Comissão Mista aprova projeto que converte GCM em Polícia Municipal após decisão do STF

 

A proposta aprovada na Comissão Mista é de autoria do vereador e guarda civil metropolitano, Romário Policarpo (PRD).

A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta segunda-feira, 10, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 011/2017 que converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em polícia municipal. O retorno das discussões da proposta ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade dos projetos de Lei municipais que permitem que Guarda municipais atuem em ações de segurança urbana. A proposta aprovada na Comissão Mista é de autoria do vereador e guarda civil metropolitano, Romário Policarpo (PRD). O texto acrescenta o inciso VI ao art. 21 da Lei Orgânica do Município e altera a denominação da GCM para Polícia Municipal. De acordo com projeto, a polícia metropolitana de Goiânia será uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, organizada por lei própria, com as atribuições de proteção preventiva, policiamento de vias e logradouros municipais, proteção de bens, serviços e instalações, apoio à administração pública municipal no exercício do poder de polícia e auxílio a demais força de segurança que atuem no município. O comandante da GCM de Goiânia, Gustavo Toledo da Silva Lima, disse ao Jornal Opção que a mudança de nomenclatura aumentará a segurança jurídica de prisões realizadas pelos agentes. “Tivemos algumas prisões que foram relaxadas por juízes que não entendiam o que era o papel da Guarda Civil Metropolitana. Essa decisão do Supremo traz segurança jurídica no que tange aos tipos de prisão, que é em flagrante delito realizadas pela instituição”, argumenta. Decisão do STF A decisão do Supremo foi validada no último dia 20, após recurso da Câmara Municipal de São Paulo para derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional uma Lei aprovada pela Casa que fixou competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta aprova acordo entre Brasil e Suécia sobre tecnologias militares.

 

O texto será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 226/24 aprova o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre Brasil e Suécia, assinado em Brasília, em 2022. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O acordo define as regras para exportação, reexportação, transferência e trânsito de produtos de defesa, assegurando que as movimentações entre Brasil e Suécia ocorram de maneira responsável e alinhadas com as normas internacionais. Segundo os ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, o protocolo faz parte da cooperação técnica bilateral em tecnologias militares. O instrumento prevê base legal para transferência de produtos entre as partes e com outros países. “Historicamente, as relações entre Brasil e Suécia têm sido caracterizadas pela cooperação frutífera em diversos campos”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da mensagem enviada ao Congresso pelo Poder Executivo. “Um dos marcos dessa relação foi a aquisição, pelo Brasil, dos caças Gripen da empresa Saab, negócio que não só reforçou a capacidade de defesa brasileira, mas também estreitou os laços entre as duas nações”, continuou o deputado. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Próximos passos A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora o texto será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto assegura transferência para universitário obrigado a mudar de cidade por tratamento de câncer.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

O Projeto de Lei 198/25 assegura a transferência, entre instituições de ensino superior, de pessoas em tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves, que acarretem mudança de domicílio para outro município. O objetivo é que possam dar continuidade aos estudos.  Pela proposta, a transferência será assegurada em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, nos termos do regulamento. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera Lei 9.536/97, que regulamenta a transferência ex officio prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A LDB prevê regime escolar especial para o atendimento do estudante impossibilitado de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino.  “Apesar do avanço que a lei representa, algumas lacunas merecem atenção, em especial aquelas relativas às pessoas que precisam mudar de cidade, muitas vezes de estado, por longos períodos, para realizarem tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves”, aponta, a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), autora do projeto.  Próximos passos. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta aprova protocolo da OIT para combate ao trabalho forçado.

Texto será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 323/23 contém o Protocolo Facultativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Desde 2014, o acordo já foi ratificado por 49 países. Em análise na Câmara dos Deputados, o protocolo atualiza e elimina lacunas nas iniciativas governamentais para o combate ao trabalho forçado nos diversos países. Entre outros pontos, o texto trata de medidas para prevenção, proteção e compensação, além de atribuir responsabilidades a outros atores sociais. Segundo os ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho e Emprego, o Brasil está empenhado no combate ao trabalho forçado ou realizado em condições análogas à escravidão. Uma das metas é erradicar o trabalho infantil até 2025. “O protocolo deverá corroborar as ações brasileiras de prevenção e combate ao trabalho forçado, além de promover uma articulação com os demais integrantes da OIT nesse esforço”, comentou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da mensagem enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Próximos passos A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora o texto será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselho Nacional de Educação destaca autonomia de escolas para implementar lei que restringe celular em sala.

 

Tema foi discutido nesta segunda-feira (10) em audiência do Conselho de Comunicação Social.

Integrante do Conselho Nacional de Educação (CNE), o ex-deputado Israel Batista (DF) destacou nesta segunda-feira (10) a autonomia das redes estaduais e municipais de educação para implementar a norma, publicada em janeiro, que restringe o uso de celular em escolas de todo o país (Lei 15.100/25).  Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Israel Batista chamou a atenção para as diretrizes operacionais aprovadas pelo CNE, em fevereiro, sobre  a implementação da lei. Entre as diretrizes, está a capacitação continuada dos professores para o uso pedagógico da tecnologia e o respeito à realidade de cada escola. “Tem escola que vai permitir que o estudante guarde na mochila; tem escola que já diz que é melhor guardar longe do aluno, porque pode gerar conflito entre estudante e professor; outras escolas vão colocar postos na entrada para o aluno colocar o celular ali assim que chegar à escola”, citou o conselheiro.  “Claro que nem toda escola pode fazer isso: em regiões conflagradas, essa salinha onde vai se guardar o celular pode se tornar alvo de ladrões. Tudo isso a gente está respeitando, dando autonomia às escolas”, acrescentou Israel Batista.  Efeitos da medida Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro, o deputado licenciado Renan Ferreirinha (RJ) informou que, no município, a restrição de celulares nas escolas públicas começou a vigorar em janeiro de 2024. Ele afirmou que, nas escolas que conseguiram implementar plenamente a medida, os resultados são positivos, conforme pesquisa realizada ao fim do primeiro bimestre do ano passado.“Nós tivemos entre os alunos do nono ano performance em Matemática 53% maior do que nas escolas que ainda estavam enfrentando dificuldade de implementação”, disse. “Ou seja, o resultado acadêmico vem.”  “O Rio de Janeiro teve maior crescimento do Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] entre todas as capitais e nós associamos, sim, esse resultado também, entre diversas ações que tomamos, à proibição dos celulares nas escolas”, completou.  Redução do bullying Renan Ferreirinha apontou ainda a redução do bullying e do cyberbullying nas escolas do Rio de Janeiro. O deputado licenciado, que relatou na Câmara o projeto que deu origem à Lei 15.100/25 (PL 104/15), citou relatório global da Unesco de 2023, o qual, nas palavras de Ferreirinha, "clama que governos tomem ações para lidar com a epidemia de distrações que afeta crianças e adolescentes". Ele salientou que as crianças estão brincando menos em virtude da infância super conectada. “Essa epidemia de distrações está diretamente correlacionada com a piora no bem-estar, com a menor curiosidade, com mais diagnósticos de ansiedade e até depressão”, apontou Ferreirinha.  Guias do MEC Diretora de Apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani citou, por sua vez, dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil mostrando que 69% das crianças entre 9 e 10 anos já têm celular, número que chega a 79% no caso de crianças de 11 e 12 anos. Nessa faixa etária, 70% possuem perfil ativo em redes sociais, mesmo que isso seja proibido. Ela ressaltou que, na internet, crianças e adolescentes têm acesso a conteúdos sensíveis que afetam sua saúde mental.Embora a operacionalização da lei que restringe celulares em escolas esteja a cargo dos estados e municípios, Anita Stefani informou que o MEC elaborou guias e  tem feito webinários e cursos com especialistas para apoiar secretários municipais e professores na implementação da norma.  Educação digital crítica Já Rodrigo Nejm, especialista em Educação Digital do Instituto Alana, frisou a importância da restrição do uso de celulares nas escolas ser implementada junto com uma educação digital crítica, para uma emancipação digital de crianças e adolescentes. “Os dados da [pesquisa] TIC Kids também mostram que os estudantes são os que ensinam os familiares, os avós, os pais a usarem serviços de banco digital, a acessarem benefício público, a obterem uma informação sobre saúde ou verificarem uma informação que está em dúvida na internet”, disse. “Então, os estudantes são transformadores também no conjunto maior das nossas famílias e sociedade”, acrescentou.Representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), Mariana Chagas apontou a necessidade de os próprios alunos estarem presentes e serem ouvidos nas discussões sobre a implementação das medidas. A lei e a regulamentação A Lei 15.100/25 determina que crianças e adolescentes não podem mais utilizar de forma indiscriminada celulares e tablets em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Em sala de aula, a utilização dos celulares é permitida apenas para fins pedagógicos, mediante orientação dos professores.  O uso também é permitido, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais. O decreto (12.385/25) que regulamentou a lei, publicado em 18 de fevereiro,  indica que é papel da escola determinar onde e como os estudantes precisam guardar os dispositivos e determina, por exemplo,  que alunos com deficiência podem usar aparelhos de tecnologia assistiva desde que tenham laudo médico. Reportagem - Lara Haje Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dá preferência para pecuarista na venda de terra de contrato de pastoreio.

 

Nesses contratos o dono de uma terra aluga a pastagem para um pecuarista criar ou engordar animais; a Câmara discute o assunto.

O Projeto de Lei 4280/24 garante o direito de preferência ao pecuarista no caso de venda de imóvel objeto de contrato de pastoreio. O texto está sendo analisado na Câmara dos Deputados. O contrato de pastoreio é um acordo em que o proprietário de uma pastagem recebe animais de um pecuarista para cria ou engorda. Em troca, recebe uma espécie de aluguel. Pela proposta, proprietário deverá informar a venda da terra ao pecuarista, que terá 30 dias para exercer a preferência de compra. Vínculo O texto é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo ele, o direito de preferência fortalece o vínculo entre o pecuarista e o imóvel, ampliando a segurança do negócio e incentivando os investimentos na terra. “Isso é particularmente relevante para os pequenos pecuaristas, que muitas vezes dependem de contratos de pastoreio para suas atividades econômicas. A possibilidade de perder o acesso à terra pode gerar insegurança e limitar o planejamento das atividades”, explicou Donizette. Próximos passos. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 372/25

 

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 372/25 cria o Programa Nacional de Pesquisa e Prevenção do Câncer (PNPPC), com o objetivo de incentivar estudos científicos e desenvolver tecnologias para diagnóstico precoce, prevenção e tratamento do câncer. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O programa terá como diretrizes: - apoiar instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de estudos sobre as causas do câncer; - desenvolver metodologias para diagnóstico precoce e inovação no tratamento da doença; - fomentar a prevenção do câncer por meio de campanhas de conscientização e detecção precoce; - estabelecer parcerias público-privadas (PPPs) para financiamento de projetos e infraestrutura laboratorial; - conceder bolsas de estudo para alunos que comprovem alto desempenho acadêmico em programas governamentais de incentivo à pesquisa (os conhecimentos adquiridos pelos bolsistas deverão ser aplicados em instituições de pesquisa ou órgãos públicos por um período mínimo de dois anos); e - divulgar os avanços científicos e tecnológicos obtidos por meio do PNPPC. "Esse programa visa concentrar esforços em áreas estratégicas, como a pesquisa das causas da doença, o diagnóstico precoce e a inovação terapêutica", reforçou Renata Abreu. "As diretrizes propostas, como o apoio a instituições de ensino e pesquisa, buscam uma abordagem holística e integrada para o enfrentamento do câncer", complementou. A proposta também cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o Câncer, a ser concedido anualmente pelos ministérios da Saúde; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, como reconhecimento aos melhores projetos de pesquisa na área. Por fim, o texto prevê a concessão de incentivos fiscais a empresas que financiarem pesquisas sobre o câncer. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem de ser aprovada na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria selo para identificar pessoa com autismo no trânsito.

 

Objetivo é garantir abordagem adequada em situações de emergência; a Câmara dos Deputados está debatendo o assunto.

O Projeto de Lei 4292/24 institui em todo o País o selo “Pessoa com Autismo a Bordo", para identificar veículos que transportem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é conscientizar a sociedade e orientar sobre a forma de agir em situações de crise ou risco que envolvam pessoas com TEA. A proposta é da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) e tramita na Câmara dos Deputados. A autora aponta os desafios de interação social e de comunicação das pessoas com TEA, que muitas vezes necessitam de um ambiente adaptado e de apoio diferenciado em situações de crise. “Durante deslocamentos, esses desafios podem ser intensificados, especialmente no trânsito ou em situações de emergência que exigem abordagens rápidas e cuidadosas por terceiros”, explica Ana Paula. Cultura de respeito A deputada acredita que o selo oferecerá ao motorista e aos ocupantes do veículo uma ferramenta de proteção, além de promover uma cultura de respeito e cuidado no trânsito. Ana Paula Lima lembra que a iniciativa já começa a ser implementada em alguns estados. Cadastro Pelo projeto, o selo poderá ser solicitado mediante cadastro feito pelas pessoas com TEA ou por seus responsáveis legais junto ao órgão de trânsito. Ele deverá ser padronizado, visando à uniformidade e à fácil identificação. O governo federal, junto com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e autismo, deverá promover campanhas sobre a importância da identificação e do cuidado adequado às pessoas com autismo no trânsito. Próximos passos. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte:Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto assegura consulta gratuita com oftalmologista para pessoas com diabetes.

 

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 191/25 prevê o encaminhamento obrigatório de pacientes diagnosticados com diabetes para consulta gratuita com médico oftalmologista. O objetivo é prevenir complicações da diabetes relacionadas à visão, como a retinopatia. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pacientes com diabetes podem enfrentar complicações microvasculares na retina, região do olho responsável pela formação das imagens, o que compromete a visão e pode levar à cegueira irreversível. A retinopatia diabética é a principal causa de cegueira em adultos de 20 a 74 anos de idade. Pelo projeto, o paciente diabético tem direito à primeira consulta oftalmológica em até 60 dias. Caso o oftalmologista considere necessário ouvir a opinião de um especialista em retina, a consulta deve ocorrer também no máximo em 60 dias. Para confirmar o diagnóstico, os exames necessários devem ser feitos nos próximos 45 dias. “Com a obrigatoriedade do tratamento oftalmológico gratuito e padronizado, pretendemos melhorar a saúde ocular de pacientes diabéticos, evitando complicações que comprometam a qualidade de vida e a reabilitação visual”, argumenta a autora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE). Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto isenta carro comprado por quem tem câncer de IPI.

Hoje taxistas e pessoas com deficiência, entre outros, já têm essa isenção; a Câmara dos Deputados discute o assunto.

O Projeto de Lei 200/25 isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de automóveis por pessoas com câncer. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 8.989/95, que já garante essa isenção a taxistas, pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, entre outros. A autora do projeto, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), acredita que a isenção vai ajudar a reparar possíveis perdas financeiras com o tratamento da doença. "Muitas vezes, os tratamentos não são totalmente cobertos por planos de saúde ou pelo sistema público, o que gera uma carga financeira significativa para o paciente e sua família", argumenta. Se o projeto virar lei, a isenção será concedida por cinco anos. Próximos passos A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante estabilidade provisória a funcionárias com câncer de útero, mama e colorretal.

 

Emprego será garantido por um ano após o fim do auxílio-doença; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 4294/24 assegura estabilidade provisória no trabalho a empregados e empregadas diagnosticados com câncer de colo de útero, de mama e de coloretal. O emprego será garantido por até 12 meses após o fim do auxílio-doença. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Autora do projeto, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) afirma que é preciso proteger o emprego de mulheres com câncer. "Há pouca proteção trabalhista às mulheres que têm diagnóstico de câncer, sobretudo a manutenção do contrato de trabalho para uma recuperação saudável, haja vista o impacto financeiro familiar decorrente da doença”, afirma a deputada. A deputada lembra a alta incidência de casos de câncer de mama no Brasil. Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) mostram que, em 2022, foram diagnosticados 66,3 mil casos de câncer de mama no País. O texto também garante o acesso ao auxílio-doença a trabalhadoras avulsas e microempreendedoras individuais (MEIs) diagnosticadas com os mesmos tipos de câncer. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Carro sai da pista e deixa cinco pessoas feridas em Luziânia

 

Entre as vítimas estão duas crianças e uma idosa. Vítimas foram encaminhadas à UPA de Luziânia.

Um motorista e quatro passageiros precisaram ser socorridos após o veículo em que estavam sair da pista e tombar na GO-010, nas proximidades de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal. Entre as vítimas, de acordo com o Corpo de Bombeiros, estavam duas crianças e uma idosa.Quando a corporação chegou no local, as duas crianças e um dos passageiros estavam sendo atendidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A equipe encaminhou o trio à uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com ferimentos leves.O motorista e a idosa estavam perambulando pelo local e, após os primeiros socorros, também foram encaminhados à UPA de Luziânia. As circunstâncias do acidente devem ser investigadas pela Polícia Civil De Goiás (PC-GO).(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

STF julga ação contra lei goiana que equipara salários de servidores da extinta Agetop

 

O fundamento da ação está na violação da Constituição do Estado de Goiás, em simetria com dispositivos da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira, 28, o julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), contra uma lei estadual de 2006 que vincula o salário de servidores sem vínculo estatutário da extinta Agetop (atual Goinfra) aos vencimentos de funcionários efetivos. Entenda o caso O governo de Goiás solicita a nulidade de trechos das Leis estaduais nº 19.463/2016, nº 19.789/2017 e nº 18.276/2013, que alteraram o artigo 9º da Lei nº 15.665/2006. O argumento é que a norma viola a Constituição do Estado de Goiás e a Constituição Federal, por conceder equiparação salarial sem concurso público. Na sessão de julgamento de 14 de fevereiro de 2024, o relator da ação votou pela extinção parcial do processo, alegando que as Leis nº 19.463/2016 e nº 19.789/2017 têm efeitos concretos, não abstratos. Já o artigo 2º da Lei nº 18.276/2013 foi considerado inconstitucional, pois reeditou norma já anulada em ação anterior (ADI nº 374-4/2000). No entanto, um dos ministros do STF pediu vista, adiando a decisão final. Divergências no julgamento A divergência apresentada por outro ministro sustenta que as leis questionadas formam um bloco normativo que trata da equivalência salarial dos servidores da extinta Agetop, impactando o regime jurídico dos funcionários públicos, incluindo questões previdenciárias e funcionais. O argumento contrário ao relator é baseado na jurisprudência do STF, que tem admitido controle abstrato de constitucionalidade para leis com mínimo de generalidade e abstração, mesmo quando seus efeitos são concretos. Inconstitucionalidade da equiparação salarial O STF já reconheceu a inconstitucionalidade da equiparação salarial entre cargos de níveis distintos, por violar princípios como: Impessoalidade Exigência de concurso público Vedação à vinculação remuneratória A decisão final do STF pode impactar diretamente os servidores da Goinfra, que sucedeu a Agetop na gestão de obras e transportes no estado de Goiás. O julgamento segue em andamento.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Poder Judiciário tem que julgar mais de 36 mil ações de improbidade administrativa até outubro.

 

Decisão do STF, que obriga maior celeridade no julgamento, visa aperfeiçoar o combate à corrupção.

O Poder Judiciário tem 36.268 ações de improbidade administrativa para serem processadas até o dia 26 de outubro deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  no entendimento sobre o agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989, considerando as definições previstas na lei sobre improbidade administrativa (Lei nº 14.230/21). Dessa forma, ficou estabelecido que as Justiças Estadual e Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , deverão identificar e julgar, até o dia estabelecido, todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021. O entendimento do STF modificou, portanto, a Meta Nacional 4 da legislação sobre improbidade, que diz respeito ao combate à corrupção. Para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal, magistrados da Justiça Estadual enfrentam o desafio de julgar 27.960 processos dentro do prazo estipulado. Desse total, a maior parte (27.531 ações) ainda aguarda análise na primeira instância, enquanto 383 tramitam na segunda e 39 estão em turmas recursais. Além disso, os dados do  DGE/CNJ, revelam que há sete processos registrados em juizados especiais, que deverão ser redistribuídos, uma vez que esse segmento não tem competência para julgá-los. Na Justiça Federal, a demanda também é significativa: 8.209 processos precisam ser apreciados até outubro. Desses, 5.463 estão na primeira instância, 2.741 na segunda e cinco em juizados especiais, que igualmente necessitam de ajuste processual. Já no Superior Tribunal de Justiça, 99 casos ainda aguardam julgamento. Novidades. Uma das principais novidades que surgem com a mudança está nos prazos previstos pela lei de 2021 para aplicação de sanções. Antes, o limite até a prescrição das infrações era de oito anos, como previsto no art. 23 da lei, contados a partir da ocorrência do fato ou (em caso de infrações permanentes) no dia em que a prática teve fim.  Cinco opções existem, entretanto, para aplicação do prazo de quatro anos nas definições da lei. Uma das situações ocorre quando o STF publica uma decisão ou acórdão que mantém uma condenação ou reverte a improcedência de um caso. O mesmo se aplica caso uma decisão semelhante parta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outras circunstâncias que afetam a contagem do prazo prescricional incluem: o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa, a publicação da sentença condenatória ou a divulgação de determinação de um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirme a condenação ou reforme a sentença de improcedência. “O julgamento prioritário das ações relacionadas à improbidade administrativa confirma o compromisso do Poder Judiciário no combate à corrupção. A moralidade, a legalidade e a preservação da probidade são normas constitucionais que devem ser observadas por todos os integrantes e pessoas envolvidas na Administração Pública”, afirma Fábio César Oliveira, coordenador do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma vez que a publicação da Lei n. 14.230/2021 garantiu possível aplicação de prescrição, os quatro anos inicialmente definidos terminam neste 26 de outubro. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Chefe do PCC na Europa tenta sair da prisão após três anos preso.

 

Paulo Afonso Pereira Alves, o BH, foi preso em fevereiro de 2021. Ele cumpre pena em regime fechado no sistema penitenciário de São Paulo.

Apontado como uma das principais lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) na conexão com a Europa, Paulo Afonso Pereira Alves, o BH ou Hugo, tem tentado sair da prisão por meio de manobras da defesa. Preso há mais de três anos, todos os pedidos de liberdade foram indeferidos pela Justiça até o início de 2025. BH foi parar atrás das grades em 7 de dezembro de 2021, durante operação do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MPSP), no Espírito Santo. Na época, a ação foi deflagrada para aprofundar investigações sobre o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro do PCC. O criminoso e quatro parceiros de facção acabaram sendo trazidos para o sistema penitenciário de São Paulo – berço do PCC. Com a quebra do sigilo telemático dos celulares apreendidos com o grupo, foi possível constatar como a maior facção criminosa do Brasil se organiza em outros países. Os criminosos agiam em parceria com outros membros da organização no interior e litoral paulista, além de manter braços em Vila Velha e Guarapari, também no Espírito Santo. Na ocasião de suas prisões, também foi apreendida uma quantidade significativa de pasta-base de cocaína, que seria destinada à Europa. A droga avaliada em quase R$ 9 milhões, poderia render 10 vezes mais caso chegasse ao seu destino. Ascensão no PCC. Em denúncia do Gaeco, obtido pelo portal Metrópoles, o órgão afirmou que BH, em decorrência “dos bons préstimos” ao PCC — como consolidar e ampliar a criminalidade organizada e por seguir “fielmente” o “estatuto do crime” — teve sua dedicação reconhecida: ele foi nomeado para a “proeminente função” de Sintonia Geral da Rua na Espanha. As sintonias, no PCC, são como departamentos de uma empresa, desenvolvidas quando Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, ganhou o status de líder máximo da facção, no início dos anos 2000, após vencer uma guerra interna contra os fundadores do PCC. BH foi batizado no PCC em 16 de fevereiro de 2021, em Santos, no litoral paulista. Desde então, se dedicou ao “bom funcionamento e expansão da engrenagem criminosa” na qual foi colocado. Em 26 de outubro de 2021, estando há pouco mais de sete meses na facção, BH já coordenava do litoral paulista a expansão e organização do PCC na Espanha. Autorizadas pela Justiça, interceptações de diálogos com um criminoso, identificado somente como Sonic, ajudaram os investigadores a compreender a atuação de BH. Para o interlocutor, o faccionado apresentou anotações com o “levantamento do país da Espanha”. Já para outro criminoso, identificado como Odin, ele encaminhou “o nome dos irmãos [membros do PCC] da Espanha”. Na interceptação, os investigadores também se depararam com João, identificado como o responsável pela “Geral do Cadastro dos Países”. Em uma das conversas, João cobra empenho de BH “no fornecimento de dados atualizados de interesse da facção”, sobre os membros da Espanha, “para alimentar o cadastro” da organização criminosa no país europeu. As conversas no celular também mostram que, além da coordenação das relações internacionais do PCC, BH atuava na difusão de “salves” (mensagens enviadas pela cúpula da facção) sobre a necessidade de “batismos” de novos membros. O criminoso atuou, ainda, para divulgar alterações no estatuto e cartilha disciplinar do PCC — conjunto de regras para os membros da facção, dentro e fora dos presídios. Acrescido a tudo isso, ele também ajudava na relação do PCC com facções aliadas.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Administrador de feira e regulamentação do comércio de bebidas, vereadores estudam mudanças no Código de Posturas.

 

No inicio da nova legislatura, parlamentares estudam mudanças para leis complementares do Plano Diretor.

om dois meses de atuação na 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia, os vereadores estão estudando e propondo mudanças no Código de Posturas do município. Entre as propostas, algumas são voltadas ao comércio informal. Por exemplo, a criação do cargo de administrador de feira e a regulamentação da venda de bebidas alcoólicas para ambulantes. A primeira proposta do vereador Igor Franco (MDB) prevê a criação do cargo de administrador de feira, que pode ser ocupado por uma pessoa física ou uma associação. Esse cargo será responsável por gerir e organizar as Feiras Livres e Feiras Especiais de Goiânia, além de ficar encarregado do cadastro dos feirantes e da supervisão das atividades realizadas. Entre as responsabilidades do administrador de feira estão a contratação de serviços para montagem e desmontagem das feiras; limpeza e o recolhimento de lixo; a iluminação e pontos de energia; o aluguel de banheiros; a organização e divulgação de atividades cultuais; e a habilitação dos feirantes, com a possibilidade de vetar a participação de algum comerciante, mesmo que este tenha autorização, desde que siga as regras gerais estabelecidas. “A lei precisa se ajustar a uma realidade fática das feiras especiais, onde, na prática, são implantadas e administradas por uma pessoa física ou associação”, afirmou Franco no projeto. “Um administrador de feiras, que gere todas as questões envolvidas para que a feira aconteça, facilita o trabalho da administração em gerir todas as feiras do município, o que desonerando a prefeitura com toda a gestão envolvida na implantação de uma feira em espaço público”, justificou. Regulamentação do comércio de bebidas Ao mesmo tempo, o vereador Bruno Diniz (MDB) deseja regulamentar a venda de bebidas alcoólicas por comerciantes ambulantes. Ao mesmo tempo, o parlamentar quer vetar a venda de drogas, cigarros, charutos e outros artigos para fumantes. Além de óculos, joias, armas e munições, substâncias inflamáveis, cal, carvão, carnes e vísceras. A exceção é a venda domiciliar de gás de cozinha por firmas distribuidoras. “Art. 135 – É proibido o comércio ambulante de fumos, charutos, cigarros e outros artigos para fumantes, carnes e vísceras diretamente ao consumidor, assim como drogas, óculos, joias, armas e munições, substâncias inflamáveis ou explosivas, cal, carvão, publicações e quaisquer artigos que atentem contra a moral e os bons costumes e os artigos, em geral, que ofereçam perigo à saúde ou a segurança públicas”, diz o texto da proposta. A ideia de Diniz é permitir a venda de bebidas alcoólicas em eventos e locais pré-determinados com autorização da administração municipal. A justificativa do projeto cita que a medida atende aos interesses de grande parte da população local. “Permite aumentar a concorrência no mercado, beneficiando os consumidores com preços mais competitivos e maior variedade de opções”, citou o parlamentar na justificativa. Outras mudanças. Além dos dois projetos, o vereador Coronel Urzêda (PL) também apresentou uma proposta para regulamentar a realização de obras que afetem o logradouro público. A proposta prevê a comunicação prévia para as construções e estabelece regras para os reparos necessários. No entanto, outros vereadores, especialmente os novatos, contaram ao Jornal Opção que estão estudando o Código de Posturas e outras leis complementares do Plano Diretor em busca de propostas de mudanças. Por exemplo, a bancada do Partido Liberal (PL), por meio do líder Willian Veloso, ainda estuda modificações na legislação a respeito das calçadas. Já Urzêda também pretende apresentar um projeto visando a regulamentação dos banheiros químicos em feiras. Ele quer evitar o modelo atual e incentivar o uso de banheiros em trailers e fixos de alvenaria.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Exploração de amianto, banido no país, volta à pauta do STF devido à lei de Goiás.

Lei de Goiás libera a exportação do mineral "enquanto houver capacidade de extração ou disponibilidade do minério".

Apesar de proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exploração de amianto em Goiás foi mantida de forma legal através da aprovação e sanção de uma lei, em 2019, que permite a extração para exportação. A extração do minério foi proibido em todo o país, e apenas uma mina, em Minaçu, está em funcionamento na América Latina. O julgamento será retomado no formato virtual, no qual os ministros registram seus votos por escrito. Até o momento, quatro magistrados já se manifestaram. A então ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin defenderam a interrupção imediata da mineração. O relator, Alexandre de Moraes, propôs um prazo de um ano para a eliminação gradual das atividades, enquanto Gilmar Mendes sugeriu uma extensão de cinco anos, conforme previsto na legislação estadual. Os demais ministros têm até o dia 14 de março para apresentar seus votos. A proibição do produto no Brasil ocorreu em 2017, quando o STF decidiu banir o minério. De lá para cá, foram tomadas uma série de decisões monocráticas e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que liberaram e barraram a exploração do produto. Mas, em 2019, uma legislação sancionada por Ronaldo Caiado (UB) foi aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás dois anos após o STF banir o produto do país. A lei libera a exportação “enquanto houver capacidade de extração de lavra ou disponibilidade do minério”. A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho pede que a legislação seja considerada inconstitucional. Somente no segundo trimestre de 2024, de acordo com dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), a mina Cana Brava exportou cerca de R$ 152 milhões em fibras, consolidando-se como a maior da América Latina. A mina é controlada pela Sama Minerações, subsidiária da multinacional belga Eternit. Encerramento das atividades Em agosto de 2024, o governo de Goiás sancionou outra lei prorrogando os trabalhos e estabelecendo um prazo par o fechamento definitivo da mina. Conforme a Lei nº 22.932, fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos, ou seja, até 2029,  para o encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, em todo o território do Estado de Goiás, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019. A empresa concessionária de lavra para a extração e o beneficiamento do amianto crisotila, nos termos da Lei nº 20.514, de 2019, deverá apresentar, em até 90 (noventa) dias a partir da regulamentação desta Lei, o plano estratégico de fechamento de mina, para minimizar os impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes do encerramento das atividades de mineração, respeitando os requisitos apresentados na legislação.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Papa Francisco tem dois episódios de insuficiência respiratória aguda.

 

O papa Francisco teve dois episódios de insuficiência respiratória aguda nesta segunda-feira (3). 

De acordo com boletim da sala de imprensa da Santa Sé, as duas crises foram provocadas por uma reação dos brônquios, que tentaram expelir o muco acumulado para eliminar as bactérias. Após a aspiração de secreções, foi necessária a retomada da ventilação mecânica não invasiva. De acordo como boletim, as condições clínicas do papa ainda são complexas, com uma "situação sujeita a criticidades" O Vaticano ainda informa que os valores das análises de sangue permanecem inalterados, revelando a ausência de leucocitose. "Um dado positivo, pois mostra que não há uma nova infecção, mas que o acúmulo de muco é consequência da pneumonia". "O Santo Padre permaneceu sempre vigilante, orientado e colaborativo", diz o boletim Desde o dia 14 de fevereiro, Francisco, de 88 anos, está internado no Hospital Gemelli, em Roma, devido a uma infecção respiratória grave que desencadeou outras complicações.(Fonte Portal da Ùnica Noticias Aguas Lindas GO)

Homem de 60 anos morre afogado no Lago Corumbá IV.

 

O corpo de um homem de 60 anos foi resgatado na manhã desta segunda-feira (3/3) no Lago Corumbá IV, localizado no Condomínio Porto Madeiro, na zona rural de Santo Antônio do Descoberto. 

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) divulgou que foi acionado ainda na madrugada do domingo para atender a uma ocorrência de afogamento. O chamado partiu do genro da vítima. O trabalho, que contou com o apoio da Polícia Militar de Alexânia, foi iniciado às 9h do domingo, com informações de testemunhas sobre o local do sumiço do homem. Estavam envolvidos na ação por três militares que utilizavam uma viatura, uma canoa com motor de popa e equipamentos de mergulho. O corpo foi localizado às 9h40 da segunda e colocado à disposição do Instituto Médico Legal (IML). O Corpo de Bombeiros não informou as circunstâncias do afogamento. Outro caso Este é, ao menos, o segundo caso de afogamento que teve o corpo da vítima resgatado pelos bombeiros em Goiás. A outra ocorrência foi em São João D’Aliança, nordeste de Goiás. Um adolescente de 16 anos entrou em uma barragem para resgatar o irmão que ele pensava estar se afogando. O adolescente desapareceu no domingo e foi encontrado, sem vida, nesta segunda. Fonte: metropoles..(Fonte Portal ao Minuto Noticias Àguas Lindas GO)

Camila Pitanga tenta deixar Paris com namorado após ameaça de bomba.

 

Camila viajou à Europa com Patrick Pessoa e o pai, Antonio Pitanga, para participar de um evento.

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Depois de passar o Carnaval no Rio, Camila Pitanga está em Paris com o namorado, o professor de Filosofia Patrick Pessoa. Nesta sexta-feira (7), ela usou as redes sociais para contar que não consegue deixar a capital francesa rumo a um festival em uma cidade vizinha por causa de uma bomba encontrada em uma estação de trem.A protagonista da novela "Beleza Fatal", da Max, explicou o que aconteceu: "Estamos há quatro horas tentando sair de Paris para chegar ao festival. Não sei se vocês viram nas notícias, mas encontraram uma bomba na Gare du Nord, e a gente está justamente na região que seria a saída para a cidade do festival", disse Pitanga. Camila viajou à Europa com Pessoa e o pai, Antonio Pitanga, para participar do evento e demonstrou até certa tranquilidade diante do tumulto que parou Paris. "Estou com meu paizinho ali atrás, maravilhoso. Estamos tentando sair daqui. Vamos de trem agora, íamos de carro, mas desistimos. Aqui tudo é trânsito, tudo parado. Já comemos e seguimos tentando ir. Vamos chegar", disse. O tráfego ferroviário foi totalmente interrompido nesta sexta-feira (7), na movimentada Gare du Nord (Estação do Norte), em Paris, após a descoberta de uma bomba da Segunda Guerra Mundial "no meio dos trilhos" na periferia da capital, informou a companhia ferroviária SNCF. O artefato não detonado foi encontrado na madrugada durante obras de manutenção na região de Saint-Denis, no norte de Paris, segundo a SNCF. Trata-se de um "projétil da Segunda Guerra Mundial", conforme divulgado no perfil oficial no X do trem suburbano RER B.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Kéfera desabafa sobre ex-namorada: 'fui ferida, abusada'.

 

"Meu brilho finalmente voltou, e eu posso ser eu mesma novamente, sem me policiar o tempo todo".

Ainfluenciadora Kéfera, 32, compartilhou um novo desabafo sobre o relacionamento tóxico que viveu com sua ex-namorada. Em suas redes sociais, ela falou sobre os desafios enfrentados durante a relação abusiva e o processo de recuperação. "Namorar uma narcisista me adoeceu MUITO, vocês não fazem ideia de tudo que eu passei! Foi a pior relação da minha vida", escreveu. Kéfera relatou ter enfrentado humilhações, desrespeito e abusos, mas destacou o alívio por ter recuperado sua identidade: "Meu brilho finalmente voltou, e eu posso ser eu mesma novamente, sem me policiar o tempo todo".A influenciadora agradeceu às pessoas que a apoiaram durante o período difícil, incluindo amigas próximas, sessões intensivas de terapia e sua espiritualidade. "Tive uma rede de apoio de amigas que me cuidaram muito, que me alimentaram, que me ouviram, que me deram muito carinho e fizeram de tudo pra me ver sorrir de volta", revelou. Kéfera destacou a importância do cuidado emocional e da busca por ajuda profissional para superar o trauma. Ela também deixou uma mensagem de encorajamento para pessoas que estão em relacionamentos semelhantes: "Se você está atravessando um momento difícil, eu te garanto: vai passar. SE ESCOLHA, se coloque em primeiro lugar. Não é egoísmo, é autocuidado". Segundo Kéfera, o tempo ajuda na superação, e a perspectiva muda: "Um dia você se pergunta 'como vou viver sem ela?', e no outro, 'como consegui viver com ela?'".(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Polícia dos EUA mantém criança de 3 anos no chão enquanto mãe é revistada.

Segundo a polícia, a abordagem tinha como objetivo prender o marido da mulher, Godfrey Hercules II, de 29 anos, acusado de portar ilegalmente uma arma.

Um vídeo mostrando uma abordagem policial na cidade de Winter Haven, Estados Unidos, viralizou nas redes sociais. Nas imagens, policiais imobilizam uma mãe, Mariah Banks, de 27 anos, e sua filha de três anos no chão, enquanto revistam a mulher. A ação gerou críticas intensas, especialmente pelo tratamento dado à criança. Segundo a polícia, a abordagem tinha como objetivo prender o marido da mulher, Godfrey Hercules II, de 29 anos, acusado de portar ilegalmente uma arma.A denúncia contra Hercules ocorreu após ele se envolver em uma briga em um estacionamento e ser visto com uma arma. De acordo com a polícia, um alerta foi emitido para um carro Nissan Altima, onde Hercules, Banks e a criança estavam. Durante a abordagem, Hercules foi detido rapidamente próximo ao local, enquanto Banks foi orientada a deitar no chão. A polícia afirmou que a criança não foi forçada a deitar, mas imitou os movimentos da mãe. “Os policiais agiram com um nível apropriado de cautela, considerando a presença de uma arma”, declarou a polícia. Segundo o comunicado, a pistola foi encontrada no veículo, e os agentes asseguraram que a arma não foi apontada para a criança. A ação, no entanto, foi criticada por internautas, que chamaram o tratamento de "excessivo" e "insano".Após a prisão, tanto Hercules quanto Banks foram liberados porque a vítima envolvida na briga não quis prestar queixa. O caso, porém, segue com queixas registradas no Gabinete do Procurador do Estado contra Hercules por porte ilegal de arma e desavença. A polícia reforçou que a abordagem foi conduzida dentro dos protocolos, mas a repercussão pública do caso levanta debates sobre o uso da força em situações envolvendo crianças.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Tentativa de assalto com faca a lutador do UFC quase acaba em tragédia.

 

Chito Vera compartilhou imagens do episódio, nas redes sociais.

Marlon Vera (mais conhecido como Chito Vera no UFC) recorreu às redes sociais neste sábado para compartilhar imagens de uma tentativa de assalto da qual foi vítima.O equatoriano estava mexendo em sua caminhonete quando foi abordado por um homem que tentou assaltá-lo com uma faca. Sem hesitar, ele sacou uma arma de fogo, e o criminoso fugiu imediatamente.(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

Mudanças no Pix: saiba como consultar e regularizar pendências no CPF.

 

A medida visa mais segurança aos usuários deste sistema de pagamento instantâneo.

As novas regras do Banco Central (BC) para uso do Pix devem afetar cerca de oito milhões de chaves ligadas a CPFs em situação irregular na base de dados da Receita Federal. Estas chaves poderão ser excluídas.  Anunciada nesta quinta-feira (6), a medida visa mais segurança aos usuários deste sistema de pagamento instantâneo. Para saber se seu CPF está irregular e se sua chave está entre as que poderão ser canceladas, a Agência Brasil preparou um passo a passo para regularizar pendências e evitar essa exclusão.  Passo a passo O primeiro deles é saber se o CPF está em alguma das seguintes situação cadastral: Suspensa, Cancelada, Titular Falecido ou Nula.Para tanto, é necessário consultar o site da Receita Federal em aba específica de Comprovante de Situação Cadastral. Se a situação estiver “suspensa”, é necessário fazer o pedido de regularização na aba específica do site da Receita. Segundo o órgão, na maioria das vezes, a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora. Contudo, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, será necessário enviar alguns documentos à Receita Federal para concluir o serviço. Nesses casos, o envio da documentação comprobatória da alteração pode ser encaminhada por e-mail. Clique aqui para saber o e-mail que atende cada unidade da federação. Também é possível agendar a entrega da documentação comprobatória, nesta aba específica do site. Entre os documentos que podem ser solicitados estão a certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, comprovante de residência e um documento de identidade. Além disse, o solicitante terá que enviar uma selfie, segurando o documento de identidade. Já no caso do CPF apresentar a situação de “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento em uma unidade da Receita para realizar a correção. Para isso, clique aqui. Em situações especiais, a exemplo de pessoa com deficiência maior de 18 anos, o pedido pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro; ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º ou curador.  Nesse caso, será preciso enviar também laudo médico atestando a deficiência, documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove o parentesco ou curatelia. No caso de menores de 16 anos tutelados ou sujeitos à guarda, a alteração no cadastro do CPF pode ser solicitada pelos pais, tutor ou responsável pela guarda, mediante o envio de documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove a tutela ou responsabilidade da guarda do incapaz. Além disso, o atendimento presencial também pode ser prestado por unidades conveniadas, mas com o custo de R$ 7. As unidades que prestam o serviço são os cartórios de registro de pessoas naturais, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios. Residentes no exterior Se a pessoa residir no exterior, a orientação é preencher o formulário disponível aqui. Após o preenchimento, o formulário deve ser impresso e entregue em uma representação diplomática brasileira em até 15 dias, com os documentos listados. Também é possível solicitar atendimento presencial junto às repartições consulares brasileiras no exterior. As informações sobre os consulados estão disponíveis no portal E-consular.(Fonte Economia ao Minuto Noticias) 

Pamela Bach, atriz de S.O.S Malibu, morre aos 62 anos em Los Angeles.

 

A atriz foi encontrada morta em casa.

Aatriz Pamela Bach, conhecida por seu papel na icônica série S.O.S Malibu (Baywatch, no original), foi encontrada morta em sua residência em Los Angeles, nos Estados Unidos, aos 62 anos. Segundo informações divulgadas pelo site TMZ, as autoridades locais afirmam que ela tirou a própria vida com um tiro na cabeça.Além de sua trajetória na televisão, Pamela Bach também ganhou notoriedade pelo casamento de 17 anos com o ator David Hasselhoff, astro da mesma série. Os dois foram casados de 1989 a 2006, e o divórcio foi amplamente repercutido na mídia, especialmente pela longa disputa judicial em relação à pensão alimentícia. Em comunicado oficial, Hasselhoff lamentou a perda da ex-esposa: "Nossa família está profundamente triste com o falecimento de Pamela Hasselhoff. Agradecemos as manifestações de amor e apoio neste momento difícil, mas pedimos privacidade enquanto lidamos com essa perda." Carreira na TV e no cinema Pamela Bach iniciou sua trajetória no cinema em 1983, quando fez sua estreia no filme O Selvagem da Motocicleta, dirigido por Francis Ford Coppola. No entanto, sua fama veio com a participação em S.O.S Malibu, onde contracenou com estrelas como Pamela Anderson, Mitch Buchannon e C.J. Parker. A atriz também atuou em outras produções televisivas, como Sirens, além de filmes como Encontro com o Medo e Route 66. Pamela Bach deixa duas filhas e uma neta.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aumenta pena para ameaça contra criança, adolescente, pessoa idosa e com deficiência.

 

Texto equilibra penas para os crimes de ameaça e perseguição no Código Penal; a Câmara dos Deputados discute o assunto.

O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até nove meses de detenção a pena para o crime de ameaça quando cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou com emprego de arma. O texto também amplia a pena em 1/3 se a ameaça com arma for feita na presença de criança ou adolescente. Hoje a pena para o crime de ameaça já é aplicada em dobro se for cometido contra mulher. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal. Perseguição O projeto também amplia, de dois para três anos de reclusão, a punição para o crime de perseguição (stalking) contra pessoa com deficiência. A pena já era aumentada no crime contra criança, adolescente ou idoso. Na prática, a proposta busca equilibrar as hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição. “A utilização de arma branca ou de fogo confere maior periculosidade não apenas à perseguição, que já possui pena aumentada, mas igualmente à ameaça, que segue sendo penalizada da mesma forma que um telefonema ou um bilhete”, disse Heringer. A proposta também permite que o Ministério Público inicie essas ações penais, independente da vontade da vítima, na chamada ação pública incondicionada. Hoje, a iniciatva é só da vítima Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto busca mais segurança para turistas em unidades de conservação.

 

Projeto prevê que edital de licitação de unidade de conservação poderá prever o custeio da segurança pública pelo concessionário.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4844/24 prevê que o edital de licitação de Unidade de Conservação (UC) poderá prever o custeio da segurança pública pelo concessionário. O objetivo da medida é, segundo seu autor, deputado Domingos Neto (PSD-CE), estimular o turismo em UCs como parques nacionais, áreas de proteção ambiental (Apas) e florestas nacionais. A licitação é feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão governamental responsável por gerir as 340 unidades de conservação existentes em todo o país. “O turismo em Unidades de Conservação é uma atividade que alia desenvolvimento econômico à conservação ambiental. Contudo, a falta de segurança pública adequada nessas áreas pode desestimular visitas e limitar o potencial de arrecadação”, disse Neto. Desde 2018, as UCs podem ser concedidas pelo governo federal à iniciativa privada, desde que para exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, ao turismo ecológico e à recreação em contato com a natureza. Pela legislação atual, o edital de licitação pode prever o custeio, pelo contratado, de ações e serviços de conservação, proteção e gestão da unidade de conservação. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política para assegurar assistência a famílias atípicas.

 

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 114/25 estabelece regras para assegurar a inclusão, o bem-estar e os direitos das famílias atípicas, definidas como aquelas que possuem integrantes com necessidades especiais, condições médicas ou fatores que dificultam a vida plena em sociedade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto cria a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas, incluindo as seguintes famílias: monoparentais; com pessoa com deficiência ou necessidades especiais; com jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social; e com pessoa com condição de saúde mental ou dependência química, entre outras. Metas São objetivos da nova política: oferecer serviços públicos de saúde, educação e assistência social adaptados; promover ações de conscientização e sensibilização da sociedade; e incentivar a criação de espaços de convivência, apoio e integração das famílias atípicas. A proposta prevê ainda a criação de comissões de atenção e apoio às famílias atípicas, formadas por representantes das áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e das próprias famílias. O governo federal deverá financiar e implementar ações de capacitação e apoio a essas comissões. Compreensão das necessidades “É essencial que o Brasil amplie a compreensão sobre as necessidades dessas famílias e crie um sistema de atendimento que respeite suas especificidades e garanta o acesso a serviços públicos essenciais”, argumenta o autor do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). “Queremos assegurar que essas famílias recebam o cuidado e o apoio necessários, por meio de uma abordagem intersetorial que envolva as áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.” Por fim, a política assegura serviços de apoio psicossocial às famílias atípicas que enfrentam condições adversas, como discriminação, violência doméstica, abuso sexual e outras formas de violação dos direitos humanos. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Seminário debate possível fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

Especialistas discutem impacto da decisão do STF que permite a contratação, por órgãos públicos, pelo regime da CLT.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promove na próxima terça-feira um seminário para discutir o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento acontecerá às 9 horas no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e abordará os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998. Essa emenda, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública, foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A ação pedia que a emenda fosse declarada inconstitucional. O STF julgou a ADI improcedente em 6 de novembro de 2024, declarando a constitucionalidade da emenda 19. Por essa decisão, os entes federativos podem contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na administração pública. Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal. Com a retomada das discussões sobre a EC 19/98 e a ADI 2135, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos para os servidores e a administração pública. O evento é aberto ao público e promete ser um espaço essencial para compreender as mudanças em debate. Confira a programação: 9h – Início do Seminário  PALESTRAS 9h30 – Contexto histórico e desafios do Regime Jurídico Único Luís Fernando Silva – advogado membro do Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público (CNASP), assessor jurídico de entidades sindicais, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pesquisador-colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz. 10h – A gestão do Estado brasileiro que promove transformações estruturais no desenvolvimento do país José Celso Cardoso Júnior – secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); formado em Economia pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP), com mestrado em Teoria Econômica e doutorado em Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/Unicamp). 10h30 – Estado, democracia e serviço público. quais os novos paradigmas? Adriana Marcolino - diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), intgrante do Conselho de Desenvolvimento Sustentável (Conselhão) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). 11h – Debate 12h – Encaminhamentos 13h – Encerramento com a unificação de ações em prol do serviço público. Da Redação/WS Com informações da Frente Parlamentar Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 391/25

 

Projeto prevê logística reversa na indústria e no comércio de painéis solares.

O Projeto de Lei 391/25, em análise na Câmara dos Deputados, obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis fotovoltaicos e seus componentes a adotar a logística reversa. De acordo com o texto, um regulamento específico, editado pelo governo federal, deverá indicar as metas e as regras de segurança, logística e transporte dos equipamentos. Prevista na Lei de Resíduos Sólidos, a logística reversa consiste nas atividades de coleta e destino adequado dos produtos descartados pelo consumidor. Atualmente, ela é obrigatória para alguns setores, como agrotóxicos e pneus. Componentes nocivos. A proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). De acordo com ele, a preocupação com o descarte e reaproveitamento dos painéis solares é cada vez mais relevante, em especial devido à presença de elementos considerados perigosos à saúde, como os metais pesados chumbo e cádmio. “Ademais, o índice de aproveitamento dos componentes dos painéis, em reciclagem ou reutilização, é de 97%, o que revela a imensa vantagem econômica e ambiental que o adequado gerenciamento desses resíduos pode trazer”, disse Donizette. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui redução das emissões poluentes entre as diretrizes do Programa Mover.

 

Segundo autores, medida vai além da descarbonização da frota veicular.

O Projeto de Lei 157/25 inclui, entre as diretrizes do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)), a redução das emissões poluentes de veículos automotores. A proposta, dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente o Programa Mover já possui, entre suas diretrizes, a promoção do uso de biocombustíveis e de outros combustíveis de baixo teor de carbono, com vistas à neutralidade de emissões de carbono. Os autores do projeto, no entanto, acreditam que o projeto vai aprimorar as diretrizes do programa. Eles argumentam que, embora a descarbonização da frota veicular, especialmente por meio do uso de biocombustíveis, seja essencial para combater o aquecimento global, é igualmente importante abordar o impacto direto da poluição do ar na saúde pública. A simples transição para biocombustíveis, dizem Adriana Ventura e Ricardo Salles, não elimina completamente os problemas associados às emissões veiculares. Eles lembram que mesmo os veículos movidos a etanol ou biodiesel continuam emitindo poluentes prejudiciais, como monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio e aldeídos. Segundo eles, o projeto de lei propõe uma visão mais equilibrada e abrangente para as políticas de mobilidade sustentável no Brasil. Conforme explicam, a previsão de redução das emissões poluentes como diretriz reforça a necessidade de políticas públicas que não apenas contribuam para a descarbonização mundial, mas também promovam a melhoria da qualidade do ar e a saúde pública. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias