Regulamentação
de imunidade deve se limitar a voz e voto, diz Lira.
Em
entrevista coletiva nesta quinta-feira (25), o presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação
da imunidade parlamentar deve limitar-se à inviolabilidade de voz e voto,
conforme o artigo 53 da Constituição. Ele observou que diversos textos vazaram
à imprensa tratando de outros artigos e temas referentes à imunidade
parlamentar, incluindo os artigos 52 e 14. No entanto, o texto final que vai a
Plenário será definido na reunião do Colégio de Líderes. Arthur Lira lembrou
que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel
Silveira (PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é
ilimitado. "Não tem como se arrepender do voto da semana passada. A Câmara
decidiu que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com
relação principalmente aos princípios democráticos. Não será plena quando for
contra a democracia." O presidente da Câmara observou que o Plenário tem,
até o momento, analisado a admissibilidade da PEC com relação aos princípios
constitucionais. "Estamos vivendo rito diferenciado. A admissibilidade da
PEC deveria se ater à constitucionalidade, se fosse a CCJ instalada. Não temos
comissões funcionando. Todas as PECs foram admitidas no Plenário, quando não em
consenso, mas com a discussão respeitosa da lei."Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade
parlamentar Arthur Lira anunciou que os líderes vão reunir-se na
semana que vem para definir a volta das comissões permanentes, que devem ser
instaladas a partir de 4 de março. Debate garantido Lira afirmou que não
tem compromisso com mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade
parlamentar. Sua principal preocupação é garantir que o tema seja debatido.
"Essa presidência não é dona da pauta, nem tem compromisso com o
resultado, que pode ser emendar ou até rejeitar. É nossa obrigação trazer para
discussão", apontou. Na avaliação do presidente da Câmara, a prisão de
Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal foi resultado da falta de
regulamentação sobre a imunidade parlamentar. "O Congresso erra quando não
se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não
regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa,
porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for." FlordelisArthur Lira afirmou que a validade do afastamento da deputada Flordelis
(PSD-RJ) ainda requer a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal. "Eu entendo que TJ [Tribunal de Justiça] não tem
competência para afastar deputado", ponderou. "Justamente agora que a
Mesa encaminhou o processo contra Flordelis ao Conselho de Ética, vem decisão
suspendendo a parlamentar. A consultoria jurídica está analisando para se
posicionar sobe o afastamento de parlamentar por instância inferior." Trabalho
presencial O presidente da Câmara comentou ainda a ação judicial do Sindicato dos
Servidores do Legislativo (Sindilegis) para adiar o retorno ao trabalho
presencial por causa dos casos de Covid-19 no Congresso. "O Sindilegis
representa os funcionários, mas há de entender que com essas pautas não há como
funcionar virtual. Para isso já há ato da Mesa em que compete ao diretor-geral
definir plano de trabalho responsável para voltarmos ao funcionamento." (Fonte:
Agência Câmara de Notícias)Reportagem-Francisco Brandão.Edição - Natalia
Doederlein
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