CÂMARA DOS DEPUTADOS Crime controla acesso à internet de 6 milhões de brasileiros, afirma representante de operadoras.

Assunto foi debatido na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira

Em audiência pública da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29), o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, afirmou que o crime organizado controla o acesso à internet em 313 municípios de seis estados brasileiros. De acordo com o representante das operadoras de telecomunicações, isso afeta cerca de 6 milhões de pessoas em uma área de quase duas vezes o tamanho do estado de São Paulo. Ferrari explicou que, nesses locais, as facções criminosas impedem a atuação das empresas de telecomunicações, às vezes de forma violenta. “As empresas não conseguem entrar na casa do cidadão para fazer a manutenção. Existem o sequestro e o vandalismo das redes que afetam a nós, grandes operadores, mas também os provedores médios e pequenos, e ameaças e intimidações à vida de trabalhadores que estão na ponta todos os dias garantindo que as redes funcionem de maneira plena”, disse. O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa da Silva, explicou que, em alguns casos, a ocupação do território pelo crime ocorre de forma muito rápida. Segundo ele, em Fortaleza (CE), por exemplo, em uma semana as facções controlavam o acesso à internet de uma fatia entre 5% e 10% dos moradores. Menos de um mês depois, já dominavam o serviço prestado a quase 25% da população. O Ceará é um dos seis estados onde as facções dominam mais territórios na prestação de serviços de telecomunicações. Luiz Henrique Silva relata que, atualmente, dos cerca de 2 milhões de habitantes de Fortaleza, cerca de 500 mil vivem em áreas dominadas pelo crime. Diante dessa eficiência do crime organizado, Luiz Henrique Silva defende medidas para tornar a ação dos agentes de segurança mais efetiva. “O nosso pedido é classificar, na PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Segurança, a rede de telecomunicações como infraestrutura crítica, para que haja, independentemente de onde ocorram esses problemas, uma atuação em nível federal para a investigação e para o combate a essa situação. E tem que haver um plano de inteligência coordenado no nível federal para a troca de informações.”Punições severas Os participantes da discussão também defenderam a adoção de punições mais severas para crimes como sequestro de infraestrutura de telecomunicações e receptação de produtos roubados. Marcos Ferrari ressaltou que a Câmara já analisa um projeto (PL 3036/24) que obriga os chamados ferros-velhos a comprovar a origem legal dos produtos de telecomunicações que revendem. Autor do pedido para a realização do debate na Comissão de Comunicação, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) se comprometeu a trabalhar para aprovar medidas que aumentem a repressão aos crimes relacionados à prestação de serviços de telecomunicações. “Hoje saio daqui orientado em alguns projetos que a gente precisa dar encaminhamento: a questão da receptação dos cabos, sequestro de rede – talvez colocar esse crime no mesmo nível do tráfico de drogas, porque há uma ligação muito próxima dessas facções criminosas com o crime da internet, com os provedores de internet, de utilizar esse recurso para a venda de droga”, apontou. De acordo com o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, uma das maneiras de combater o controle dos serviços de internet pelas facções é cassar a concessão de empresas que se associarem aos criminosos. Para isso, no entanto, ele ressalta que deve haver colaboração com as polícias civis dos estados. Caberia a elas investigar e apresentar as provas da atuação criminosa à agência para que o órgão realize a cassação das outorgas. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Trabalhadoras do setor marítimo pedem igualdade de direitos e valorização da categoria.

Participantes de audiência defenderam a criação do Dia Nacional da Mulheres no Setor Marítimo.

O projeto de lei que cria o Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo (PL 5049/25) ganhou o apoio de trabalhadoras durante audiência na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29). A data prevista na proposta é 18 de maio, a mesma instituída pela Organização Marítima Internacional (IMO) para promover a igualdade de gênero em um setor ainda dominado por homens. Hoje, as mulheres representam apenas 2% do setor no mundo e 15% no Brasil. A secretária de Economia do Mar da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB-RJ), Cecília Rodrigues, afirmou que "além de reconhecimento e visibilidade, o projeto trata de orientar uma direção segura para o nosso futuro". A dirigente lembrou que o setor marítimo é estratégico para o desenvolvimento do país e que a presença das mulheres foi proibida ou desencorajada por muitos anos. "Elas enfrentaram preconceito e forte resistência de segmentos conservadores da sociedade." Cecília espera que o futuro Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo venha acompanhado de ações concretas, como: avanços na formação e no acesso das trabalhadoras; condições de permanência; combate a práticas discriminatórias; e valorização de aspectos como maternidade, ciclo de carreira e desenvolvimento profissional contínuo. Desafios estruturais Segundo a diretora de gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, Lorena Silva, existe uma cobrança silenciosa e constante por desempenhos femininos acima da média e sem as condições ideais. “Muitas mulheres já enfrentaram situações de desrespeito, isolamento, bullying e até assédio”, listou. “Também lidamos com desafios estruturais, falta de instalações adequadas, ausência de políticas claras de acolhimento e, muitas vezes, a solidão de ser a única mulher a bordo.” Qualificação Falando diretamente de Londres, onde integra a delegação brasileira em debates sobre a descarbonização da Organização Marítima Internacional, Lilian Schaefer citou o elevado nível de qualificação a que muitas mulheres chegaram no setor.“Hoje nós temos mulheres aquaviárias, marítimas, oficiais muito bem qualificadas e com resultados expressivos nas escolas de formação. E entendo que essa credibilidade foi conquistada, ela não foi simplesmente concedida”, declarou. Debate Autora do projeto de lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reforçou a relevância do tema. “Instituir uma data que realce o papel e a valorização do trabalho das mulheres no setor marítimo é a possibilidade de provocar um debate prioritário sobre necessidades, lutas e respostas a serem dadas”, comentou. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis.

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui vários crimes de natureza sexual como hediondos, além de impedir a concessão de fiança. A proposta será enviada ao Senado. Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça, indulto ou fiança. Têm ainda prazos maiores de cumprimento de pena em regime fechado para poder acessar o regime semiaberto. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 3158/25 foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pela deputada Bia Kicis (PL-DF). Laura Carneiro afirmou que o projeto atinge os crimes "mais nefastos" do Código Penal. "Que a gente possa contribuir todos os dias com projetos que transformem para melhor a vida de crianças e adolescentes", disse. O texto torna hediondos tanto crimes tipificados no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Do Código Penal, passam a ser considerados hediondos os de corrupção de menores; satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente; e divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou de pornografia sem consentimento. Em relação aos crimes listados no ECA, o texto inclui o crime de promover ou ajudar a enviar criança ou adolescente sem as formalidades legais ou para obter lucro. Pedofilia Vários outros crimes relacionados à pedofilia, tipificados no ECA, são considerados hediondos por envolverem crianças ou adolescentes: produzir cena de sexo explícito ou pornográfica; agenciamento ou coação de criança ou adolescente para essas cenas; exibir em tempo real essas cenas; difundir essas cenas por qualquer meio; armazenar ou acessar pela internet essas cenas; comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente; simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de representação visual ou adulteração; venda ou exposição de material produzido com essa simulação; aliciar ou instigar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso; facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica para praticar ato libidinoso com ela; aliciar ou assediar criança para ela se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita; submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual; proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se a criança ou adolescente estiver submetida à prostituição ou à exploração sexual. Sem fiança Da mesma forma, no Código de Processo Penal o texto aprovado proíbe a concessão de fiança a presos provisórios acusados de crimes relacionados ao tema e previstos tanto no código quanto no ECA.Do Código Penal, ficarão sem fiança os acusados de crimes de: estupro de vulnerável, incluindo-se todas suas formas de agravante (lesão corporal grave ou morte, por exemplo); corrupção de menores; satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente; favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos ou com vulnerável; proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifiquem essas práticas; divulgação de cena de estupro, de registro audiovisual que faça apologia dessa prática ou a induza; divulgação de cena de sexo ou de pornografia sem o consentimento da vítima (adultos não vulneráveis). Pena menor Todos os crimes listados do estatuto que são considerados pelo projeto como hediondos também não permitirão ao acusado ser solto por meio de fiança. A exceção será para crimes de menor pena (reclusão de 1 a 4 anos): comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente; simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de representação visual ou adulteração; venda ou exposição de material produzido com essa simulação; aliciar ou instigar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso; facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica para praticar ato libidinoso com ela; aliciar ou assediar criança para ela se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a proposta avança para enfrentar esse "grave problema" que existe no mundo. "Punir aqueles que praticam a pedofilia é fundamental", disse. O deputado Delegado da Cunha (PP-SP) elogiou a aprovação e reforçou que o projeto vai muito além de ir contra a pedofilia e engloba outros crimes que envolvem a criança e o adolescente. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares.

Proposta limita a jornada comum a 144 horas mensais; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros, o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço. Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será em dobro. Coronel Meira afirmou que a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares. "A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental", disse, ao citar que essas jornadas muitas vezes atingem quem trabalha diretamente nas ruas. Segundo Meira, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas por policiais e bombeiros não pode ser confundida com exaustão permanente, principalmente porque a fadiga crônica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a proteção da sociedade. "Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas", declarou. Meira afirmou que nenhuma corporação se fortalece "moendo" seus próprios integrantes. Para ele, o texto impede que a excepcionalidade vire regra e reconhece o excesso da jornada no banco de horas. "Quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado", disse. O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganizou à época as carreiras. Atualmente, o artigo do decreto-lei no qual são feitas as mudanças remete a disciplina de direitos desses profissionais a leis específicas dos estados e do Distrito Federal. Turnos adicionais O texto aprovado condiciona a convocação dos policiais e bombeiros militares para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória a casos listados como motivos para atender necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço, extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas da administração pública: estado de sítio; estado de defesa; estado de guerra; estado de calamidade pública; intervenção federal. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que a proposta "liberta policiais e bombeiros militares de uma escravidão". Gonçalves é um dos autores da proposta. Já o deputado Sargento Fahur (PL-PR) disse que nunca recebeu hora extra quando precisou ir além da jornada por alguma ocorrência mais demorada. "Chega de explorar o policial e o bombeiro militar. Chega de escravidão para o profissional de segurança pública. Hoje arrebentamos essa corrente", declarou o deputado, que também é autor do projeto. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), no entanto, a proposta pode ser questionada sobre sua constitucionalidade. "A competência sobre o legislar para policiais e bombeiros militares é do governo estadual", declarou, ressaltando ser a favor do texto. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados de oposição comemoram e governistas criticam rejeição do Senado a Messias no STF.

Com a rejeição, o presidente Lula terá de encaminhar um novo nome para preencher a vaga.

A rejeição do Senado à indicação de Jorge Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi comemorada por deputados da oposição, em discursos no Plenário da Câmara. Parlamentares da base do governo, porém, avaliaram que o Senado "virou as costas" para o povo com a decisão. O nome de Messias foi rejeitado nesta quarta-feira (29) por 42 a 34 votos dos senadores. A oposição classificou a rejeição de Messias como "vitória da democracia" contra o que chamam de tentativa de aparelhamento do Judiciário. Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a votação marca "a maior vitória" dentro do Congresso em defesa do Estado Democrático de Direito. "Esta vitória não é nossa, não é da oposição, não é do Senado nem da Câmara. Esta vitória é do povo brasileiro", declarou. A base do governo, por sua vez, acusou o Senado de virar as costas para o povo brasileiro e para a democracia. "Os inimigos do povo não respeitaram o voto soberano e popular na indicação do ministro do Supremo, de uma pessoa ilibada, decente, coerente, evangélico", disse o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC). Segundo ele, a democracia e o povo brasileiro vão derrotar os que estão contra o governo nas próximas eleições.O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o Executivo viu, com a votação, "as costas" do Senado Federal. "Parabéns aos senadores pelo recado duro que hoje deram ao governo", disse. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) reforçou que a ação do Senado foi contra o povo brasileiro. "Hoje rejeitam a indicação de um homem íntegro, preparado, com todas as qualificações para ser um ministro", lamentou. Indicação Atual advogado-geral da União, Jorge Messias foi indicado para o cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na vaga decorrente da aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, que deixou o tribunal em outubro de 2025. Com a rejeição, a mensagem indicando Messias foi arquivada, e o presidente Lula terá de encaminhar um novo nome para preencher a vaga deixada por Barroso no STF. Esta foi a primeira vez que uma indicação ao STF foi rejeitada em 132 anos. Antes, apenas cinco indicações feitas pelo então presidente da República foram derrubadas pelos senadores. Todas as rejeições ocorreram em 1894, no governo do marechal Floriano Peixoto. O STF foi criado em 1890, após a Proclamação da República. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão discute política de prevenção a crimes cibernéticos contra animais; participe.

Audiência será interativa; envie suas perguntas.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei 1043/26, que institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais. A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 2. O debate atende a pedido do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), autor da proposta em análise. Ele afirma que é urgente coibir crimes de maus-tratos cometidos em plataformas digitais, diante do crescimento da divulgação de conteúdos de crueldade contra animais. "O projeto não trata só de quem comete o abuso, mas também de quem grava, compartilha, vende ou até incentiva esse tipo de conteúdo on-line, incluindo transmissões ao vivo e materiais feitos com inteligência artificial", comenta. O parlamentar acrescenta que o texto também prevê a responsabilização das plataformas digitais, obrigando-as a criar ferramentas de identificação e rápida remoção desses conteúdos, além de uma colaboração mais efetiva com as autoridades. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

Viúva relembra tragédia do Titan e diz que recebeu “lama” dos corpos.

Quase três anos após implosão do submersível, Christine Dawood relata perda do marido e do filho, fala sobre identificação de restos mortais e afirma que alívio veio ao saber que eles não sofreram na morte. Shahzada Dawood, Suleman Dawood.

Quase três anos após a implosão do submersível Titan, a paquistanesa-britânica Christine Dawood falou pela primeira vez sobre a morte do marido e do filho, vítimas da tragédia ocorrida em 18 de Junho de 2023, durante uma expedição ao Titanic.O empresário Shahzada Dawood, de 48 anos, e o filho Suleman Dawood, de 19, estavam a bordo do submersível Titan ao lado de outras três pessoas: o CEO da OceanGate, Stockton Rush, o explorador britânico Hamish Harding e o mergulhador francês Paul-Henri Nargeolet. O grupo participava de uma viagem a cerca de 4 mil metros de profundidade, no Atlântico Norte, para visitar os destroços do RMS Titanic. O contato com o submersível foi perdido cerca de 90 minutos após o início da descida. Dias depois, autoridades confirmaram que a embarcação havia sofrido uma implosão catastrófica. Em entrevista ao jornal The Guardian, Christine relatou que só recebeu os restos mortais da família nove meses após o acidente. “Só recebi os corpos nove meses depois. Bem, quando digo corpos, quero dizer a lama que sobrou. Eles vieram em duas caixas pequenas, parecidas com caixas de sapatos”, afirmou.Segundo ela, o material entregue correspondia a fragmentos genéticos recuperados no fundo do oceano. Durante meses, equipes trabalharam na identificação das amostras. “Não encontraram muita coisa. Eles têm uma pilha enorme que não conseguem separar, tudo com DNA misturado, e perguntaram se eu queria um pouco disso também. Mas eu disse que não. Só quero o que se sabe que é do Suleman e do Shahzada”, disse. Christine contou que deveria ter participado da expedição, mas decidiu ceder seu lugar ao filho. A despedida, segundo ela, foi breve. “Foi muito rápida”, lembrou. Enquanto os dois embarcavam em um bote rumo ao submersível, ela seguiu para o navio de apoio.Cerca de uma hora e meia depois, a equipe perdeu comunicação com o Titan. Inicialmente, não houve alarme. “Não se preocupe, não é nada de anormal”, disseram à época. Christine afirmou que confiou na equipe e só percebeu a gravidade da situação com o passar das horas. Quando a Guarda Costeira dos Estados Unidos anunciou que o submersível havia implodido, a reação foi inesperada. “O meu primeiro pensamento foi: ‘Graças a Deus’. Quando disseram que foi catastrófico, eu soube que o Shahzada e o Suleman não tiveram noção de nada. Num momento estavam lá e, no seguinte, já não. Saber que não sofreram foi muito importante”, afirmou. Em relatório divulgado no ano passado, a Guarda Costeira classificou o acidente como uma “tragédia evitável” e atribuiu responsabilidade à OceanGate. Segundo o documento, a empresa foi negligente no cumprimento de normas de segurança, o que contribuiu diretamente para a morte dos cinco ocupantes do submersível.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Menina morta pela mãe e padrasto foi enterrada viva, aponta perícia.

O laudo pericial revelou que Maria Clara, de cinco anos, ainda respirava quando foi enterrada pelos próprios responsáveis. 

A investigação aponta que a mãe e o padrasto ocultaram o corpo em uma cova concretada nos fundos da casa e confessaram o crime.Oexame necroscópico de Maria Clara Aguirre Lisboa, de cinco anos, concluiu que a causa da morte foi asfixia mecânica provocada por soterramento, em Itapetininga (SP).A criança foi localizada sem vida em 14 de outubro de 2025, enterrada em uma cova rasa coberta por concreto nos fundos da casa onde morava com a mãe, Luiza Aguirre Barbosa da Silva, e o padrasto, Rodrigo Ribeiro Machado. Ambos foram detidos e assumiram a autoria do crime.Segundo o laudo, obtido pela TV TEM, havia terra dentro da traqueia, indicando que Maria Clara ainda respirava quando foi enterrada. O documento também aponta traumatismo craniano, compatível com agressões sofridas antes da ocultação do corpo.A Justiça agendou para 19 de Maio a audiência de instrução que decidirá se o casal será levado a júri popular.A perícia estimou que o corpo estava enterrado havia cerca de 20 dias, o que remete o crime ao fim de setembro. A investigação indica que a mãe e o padrasto esconderam o corpo dois dias após a morte.No início de outubro, a avó paterna procurou o Conselho Tutelar para denunciar o desaparecimento da neta. O órgão já acompanhava a família devido a um episódio anterior em que o padrasto teria ameaçado a mãe da criança. O boletim de ocorrência registra que não havia contato com a mãe desde Agosto. O desaparecimento foi formalizado na Polícia Civil em 8 de Outubro.Após denúncias e buscas, a Polícia Civil encontrou Maria Clara em avançado estado de decomposição, com marcas de agressões causadas por objeto contundente, possivelmente uma ferramenta.No mesmo dia, Luiza e Rodrigo foram localizados e confessaram o crime durante interrogatório. Eles admitiram ter matado a menina e concretado a cova para ocultar o corpo.Em 15 de Outubro, veio a público um áudio enviado pelo padrasto ao pai da criança, no qual ele afirma que Maria Clara estava morta e que isso encerraria qualquer vínculo entre eles. Na gravação, ele ainda pede que o pai “pare de incomodar”. Segundo a avó paterna, o áudio foi enviado cerca de duas semanas antes da descoberta do corpo.Após audiência de custódia, a Justiça manteve a prisão preventiva dos dois. Luiza foi encaminhada à cadeia de Votorantim (SP) e Rodrigo ao presídio de Capão Bonito (SP). Eles respondem por homicídio qualificado e ocultação de cadáver.O delegado responsável, Franco Augusto, afirmou que a menina era vítima de agressões constantes praticadas pela mãe e pelo padrasto. Ele também relatou que Rodrigo tinha antecedentes criminais e submetia tanto a criança quanto a mãe a violência psicológica e física.Maria Clara foi sepultada na tarde de 15 de Outubro, no Cemitério Colina da Paz. Devido ao estado do corpo, não houve velório. Apenas familiares do pai biológico acompanharam o enterro.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Pedágio: como pedir reembolso de multas após mudanças no sistema.

Motoristas poderão regularizar débitos sem multa por evasão e solicitar devolução de valores pagos após quitar a tarifa; governo também ampliou prazos e prometeu integração das cobranças ao aplicativo da CNH para facilitar consulta e pagamento.

Motoristas multados no sistema de pedágio eletrônico, antes conhecido como “free flow”, poderão solicitar a devolução de valores pagos e regularizar pendências sem novas penalidades após o pacote de mudanças anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (28).As medidas, detalhadas pelo Contran e pelo Ministério dos Transportes, preveem a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas por 200 dias, além da ampliação do prazo para pagamento das tarifas e novas regras para ressarcimento. Durante esse período, o motorista poderá quitar apenas o valor do pedágio, sem a multa por evasão, que gira em torno de R$ 195 e é considerada infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, com cinco pontos na CNH. Como pedir o reembolsoQuem já pagou a multa poderá solicitar o dinheiro de volta, mas o processo não é automático. Primeiro, é necessário regularizar o débito original, pagando a tarifa de pedágio dentro do prazo de 200 dias. Depois disso, o motorista deve protocolar um pedido administrativo no órgão responsável pela autuação: Rodovias federais: solicitação à ANTT Rodovias estaduais: pedido ao Detran ou ao DER do estado Será preciso apresentar comprovantes de pagamento da tarifa e documentos da infração. O processo inclui etapas como defesa junto ao órgão autuador, recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, em alguns casos, nova análise pelo Cetran. Pontos na CNH Após quitar a tarifa, o motorista poderá pedir a devolução da multa e a retirada dos pontos da CNH, desde que comprove a regularização conforme as novas regras. Integração e mudanças no sistema O governo também determinou que, em até 100 dias, as concessionárias integrem seus sistemas à Senatran. Com isso, as cobranças passarão a aparecer diretamente no aplicativo da CNH, permitindo consulta e pagamento em um único ambiente.Outra mudança é o abandono do termo “free flow”. O sistema passa a ser chamado oficialmente de pedágio eletrônico, com sinalização padronizada nas rodovias para evitar dúvidas dos motoristas. Falhas reconhecidas Durante o anúncio, o ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que as mudanças buscam corrigir falhas na comunicação do modelo. “A comunicação feita pelo governo, pelas concessionárias e pelas empresas de meio de pagamento não foi eficiente o suficiente para a população entender o que estava acontecendo”, declarou. Implantado no Brasil a partir de 2023, o sistema permite a cobrança automática de pedágio sem cancelas, por meio de câmeras e sensores que identificam os veículos em movimento.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Votação de veto a projeto que reduz penas de condenados pelo 8 de Janeiro gera debate entre deputados.

Em discursos no Plenário da Câmara, parlamentares da base do governo e de oposição divergiram sobre o tema.

Deputados da base governista defenderam a manutenção do veto integral ao projeto da dosimetria (PL 2162/23), que trata da redução das penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Já a oposição pede a derrubada do veto. O tema é o item único da pauta desta quinta-feira (30) do Congresso Nacional, em sessão marcada para as 10 horas. Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, responsabilizar penalmente quem tentou um golpe contra a democracia é "fazer justiça por um lado e proteger a democracia por outro". Parlamentares governistas alertaram que a redução de penas prevista no projeto vetado também pode valer para crimes hediondos. "Neste mesmo texto, aqui aprovado contra o nosso voto, eles aprovaram a redução de pena de estupradores, autores de crimes hediondos, do crime organizado, de todos os crimes seguidos de morte, de feminicidas, além de aliviar a pena daqueles que atentam contra a democracia", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Porém, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), vice-líder da oposição, defendeu a derrubada do veto. "Nós queremos votar, na verdade, a anistia ampla, geral e irrestrita para todos. Essa dosimetria é um arranjo que criaram para dizer que vão diminuir a pena de muitos do 8 de Janeiro e do ex-presidente Bolsonaro", declarou. Já a deputada Dandara (PT-MG) criticou a votação do veto e questionou se não seria crime invadir Brasília, financiar atos golpistas, fazer um plano que incluía matar o presidente da República. "Não podemos ter um País em que a Justiça pesa e é dura apenas para os pobres e alivia para os poderosos", afirmou. Congresso reúne-se nesta quinta-feira e pode decidir sobre veto de Lula ao PL da Dosimetria O deputado Messias Donato (União-ES) considerou, no entanto, que o veto foi "vergonhoso" e o que o Congresso deve fazer justiça com a derrubada. "Estamos falando de pessoas condenadas idosas, doentes, sem ficha criminal", disse o parlamentar, ao avaliar que a proposta não é o ideal. Segundo o deputado Bibo Nunes (PL-RS), é urgente derrubar o veto presidencial. "Trata-se de patriotas inocentes, condenados politicamente. Tem cabimento a pessoa, por riscar com um batom uma estátua, receber a pena de 14 anos de prisão?", questionou. Para derrubar o veto presidencial, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal. Dosimetria A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. O projeto vetado havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado no fim de 2025 e fixa regras para esse cálculo. O texto prevê a possibilidade de redução das penas dos acusados de envolvimento na depredação das sedes dos três Poderes. Ao vetar integralmente a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que "a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no artigo 1º da Constituição". Ainda segundo a mensagem de veto, o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. Lula veta projeto que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Produtos esportivos falsificados já respondem por 34% do mercado, diz representante do setor.

Segmento de moda é um dos mais afetados.

Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano passado, o que teria causado um prejuízo de R$ 32 bilhões ao comércio legal. Mas a pirataria de roupas e calçados esportivos também causa perdas para o governo e o restante da sociedade, disse Renato Jardim. Ele afirma que o poder público deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em impostos somente em 2025, e 60 mil empregos formais deixaram de ser criados apenas na produção das mercadorias. Comércio eletrônico Assim como outros participantes do debate, Renato Jardim sustentou que a venda de produtos falsificados se intensificou com o comércio pela internet, o que traz novos desafios para o combate ao problema. “No caso do setor esportivo, algo que no passado estava muito ligado ao mercado físico está sendo cada vez mais transferido para o comércio online. E naturalmente o comércio online traz desafios e problemas adicionais em relação ao que nós tínhamos quando ele estava apenas no mercado físico: a pulverização, a fragmentação são muito maiores e isso dificulta muito o monitoramento e a fiscalização”, afirmou. O diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, Edmundo Lima, afirmou que o segmento de moda é um dos mais afetados não só pela pirataria, mas principalmente pela desigualdade na concorrência com as plataformas de comércio internacional pela internet. Segundo ele, as empresas brasileiras pagam o dobro de tributos das concorrentes internacionais. Essa situação, na opinião de Edmundo Lima, acirra o problema do comércio de produtos falsificados, porque os sites internacionais venderiam mercadorias de origem desconhecida, sem nenhum controle. Coordenador da Comissão Externa sobre Pirataria, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) sugeriu que os participantes do debate monitorem o comércio ilegal de suas marcas e enviem o resultado para a comissão para que os responsáveis sejam notificados e responsabilizados pelos Procons. “A partir de maio, estaremos, por meio da Comissão Externa do Brasil Legal, notificando todos os influenciadores que estiverem ensinando, tutelando, promovendo a venda ilegal ou contrafeita de produtos e serviços, para que nós possamos não só notificar essas instituições e plataformas, mas também aqueles que delas participam.” Representantes de grandes plataformas de comércio online se defenderam das acusações, afirmando que tomam todas as medidas possíveis para combater o comércio ilegal. De acordo com a gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Lailla Malaquias, com a criação do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, em 2023, o setor de comércio eletrônico internacional já passa por “fiscalização robusta”. A porta-voz da associação que representa empresas como Amazon, Shein e Ali Express no Brasil garantiu que o índice de regularidade dos mais de 10 milhões de encomendas que entram no país todo mês fica acima de 98%. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei de Incentivo à Reciclagem mobiliza R$ 3 bilhões em investimentos, segundo o governo.

Dado foi apresentado durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente.

A Lei de Incentivo à Reciclagem se transformou no principal instrumento de investimento em economia circular no país, segundo dados do governo federal apresentados em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). s recursos vêm de deduções no Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6% do IR devido) e jurídicas (até 1% do IR devido na tributação por lucro real).  lei foi aprovada pelo Congresso em 2021, teve vetos parciais do governo Bolsonaro derrubados no ano seguinte e foi finalmente regulamentada no fim de 2024.  secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf, mostrou os resultados financeiros da legislação durante o debate de hoje. A Lei de Incentivo à Reciclagem, no seu primeiro ano de operação, já teve a submissão de R$ 2,2 bilhões de projetos a serem investidos. Só nos primeiros meses desse ano, somando, chegamos a R$ 3 bilhões para transformar, no médio e longo prazos, os diferentes setores”, informou. plicação e beneficiários s recursos têm sido aplicados em: odernização da infraestrutura das cooperativas (32%); apacitação dos catadores (24%); e nidades de beneficiamento de vidro, eletrônicos, têxteis e orgânicos (19%).Os principais beneficiários são: atadores e cooperativas (45%); e scolas (20%). egundo Adalberto Maluf, o montante captado por meio da lei é bem superior aos cerca de R$ 400 milhões que o governo vinha aplicando na agenda de reciclagem nos últimos anos. esafios  gerente de logística reversa da Associação Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (Ancat), Anderson Nassif, comemorou os primeiros resultados, mas alertou para a necessidade de mais investimento diante dos desafios do setor. Há mais de 23 anos na catação, eu só vou me dar por satisfeito quando não existir nenhum lixão a céu aberto no país”, declarou. “Todo o investimento que vier via Lei de Incentivo à Reciclagem será extremamente bem-vindo para uma cadeia que ainda tem as suas fragilidades.”Governança ambiental  Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou representante para detalhar a implementação do ProRecicle, o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem previsto na lei.Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) incentivou novos investimentos dos empresários, sobretudo aqueles com ações de governança ambiental, social e corporativa (ESG). Se eu sou um empresário e quero ajudar que as pessoas vivam com dignidade, eu vou na Lei da Reciclagem. Se minha empresa é ESG, eu vou na Lei da Reciclagem: ganha o incentivo, a isenção, com a obrigação de um Brasil mais justo, mais sustentável e mais inclusivo”, disse Marina.Desenvolvimento social x-catador e autor da proposta que deu origem à Lei de Incentivo à Reciclagem, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RJ) ressaltou o aspecto social do texto.“Essa lei veio para ajudar essas famílias e esses trabalhadores que sempre foram invisíveis e dar protagonismo para eles. Eu conheço várias cooperativas e, na maioria, são mulheres que trabalham ali, são mães solo que precisam da atenção desta lei para que elas possam, de fato, ascender no mercado de trabalho com dignidade”, comentou o parlamentar.Reforço orçamentário  audiência teve ainda representantes da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e da Associação Brasileira de Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), que também defenderam reforço orçamentário para o setor.Pediram ainda a aprovação do Projeto de Lei 1361/25, que torna permanentes os incentivos tributários e fiscais da lei, que hoje têm duração de apenas cinco anos.Outra reivindicação é a aprovação da proposta (PEC 34/25) que corrige distorções no tratamento dado aos materiais recicláveis na última reforma tributária.Dados consolidados da Abrema mostram que, em 2024, cerca de 7,1 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinados à reciclagem no Brasil, equivalentes a 8,7% dos resíduos gerados no período.Reportagem – José Carlos Oliveira dição – Marcelo Oliveira onte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovação de PEC que garante recursos para assistência social demonstra compromisso com os mais vulneráveis, diz Motta.

Proposta segue para o Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da proposta que garante recursos mínimos para a assistência social marca um dia histórico para o Brasil. "Se eu, enquanto presidente, não tivesse votado nenhuma matéria importante, me daria por satisfeito com a votação desta emenda constitucional", disse. Aprovada nesta terça-feira (28) no Plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto segue para o Senado. Motta destacou que a Câmara, independente de questão partidária, demonstrou compromisso com o Sistema Único da Assistência Social. "Só as pessoas que mais precisam podem dimensionar o que este aumento do investimento na assistência irá representar no cuidado, na atenção às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, que necessitam da mão do Estado para amparar quando mais precisam", declarou.Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova prazo de cinco anos para início de processo disciplinar contra profissional de cartório.

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de prescrição para o início de processos disciplinares de notários e registradores. Segundo o texto, o prazo será de cinco anos contados da ocorrência do fato. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 3453/24 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR). A deputada afirmou que a falta de prazo gera insegurança aos profissionais de cartórios. "Não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar, sem delimitação temporal clara. A existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos", disse. Luisa Canziani explicou que o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica, evitar a "eternização de conflitos administrativos", dar previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade dos cartórios. Caso se trate de infrações permanentes, o prazo contará do dia em que a infração deixar de ser permanente. Como é hoje Com a atual ausência de prazo, esses profissionais, em tese, podem ser responsabilizados a qualquer tempo mesmo após longo período entre o alegado cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar. A relatora lembrou que juízes e tribunais de Justiça hoje recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos, como a Lei 8.112/90. Em caso de condenação, entre as sanções administrativas que podem ser impostas aos notários e registradores está a suspensão do exercício da atividade por até 90 dias, além da perda da delegação (do cartório). Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova pensão mensal de um salário mínimo para pessoas com epidermólise bolhosa.

Proposta também garante o acesso a consultas e exames complementares; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede pensão especial a pessoas com epidermólise bolhosa, além de outros direitos a esse público no Sistema Único de Saúde (SUS). A pensão será um salário mínimo mensal para quem não tiver meios de se manter por conta própria ou por sua família. A proposta será enviada ao Senado. A epidermólise bolhosa é uma doença genética e hereditária rara que não tem cura e não é transmissível. Ela provoca a formação de bolhas na pele por conta de mínimos atritos ou traumas e se manifesta já no nascimento. De autoria do deputado Saullo Vianna (MDB-AM) e outros, o Projeto de Lei 4820/23 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Fred Costa (PRD-MG). Segundo o texto, quando a pessoa beneficiária for menor de idade ou incapaz, a pensão especial será paga ao seu representante legal, em seu nome e benefício. Fred Costa disse que o Estado brasileiro precisa oferecer resposta "mais robusta e mais humana às pessoas diagnosticadas com epidermólise bolhosa" tanto pelo suporte financeiro como por uma linha de cuidado adequada no SUS. Ele informou que o benefício vai beneficiar cerca de 1.500 pacientes em todo o país e que não é cumulativo com outros benefícios, com o de Prestação Continuada (BPC). "Quando falamos de um benefício de um salário mínimo, isso é meramente simbólico perto das necessidades que esses pacientes têm", disse Fred Costa, ao lembrar de custos como a troca permanente de curativos e o uso de produtos importados para tratar a doença. Regras do benefício A pensão especial não poderá ser acumulada com benefícios previdenciários, assistenciais ou indenizações pagas pela União em razão dos mesmos fatos, garantido o direito de opção pelo benefício maior. A pensão também não gera direito a abono anual ou pensão por morte nem é transmissível a herdeiros ou dependentes. O requerimento da pensão deverá ser realizado perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e dependerá de avaliação médica e avaliação social. O dinheiro virá da rubrica orçamentária de indenizações e pensões especiais pagas pela União. Política de saúde O projeto garante, como direito dos portadores dessa doença, o acesso a consultas e exames complementares, inclusive testes necessários ao diagnóstico precoce. O paciente deverá ter acesso a tratamento integral e multidisciplinar iniciado imediatamente após o diagnóstico, além de medicamentos e insumos necessários para atenção à saúde, como curativos, coberturas, suplementos e insumos, de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aprovados pelo Ministério da Saúde. Se houver impossibilidade de deslocamento do paciente às unidades de saúde ou se indicado pelos profissionais de saúde que o acompanham, o atendimento domiciliar deve ser fornecido. Outros direitos são o acompanhamento em saúde mental para o paciente e sua família, quando necessário; acompanhamento genético, quando indicado; e não discriminação por causa dessa condição de saúde. Cuidados com a família O texto aprovado pela Câmara determina ao SUS dar atenção integral aos pacientes diagnosticados com a epidermólise bolhosa por meio de equipe multidisciplinar capacitada e organização de serviços e fluxos assistenciais. O atendimento integral previsto envolve ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, conforme o caso. Por fim, o texto determina ao poder público promover campanhas educativas e de conscientização sobre a doença, com o objetivo de ampliar a informação, reduzir o preconceito e favorecer o diagnóstico precoce. O deputado Lula da Fonte (PP-PE), um dos autores da proposta, lembrou que o objetivo é ofertar dignidade, saúde e respeito a todos os pacientes com a doença. Segundo ele, a inspiração do projeto veio da luta do menino fluminense Guilherme Moura, conhecido como "menino Gui", que possui a doença rara e ganhou destaque nacional após sair de um coma. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

WhatsApp vai parar no seu celular? Veja se o seu está na lista.

A mudança foi informada na Central de Ajuda da plataforma e integra uma revisão dos requisitos técnicos necessários para o funcionamento do serviço. 

Usuários com dispositivos afetados já começaram a ser notificados sobre a necessidade de atualizar o sistema ou substituir o aparelho.OWhatsApp deixará de funcionar em celulares Android mais antigos a partir de 8 de setembro. Com a atualização, o aplicativo passará a exigir, no mínimo, o Android 6.0, tornando incompatíveis os aparelhos que ainda operam com versões 5.0 e 5.1.A mudança foi informada na Central de Ajuda da plataforma e integra uma revisão dos requisitos técnicos necessários para o funcionamento do serviço. Usuários com dispositivos afetados já começaram a ser notificados sobre a necessidade de atualizar o sistema ou substituir o aparelho. Para saber qual versão está instalada no celular, é preciso acessar as configurações do dispositivo e procurar pela opção “Sobre o telefone” ou “Sobre o dispositivo”. Em alguns modelos, a informação aparece dentro do menu “Informações do software”, onde é possível conferir a versão do Android em uso. A recomendação é realizar um backup das conversas antes do prazo final, garantindo a preservação de mensagens, fotos e outros arquivos ao migrar para um novo aparelho. Segundo a empresa, a atualização acompanha a necessidade de manter o aplicativo alinhado a padrões mais recentes de segurança e desempenho.FONTE TECH AO MONITO NOTICIAS.

Comentarista da Record News Richard Rytenband morre aos 45.

Economista e comentarista da Record News, Richard Rytenband estava em tratamento contra câncer havia três anos; morte foi confirmada pela família nas redes sociais, e o sepultamento ocorrerá nesta terça-feira em São Paulo, aberto ao público.

O economista e comentarista Richard Rytenband morreu neste domingo (26/4), aos 45 anos, após enfrentar um câncer. Ele estava em tratamento havia três anos. A informação foi confirmada pela família nas redes sociais.A morte foi anunciada pela esposa, Thata Saeter. Com atuação no mercado financeiro desde 1994, Rytenband construiu uma trajetória sólida como investidor e analista econômico. Também atuava como comentarista da Record News, onde analisava o cenário econômico nacional e internacional. “Richard foi um homem gigante, brilhante, e lutou pela vida com muita garra e coragem para passar o máximo de tempo possível comigo e com nosso filho Antony”, escreveu a esposa. O sepultamento será aberto ao público e está marcado para esta terça-feira (28/4), ao meio-dia, no Cemitério Israelita do Butantã.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Caixa libera dinheiro de antigo fundo PIS/Pasep; veja como sacar.

Caixa libera novo lote de valores esquecidos do antigo fundo PIS/Pasep para trabalhadores e servidores que atuaram entre 1971 e 1988, com média de até R$ 2,9 mil, e permite consulta e solicitação pelo app FGTS ou portal Repis Cidadão.

Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta segunda-feira (27) um novo lote de valores esquecidos.Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de março. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época. Quem tem direito Podem sacar os valores: Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988; Servidores públicos do mesmo período; Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento; Quem pediu o dinheiro até 31 de Março. O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020. Como consultar se há dinheiro disponível A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro. Passo a passo: Acesse o site e faça login com CPF e senha;Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado);Clique em “pesquisar”;O sistema indicará se há valores e como proceder;Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS. Como pedir o pagamento O pedido pode ser feito de duas formas: Pelo aplicativo FGTS: Acesse “Mais”;Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”;Envie os documentos e acompanhe o pedido. Em uma agência da Caixa: Leve documento oficial com foto O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem. E no caso de herdeiros? Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem: Documento de identificaçãoCertidão de dependentes ou autorização judicialDocumento que comprove vínculo com o titular Calendário de pagamentos O pagamento depende da data em que o pedido foi feito.  Pedido feito até Recebe em 31/3/2026 27/4/2026 (lote atual) 30/4/2026 25/5/2026; 31/5/2026 25/6/2026; 30/6/2026 27/7/2026; 31/7/2026 25/8/2026; 31/8/2026 25/9/2026; 30/9/2026 26/10/2026; 31/10/2026 25/11/2026; 30/11/2026 28/12/2026; 31/12/2026 Janeiro  de 2027. Fonte: Caixa Econômica Federal O que é o fundo PIS/Pasep Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial. Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido. Prazo para sacar O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque. Canais de dúvidas A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais: Telefone: 0800-726-0207SAC: 0800-726-0101Ouvidoria: 0800-725-7474 Site: caixa.gov.br A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria linha de crédito especial para agricultor familiar produtor de mel.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1062/26 cria uma linha de crédito rural específica, com juros reduzidos, destinada a produtores de mel da agricultura familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Para ter acesso aos recursos, apicultores e meliponicultores devem atender aos requisitos da Lei da Agricultura Familiar. De acordo com a proposta, o limite de crédito será de R$ 450 mil por beneficiário, com juros de 3% ao ano e prazo de pagamento de, no mínimo, seis anos. O texto prevê ainda que os produtores que pagarem as parcelas em dia terão um bônus de 15% sobre o valor pago. O autor, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirma que o projeto pode melhorar a infraestrutura no campo. “A linha de crédito oferecerá condições favoráveis de financiamento, facilitando o acesso a recursos necessários para investimento em infraestrutura, tecnologia e práticas sustentáveis da cadeia produtiva de mel”, declara o parlamentar. Os custos da linha especial de crédito rural serão cobertos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento (do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte) e pelo governo federal. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Audiência debate consequências de novas regras para contratos com organizações sociais.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), audiência pública sobre as consequências da aprovação do Projeto de Lei 10720/18, do Senado, que estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais. A proposta aguarda votação na comissão. A audiência atende a pedido da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo a parlamentar, o projeto altera a Lei 9.637/98 para tratar de critérios de qualificação de entidades privadas, como organizações sociais, e de regras para contratos de gestão. Alice Portugal afirma que cientistas que trabalham nessas organizações veem com preocupação a aprovação do texto. Eles temem a desfiguração e a eliminação do modelo federal de Organizações Sociais de CT&I. A deputada também diz que, de acordo com especialistas, o fim desse modelo pode comprometer projetos e programas ligados a políticas públicas, incluindo uso do acelerador de partículas Sirius, inovação na indústria, pesquisas na Amazônia, olimpíada brasileira de matemática, observação dos oceanos, saúde, neurociências e cibersegurança. O debate será às 16 horas, no plenário 8. Da Redação – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias