Texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 7832/14, que amplia o alcance da
anistia concedida a trabalhadores da Petrobras a fim de beneficiar empregados
punidos ou demitidos por participação em movimentos reivindicatórios entre 1992
e 2022. A proposta altera a Lei 10.790/03, que prevê anistia apenas a
empregados punidos entre 1994 e 1996. O projeto, da Comissão de Legislação
Participativa, foi aprovado com emenda do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer
(PT-RS). O texto original previa anistia para trabalhares que participaram de
greves entre os anos de 1992 e 2002. “A emenda que apresentamos amplia o marco
temporal que alcança trabalhadores que realizaram movimentos reivindicatórios
em todas as empresas que compõem o Sistema Petrobras”, explica o relator. Lindenmeyer
também incluiu no texto a previsão de anistia para trabalhadores que, no mesmo
período, foram forçados a aderir a planos de demissão da empresa. “Concordamos
que medidas protetivas devam ser adotadas para viabilizar o legítimo direito
democrático de greve e de luta sindical”, afirmou o relator. O projeto, por
fim, estabelece que os trabalhadores anistiados que receberam valores em
acordos de desligamento incentivado deverão restituí-los para serem
reintegrados ao emprego. A restituição poderá ser parcelada em valores não
superiores a 10% da sua remuneração mensal. Próximas etapas A proposta
será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto
precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Murilo Souza Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias
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