Proposta deve ser enviada
ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano.
A Controladoria-Geral da União (CGU)
está desenvolvendo uma proposta para reduzir o sigilo de 100 anos aplicado a
informações pessoais no âmbito da administração pública, conforme prevê a Lei
de Acesso à Informação (LAI). O órgão analisa a adoção de critérios que
levem em conta o interesse público, avaliando caso a caso se os dados de
ocupantes de cargos públicos (como presidentes, senadores e deputados), podem
ser classificados como sigilosos. Caso consolidada, a nova proposta coloca como
sigilosas apenas informações pessoais que não apresentem relevância pública ou
cuja divulgação possa causar dano significativo à pessoa em questão. A revisão
do atual prazo de sigilo também é questionada pela nova proposta. Em vez de 100
anos, o período seria limitado a cinco anos após o falecimento do titular da
informação, reduzindo significativamente a restrição de acesso. Leia também: Sigilo de 100 anos:
medida usada por Bolsonaro está na mira do novo presidente eleito, Luiz Inácio
Lula da Silva PRF impõe sigilo de 100
anos em processos contra agentes envolvidos em morte com câmara de gás
Legislação “As informações
pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso
restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de
100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem”, coloca o artigo 31 da Lei de
Acesso à Informação (LAI). Este é um dos pontos centrais questionados pela
CGU. Em setembro de 2024, o órgão publicou uma portaria determinando que
“se não houver indicação do prazo de restrição de acesso a informações pessoais
numa decisão, o prazo que será considerado para o sigilo com fundamento no
artigo 31 da LAI será de 15 anos”. Toda imposição de sigilo acima dos 15 anos
demanda justificativa com base em motivo concreto. Quando superado os 15
anos, um novo pedido de sigilo deve ser avaliado pela administração
pública. Caso a nova medida da CGU seja aprovada, a medida pode afetar o
governo Lula (PT) que, assim como Bolsonaro (PL), solicitou sigilo sobre informações
tidas como pessoais. A intenção da CGU é enviar a proposta ao Congresso
Nacional no primeiro semestre deste ano. Câmara
dos Deputados Proposta semelhante de redução do
prazo para sigilo sobre informações pessoais corre na Câmara dos Deputados. O
deputado de oposição Marcos Pollon (PL-MS) propõe prazo máximo de quatro anos
de sigilo em informações pessoais solicitadas pela LAI. “É um jogo de cena
deles, pois verdadeiramente eles não querem a Transparência, pois se quisessem
o fariam por atos unilaterais”, afirmou o deputado em declaração ao Congresso
em Foco. Até o momento, a CGU não divulgou mais informações sobre o projeto.(Fonte
Jornal Opção Noticias GO)
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