A Câmara analisa a proposta.
O Projeto de Lei 6308/25 proíbe a concessão, a renovação e a manutenção de porte ou posse de arma de fogo para pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças ou adolescentes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a restrição se aplica a indivíduos condenados por decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) e também àqueles que sejam alvo de medidas protetivas de urgência vigentes com base na Lei Maria da Penha. Crianças e adolescentes A proposta especifica que a proibição também atinge quem tenha sido condenado por crimes praticados contra crianças ou adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Além disso, a vedação estende-se a quem responde a ação penal por esses crimes (tanto contra a mulher quanto contra menores), desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade reconhecidos judicialmente. Proibições Além de impedir a posse da arma em si, o projeto veta o acesso desses indivíduos a qualquer ambiente ou atividade relacionada ao tiro. Ficam proibidos: Filiação e frequência em clubes, escolas ou estandes de tiro; Participação em atividades de tiro esportivo ou recreativo; Obtenção de licença para caça. As entidades de tiro e caça deverão implementar mecanismos de consulta a bancos de dados oficiais para barrar a entrada dessas pessoas. O descumprimento pode gerar multa, suspensão do funcionamento e até cassação do registro do clube. Justificativa Na justificativa da proposta, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) alerta que a presença de armas de fogo no ambiente doméstico potencializa o risco de tragédias familiares. Ele cita estudos indicando que a probabilidade de feminicídio aumenta em até cinco vezes quando há uma arma disponível na residência. “Este projeto fortalece a proteção às vítimas, impedindo que indivíduos violentos tenham acesso a armas ou ambientes de tiro”, afirma o parlamentar. Ele baseia sua argumentação no Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou um feminicídio a cada seis horas no país, além de altos índices de violência contra crianças. Para o autor, a proibição é necessária para fechar lacunas na lei que hoje permitem a agressores manterem contato com armamentos via atividades esportivas ou de caça. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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