CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que estabelece famílias prioritárias em processos de regularização fundiária.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em Outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 461/22, da deputada Mara Rocha (MDB-AC). “Houve ajustes na forma de substitutivo, para aperfeiçoar o projeto”, explicou Laura Carneiro. Mudanças O substitutivo exige regulamentação posterior e determina que terão prioridade na regularização fundiária as famílias que comprovadamente residam no imóvel por, no mínimo, dois anos e tenham em sua composição: pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos; pessoa com deficiência; inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou criança matriculada na educação básica. “Ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se esmere em agilizar processos, uma enorme demanda burocrática preocupa os assentados”, afirmou Mara Rocha, autora do projeto original. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias