Vereador reeleito no Piauí morre de infarto durante apuração de votos.

 

Ele havia sido reeleito com 289 votos, sendo o segundo mais votado da cidade.

O vereador Geraldo Corado (MDB), de 51 anos, faleceu no domingo, 6 de outubro, durante a apuração dos votos das eleições municipais em Sebastião Barros, no Sul do Piauí. Ele havia sido reeleito com 289 votos, sendo o segundo mais votado da cidade. A notícia foi confirmada por meio de uma publicação em suas redes sociais oficiais. Segundo o jornal local Corrente em Ponto, Corado sofreu um infarto pouco antes da oficialização de sua reeleição. "É com profundo pesar que comunicamos o falecimento do então vereador eleito, Geraldo Corado. Deixamos nossas sinceras condolências aos familiares e amigos neste momento de dor. Sua dedicação e compromisso com a comunidade jamais serão esquecidos", informou a nota publicada nas redes sociais. A família de Corado também utilizou as redes sociais para comunicar que o velório aconteceu na noite de domingo em uma funerária em frente ao Hospital Regional de Corrente. O sepultamento foi realizado nesta segunda-feira, 7 de outubro, às 16h, no povoado Canto Alegre, zona rural de Sebastião Barros. Corado era mestre em Educação Ambiental pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e presidiu a Câmara de Vereadores de Sebastião Barros entre 2021 e 2022.(Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Israel anuncia morte de comandante do Hezbollah em ataque a Beirute.

 

Israel tem intensificado seus ataques contra o Hezbollah desde o início do conflito no mês passado, tendo informado a eliminação de diversas lideranças do grupo extremista, incluindo Sayyed Hassan Nasrallah, líder máximo do Hezbollah, que estava no comando desde 1992.

As Forças Armadas de Israel anunciaram na madrugada desta terça-feira (8), no horário de Brasília, a morte de Suhail Hussein Husseini, comandante do quartel-general do Hezbollah em Beirute, durante um ataque realizado na capital libanesa, conforme divulgado pela agência Reuters. Bombardeios e alertas seguem ativos em ambos os lados da fronteira entre Israel e Líbano. Israel tem intensificado seus ataques contra o Hezbollah desde o início do conflito no mês passado, tendo informado a eliminação de diversas lideranças do grupo extremista, incluindo Sayyed Hassan Nasrallah, líder máximo do Hezbollah, que estava no comando desde 1992. Este ataque é parte de uma série de ações recentes. Nos últimos meses, Israel já havia matado quatro comandantes do Hezbollah entre janeiro e julho, e desde setembro, pelo menos seis outros líderes do grupo foram eliminados. Husseini era uma peça-chave na organização, responsável pela logística, movimentação de armamento e projetos especiais. De acordo com o comunicado das forças israelenses, o quartel-general atacado é utilizado para supervisionar as atividades logísticas do Hezbollah, além de controlar o orçamento e gerenciar as unidades da organização. Husseini também estava diretamente envolvido no transporte de armas avançadas fornecidas pelo Irã para o Hezbollah e supervisionava sua distribuição entre as diferentes unidades do grupo. A base atacada abrigava, ainda, a unidade de pesquisa e desenvolvimento do Hezbollah, que é financiada pelo Irã e está por trás da fabricação de mísseis guiados de precisão. Husseini era membro do conselho da Jihad, órgão de liderança militar sênior do Hezbollah, e foi descrito como sendo central na coordenação de ataques terroristas contra Israel. Leia Também: Hamas, Hezbollah e houthis atacam Israel no 7 de Outubro Leia Também: Relatório diz que 782 soldados israelenses e 42 mil palestinos morreram.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias )

Virginia Fonseca vence ação relacionada à paternidade de suas filhas.

 

Após ter a paternidade de sua filha mais velha questionada, Virginia Fonseca decidiu entrar na Justiça para que o Facebook retirasse postagens que abordavam o assunto. Assim, a influenciadora obteve sucesso em sua ação, conforme informou a coluna Fábia Oliveira, do site Metrópoles. A repercussão do tema aumentou, especialmente depois que Virginia começou a iniciar processos contra aqueles que levantaram especulações sobre suas herdeiras.

Liminar contra a Meta e Ação Similar contra o Google Virginia solicitou uma liminar para que a Meta, empresa controladora do Facebook, removesse as postagens que continham as acusações. Além disso, a influenciadora também entrou com uma ação semelhante contra o Google, buscando proteger sua imagem e a integridade de suas filhas. O juiz responsável pela decisão considerou que os conteúdos em questão eram ofensivos e, portanto, ilícitos. Leia também: Grávida e intubada? Equipe de Raquel Brito se manifesta sobre boatos Limites da Liberdade de Expressão No entanto, a decisão do magistrado estipulou que as postagens que apenas especulam sobre a paternidade da filha de Virginia podem permanecer no ar. Segundo o juiz, essas postagens não violam a honra da influenciadora. Ele ressaltou que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são direitos fundamentais, mas não são absolutos. Portanto, esses direitos não podem ultrapassar os limites do respeito à honra e à imagem das pessoas citadas, que foram ultrapassados em alguns casos. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Diagnóstico representa maior problema no enfrentamento do câncer no Brasil, dizem debatedores.

 

 Seminário na Câmara discutiu a prevenção, a detecção e o tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama.

Em seminário realizado na Câmara dos Deputados, especialistas afirmaram que o atraso no diagnóstico do câncer de mama e de colo uterino continua a representar o maior desafio para o controle da doença no Brasil. Os participantes ressaltaram que pode haver uma demora de até seis meses entre a suspeita do surgimento de um tumor e o início do tratamento no Sistema Único de Saúde. Conforme a oncologista Susana Ramalho, do Hospital da Mulher da Universidade de Campinas (Unicamp), nesse tempo a paciente pode perder a chance de cura da doença. “Dentro de um serviço de tratamento, em menos de 30 a 60 dias, ela começa com o tratamento. Mas até elas chegarem lá, esse tempo vira 180 dias. E quando ele vira 180 dias numa mulher negra, com um subtipo de câncer agressivo, ele pode muito fortemente ser um câncer não curável”, disse ela. Segundo os participantes do debate, o câncer de mama já representa a principal causa de morte de mulheres no Brasil. Conforme ressaltou o presidente da comissão especial de Combate ao Câncer no Brasil, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), a cada 30 minutos morre um mulher em decorrência desse tipo de tumor. Por ano, mais de 18 mil mulheres perdem a vida por causa da doença – que pode ser curada em até 95% dos casos se detectada no início. Câncer de colo de útero A médica Gabriela Moreira afirmou que o câncer de colo de útero mata uma mulher a cada 25 minutos e representa a segunda principal causa de morte por tumores malignos no país. Ela destacou que esse tipo de câncer é o único que tem prevenção e pode ser erradicado. A quase totalidade dos casos de tumor no colo do útero é causada pelo vírus HPV, para o qual já existe vacina, que, no Brasil, é oferecida de graça no SUS. Além disso, se as lesões causadas pelo vírus forem detectadas no início, podem ser tratadas. Além da ampliação das vacinas – oferecidas para pessoas entre 9 e 14 anos –, Gabriela Moreira defende que o SUS também adote o diagnóstico do HPV por meio de teste genético. Centros especializados Devido aos problemas no diagnóstico, a presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, Joana Jeker, destacou que cerca de metade dos casos de câncer é diagnosticada em estágio avançado no Brasil. A ativista propõe a criação de centros que concentrem todas as etapas do diagnóstico, de forma a permitir a entrega do resultado do exame em um único dia. O centro teria de contar com equipamentos e profissionais especializados, como mamógrafo digital e aparelho de ultrassom mamário, assim como mastologista e radiologista, defende Joana Jeker. “A maior parte dos centros já dispõe desses serviços, é só organizar a linha de cuidado, é só ter vontade política, é só querer combater o câncer no Brasil, fazer que o câncer seja uma prioridade, o enfrentamento dessa doença no nosso país”, disse. Prevenção A oncologista Daniela Laperche defende a realização de exames de detecção de mutações genéticas que predispõe as mulheres ao câncer de mama e de ovário pelo SUS. A médica afirma que esses testes iriam gerar economia para os cofres públicos, porque é mais oneroso tratar os pacientes com câncer. Segundo Daneila Laperche, o gasto do SUS com a oncologia vai dobrar até 2040, chegando a quase 8 bilhões de reais anuais. Com a detecção de mutações que predispõem a paciente ao câncer, a médica explica que podem ser adotadas formas de prevenção. As intervenções podem ser cirúrgicas, com retirada das mamas e dos ovários, ou com uso de medicamentos. Já o oncologista Romualdo Barroso reivindicou a oferta dos medicamentos inibidores de ciclina e trastuzumabe entansina pelo sistema público. Esses remédios são utilizados no tratamento de casos de câncer avançados, que já apresentam metástase e não têm mais chance de cura. Parte das atividades do Outubro Rosa, o Seminário foi realizado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados com a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O Outubro Rosa visa a conscientizar a população sobre a necessidade de prevenção e tratamento adequado do câncer de mama. Reportagem - Maria Neves Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos.

 

Como foi alterada pelos deputados, proposta volta ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.

Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhar em lugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas, por exemplo, proprietárias de escolas, possam ter direito a consultar se aquele profissional que se apresenta como professor está lá condenado por pedofilia.”

Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito em julgado.

A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.

Caso o réu seja absolvido em outra instância, o sigilo das informações será retomado.

Existe ainda a previsão de o réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.

Confira os crimes listados para consulta:

•  contra a liberdade sexual: estupro;
•  exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;
•  crimes sexuais contra vulneráveis: estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• exploração sexual: mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão)

·         Cadastro de pedófilos
O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.

·         No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crime de estupro, o cadastro não conteria dados de outros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.

·         A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

·         A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificação de quem comete este tipo de crime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado.”

·         Reportagem - Eduardo Piovesan e Antônio Vital Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Dr. Lucas é reeleito em Águas Lindas com a maior votação proporcional da região do Entorno.

 

Ele teve 83,08% do votos que somaram 73.971 votos.

Dr. Lucas (UB) foi reeleito para mais um mandato de quatro anos à frente da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, na região do Entorno do Distrito Federal. Ele teve 83,08% dos votos que somaram 73.971 votos. Essa foi a maior votação proporcional entre os municípios da região. Esse número superou outros candidatos expressivos, como Diego Sorgatto, que obteve 72.478 votos em Luziânia, e Marcus Vinícius, de Valparaíso, com 40.232 votos. Além deles, candidatos como Carlinhos do Mangão, em Novo Gama, e Delegado Cristiomário, em Planaltina, somaram 34.998 e 33.748 votos, respectivamente. Esses resultados evidenciam a força e o respaldo popular de Dr. Lucas, consolidando-o como a liderança política mais influente do Entorno. Águas Lindas de Goiás reafirma sua trajetória de desenvolvimento com a reeleição de Dr. Lucas, que se consolidou como uma figura importante na gestão municipal. Durante seu mandato anterior, ele promoveu ações como: construção de unidades de saúde e a implementação de projetos de infraestrutura e mobilidade urbana. Um dos principais marcos foi a entrega do Hospital Estadual, que ampliou a capacidade de atendimento à saúde na cidade, uma conquista esperada por anos e alcançada por meio de uma parceria com o governador Ronaldo Caiado. A nova vice-prefeita, Aleandra Sousa, traz uma bagagem de dedicação ao município. Com uma trajetória de oito anos como secretária de assistência social, durante os mandatos de seu marido, o ex-prefeito e deputado federal suplente Hildo do Candango, Aleandra tem um forte vínculo com a comunidade. Agora, ao lado de Dr. Lucas, ela se compromete a dar continuidade às ações voltadas ao cuidado da população, especialmente nas áreas de assistência social e bem-estar da mulher. Em seu discurso de vitória, Dr. Lucas expressou gratidão pela confiança dos eleitores e reafirmou seu compromisso com a transformação de Águas Lindas. “O cuidado que temos pela nossa querida cidade é reconhecido pelo nosso povo, e isso nos motiva a trabalhar ainda mais. Agora é pé no acelerador! A população pode esperar novos projetos e avanços significativos nos próximos anos”, afirmou o prefeito reeleito. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Projeto estabelece medidas de proteção contra violência a entregador de aplicativo.

 

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral aos entregadores de aplicativo em serviço. O projeto garante aos entregadores em situação de violência, em razão do exercício das suas funções, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. Os casos de violência descritos na proposta configuram dano presumido para o cálculo da indenização, independentemente de prova do prejuízo. Nos casos de violência patrimonial, quando devidamente comprovada autoria, materialidade e nexo de causalidade, a plataforma de aplicativo responderá solidariamente com o causador do dano, podendo ao final valer-se de ação regressiva por perdas e danos (cobrando o ressarcimento por parte do causador do dano). Medidas de segurança serão veiculadas por meio da plataforma de aplicativo, com informações prévias sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, são formas de violência, entre outras:

• física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
• psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica;
• patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
• moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Programas educacionais Como medida de prevenção, a União, estados, Distrito Federal e municípios deverão promover programas educacionais que disseminem valores éticos de respeito à dignidade, com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.  Segundo o autor do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), hoje os quase 400 mil brasileiros que trabalham como entregadores de aplicativos estão diariamente expostos aos mais diferentes tipos de agressão no exercício de suas atividades. “Esses profissionais, utilizam-se de bicicletas e motocicletas para realizar as entregas e, não bastassem os riscos que encontram no trânsito, também temem por sua integridade física, mental e pela integridade de seu instrumento de trabalho, considerando os reiterados casos noticiados por todo o País”, afirma.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto obriga planos de saúde a ofertar cobertura diferenciada para tratamento de câncer.

 

Autor do projeto cita imunoterapia e terapia-alvo como exemplos de inovações com resultados promissores.

O Projeto de Lei 2163/24 obriga operadoras de planos de saúde a ofertar produtos com cobertura diferenciada para o tratamento do câncer, incluindo procedimentos inovadores reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta, que altera a Lei dos Planos de Saúde, está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os contratos com cobertura diferenciada deverão especificar quais procedimentos excedem o plano obrigatório e o valor extra a ser pago pelos beneficiários. Autor do projeto, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) argumenta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, já define as coberturas mínimas obrigatórias para os planos de saúde. Ele observa, no entanto, que a inclusão de novos tratamentos e tecnologias muitas vezes ocorre de forma lenta. “A incorporação de tecnologias inovadoras no tratamento do câncer pode fazer uma diferença significativa na sobrevida e na qualidade de vida dos pacientes”, diz o autor. “Por exemplo, a imunoterapia e as terapias-alvo têm mostrado resultados promissores em vários tipos de câncer, ao aumentar a taxa de sobrevivência e reduzir os efeitos colaterais quando comparadas a tratamentos tradicionais como quimioterapia e radioterapia”, acrescenta. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite que cidades vizinhas se reúnam para fazer obra que beneficie a região.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1410/24 permite que municípios vizinhos se associem para realizar obras de infraestrutura em benefício da região. Atualmente, o Estatuto da Cidade permite operação consorciada apenas dentro do limite do município, com participação de proprietários, oradores, usuários e investidores. Segundo a deputada Loreny (Solidariedade-SP), autora da proposta, esse tipo de associação traz benefícios tanto para as cidades envolvidas quanto para a população em geral, que muitas vezes transita quase diariamente entre elas. “Juntas, as cidades têm mais poder para negociar com empresas e fornecedores e conseguir melhores preços”, argumentou. Loreny afirmou que algumas cidades identificam a necessidade de intervenções relativamente simples, mas que não são possíveis de executar em razão de regras de uso do orçamento local apenas nos limites municipais. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta admite prova colhida em residência após flagrante.

 

Decisão do STF já admite a entrada policial forçada em domicílio, sem mandado, quando houver razão que indique de forma concreta a ocorrência de crime.

O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais tenha sido aceita, com comprovação em áudio ou vídeo, após prisão em flagrante ou suspeita de que algum crime esteja ocorrendo no local. A proposta caracteriza a suspeita para fundamentar prisão em flagrante e incorpora a definição no Código de Processo Penal. Segundo o texto, a suspeita é fundada quando o policial desconfiar de que algo fuja da normalidade, em situações como fuga ou desobediência, com base em elementos concretos que permitiriam a mesma conclusão para outro observador. O flagrante será válido em caso de busca ou revista a partir de denúncia anônima com descrição detalhada das ações e circunstâncias detectadas antes da ação policial. Características físicas, sociais, raciais ou geográficas não podem ser os únicos critérios para o flagrante. STF x STJ Segundo o autor, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre entrada em residência em caso de flagrante tem sido contrária à decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. De acordo com a decisão do STF, a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões que indiquem, de forma concreta e justificadas posteriormente, a ocorrência de crime. Para o Delegado Ramagem, a jurisprudência do STJ vem distorcendo o conceito de “fundadas razões”, tornando-o impossível de ser caracterizado na vida real e tem influenciado decisões de primeira e segunda instâncias. “A inclusão de tal previsão na legislação se afigura necessária para conter heterodoxias interpretativas que tem invalidado a atuação legítima de policiais nesses casos”, afirmou. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto isenta responsável por pessoa com autismo de custos para emissão da carteira de motorista.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1878/24 isenta pais e responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autismo é identificado por um conjunto de comportamentos e sintomas que incluem dificuldades de interação social e comunicação, comportamentos repetitivos, interesses limitados e diferenças de processamento sensorial. Segundo o projeto, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, a isenção abrangerá os procedimentos preparatórios e se aplica a integrante de família com renda bruta mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil em áreas rurais. O autor do projeto, deputado Geraldo Mendes (União-PR), argumenta que o objetivo é dar alívio financeiro para quem cuida da pessoa com espectro autista. “Tão importante quanto o mérito da matéria, é definir a faixa de renda das pessoas potencialmente beneficiárias. Em nossa compreensão, ao usar a mesma faixa de renda prevista na lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, faz-se justiça e promove-se o equilíbrio social”, sustenta o autor. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medicamentos com preço regulado ficarão mais baratos a partir deste mês.

 

A partir deste mês de outubro, os brasileiros podem esperar uma redução nos preços de medicamentos com preço regulado. Assim, a nova regra na cobrança de impostos promete uma queda de até 3,45% nos preços de fábrica e até 2,59% nos preços ao consumidor.

Resolução da Anvisa e Acórdão do STF A mudança vem de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em agosto deste ano. Essa medida responde a um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou uma nova forma de definir o Preço Fábrica (PF) e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos. Consequentemente, essa alteração impacta diretamente a estrutura de preços. Leia também: FIAT TITANO: A Nova Pick-up Média com DNA de Robustez Impacto em 3.181 medicamentos Com a nova regra, cerca de 3.181 medicamentos da lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) terão seus preços alterados. Ademais, esses produtos representam 36% do total de medicamentos regulados, abrangendo uma ampla gama que inclui medicamentos novos, genéricos, similares, biológicos, fitoterápicos e produtos de terapia avançada. Como Funciona a Nova Cobrança de Impostos A decisão do STF exigiu a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para o PIS/Pasep e a Cofins. Assim, com essa mudança, os fatores que influenciam a formação dos preços de fábrica e os preços máximos ao consumidor se modificaram, resultando em uma diminuição nos valores finais cobrados aos consumidores. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Grávida e intubada? Equipe de Raquel Brito se manifesta sobre boatos.

 

Pelas redes sociais, a equipe de Raquel Brito decidiu abrir o jogo sobre uma possível gravidez da influencer. Após os rumores de que Raquel deixou a Fazenda 16 devido a uma gestação, a equipe se manifestou sobre o verdadeiro estado de saúde dela.

Assim, em um vídeo, os administradores explicaram que Raquel continua sob cuidados médicos e afastaram as especulações. “Não está entubada, não sofreu infarto e não está grávida. Qualquer atualização será comunicada”, afirmaram no comentário da publicação do perfil oficial de A Fazenda, onde os peões descobriram que Raquel foi desclassificada do reality. Leia também: Medicamentos com preço regulado ficarão mais baratos a partir deste mês Além disso, ainda não há qualquer atualização oficial ou confirmação sobre o motivo que levou a Record a retirar a irmã de Davi Brito do reality rural. Coceira Íntima e Polêmica Durante a participação de Raquel em A Fazenda, o maior assunto foi a coceira íntima que ela enfrentou. Dessa forma, a situação virou tema de conversa no reality e gerou muitas discussões nas redes sociais. A Record TV, embora tenha afirmado que não comentaria sobre a saúde da irmã de Davi Brito, decidiu permitir que Raquel falasse sobre o assunto. Gizelly Bicalho pediu que Raquel parasse de coçar a região íntima, enquanto Raquel afirmou que se tratava de uma verruga. “Para de mexer nesse periquito seu aí que cê tá coçando”, disse a ex-BBB. Em resposta, Raquel rebateu: “Tô mexendo na verruga aqui, ó”. Uma série de vídeos da influenciadora lidando com a coceira viralizou nas redes sociais. Diante da repercussão, a Record, que até então não havia se pronunciado sobre o assunto, quebrou o silêncio e comentou sobre a possibilidade de atendimento médico para Raquel. A assessoria da emissora informou ao portal Glow News que “atendimentos médicos e diagnósticos são confidenciais; a emissora não pode divulgar publicamente”. Revelações sobre Vida Sexual Durante uma conversa com outros peões, Raquel Brito compartilhou algumas “verdades” sobre sua vida sexual e admitiu que nunca usou camisinha. “Não fica com esse negócio. ‘Tacar’ dentro engravida”, alertou Suelen Gervásio, que iniciou a conversa. Raquel respondeu: “Sempre ‘taquei’ dentro. Desde que perdi minha virgindade, nunca tomei remédio, nunca tive nada. Nunca usei uma camisinha na vida. Não gosto, não. Parece um saco”, confessou. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui pontos de leitura entre ações da Política Nacional de Cultura Viva.

 

A proposta em análise na Câmara altera a Política Nacional de Cultura Viva.

O Projeto de Lei 2834/24 prevê a criação de pontos de leitura em locais públicos como parte das ações estruturantes previstas na Política Nacional de Cultura Viva. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto prevê a destinação de recursos adicionais para adaptar locais para o uso por pessoas com deficiência, incluindo as com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autora do projeto, a deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) argumenta que a instalação de bibliotecas comunitárias em locais públicos reforça o apoio da administração pública ao hábito da leitura. “O objetivo do texto é deixar explícita a possibilidade do apoio à instalação de 'bibliotecas comunitárias' ou 'pontos de leitura' em diversos locais públicos”, disse. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta simplifica licenciamento ambiental para obra em faixa de domínio e servidão.

 

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2037/24 estabelece licenciamento ambiental simplificado para obras de implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de gás natural, redes de telecomunicação ou de energia elétrica em faixas de domínio e servidão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. Já as faixas de servidão são faixas de terra que acompanham o percurso de um duto ou linha de transmissão. Ela deve ser alinhada pelo centro do duto e ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes. Para simplificar o processo, poderá haver eliminação ou fusão de etapas do licenciamento ambiental. Um exemplo é a dispensa da necessidade de estudo de impacto ambiental (EIA), salvo em caso de empreendimento de grande impacto ambiental com justificativa de elabora a licença. A proposta inclui o procedimento acelerado na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). A proposta é assinada pelos deputados Cobalchini (MDB-SC) e Nicoletti (União-RR). De acordo com a justificativa apresentada pelos deputados, a mudança é uma medida estratégica para desburocratizar e agilizar o processo de licenciamento ambiental, sem comprometer a proteção ao meio ambiente. “Ela reconhece a importância das obras de infraestrutura para o país e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de eficiência no licenciamento de projetos de interesse público”, afirmam Cobalchini e Nicoletti no documento. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Candidata a vice-prefeita de Porto Velho relata que foi estuprada.

 

O caso foi confirmado pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec). Além de candidata, Lili é presidente do PSOL em Rondônia.

Liliane Rodrigues, candidata a vice-prefeita de Porto Velho pela Federação Rede-PSOL, denunciou em suas redes sociais que foi estuprada na noite de sexta-feira (4) após uma reunião política. “Eu sofri a maior violência que uma mulher pode viver na vida”, relatou em um vídeo. O caso foi confirmado pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec). Além de candidata, Lili é presidente do PSOL em Rondônia. Segundo o relato policial, Lili estava em uma reunião em uma casa, se deitou por cansaço e acordou sendo abusada. Em choque, se trancou no banheiro e depois saiu do local. Ela procurou a polícia e passou por exames médicos. Lili solicitou uma medida protetiva contra o suspeito, que ainda não foi preso. Samuel Costa, candidato a prefeito da chapa, expressou “profundo pesar e indignação” e pediu justiça. “Liliane, uma mãe solo, mulher periférica e lésbica, foi vítima de um crime bárbaro”, disse. A Polícia Civil investiga o caso, e Lili deve depor na segunda-feira (7). O partido Rede também emitiu uma nota de apoio, destacando que Porto Velho, uma das capitais mais violentas para mulheres, foi palco de mais um “crime bárbaro”, e que é necessária uma resposta penal e social para erradicar a cultura do estupro. (Fonte Política ao Minuto Notícias)

Filho diz que não foi a velório de Cid Moreira por medo.

 

Os filhos que passaram os últimos anos brigados com o comunicador, protocolaram na Justiça um pedido de abertura do inventário no mesmo dia em que Cid morreu.

Um dos filhos do jornalista Cid Moreira, o cabeleireiro Roger Moreira, explicou que não foi ao velório do pai por causa de uma medida protetiva. Segundo o site Splash do UOL, a decisão o impedia de chegar perto do comunicador e da mulher, Fátima Sampaio. "Isso tudo me pegou de surpresa porque eu nem imaginava que ele já estava internado em estado grave há quase 30 dias [...] Não compareci porque eles pediram na Justiça uma medida protetiva contra os filhos. Nos proibindo de se aproximar, mandar e-mails, telefonemas e qualquer outro tipo de contato, sujeito a multa e prisão." Roger, em contato com Splash Filho também afirmou que, assim como pai, é "caxias" e teve compromissos de trabalhos. "Eu trabalho desde os 9 anos e nunca parei. Hoje sou profissional cabeleireiro renomado no brasil (atendendo mais de 60 atrizes globais) e no exterior (embaixadores da Hair Brasil Orlando). Passo bem longe de vagabundo como muitos falam abertamente na mídia." O outro filho de Cid Moreira, Rodrigo Moreira, também não apareceu no enterro do pai, neste sábado (5), em Taubaté (SP). Os dois, que passaram os últimos anos brigados com o comunicador, protocolaram na Justiça um pedido de abertura do inventário no mesmo dia em que Cid morreu. Leia Também: Por que polícia vai usar avião que está em nome de Gusttavo Lima?.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta prevê capacitação obrigatória de agentes da Defesa Civil.

 

Proposta já foi aprovada pelo Senado e agora precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputado.

O Projeto de Lei 2954/23, já aprovado pelo Senado, exige a capacitação de todos os agentes públicos e privados que atuam no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevista na Lei 12.608/12. O texto determina ainda a padronização das regras para a capacitação dos profissionais, incluindo matriz curricular, carga horária e outros requisitos.  Os órgãos do Sinpdec deverão assegurar a profissionalização e a qualificação dos agentes públicos em caráter permanente. Já os trabalhadores voluntários na Defesa Civil deverão ser submetidos a treinamentos periódicos. Os agentes estaduais e municipais nomeados para a coordenação de ações do Sinpdec deverão ser capacitados e certificados em até três meses. Esse prazo deverá ser contado a partir da entrada em exercício no cargo. Por fim, a União deverá divulgar a lista dos cargos estaduais de coordenação do Sinpdec ocupados por pessoas que não estejam devidamente certificadas, e os estados apresentarão a lista dos cargos municipais nessas mesmas condições. “A profissionalização dos agentes é condição para a efetividade de qualquer política pública, inclusive de proteção e defesa civil”, disse a autora da proposta, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), ao defender as mudanças na legislação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê medidas para modernização da iluminação pública nas cidades.

 

Proposta foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6035/19 permite que os recursos destinados pelas distribuidoras a programas de eficiência energética sejam usados na modernização da iluminação pública. Já aprovado no Senado, a proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados. A medida possibilita que os municípios e o Distrito Federal, responsáveis pela atividade, substituam as lâmpadas usadas na iluminação pública (com as de vapor de mercúrio, as mais comuns) por outras mais eficientes (como as de led). Atualmente, as distribuidoras são obrigadas a aplicar, a cada ano, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética. A substituição das lâmpadas viria dessa fonte. Pelo projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar a modernização da iluminação pública, com metas e metodologia de avaliação de desempenho. Poderá também auxiliar os entes na elaboração dos projetos de eficiência energética, fornecendo recursos humanos, técnicos ou equipamentos. Proibição A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto proíbe ainda as companhias de distribuição de energia elétrica de exigir dos municípios e Distrito Federal pagamento pela cobrança e arrecadação da taxa de iluminação pública (tecnicamente, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip). A Cosip é um dos encargos da conta de luz pagos por todos os consumidores brasileiros. Segundo o senador Fernando Farias (MDB-AL), relator do projeto no Senado, há distribuidoras que chegam a cobrar 10% da arrecadação da Cosip pela prestação do serviço. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra  Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais.

 

Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil. O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar mínimo. Pela MP, o adicional deverá ser apurado e pago até o sétimo mês após o término do exercício fiscal. A medida provisória traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%. Regras globais A taxação mínima está prevista nas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que tem apoio do Brasil. Desenvolvida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e países do G-20 (fórum de nações industrializadas e emergentes), as Regras GloBE preveem um imposto mínimo global aos lucros das grandes corporações multinacionais, evitando a concorrência fiscal prejudicial entre países. De acordo com o Ministério da Fazenda, o adicional da CSLL será aplicável a cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. O impacto na arrecadação é positivo: R$ 3,4 bilhões em 2026 e 7,3 bilhões em 2027. Prestação de informações As empresas deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do adicional da CSLL, conforme a regulamentação. A falta de prestação de informações sujeitará as empresas a multas. As penalidades incluem multa de 0,2% da receita total do ano fiscal por mês de atraso, limitada a 10% do total ou a um valor máximo de R$ 10 milhões. Além disso, se houver erros ou omissões nos dados apresentados, será aplicada uma multa de 5% sobre o valor omitido ou incorreto, com um mínimo de R$ 20 mil. A operacionalização da cobrança do adicional e outras medidas ficarão a cargo da Receita Federal, que também nesta quinta publicou a regulamentação da medida provisória. Próximos passos A MP 1262/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo para deputados e senadores apresentarem emendas vai até o dia 9. Conheça a tramitação das medidas provisórias Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento.

 

A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar o estado civil. “Com a mudança, bastará que eles se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva, assegurando ao bebê o principal documento para exercício da cidadania”, defendeu o autor da proposta, o ex-senador Luiz Pastore (ES). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, já aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto destina parte dos recursos de loterias para o crédito rural.

 

Valores líquidos de três concursos por ano deverão ser destinados ao Programa de Crédito Fundiário; a Câmara está analisando a proposta.

O Projeto de Lei 1658/23, já aprovado pelo Senado, destina parte da arrecadação com loterias ao financiamento do crédito rural. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18, que trata de loterias. Pela proposta, a cada ano os valores líquidos arrecadados em três concursos de loterias esportivas serão destinados ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e alocados no Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). O que é o PNCF Esse programa de crédito oferece linhas de financiamento para a compra de propriedades rurais ou de bens e serviços para estruturar a produção agropecuária. Os beneficiários são pequenos agricultores familiares ou trabalhadores rurais. Segundo o autor da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a intenção é fortalecer esse tipo de financiamento. “A realidade tem mostrado que o acesso ao PNCF não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos”, disse. Como é hoje Atualmente, a Lei 13.756/18, já destina a renda de três concursos anuais para a Cruz Vermelha Brasileira e para as federações das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, que ja foi aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta institui o Programa Agente Jovem Ambiental.

 

Iniciativa pretende incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas.

O Projeto de Lei 3097/21, já aprovado pelo Senado, institui o Programa Agente Jovem Ambiental, a fim de auxiliar a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas. Poderão participar jovens de 15 a 29 anos que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os bolsistas de escolas privadas cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Veja infográfico abaixo). Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, serão objetivos do programa:

• incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais, com vistas à sustentabilidade socioambiental, por meio da atuação coordenada dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
• promover o desenvolvimento de competências e habilidades para a atuação dos jovens nas comunidades locais e regionais, por meio de ações de capacitação em políticas de desenvolvimento sustentável e de educação ambiental, e para atuação em situações de extremos climáticos, emergências, crises ou catástrofes ambientais; e
• criar oportunidades de geração de renda e de melhoria de vida, com inclusão social, para os jovens participantes do programa.

“Incluir esses jovens na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente é dar-lhes uma oportunidade de engajamento na reconstrução da governança ambiental”, disse o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA). A futura norma deverá ser conhecida como Lei Alfredo Sirkis, em homenagem ao ambientalista, jornalista e escritor. Eleito deputado pelo Rio de Janeiro em 2010, Alfredo Sirkis (1950-2020) presidiu a Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e também precisa ser aprovado pela Câmara para virar lei. Será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias