Mudanças feitas após a decisão do STF seriam
suficientes; ele disse que não deve haver interferência do Judiciário.
O procurador-geral
da República, Augusto Aras, pediu ao STF (Supremo Tribunal
Federal) que considere constitucionais as regras aprovadas pelo Congresso
Nacional para o pagamento das emendas de
relator, conhecidas como orçamento secreto.
O pedido foi feito nesta quinta-feira (10).Aras se manifestou por meio de ações
propostas pelo PV e pelo PSOL, as quais defendem a suspensão das normas
aprovadas após o STF ter determinado a ampliação da transparência na execução
das emendas. As siglas alegam que os atos adotados pelo Legislativo são
insuficientes para atender à decisão da Corte — especialmente porque não
revelam os autores das emendas pagas em 2020 e 2021. Ao defender a apresentação
de emendas pelo relator-geral do projeto de lei orçamentária como um
instrumento autorizado pela Constituição, o procurador afirmou que é atribuição
do Legislativo definir o Orçamento. Portanto, não caberia ao Judiciário
interferir na questão."Exatamente por entender que a nova disciplina
jurídica da execução das emendas do relator torna mais transparente e seguro o
uso das verbas federais é que o Supremo Tribunal Federal viabilizou a retomada
dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento
estava suspenso", afirmou Aras.( Fonte R 7 Noticias Brasília)
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