Projeto prevê tropas policiais
específicas para fiscalizar medidas projetivas contra violência doméstica.
O Projeto de Lei 571/21 estabelece que as vítimas de
violência doméstica e familiar terão atendimento policial prioritário e
especializado no caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo
agressor. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as polícias militares
poderão criar tropas especializadas para fiscalização do cumprimento das
medidas protetivas, realizando rondas ostensivas específicas e visitas
periódicas às vítimas sob proteção. A proposta altera a Lei Maria da Penha. Entre as medidas
protetivas previstas pela lei, estão a suspensão da posse ou restrição do porte
de armas, o afastamento do agressor do lar e a restrição ou suspensão de
visitas aos dependentes menores. “O deferimento dessas medidas pelo Poder
Judiciário não vem sendo acompanhado de efetiva fiscalização por parte do poder
público, impondo grave perigo às ofendidas”, argumenta o autor do projeto,
deputado Igor Kannário (DEM-BA). Ronda
Maria da Penha Segundo o parlamentar, a proposta foi inspirada no
projeto “Ronda Maria da Penha” do governo da Bahia. “Esse projeto foi criado em
2015, no subúrbio ferroviário de Salvador, e conta com uma tropa especializada
da polícia militar para auxiliar mulheres com medidas protetivas de urgência
deferidas pelo Poder Judiciário”, explica. “O projeto hoje é uma referência na
proteção dos direitos das mulheres e, por isso, deve servir de inspiração para
um modelo de caráter nacional”, complementa.( Fonte: Agência Câmara de Notícias.)
Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia
Doederlein
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