VIDANEWS - STJ absolve preso por furto de dois pacotes de fralda em Santos (SP).

 

Produtos eram avaliados em R$ 86 no total. Defensoria solicitou anulação do caso pelo princípio da insignificância.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou a condenação de um homem acusado de furto de dois pacotes de fraldas, avaliados em R$ 86 no total, em Santos, no litoral paulista.A absolvição ocorreu após solicitação da Defensoria Pública paulista, argumentando, a partir do princípio da insignificância, conceito que afasta a existência de crime em casos de menor gravidade, que a lesão gerada pelo caso foi ínfima. A Defensoria havia pleiteado o relaxamento da prisão e o arquivamento do procedimento, que foram negados em primeira instância e também no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).O defensor público Volney Santos Teixeira então levou o pedido pela absolvição do réu ao STJ, sob o argumento de que não havia periculosidade social na ação. “Não se trata de, abstratamente, reconhecer que o valor é baixo, mas sim de compreender que a lesão sofrida foi de irrisória monta e, por conseguinte, não possui tipicidade material”, ponderou Teixeira, que também considerou o fato de o réu ser primário e possuir bons antecedentes. O ministro Jesuíno Rissato, relator do caso, acolheu os argumentos do órgão e trancou a ação penal.“Verifica-se que a corte de origem invocou fundamentos para afastar a aplicação do princípio da insignificância que estão em contraste com o entendimento deste tribunal quanto ao tema”, afirmou.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Bolsonaro veta projeto da Lei Paulo Gustavo, que repassaria R$ 3,8 bilhões à Cultura.

 

Governo argumentou que o projeto criava despesa sem apresentar medida compensatória.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/21, que repassaria R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. O texto vetado foi batizado de “Lei Paulo Gustavo”, em homenagem ao ator e comediante que morreu em maio do ano passado, vítima da Covid-19. O veto integral foi publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da União. O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada. Deputados e senadores podem mantê-lo, confirmando a decisão do presidente, ou derrubá-lo. Nesse caso, o projeto seria promulgado e viraria uma nova lei. Despesa sem compensação Bolsonaro alegou razões fiscais para o veto. Segundo ele, o projeto criava uma despesa sujeita ao teto de gastos dos órgãos públicos e não apresentava uma medida compensatória para garantir o cumprimento desse limite.Também afirmou que o repasse ao setor cultural comprimiria despesas discricionárias (não obrigatórias) “que se encontram em níveis criticamente baixos e abrigam dotações orçamentárias necessárias à manutenção da administração pública”. Outro argumento usado pelo presidente foi de que o setor já foi contemplado com recursos pela Lei Aldir Blanc, que destinou R$ 3 bilhões para amenizar os impactos da pandemia de Covid-19 na cultura. Aprovação O projeto vetado é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e outros senadores. O texto foi aprovado na Câmara em fevereiro, com base em um parecer apresentado do deputado José Guimarães (PT-CE), e em março no Senado. Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, R$ 2,797 bilhões iriam para o setor de audiovisual. O restante (R$ 1,065 bilhão) seria repartido entre outras atividades culturais. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein

VIDANEWS - Hospital aplica vacinas vencidas contra hepatite B no interior de SP.

 

De 44 recém-nascidos que receberam o imunizante vencido, 40 são acompanhados. Quatro famílias não foram encontradas.

O Hospital Santa Lucinda, em Sorocaba, no interior paulista, aplicou doses de vacina contra a hepatite B fora do prazo de validade. A instituição particular informou que 44 recém-nascidos receberam o imunizante vencido.Destes, 40 estão sendo acompanhados, e "nenhum problema foi relatado até o momento". O hospital ainda tenta encontrar as quatro famílias restantes. Segundo o hospital, assim que se identificou que o lote estava fora do prazo de validade, a Vigilância Sanitária foi notificada.“Nossas equipes médicas acompanham o caso, e iniciamos um rigoroso levantamento das razões pelas quais isso ocorreu e se haverá a necessidade de aplicar uma nova dose dessa vacina”, acrescenta a nota do hospital.O GVE (Grupo de Vigilância Epidemiológica) de Sorocaba confirmou que foi informado sobre a situação. Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo afirma que as vacinas de rotina são encaminhadas pelo Ministério da Saúde dentro do prazo de validade. “As prefeituras são responsáveis pelas aplicações das doses bem como pelo monitoramento em caso de eventos adversos”, acrescenta o comunicado.A Prefeitura de Sorocaba disse, por nota, que, assim que as vigilâncias Epidemiológica e Sanitária do município foram informadas do caso, “tomaram todas as devidas providências e acompanham de perto”.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Mais de 200 milhões de pessoas ainda não se vacinaram contra Covid nas Américas.

 

Cerca de 685 milhões de moradores do continente completaram o esquema de vacinação; 50 países já administram doses de reforço.

A Opas (Organização Pan-Americana da Saúde) informou nesta quarta-feira (6) que 240 milhões de pessoas não foram imunizadas contra a Covid-19 nas Américas, onde os casos e mortes por coronavírus diminuíram, mas ainda há o risco de novas ondas.Mais de 685 milhões de pessoas da região completaram o esquema de vacinação e 50 países e territórios já começaram a administrar doses de reforço, que são fundamentais para as pessoas com maior risco de desenvolver uma forma grave da doença, informou a diretora da Opas, Carissa Etienne, em coletiva de imprensa virtual. "Contudo, as lacunas que ainda existem manterão nossa região em risco durante futuras ondas", já que "240 milhões de pessoas nas Américas ainda não receberam uma única dose da vacina", afirmou Etienne. Nas últimas semanas, os casos e mortes por Covid-19 diminuíram na maioria dos países e territórios das Américas, mas ainda continuam sendo registrados mais de 620 mil novos casos a cada semana e, em alguns lugares, os contágios voltaram a aumentar, como no Canadá e no Caribe.Esses aumentos acontecem poucas semanas depois de crescimentos repentinos na Europa e no leste da Ásia, à medida que se propaga a BA.2, subvariante da Ômicron, que já foi detectada em 8,7% das sequências realizadas na América do Sul. A circulação da Ômicron promove novas ondas de Covid-19 devido, entre outros motivos, ao aumento do turismo e das viagens "e ao relaxamento das medidas de saúde pública", em alguns casos "de forma prematura", alerta Etienne.Além da vacinação, a diretora da Opas adverte que os países devem seguir monitorando o vírus para rastrear a propagação. Mudar a estratégia de testes como estão fazendo alguns países "dificulta a obtenção de uma imagem completa da BA.2", afirma Etienne, que, além disso, recomenda que sejam tomadas decisões baseadas "nos dados".À medida que as restrições de viagem foram reduzidas, os casos aumentaram em lugares que dependem do turismo, especialmente em partes da América do Norte e do Caribe, onde a cobertura vacinal é baixa, por isso "é importante seguir confiando nos dados" e ajustar as estratégias, conclui.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Homem é morto em 'tribunal do crime' em SP e três são presos.

 

Após receber uma denúncia anônima, policiais foram ao local do crime e impediram o "julgamento" de outras três pessoas.

Um homem foi encontrado morto em um tribunal do crime em Embu das Artes, na Região Metropolitana de São Paulo, na madrugada desta quarta-feira (6). Dois homens e uma mulher foram presos e outras três vítimas resgatadas.Uma denúncia anônima levou as equipes do 5° BAEP (Batalhão de Ações Especiais) da Polícia Militar ao local, no interior de uma comunidade. Os agentes, com apoio das viaturas do 36° Batalhão da PM, fizeram o cerco e localizaram o imóvel utilizado pelos suspeitos.No local, foi encontrada uma vítima sem vida. Outro homem foi espancado quando as equipes chegaram e outras duas pessoas esperavam pelo "julgamento".O caso foi registrado na Delegacia Central de Embu das Artes.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados rejeitam urgência a projeto de combate a fake news.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por insuficiência de votos, nesta quarta-feira (6), o requerimento de urgência da proposta que busca impedir as fake news.

 Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação. O texto recebeu críticas ao longo da sessão. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a proposta limita a liberdade de expressão e a disseminação de notícias falsas e verdades. “Para evitar que as notícias falsas sejam disseminadas, as vítimas serão as informações verdadeiras”, criticou. Ele disse que a proposta cria uma estrutura “soviética” de análise de conteúdo. O texto também foi criticado pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). “Eu fui preso inconstitucionalmente com base nesse inquérito ilegal das fake news. É impossível que esse texto seja aprovado”, disse. Silveira é réu no Supremo Tribunal Federal por denúncia apresentada contra ele após a divulgação de vídeos contra ministros da Corte em redes sociais. Ele foi preso e agora está usando tornozeleira eletrônica. “Será usado para prejudicar qualquer tipo de oponente político”, afirmou. Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), a proposta tem o objetivo de inviabilizar o projeto eleitoral do governo Bolsonaro. Ele também criticou o texto. “Agora, vai ser a oposição deste Plenário que vai dizer o que é verdade e o que é mentira? Que tribunal vai ser este? Ou vai ser criado um tribunal especial para o fake news?”, condenou. Defesa Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o objetivo é tornar a internet um ambiente “mais saudável” e destacou que a disseminação de notícias falsas tem tamanho impacto na vida pública que o parlamento não pode mais se omitir sob pena de fortalecer o ativismo judicial. “Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento na internet porque se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará e não adianta chorar nem lamentar depois”, disse.O deputado destacou alguns dos pontos do texto e negou que haja qualquer tentativa de censura na moderação do conteúdo. “Nós não queremos nenhum tipo de censura por parte das empresas de internet e nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quando a moderação for feita e dar o direito ao contraditório para que a liberdade seja plena na internet; está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake News”, disse. A deputada Lídice da Mata, que foi relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, afirmou que a proposta responde a um anseio da população, que rejeita as notícias falsas. Ela lembrou que as notícias falsas vão além do crime contra a honra, mas demonstrou danos à população durante a pandemia.“Veio a pandemia e sociedade brasileira teve de conviver com pessoas e notícias que negavam a existência do vírus, negavam a existência da doença. Portanto, fake News é mais grave que apenas a ofensa, ela ameaça a sobrevivência de pessoas”, disse. Para o deputado Henrique Fontana, a proposta uma ferramenta para melhorar a qualidade da democracia brasileira e do debate social. “As redes sociais são ferramentas importantíssimas de comunicação dos dias de hoje, mas temos de decidir se vamos persistir deixando o Brasil sem uma legislação adequada, ou seja, à mercê de mecanismos que atacam a democracia e ferem a liberdade de expressão”, disse. O deputado afirmou que o Parlamento não pode deixar que a rede social permaneça uma “terra de ninguém”, disse. Relatório A proposta teve relatório preliminar divulgado na última quinta-feira pelo deputado Orlando Silva. A proposta busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet com o objetivo de reprimir a disseminação de conteúdos falsos pelas plataformas.As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.Entre os pontos do projeto está a obrigatoriedade de representação legal no país pelas empresas de tecnologia, a remuneração de conteúdos jornalísticos, a equiparação à veículos de comunicação para fins eleitorais, a limitação de disparos em massa, a exigência de transparência. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem - Carol Siqueira e Eduardo Piovesan Edição - Geórgia Moraes

VIDANEWS - Estados Unidos anunciam teste com míssil hipersônico.

 

Americanos avançam em tecnologia para igualar sucesso de outros países com este tipo de arma, como China e Rússia.

O exército americano anunciou nesta terça-feira (5) um novo teste com um míssil hipersônico, enquanto os funcionários do Pentágono tentam igualar ou se antecipar aos avanços da China e da Rússia nesta tecnologia de vanguarda de armamento estratégico.A Agência de Projetos de Pesquisa Avançada de Defesa (Darpa, na sigla em inglês) afirmou ter concluído recentemente um teste de voo livre de um míssil hipersônico lançado de um avião que manteve uma velocidade superior a Mach 5 ou cinco vezes a velocidade do som (ao menos 6.100 km/h). O míssil voou a uma altitude superior a 19.800 metros e acima das 300 milhas náuticas, disse a Darpa, organização de pesquisa de alta tecnologia do Pentágono. Este foi o segundo teste dentro do Programa HAWC da agência — conceito de arma hipersônica de respiração aérea, na sigla em inglês — e o míssil apresentou uma configuração diferente da primeira, testada em setembro passado.Segundo a CNN, o último teste ocorreu em meados de março, mas foi mantido em sigilo para evitar que parecesse uma escalada das tensões geopolíticas em torno da invasão da Ucrânia. Em março de 2020, a marinha e o exército americanos fizeram um teste conjunto de outro protótipo hipersônico. A Darpa informou que os mísseis hipersônicos de respiração aérea usam ar capturado da atmosfera para ajudar a manter a propulsão."Este teste de voo do HAWC da Lockheed Martin foi uma demonstração bem sucedida de um segundo desenho que permitirá a nossos combatentes selecionar de forma competitiva as capacidades adequadas para dominar o campo de batalha", disse Andrew Knoedler, encarregado do programa HAWC, em um comunicado. Os mísseis hipersônicos supõem uma ameaça potencial para o equilíbrio militar mundial, já que podem ser dirigidos para lançar armas nucleares com precisão sobre o objetivo, a velocidades muito rápidas para ser interceptadas.O Pentágono está sob pressão para igualar o aparente sucesso de um teste chinês com um míssil hipersônico no ano passado, que deu a volta ao mundo e alcançou um alvo na China.A Rússia também afirmou há duas semanas ter disparado dois mísseis hipersônicos em ataques contra a Ucrânia.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Lira defende privatização da Petrobras e mudanças na lei das estatais.

 

Presidente da Câmara diz que legislação trava a Petrobras e impede que pessoas capacitadas assumam a chefia da empresa.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sugeriu que a Petrobras seja privatizada e que a lei das estatais seja alterada para evitar episódios como o de Adriano Pires, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir o comando da empresa mas teve de recusar o convite por causa de conflito de interesses. Na avaliação do deputado, a legislação atrapalha o funcionamento da Petrobras ao proibir que a estatal seja presidida por alguém que atue em um empreendimento concorrente do mercado privado.“A regra é difícil de ser cumprida porque ela foi feita para isso, para travar a Petrobras e ela se tornar isso que é hoje, causando esse inconveniente para todo o Brasil. Então, a partir daí, eu acho que há necessidade clara de o Congresso debater, para ver a possibilidade de mudar alguns tópicos da lei das estatais, inclusive tratando claramente da privatização dessa empresa”, afirmou Lira a jornalistas, nesta terça-feira (5). Nesta segunda-feira (4), Pires avisou ao governo federal que não poderia aceitar o convite por não ter conseguido se desligar do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), consultoria que fundou há mais de 20 anos e que dirige em sociedade com o filho dele. Na avaliação de Lira, Pires tinha capacidade para liderar a Petrobras, em especial por causa da experiência no setor de óleo e gás, e disse que ele não poder assumir a estatal é um problema.“Ele é reconhecidamente um grande estudioso e entendido nesse assunto, dá inclusive assessorias. E você não pode partir da premissa de que um cara, porque dá assessoria no ramo privado a uma empresa privada, não possa assumir o comando de uma empresa pública, porque isso é desonestidade”, ponderou. De acordo com Lira, caso não haja nenhuma revisão por parte do Congresso, a Petrobras e outras estatais correrão o risco de ser presididas por pessoas que não tenham o preparo necessário. “O compliance que existe na lei das estatais, e principalmente na questão da Petrobras, inviabiliza qualquer pessoa do ramo a atuar como presidente da Petrobras e agir com sabedoria e com firmeza na gestão desse processo”, comentou.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova proposta que permite prorrogação de antigas outorgas de TV por assinatura.

 

Prorrogação será permitida se emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a migração da outorga para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a prorrogação da outorga se migrarem para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), termo que engloba os modelos atuais de TV por assinatura. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) para o Projeto de Lei 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Segundo o texto, a emissora que migrar poderá continuar a operar na mesma frequência sempre que for possível tecnicamente. O texto garante ainda o funcionamento precário até a aprovação dessa autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).O prazo valerá apenas para aquelas que já estavam autorizadas a funcionar em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei 12.485/11. Se o projeto virar lei, o prazo contará a partir da data de publicação da futura lei e o pedido de renovação será condicionado à adaptação de todas as outorgas da interessada e de suas controladas, controladoras ou coligadas. TV antiga Essa primeiras TVs por assinatura, conhecidas como TVA, surgiram no Brasil antes mesmo da nova regulamentação do serviço de telecomunicações ocorrida depois da Constituição de 1988.Elas usam canais UHF de radiotransmissão e foram concebidas como um modelo híbrido de transmissão aberta de parte do conteúdo e de outra parte por assinatura, com acesso somente por meio de decodificador.A partir de 2011, com a regulamentação dos vários tipos de serviço de televisão por assinatura (cabo, satélite, antena) pela Lei 12.485/11, classificados como Serviço de Acesso Condicionado (SeAc), permitiu-se às TVAs por sinal UHF migrarem para esse serviço condicionado, mas proibiu renovação adicional. O substitutivo acaba com essa restrição.(Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Geórgia Moraes

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Lira apoia transformação do Auxílio Brasil em programa permanente.

 

Mudança foi feita nesta quinta-feira (2) pelo Senado, durante a votação da PEC dos Precatórios.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que apoia a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente. A mudança foi aprovada nesta quinta-feira (2) pelo Senado, durante a votação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/2021), que volta para análise da Câmara dos Deputados. Lira também se manifestou favoravelmente à sugestão do Senado de criar uma comissão permanente de avaliação e gestão dos precatórios. "As duas propostas, se vierem, serão muito bem-vindas. O programa permanente tem apoio da Câmara, sempre teve, sempre buscamos isso", afirmou. A declaração foi feita em entrevista à GloboNews.Ele lembrou que a Câmara dos Deputados só não tornou o programa permanente por causa da falta de uma fonte orçamentária, que viria da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), ainda em votação no Senado. "Como não votou, não tem a fonte orçamentária para criar o programa fixo e temos o temporário. Se o Senado decidir na PEC dos Precatórios que o auxílio será permanente e apontar a fonte, a Câmara votará com tranquilidade", afirmou. A PEC dos Precatórios poderá abrir mais recursos para o Auxílio Brasil, ao limitar o pagamento de despesas judiciais e mudar o cálculo do teto de gastos.Arthur Lira ainda espera que a comissão sugerida pelo Senado dê maior clareza sobre os precatórios para entender o problema que, na sua avaliação, "não é normal". "Ninguém sabe quanto é. Um dia falam que é R$ 3 trilhões, outro dia falam que é R$ 4 trilhões. De onde é que vem, como é que nascem, como crescem, o que está por trás disso?", questionou. "Precatório só existe no Brasil, porque em todo lugar você tem um débito e paga. Aqui você escalona o débito e depois ele vai lhe consumindo", disse. Pandemia e reformas O presidente da Câmara destacou a importância do auxílio para combater os efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19. "O governo veio com o socorro para 20 milhões de famílias que passam fome, que estão indo na lata do lixo para pegar ossos", disse. "A pandemia machucou muito. Aqueles que estão lá embaixo precisam desse auxílio."Lira voltou a defender a reforma do Imposto de Renda. "Quando você mexe no bolso, ninguém gosta. O projeto tem o conceito de diminuir a carga nas pessoas jurídicas e taxar quem recebe grandes fortunas no Brasil", destacou."A gente está com um teto de gastos e não cumprimos o nosso dever, enquanto Brasil, de fazer todas as reformas. Quando se aprovou o teto de gastos, precisava da reforma trabalhista, previdenciária, tributária e administrativa. Fizemos duas e pedaços de outra. E elas estão em um caminho mais lento", disse. ( Fonte: Agência Câmara de Notícias)Reportagem - Francisco Brandão Edição - Marcia Becker

VIDANEWS - Guerra na Ucrânia afeta mais de 1 bi de pessoas no mundo, diz ONU.

 

De acordo com as Nações Unidas, 74 países em desenvolvimento também estão sendo atingidos indiretamente pelo conflito.

A guerra da Rússia na Ucrânia, "que viola a Carta das Nações Unidas", afeta 74 países em desenvolvimento e 1,2 bilhão de pessoas, declarou o secretário-geral da ONU, António Guterres, durante a abertura de uma reunião do Conselho de Segurança nesta terça-feira (5)."Nossa análise indica que 74 países em desenvolvimento, com uma população total de 1,2 bilhão de pessoas, são particularmente vulneráveis ao aumento dos preços de alimentos, energia e fertilizantes", afirmou ao abrir uma reunião do Conselho de Segurança. Rosemary DiCarlo, destacada para Assuntos Políticos na ONU, expressou "grave preocupação" das Nações Unidas pelo uso de bombas de fragmentação em áreas residenciais."Estas armas fazem a maior parte das vítimas civis, assim como a destruição massiva de infraestruturas como edifícios residenciais, hospitais, escolas, estações de água e sistemas elétricos", disse. A ONU informou que recebeu denúncias "confiáveis" de que a Rússia utilizou bombas de fragmentação em regiões habitadas da Ucrânia pelo menos 24 vezes. "As denúncias de que as forças ucranianas também teriam utilizado essas armas também estão sendo investigadas", afirmou DiCarlo. O presidente ucraniano, Volodmir Zelenski, participou desta sessão, logo depois, por meio de uma chamada de vídeo. Segundo a ONU, é a primeira vez que o chefe de um Estado devastado pela guerra se dirige ao Conselho de Segurança dessa maneira."A guerra na Ucrânia deve terminar agora. Precisamos de negociações sérias para a paz, baseadas nos princípios da Carta das Nações Unidas", acrescentou o chefe da ONU.Segundo Guterres, isso representa "um dos maiores desafios que já foram colocados à ordem internacional e à arquitetura da paz mundial baseada na Carta da ONU. Por sua natureza, sua intensidade e suas consequências"."Estamos diante de uma invasão total, em várias frentes, de um Estado-membro da ONU, à Ucrânia, por outro, a Federação Russa — membro permanente do Conselho de Segurança —, em violação à Carta da ONU", denunciou mais uma vez. Moscou tinha "vários objetivos, entre eles o redesenho das fronteiras internacionalmente reconhecidas entre os dois países", insistiu, em um novo ataque virulento contra o Kremlin."A ofensiva russa também causou o deslocamento de mais de dez milhões de pessoas em apenas um mês, o movimento populacional forçado mais rápido desde a Segunda Guerra Mundial", completou Guterres.O secretário-geral adjunto da ONU para Assuntos Humanitários, Martin Griffiths, declarou em Genebra após uma rápida viagem a Moscou que não avançou na missão de alcançar um "cessar-fogo humanitário".( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Saúde: ex-secretários serão ouvidos por suposto pagamento irregular.

 

Osnei Okumoto e Francisco de Araújo são suspeitos de priorizar pagamentos a uma empresa do ramo de alimentação no DF.

O TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) vai ouvir os ex-secretários de Saúde do DF Osnei Okumoto e Francisco de Araújo Filho por suspeita de irregularidades em pagamentos quando estavam à frente da pasta. A suspeita é de que tanto Osnei quanto Francisco teriam priorizado pagamentos a uma empresa do ramo de alimentação. A representação que levou à decisão do TCDF é da procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. Osnei Okumoto foi o primeiro secretário de Saúde do governo Ibaneis Rocha. Ele pediu demissão em março de 2020, no início da pandemia, e foi substituído por Francisco de Araújo Filho, que foi investigado e chegou a ser preso durante a Operação Falso Negativo da Polícia Federal.O ex-secretário foi acusado de corrupção em esquemas de contratos da pasta e de superfaturar testes para a Covid-19."Esclareço que não fui notificado pelo Órgão de Controle e irei me pronunciar logo assim que tiver conhecimento da decisão. Ainda, todos os atos de minha gestão foram realizados respeitando os princípios que regem a Administração Pública e as legislações vigentes", alegou Osnei. Ele também disse que não teve acesso a todas as peças citadas no documento. A equipe do R7 não encontrou Francisco de Araújo para que ele comente a decisão do TCDF. O espaço para manifestação dos ex-secretários permanece aberto.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Em ano marcado por crises e pandemia, comissões da Câmara votaram 1.441 projetos em 2021.

 

Reforma administrativa, cultivo da Cannabis para uso medicinal e portabilidade da conta de luz estão entre as propostas aprovadas.

Depois de passarem quase um ano sem atividades, por causa das medidas de isolamento contra a pandemia de Covid-19, as comissões da Câmara dos Deputados voltaram a trabalhar em março de 2021. Ao longo deste ano, os colegiados votaram 1.441 diferentes projetos de lei (PLs), 64 projetos de lei complementar (PLPs) e 7 propostas de emenda à Constituição (PECs). Dentre os PLs, 114 foram aprovados em caráter conclusivo nas comissões permanentes e seguiram para o Senado ou para sanção presidencial. A retomada do trabalho das comissões foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como uma condição fundamental para a continuidade do enfrentamento da pandemia e dos efeitos sociais e econômicos causados pela crise sanitária, agravada após a segunda onda de transmissão da Covid-19. O Congresso Nacional só conseguiu aprovar o projeto de lei orçamentária de 2021 em março, depois que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) voltou a funcionar.No total, as comissões da Câmara dedicaram 4.997 horas a debates e votações, sendo que foram realizadas 1.596 audiências públicas. Além das 25 comissões permanentes, a Casa contou com 23 comissões especiais trabalhando ao longo deste ano. Treze delas trataram de propostas de emenda à Constituição enquanto as outras analisaram projetos de lei sobre temas de competência de mais de três comissões de mérito. Reforma administrativa Entre as comissões especiais que mais chamaram a atenção e despertaram o interesse da sociedade está a da reforma administrativa (PEC 32/20). O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), destacou o empenho para concluir a análise da proposta, que está pronta para votação do Plenário. "Quem venceu foi a democracia, com o debate francamente aberto. Tivemos mais de 22 audiências públicas e 9 seminários nos estados. Mais de 75 pessoas foram ouvidas", conta. "Esta comissão prezou pelo diálogo. É importante transformar a divergência em convergência, independente de bandeiras políticas e cores partidárias." Entre os pontos mais polêmicos da reforma administrativa, o texto aprovado pela comissão manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. O relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais. Entre as principais inovações estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para contratações temporárias. Assistência Social e Saúde Outra proposta que ainda deve passar pelo Plenário é a que destina 1% da receita da União à assistência social (PEC 383/17). O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), também elogiou a colaboração do Congresso Nacional e da sociedade civil na construção do texto aprovado pela comissão especial responsável pela matéria. “Neste momento em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda mais necessária uma rede de assistência social forte”, declarou. Na área da saúde, mais duas propostas passaram por comissões especiais neste ano e podem ser analisadas pelo Plenário no ano que vem: a produção privada de radioisótopos (PEC 517/10) e a legalização do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais (PL 399/15). A PEC 517/10 quebra o monopólio governamental para a fabricação de radioisótopos, substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. "Resultará em menores custos para a pesquisa, a produção e o uso de radiofármacos, pois eliminará gastos relacionados com o processo de importação, frete, seguros e câmbio”, defendeu o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP). Já o PL 399/15 foi aprovado em caráter conclusivo, mas há recurso para votação no Plenário. Na comissão especial, a proposta recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). "Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual", afirmou. Energia Em um ano de crise no abastecimento e aumento dos preços de energia, a portabilidade da conta de luz (PL 1917/15) também foi aprovada em caráter conclusivo, mas teve recurso para seguir ao Plenário. "Essa talvez seja uma das matérias mais importantes para o setor de energia que tramita nesta Casa. O conteúdo é de um alcance muito profundo", declarou o relator, deputado Edio Lopes (PL-RR). O texto aprovado pela comissão especial amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais. Com a medida, eles poderão contratar energia de outros fornecedores, e não apenas da distribuidora à qual estão conectados. Hoje o ambiente livre é restrito aos grandes consumidores, como as indústrias.Ações contraterroristas Entre as propostas mais polêmicas votadas neste ano está o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. A proposta foi aprovada em setembro em comissão especial, mas os deputados rejeitaram pedido de urgência para sua votação no Plenário.A principal crítica de parlamentares da oposição é que o projeto apresenta riscos a movimentos sociais e à democracia. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), rebate as acusações. "Em nenhum momento, o texto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança]. Com isso, a proposta não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal", afirmou Sanderson.O projeto permite treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, "sigilosas ou ostensivas", para desarticular ou enfrentar grupos terroristas. Há previsão ainda de pedidos de localização geográfica e interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas dentro ou fora do território nacional. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem - Francisco Brandão Edição - Marcelo Oliveira

VIDANEWS - Rússia diz que derrubou helicópteros que iam retirar chefes militares ucranianos de Mariupol.

 

Segundo autoridades russas, representantes da milícia conhecida como Batalhão de Azov lutam pela Ucrânia na cidade sitiada.

O exército russo afirmou, nesta terça-feira (5), que derrubou dois helicópteros ucranianos que tentavam retirar os chefes de um batalhão nacionalista que participa da defesa do sitiado porto de Mariupol."Nesta manhã, 5 de abril, perto de Mariupol, uma nova tentativa do governo de Kiev de evacuar os líderes do batalhão nacionalista Azov foi abortada. Dois helicópteros Mi-8 ucranianos, que tentavam chegar à cidade a partir do mar, foram derrubados por sistemas antiaéreos portáteis", disse o porta-voz do ministério da Defesa russo, Igor Konashenkov. O porta-voz disse que Moscou ofereceu aos combatentes ucranianos nesta terça-feira que deponham suas armas e deixem a cidade "por uma rota acordada" para o território controlado por Kiev. O exército ucraniano, no entanto, "ignorou" essa proposta. "Como Kiev não está interessada em salvar a vida de seus soldados, Mariupol será libertada dos nacionalistas", afirmou Konashenkov.Na semana passada, o mesmo funcionário afirmou que o exército russo derrubou um helicóptero ucraniano para evacuar os comandantes do batalhão Azov, que defende Mariupol há semanas.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara e TSE assinam compromisso de combater notícias falsas no período eleitoral.

 

Instituições se comprometem a realizar atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação, entre outros pontos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, e o vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes, assinaram nesta terça-feira (5) um termo de cooperação para o enfrentamento da desinformação nas eleições. Moraes vai assumir a presidência do tribunal no período eleitoral. As iniciativas definidas serão realizadas de forma voluntária e gratuita, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre o TSE e a Câmara.O documento tem como objetivo combater as chamadas fake news (notícias falsas) e garantir a legitimidade e integridade do pleito de outubro. Lira destacou que a democracia brasileira vive hoje o maior período de estabilidade política desde a proclamação da República e defendeu serenidade e transparência no processo eleitoral. “Estamos aqui dialogando sobre o processo eleitoral que deve acontecer com muita serenidade e transparência e absoluto respeito à liberdade de expressão, de votação e da vontade do povo brasileiro”, disse Lira.Fachin afirmou que a Justiça Eleitoral estará a postos para cumprir seu papel institucional de firmeza e serenidade na organização das eleições de outubro. Para o presidente do TSE, a parceria com a Câmara trará paz e segurança ao processo.“Todos nós sabemos que a desinformação pode muito, mas não pode tudo, e a democracia pode mais. Esse ato é uma profissão de fé na democracia e no combate à desinformação”, destacou Edson Fachin. Pelo texto, as instituições se comprometem a realizar atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação; a adotar medidas para desestimular e denunciar condutas ilegais em campanhas e o envio de disparo em massa de mensagens de propaganda política em desacordo com a legislação; auxiliar na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação; e difundir conteúdos oficiais produzidos pelo TSE, incluindo serviços úteis ao eleitor. De acordo com o termo de cooperação, a produção e difusão de informações falsas e fraudulentas pode representar risco a bens e valores essenciais à sociedade, como a democracia. O documento afirma ainda que Câmara dos Deputados é a instituição que desempenha um papel-chave no debate público e na democracia brasileira e ressalta a importância da união de esforços entre as duas instituições na construção de um ambiente informacional saudável e transparente no qual seja desestimulada a criação e disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio. Programa permanente Eles também assinaram um protocolo de intenções com o objeto estabelecer a cooperação institucional, a ser detalhada mais à frente juntamente com o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral. O objetivo desse programa é combater, de modo ininterrupto, a desinformação relacionada à Justiça Eleitoral, ao sistema eletrônico de votação e ao processo eleitoral em suas diferentes fases. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira

VIDANEWS - Enfermeiro é encontrado morto com sinais de tortura no DF.

 

Corpo de André Sinhá, de 25 anos, foi encontrado dentro do apartamento onde ele vivia, em Ceilândia.

Um enfermeiro de 25 anos foi encontrado morto e com sinais de tortura dentro do apartamento onde vivia, na QNN 7 de Ceilândia. O corpo de André Sinhá foi localizado na tarde desta segunda-feira (4) pela proprietária do imóvel, que conseguiu abrir a porta com uma chave de reserva.Ao entrar no local, ela se deparou com o apartamento revirado e com o corpo de André amarrado com um fio. De acordo com testemunhas, ele foi visto pela última vez na sexta-feira (1º), quando foi a dois bares, ambos próximos de onde ele morava. Após esse dia, ele não respondeu mais às mensagens dos amigos. Leia também: Com avanço da violência, moradores pedem mais segurançaÀ Record TV, familiares do jovem contaram que estão abalados com a notícia do assassinato e que souberam do caso pela imprensa. André era natural de Bom Jesus, no Piauí, e não tinha parentes no DF. Ele trabalhava havia um ano e meio no Hospital Santa Marta, em Taguatinga.O caso está sendo investigado como homicídio pela 15ª Delegacia de Polícia. O corpo do jovem foi encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal) para a perícia.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Braço direito de Aras, Lindôra Araújo é promovida na PGR.

 

Ela vai ocupar o cargo de número dois do órgão e pode substituir o procurador-geral em caso de ausência.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) informou que a subprocuradora Lindôra Araújo foi promovida para o cargo de vice-procuradora-geral da República.  Ela vai ocupar a cadeira deixada por Humberto Jacques de Medeiros, que, de acordo com o órgão, deixou o posto a pedido após dois anos de trabalho.Até agora, Lindôra era coordenadora da Assessoria Jurídica Criminal, que atuava no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal). Agora, ela passa a ocupar o cargo de número dois da PGR. Ela será responsável por atuar frente ao Ministério Público em caso da ausência do atual chefe do órgão, Augusto Aras. Lindôra é vista como braço direito de Aras desde que assumiu o cargo de gestão na PGR. Ela também é vista como uma procuradora alinhada com o presidente Jair Bolsonaro e o governo federal. No ano passado, em uma investigação em que o presidente foi acusado de atuar contra medidas sanitárias, por recomendar o uso de medicamentos sem eficácia contra a Covid-19 e e circular sem máscaras, Lindôra defendeu que não existe comprovação científica da eficácia do uso de máscaras para conter o vírus. posicionando-se na direção contrário do que afirmam os estudos da área médica. Ela também levantou críticas de integrantes da força-tarefa da Lava Jato ao solicitar documentos sobre a investigação que ocorria em Curitiba. ( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estabelece regras para controle da jornada do trabalhador rural.

 

CLT prevê anotações apenas em empresas com mais de 20 empregados

O Projeto de Lei 696/22 estabelece regras para o controle da jornada do trabalhador rural. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a anotação da hora de entrada e de saída é obrigatória para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. “Este projeto de lei busca trazer para o trabalho rural os avanços tecnológicos, estabelecendo os parâmetros a serem observados no registro da jornada laboral”, disse o deputado José Rocha (PL-BA), autor da proposta. Medidas Pelo texto, o registro deverá espelhar a real jornada do trabalhador. Será permitida a adoção do registro de ponto por exceção, forma de controle que dispensa o empregado de bater o ponto todos os dias, na entrada e saída. Ele apenas marca as exceções, ou seja, faltas, atrasos e horas extras. Quando a jornada for executada integralmente fora do estabelecimento, o horário de trabalho deverá constar em ficha ou papeleta, que ficará em poder do empregado, sendo restituída ao patrão após o período de apuração do ponto. O texto prevê ainda regras detalhadas para o uso de ponto eletrônico. Por exemplo, determina que o ponto não deve admitir restrições, travas, bloqueios ou impedimentos para a sua marcação.Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra

VIDANEWS - Corpos de 5 homens são encontrados com as mãos amarradas em Bucha.

 

Mortos estavam no porão de um hospital infantil; cidade ficou conhecida após centenas de corpos serem abandonados nas ruas.

Os corpos de cinco homens com as mãos amarradas foram encontrados no porão de um hospital infantil de Bucha, cidade que esteve sob controle russo, informou a Procuradoria-Geral da Ucrânia em um comunicado no Telegram nesta segunda-feira (4)."No porão de uma das clínicas infantis, a polícia encontrou os corpos de cinco homens com as mãos amarradas", disse o comunicado. "Os soldados das Forças Armadas russas torturaram e mataram os civis desarmados", acrescentou. O comunicado estava acompanhado de fotos que mostram os corpos. O gabinete da procuradora Irina Venediktova informou que uma investigação foi aberta sobre as circunstâncias das mortes. Os países ocidentais pediram, nesta segunda-feira, uma investigação sobre os "crimes de guerra" supostamente cometidos pelos militares russos na região de Kiev, classificados como "genocídio" pela Ucrânia. Moscou nega energicamente qualquer envolvimento.Neste fim de semana, foram encontradas dezenas de corpos vestidos como civis nas ruas e em valas comuns em Bucha, na periferia noroeste da capital ucraniana, depois que as forças russas se retiraram da cidade.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê aposentadoria especial para trabalhadores de aplicativos.

 

Para autores da proposta, a recente paralisação de entregadores revelou um perfil de trabalhador chamado de empreendedor, mas tratado como "semiescravo"

O Projeto de Lei Complementar 180/20 garante a motoristas e entregadores de aplicativos o direito à aposentadoria especial após 20 anos de atividade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que o benefício será custeado pelos empregadores por meio de contribuição previdenciária de 10% sobre o total das remunerações pagas no mês. Poderão requerer o benefício, aos 60 anos, os homens e, aos 55 anos, as mulheres, desde que comprovem o tempo mínimo (20 anos) de atividade sujeita a condições especiais. O tempo de trabalho permanente, segundo o texto, é o que for exercido de forma não ocasional nem intermitente. O benefício se estende ao trabalhador contratado na condição de Microempreendedor Individual (MEI). O valor do benefício corresponderá à média de todos os salários de contribuição, atualizados monetariamente, sendo limitado ao valor máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Autores do projeto, os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG),Marília Arraes (PT-PE), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Zeca Dirceu (PT-PR) afirmam na justificativa que acompanha a proposta que a recente paralisação de entregadores de aplicativos nas grandes cidades brasileiras emocionou e revelou "um perfil de trabalhador chamado de empreendedor, mas tratado como semiescravo". Proteção social Segundo os autores, esses prestadores de serviço operam sem direito a qualquer nível de proteção social, sendo explorados por empresas estrangeiras que mal pagam impostos. "Esses jovens têm reivindicações objetivas. Pedem aumento do valor pago por quilômetro rodado, aumento do valor mínimo a ser recebido e o fim do sistema de pontuação, além de seguro de vida, acidente e roubo e do auxílio pandemia”, dizem os autores. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra

VIDANEWS - Polícia Civil do DF retoma concurso para agente, suspenso em 2021.

 

Edital publicado nesta segunda-feira traz convocação e resultado final da prova discursiva para o cargo de agente de polícia.

O concurso da Polícia Civil do Distrito Federal para o cargo de agente de polícia foi retomado pela corporação nesta segunda-feira (4). Edital publicado no Diário Oficial traz o resultado final da prova discursiva, a convocação para avaliação biopsicossocial aos que se declararam pessoas com deficiência e para avaliação médica e exames biométricos a todos os candidatos inscritos.O calendário do concurso público havia sido suspenso por conta de denúncias envolvendo irregularidades na reserva de 20% das vagas para pessoas negras. O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) foi acionado em novembro de 2021, e as provas foram imediatamente interrompidas.( Fonte R 7 Noticias Brasil) *Estagiária sob supervisão de Fausto Carneiro.

VIDANEWS - Cidade ucraniana de Mariupol está 90% destruída, afirma prefeito.

 

Estima-se que 40% da infraestrutura que foi atingida por ataques russos não poderá ser recuperada.

O prefeito da cidade portuária de Mariupol, no sudeste da Ucrânia, Vadim Boichenko, afirmou nesta segunda-feira (4) que 90% da cidade atacada pelas tropas russas está destruída e 40% de sua infraestrutura é "irrecuperável"."A triste notícia é que 90% da infraestrutura da cidade está destruída e 40% não podem ser recuperados", declarou o prefeito em coletiva de imprensa, acrescentando que "cerca de 130 mil pessoas" continuam presas na cidade. Antes da guerra, cerca de 500 mil pessoas viviam em Mariupol."O Exército russo destrói brutalmente Mariupol. (...) Os bombardeios não param", alguns com "lança-foguetes múltiplos", acrescentou Boichenko.Segundo ele, os ataques contra Mariupol vêm "do mar", onde estão os "navios russos"."Planejamos retirar os habitantes que restam, mas não podemos fazer isso hoje", lamentou.Russos e ucranianos se culpam mutuamente há vários dias pelas dificuldades na retirada de civis de Mariupol para Zaporizhzhia, mais de 200 quilômetros ao oeste.Mariupol é atacada e bombardeada há um mês pelo Exército russo. A população que permanece na cidade sofre com a falta de alimentos, água e energia elétrica.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2138/21

 

Projeto obriga seguradoras a notificar beneficiários de apólices sobre morte de segurado.

Proposta altera o Código Civil

O Projeto de Lei 2138/21 exige que empresas seguradoras notifiquem os beneficiários de valores previstos em contrato no prazo de 30 dias após tomarem conhecimento da morte do segurado. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que o prazo prescricional de três anos para que o beneficiário requeira os valores do seguro de vida só começa a contar após ele ser notificado por correio ou mensagem eletrônica. “Ainda que o prazo de três anos seja razoável, é importante condicionar a contagem do prazo à notificação postal dos beneficiários relacionados na apólice, para que se reforce o direito deles de requerer os recursos do seguro”, diz o deputado o autor da proposta, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). A proposta altera o Código Civil e o Decreto-lei 73/66. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.( Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra

VIDANEWS - Primeira máquina para triturar plástico no DF é inaugurada.

 

Equipamento será operado por cooperativa de reciclagem, que recebeu também um caminhão com garras e 11 caçambas.

A primeira extrusora de plástico do Distrito Federal foi inaugurada nesta segunda-feira (4). A máquina tritura o plástico em partes menores e, assim, pode ser transformado em outros produtos. A medida pretende aumentar o valor agregado dos produtos coletados e triados. O equipamento foi entregue a catadores de recicláveis em Ceilândia. O grupo recebeu também um caminhão com garras e 11 caçambas. Além disso, o governo ainda paga R$ 300 para cada tonelada de produto separado vendido pelos catadores. O governador Ibaneis Rocha (MDB) participou da cerimônia de entrega. "Nada mais digno do que você dar dignidade a essas pessoas que fazem do lixo a sua fonte de renda. Estamos incentivando bastante, vamos continuar fazendo esse trabalho de incentivo aos catadores, para que a gente tenha o lixo do DF 100% reciclado em pouco tempo", afirmou. O equipamento, situado na Associação Recicle a Vida, em Ceilândia, será operada por oito cooperativas de materiais recicláveis que constituem a Rede Alternativa e que abrangem cerca de 600 trabalhadores. A máquina agiliza o processo de reciclagem e o retorno dos produtos à cadeia produtiva. Reciclagem no DF Levantamento do SLU (Serviço de Limpea Urbana) apontou que apenas 40% do lixo reciclável é reaproveitado no Distrito Federal. O motivo do reaproveitamento baixo é a má separação na hora da coleta seletiva. Os catadores recebem cerca de seis toneladas de lixo por dia e afirmam que os materiais chegam todos misturados. Atualmente, o SLU mantém 30 contratos com 23 cooperativas no DF para coleta e triagem do material reciclável, depois do fechamento do Lixão da Estrutural. Aposentadoria especial  Uma nota técnica assinada pelo então ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, incluiu os catadores no regime especial de aposentadoria. Com isso, eles podem agora deixar de trabalhar com cinco anos a menos de contribuição, por conta da insalubridade.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Indicado por Bolsonaro, Adriano Pires desiste de assumir Petrobras.

 

Indicado a presidir Conselho de Administração da estatal recusou convite e informou ao presidente sobre sua decisão.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a presidência da Petrobras, o economista Adriano Pires informou ao Planalto que desistiu do cargo, diante de questionamentos sobre possível conflito de interesse. Ele é diretor-fundador do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), consultoria que diz ser uma das cem mais influentes do Brasil no setor de energia e referência no setor de infraestrutura. Pires atua coordenando projetos e estudos para a indústria de gás natural, a política nacional de combustíveis, o mercado de derivados de petróleo e gás natural.A indicação ocorreu oficialmente no último dia 28, quando o MME (Ministério de Minas e Energia) divulgou uma nota apontando Pires como indicado à presidência da estatal. Em documento do último dia 31, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu que fosse determinado à CGU (Controladoria-Geral da União) investigação sobre possível conflito de interesse na indicação de Pires "diante da longa e relevante atuação do indicado na iniciativa privada".No documento, ele ainda questiona indícios de interferência do presidente Bolsonaro na estatal. "Se o presidente da República objetiva, com a alteração da direção da estatal, modificar essa política de preços, configura-se clara ofensa aos dispositivos da Lei das Estatais acima destacados, o que é expressamente vedado ao acionista controlador, no caso, a União, por intermédio da vontade exclusiva do governante da nação", afirmou.Furtado ressalta que "primeira situação indesejável e contrária à legislação pode ser caracterizada como uma intervenção direta na empresa". "No intuito de promover o controle dos preços dos combustíveis, com intenção puramente eleitoral, visto que o atual presidente da República é candidato à reeleição, sendo certo que o aumento constante dos preços dos derivados do petróleo — como vem ocorrendo recentemente — não favorece bons índices de popularidade do governante que ocupa momentaneamente o Palácio do Planalto", frisou.Na ocasião em que Pires foi indicado, o MME também fez a indicação de Rodolfo Landim como presidente do Conselho de Administração. No último sábado (2), Landim, que é presidente do clube de futebol Flamengo, enviou uma nota ao ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) agradecendo a demonstração de confiança, mas declinando o convite. Na nota, Landim afirmou que o compromisso com o Flamengo se tornou prioridade em sua vida profissional. "Entendo que o atual momento de mudanças, agora não só do Conselho, mas das duas principais posições de liderança da empresa, exigirá para a função que me seria designada uma demanda de trabalho e foco, ao menos por um bom período, que vai além do que normalmente seria esperado para o cargo que fui indicado", disse.Após uma série de aumentos no preço dos combustíveis, Bolsonaro decidiu trocar o comando da Petrobras, retirando o general Joaquim Silva e Luna do posto. Na semana passada, em uma palestra no STM (Superior Tribunal Militar), Luna defendeu a gestão e as decisões tomadas pela estatal. Ele argumentou que não cabe à Petrobras segurar artificialmente os preços e que precisa seguir o movimento do mercado. "Tem responsabilidade social? Tem. Pode fazer política pública? Não. Muito menos política partidária", afirmou.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite que segurado feche acordo para indenizar terceiro.

 

Autor do projeto afirma que os contratos de seguro devem ser interpretados com base nos princípios da boa-fé.

O Projeto de Lei 4421/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o segurado reconheça a responsabilidade ou feche acordo para indenizar um terceiro a quem tenha prejudicado, sem a perda automática da garantia do seguro. Atualmente, é necessária anuência expressa da seguradora para que o segurado reconheça a sua responsabilidade ou confesse a ação. A intenção é prevenir o cometimento de fraudes contra o segurador, mas o parlamentar argumenta que, apesar do caráter protetor da norma, sua inobservância, por si só pode não implicar perda automática da garantia. Além disso, continua Carlos Bezerra, "os contratos de seguro devem ser interpretados com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva". O deputado espera que a proposta ofereça maior liberdade para o segurado e segurança jurídica para as partes envolvidas. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)Reportagem - Francisco Brandão Edição - Natalia Doederlein