a lei determinou que crianças e adolescentes não podem mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país. Com a norma, ficaram proibidos de usar os aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e tablets, entre outros), durante todo o período na escola, os estudantes matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Em sala de aula, o uso dos celulares passou a ser permitido apenas para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores. O projeto que deu origem à lei (PL 104/15) foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. O objetivo da restrição, segundo o texto, é salvaguardar "a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes", diante da usual utilização de celulares por parte dos estudantes durante o período de estudo nas salas de aula e nos momentos que deveriam ser destinados à socialização, como recreio ou intervalos entre as aulas. A lei, no entanto, trouxe algumas exceções. Além do uso para fins pedagógicos, os estudantes terão permissão para uso dos celulares, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais. Video sob demanda Às 14h, o CCS voltará a se reunir para tratar de assuntos como a votação de um relatório sobre a necessidade de regulação do vídeo sob demanda no Brasil, elaborado pela conselheira Sonia Santana; e uma proposta de manifesto do conselho sobre princípios de democracia e liberdade relacionados à comunicação social, feito pelo conselheiro Davi Emerich. O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem como atribuição a elaboração de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados a respeito do tema da comunicação social no Brasil. É composto por 13 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Os nomes para compor o colegiado, indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social, são eleitos em sessão conjunta do Congresso. Da Agência Senado – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias