CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define símbolo para identificação de doenças raras.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

O Projeto de Lei 1694/24 define o cordão de fita com a figura de mãos retratadas em aspecto multicolorido como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. A figura já é usada em outros países com objetivo similar.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.693/18, que instituiu o Dia Nacional de Doenças Raras.

Conforme a proposta, o uso do cordão de fita:

• será opcional, e a ausência não prejudicará o exercício de direitos e garantias previstos em lei;
• não dispensará a apresentação de documento comprobatório da doença rara, caso seja solicitado por autoridade ou atendente; e
• deverá assegurar o direito a atendimento prioritário e humanizado.

“Estima-se que 13 milhões de brasileiros, ou 6% da população, são afetados por doenças raras, e o respeito ao direito deles à vida digna é uma obrigação”, disse a autora da proposta, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao defender a mudança. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo  e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto assegura atendimento presencial para idoso e pessoa com deficiência.

 

Proposta vale para estabelecimentos públicos e privados.

O Projeto de Lei 1288/24 determina que estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas de serviços públicos e privados e instituições financeiras, que atuem em formato físico, ofereçam sempre opção de atendimento presencial ao público.  Além disso, deverá ser dado acesso prioritário às pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 10.048/00, que hoje assegura o tratamento prioritário e imediato a essas pessoas, mas sem determinar que seja garantido atendimento presencial.  “O problema é que determinados grupos com necessidades ou condições específicas – a exemplo de algumas pessoas com deficiência e idosos que enfrentam dificuldades no acesso aos serviços digitais e à comunicação online –ficam impossibilitados de serem atendidos em igualdade de condições, tornando o atendimento presencial uma necessidade premente para essa parcela da população”, avalia o deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor do projeto.  Segundo o texto, o atendimento presencial deverá disponibilizado em espaços de fácil localização para o público, em instalações em conformidade com as normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade.  Caso o projeto seja aprovado, nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias será obrigatória a divulgação ao público, no primeiro momento do contato, da possibilidade de atendimento presencial, bem como das orientações necessárias para acessar esse serviço. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas rejeitam proposta de criação de conselho tutelar da pessoa idosa.

 

Assunto é tema de projeto de lei que tramita na Câmara e foi debatido em audiência pública.

Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, especialistas se posicionaram contra a criação do conselho tutelar da pessoa idosa, prevista no Projeto de Lei 5363/23. A proposta foi criada no contexto do envelhecimento crescente da população idosa, que já conta com 32 milhões de brasileiros – 16% do total. Projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que até o ano de 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais no País. Segundo a chefe de projeto do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Daniella Jinkings, a percepção sobre a fragilidade do idoso é errada nos dias de hoje. Como cada pessoa envelhece de uma forma, nem todas as ações pensadas para diferentes momentos da vida se aplicam a cada um e criar um conselho tutelar seria reafirmar o estereótipo negativo de idosos como incapazes de gerir suas próprias vidas. “Nos casos de conselhos tutelares de crianças e adolescentes, a gente vê muito essa criança ou adolescente sendo retirada da família, indo para instituições, para poder ter um rearranjo familiar para retornar pra casa ou posteriormente ser adotado. No caso da pessoa idosa, se ela for retirada, ela vai ser institucionalizada, e ela vai ficar lá e não vai ter outra saída a não ser ficar na instituição”, alertou. Na visão de Daniella, o idoso não precisa de tutela, mas sim de cuidado, e a medida se choca com os princípios do respeito à autonomia, que é a política da pessoa idosa do País. Mais recursos Daniella Jinkings defendeu a aprovação da PEC 383/17, que inclui na Constituição a obrigação de aplicação de recursos mínimos pela União para financiar os serviços e a gestão da assistência social. Desde 2022 o texto está em condições de ser votado em Plenário. Ela lembrou que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) conta com uma rede de serviços que atendem também idosos, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade, e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para a Pessoa Idosa, que atende o idoso que não tem acesso a serviços socioassistenciais. A diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Família, Maria Carolina Pereira, também defendeu o fortalecimento do Suas. “O Suas é um sistema robusto de proteção social, presente em praticamente 100% dos municípios brasileiros, com potencial para atuar ainda mais na proteção social e na defesa e garantia dos direitos. As várias ofertas previstas nesse sistema talvez não tenham hoje a cobertura adequada em função de uma falta de financiamento público. Eu acho que isso é importante: esse Congresso se debruçar e pensar como a gente pode se organizar pra melhorar a qualidade do Suas”, disse. Direitos respeitados O presidente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco, ressaltou que a intervenção na autonomia das pessoas idosas é apenas a última opção. “O que a pessoa idosa necessita é, de fato, de promoção de seus direitos, de suas liberdades, e, principalmente, o fortalecimento de sua autonomia, principalmente no cenário posterior ao advento da lei brasileira de inclusão, quando trouxe no estatuto da pessoa com deficiência a medida de curatela como medida drástica, a medida última, somente àqueles que não têm condição de exercer a suas capacidades civis com todas as plenitudes.” O secretário-geral da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Luiz Legnani, defendeu a votação de outro projeto (PL 5987/23), da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que cria o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa inspirado nos conselhos tutelares municipais da infância e da juventude. Pelo texto, todos os municípios do Brasil teriam ao menos um conselho da pessoa idosa como órgão da administração pública local. O debate atende a pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do projeto de lei que cria os conselhos tutelares. A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise. “Todas as manifestações contribuem para que a gente possa definir o nosso voto no relatório." Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

12 Municípios goianos enfrentam surto de doença diarreica aguda.

 

Campos Belos lidera com 1.130 casos registrados entre junho e agosto. Além disso, surtos também começaram em Cavalcante e Monte Alegre. Outros municípios, como Minaçu, São Miguel do Araguaia, Nova Crixás, Aruanã, Britânia, Diorama, Palmeiras de Goiás, Cachoeira Alta e Goiatuba, enfrentam surtos ativos. No total, confirmaram-se 2.363 casos nos 12 municípios. A SES-GO prevê que o número de casos possa aumentar entre agosto e setembro e já mobilizou equipes para investigar possíveis causas. Além disso, as equipes estão monitorando a situação e implementando medidas de controle. Identificaram a bactéria Escherichia coli em amostras de água, sugerindo que ela pode ser uma das causas do aumento de casos. No entanto, outras hipóteses, como o rotavírus, também estão sendo investigadas. Em resposta ao surto, o governo estadual fechou poços irregulares em terrenos particulares e notificou os proprietários para regularização. Em Campos Belos, cinco poços foram fechados. Além disso, o governo está verificando fontes de água, como rios próximos, e fontes de contaminação desses poços, como lixões e empresas que utilizam produtos químicos. Prevenção da DDA Para prevenir a DDA, adote as seguintes medidas simples:

• Lave as mãos com frequência, especialmente antes das refeições e após usar o banheiro;
• Consuma água tratada e alimentos bem cozidos;
• Mantenha os alimentos em locais adequados e protegidos de insetos;
• Busque atendimento médico se apresentar sintomas como diarreia, vômitos, febre e dor abdominal.

Portanto, a DDA pode ser prevenida e controlada com boas práticas de higiene e saneamento básico. A colaboração entre a população e as autoridades de saúde é essencial para garantir a saúde de todos.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Novo projeto de lei autoriza busca domiciliar em caso de crimes sem mandado.

 

O Projeto de Lei 1118/24, proposto pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), autoriza a realização de busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial ou consentimento do morador. Segundo o texto, a busca pode ser realizada se o policial presenciar fuga, resistência, desacato, infração de trânsito, uso ou posse de drogas ou armas. Além disso, a busca é permitida se a pessoa estiver envolvida com outras na prática de crimes.

 Revisão Pessoal e Busca Domiciliar Durante a busca, se o policial encontrar papéis, objetos ou armas que evidenciem a prática de crimes, o suspeito será preso em flagrante e os itens serão apreendidos. O projeto também autoriza a revista pessoal pelos mesmos motivos que justificam a busca domiciliar. Essa revista poderá ser feita durante a busca domiciliar, sem a necessidade de mandado judicial. Leia também: Saiba o que é a prática de stalking, um crime que afeta uma mulher a cada 7 minutos no Brasil Alterações no Código Penal A proposta traz alterações significativas ao Código de Processo Penal (CPP) e ao Código Penal. Atualmente, a lei exige um mandado judicial para a busca domiciliar e limita as possibilidades de fundada suspeita para a revista pessoal. Pazuello afirma que a proposta visa eliminar dúvidas, omissões e inadequações nas normas processuais, para evitar interpretações conflitantes dos tribunais e possíveis nulidades nos processos. Reconhecimento Facial como Prova A proposta também autoriza o uso de sistema de reconhecimento facial por inteligência artificial tanto no inquérito policial quanto no processo judicial. Caso haja irregularidade no sistema, o reconhecimento presencial de suspeitos será necessário. No entanto, o reconhecimento facial será admitido como indício, desde que acompanhado de outros elementos que sustentem a suspeita. Recursos Policias Adicionalmente, o projeto permite que a polícia recorra de decisões judiciais que indeferirem pedidos de prisão preventiva, concederem liberdade provisória ou relaxarem prisão em flagrante, entre outros pontos. Esse recurso deverá ser apresentado em até 15 dias após o prazo do Ministério Público para recorrer, uma mudança em relação ao que o CPP prevê atualmente. Próximos Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para o Senado para novas deliberações.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Inaugurado novo Centro Administrativo Adhemar Santillo.

 

A Prefeitura de Anápolis celebrou, na última quarta-feira (7), a inauguração do Centro Administrativo Adhemar Santillo, nova sede do Poder Executivo Municipal. Localizado na Praça 31 de Julho, o prédio, cuja obra ficou paralisada por quase uma década, finalmente foi concluído em julho deste ano, após a retomada em 2022.

“Hoje, entregamos à população um dos mais belos cartões-postais de Goiás, fruto de muito trabalho e readequação de um projeto que estava praticamente condenado”, destacou o prefeito Roberto Naves. O novo centro administrativo oferece modernas instalações, com acessibilidade completa e ambientes amplos, projetados para otimizar o atendimento à população e melhorar a eficiência dos serviços municipais. O governador Ronaldo Caiado, presente na cerimônia, elogiou a administração municipal pela conclusão da obra. “Este é um dos prédios mais belos de prefeituras que já vi. Parabéns a Anápolis por este presente à sua população e pelo respeito ao dinheiro público”, afirmou. A homenagem ao ex-prefeito Adhemar Santillo, nome dado ao novo centro, foi lembrada com emoção pela ex-primeira-dama Onaide Santillo. “Agradeço pela memória de todos. Que o trabalho de Adhemar sirva de exemplo para futuras gerações”, disse. Espaços e Economia O Centro Administrativo Adhemar Santillo abrigará os gabinetes do prefeito e vice-prefeito, além de secretarias importantes, como as de Economia, Comunicação e Eventos, e órgãos como a Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Município. Um dos destaques do novo edifício é o painel de 372 metros quadrados, criado pelo escultor ceramista Luiz Olinto. A obra, que decora a fachada voltada para a Avenida Goiás, retrata cartões-postais icônicos de Anápolis, como a antiga Estação Ferroviária e o Ginásio Internacional Newton de Faria, além de um mapa do estado de Goiás no centro. Além de sua modernidade, o novo centro trará uma significativa economia para a Prefeitura, que deixará de gastar R$ 360 mil anuais em aluguéis. As secretarias de Saúde e Educação, anteriormente em prédios alugados, serão transferidas para a antiga sede do Executivo, enquanto outras, como Integração e Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, também migrarão para novas localizações. “Esse é um aspecto fundamental desta inauguração. Com a economia gerada, poderemos investir em áreas prioritárias para o atendimento direto ao cidadão”, enfatizou o prefeito Naves. Legado de Adhemar Santillo Adhemar Santillo, cuja vida e carreira são homenageadas pelo nome do novo centro administrativo, foi uma figura central na história política e empresarial de Anápolis. Nascido em Ribeirão Preto, São Paulo, em 1939, Adhemar mudou-se para Anápolis ainda jovem e dedicou a maior parte de sua vida à cidade. Formado em Direito, ele construiu uma sólida carreira política, servindo como deputado estadual e federal, além de prefeito de Anápolis em dois mandatos (1986-1989 e 1997-2001). Durante sua administração, Santillo promoveu importantes melhorias na infraestrutura da cidade e incentivou o desenvolvimento industrial, atraindo investimentos e criando empregos. Ele também foi um dos fundadores do MDB em Anápolis e uma voz importante contra a ditadura militar em Goiás. Paralelamente à sua carreira política, Santillo era um empresário de destaque, tendo fundado a Rádio Manchester de Anápolis. Mesmo após deixar a política, continuou a contribuir para a comunicação local como radialista e administrador. Adhemar Santillo faleceu em 2021, aos 81 anos, mas seu legado continua vivo em Anápolis. O novo Centro Administrativo Adhemar Santillo é um tributo à sua dedicação e ao impacto que ele teve na cidade e no estado de Goiás.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

PM confessa em videoconferência ter matado amante de namorada e, em seguida, comete suicídio.

 

Na noite de terça-feira (6), um evento trágico chocou Belo Horizonte, Minas Gerais. Claydson Bahiense Viana, um policial militar de 40 anos, confessou em uma videoconferência para sua namorada que havia matado o amante dela e, posteriormente, cometeu suicídio.

De acordo com o site Metrópoles, o crime aconteceu no bairro Boa Vista, na região leste da cidade. A Polícia Militar foi acionada após denúncias de disparos em uma oficina mecânica. Ao chegarem ao local, os agentes encontraram Ângelo Magno Ferreira Dias Galvão, de 40 anos, já sem vida devido aos tiros. Ele foi socorrido e levado ao Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, onde foi declarado falecido. Leia também: Novo projeto de lei autoriza busca domiciliar em caso de crimes sem mandado Enquanto a perícia estava na oficina, a polícia recebeu novas informações sobre disparos em uma rua próxima. Pouco depois, foi confirmado que Claydson Bahiense Viana havia se suicidado em sua residência. Durante a videoconferência, Viana contou à sua namorada que havia matado Ângelo Magno após descobrir o caso extraconjugal entre ela e o mecânico. Após a confissão, o policial se suicidou. A namorada de Viana foi levada a um batalhão da Polícia Militar para receber suporte psicológico devido ao trauma. Os corpos das vítimas foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) para os procedimentos de praxe.( Fonte Jornal Contexto Noticias )

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto institui política de proteção a deslocados climáticos.

 

Proposta tramita em regime de urgência e está pronta para a pauta do Plenário.

O Projeto de Lei 1594/24 institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC), estabelecendo seus direitos à resposta humanitária, à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência social, à moradia e à justiça. A proposição traça ainda diretrizes para o poder público garantir a proteção dessas populações. A proposta, assinada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e por diversos outros parlamentares, está em análise na Câmara dos Deputados. Erika Hilton destaca os eventos extremos em diferentes localidades do Brasil nos últimos anos, com impactos negativos principalmente para comunidades negras, indígenas, quilombolas e ribeirinhas, como justificativa para a criação da política. A parlamentar afirma também que, embora o Congresso Nacional tenha construído legislações sobre a mudança do clima e a defesa civil, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não protege suficientemente “aqueles que têm suas vidas transformadas por desastres”. “Esses eventos causam não apenas danos físicos, mas também têm impactos devastadores na saúde mental das pessoas. O estresse pós-traumático, a ansiedade climática e outros problemas psicológicos são desafios enfrentados por essas comunidades, tornando-se uma questão de justiça ambiental e racial enfrentá-los”, defende Erika Hilton. “Há também impacto nos vínculos comunitários, com aumento da violência e rompimento das relações sociais. Os deslocamentos podem acarretar ainda perda da identidade pessoal e profissional.” Migrantes forçados O texto define os deslocados ambientais ou climáticos como migrantes forçados, nacionalmente ou internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de vulnerabilidade, deslocados de sua morada habitual em consequência de eventos decorrentes das mudanças climáticas, como enchentes, contaminação da água, deslizamentos, incêndios florestais e secas. Entre as diretrizes da PNDAC estão: a proteção do meio ambiente e do ser humano; o investimento em prevenção; a educação ambiental nas escolas e nas comunidades; e o respeito às diferenças de origem, de raça, de classe social, de idade, de nacionalidade e de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais. O projeto prevê ainda, entre os objetivos da política, o estabelecimento de instrumentos que permitam o auxílio emergencial e o apoio contínuo às populações atingidas por eventos ambientais e climáticos. Também entra na lista o investimento em tecnologias sociais e em pesquisas com vistas à adaptação climática e o apoio à reconstrução das condições de vida dos deslocados. Direitos No que diz respeito à garantia de direitos, o texto prevê, por exemplo, o atendimento prioritário das pessoas deslocadas no Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a disponibilização de medicamentos essenciais. Também garante a prioridade e a agilidade na matrícula e na transferência de deslocados nas escolas e nas universidades, independente da comprovação de endereço fixo. Em outro ponto, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a falta sem desconto na folha de pagamento do empregado que tiver seu domicílio atingido por evento ambiental ou climático extremo. Também proíbe, por dois anos, a demissão do empregado que comprovar residir em área atingida. Além disso, o poder público poderá criar programas de empregabilidade específicos e facilitar o acesso ao crédito, para permitir a reconstrução da vida de pessoas afetadas, que também terão prioridade de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto prioriza ainda o acesso de deslocados aos programas de habitação popular e de moradia gratuita, de forma a garantir moradia segura, adequada e acessível. Os casos de realocação de comunidades deverão ser medidas excepcionais, assegurada a participação comunitária e o acesso à assessoria técnica, respeitando os vínculos territoriais. A proposição prevê ainda a instituição, pelo poder público, de Centros de Proteção de Deslocados Climáticos (Centros Clima) para prestar atendimento integral às pessoas vulneráveis afetadas por mudanças climáticas. Tramitação O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto permite contrato temporário de profissional de saúde para cobrir licença de servidor em atividade política Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

A Câmara analisa a proposta

O Projeto de Lei 1268/24 permite a contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais de saúde para substituir servidor em licença para se candidatar ou exercer mandato eletivo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O autor, deputado Afonso Hamm (PP-RS), lembra que a Constituição Federal concede ao servidor direito à licença para atividade política, que pode contemplar o período desde sua escolha como candidato em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição. “Não se desconhece a importância da participação em eleições e do exercício de mandato eletivo pelos servidores públicos e é certo que esse direito deve ser resguardado. Entretanto, é inquestionável que a falta, ainda que temporária, do servidor da área de saúde pode ter sérias consequências para o sistema de saúde, já muito precário em nosso país”, argumenta Hamm. O texto altera a lei que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta não define o prazo de duração do contrato. Próximos Passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Prédio do Congresso recebe projeção pelo fim da violência contra a mulher.

 

A Lei Maria da Penha, que torna mais rigorosa a punição para agressões contra mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira.

O Palácio do Congresso Nacional recebe nesta quarta-feira (7), das 19 às 22 horas, a projeção de frases e imagens em apoio ao Agosto Lilás, campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O Ministério das Mulheres lançou, neste mês, a campanha "Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada" e traz mensagens educativas sobre o tema. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero em 2023. Além disso, a cada seis minutos, uma menina ou mulher foi vítima de violência sexual no ano passado. Nesta quarta, a Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos em vigor. A projeção no Congresso, sugerida pela ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, visa chamar a atenção da população para o assunto. Ligue 180 A projeção também vai divulgar o número 180, a Central de Atendimento à Mulher. O serviço de utilidade pública recebe denúncias de violações contra as mulheres e encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes. A Central de Atendimento tem ainda a atribuição de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria banco de dados sobre vitimização policial.

 

Proposta altera a Política Nacional de Segurança Pública.

O Projeto de Lei 1113/24, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cria um banco nacional para juntar dados referentes a vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir a medida. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Carla Zambelli argumenta que a vitimização policial – que abrange as agressões contra profissionais de segurança pública, o suicídio desses agentes e as doenças psicológicas adquiridas no trabalho – ainda não é debatida adequadamente, o que ocasiona despreocupação por parte das autoridades quanto ao assunto. “Se quisermos buscar informações sobre o tema, na intenção de propor políticas para minimizar a problemática, somos obrigados a recorrer ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização não governamental que, mesmo com todos os esforços, não consegue obter as informações necessárias para a produção de um relatório com o embasamento científico necessário”, afirma a parlamentar. Ela lembra que a vitimização policial causa reflexos diretos na segurança pública do País, pois a morte por assassinato ou suicídio de um policial militar fragiliza a corporação. “A importância do banco de dados de vitimização policial é justificada pela necessidade não apenas de conhecer os números de policiais mortos ou as suas causas, mas também apresentar dados que permitam a subjetivação do agente vitimado”, disse. O projeto também prevê a inclusão de disciplinas relativas a abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Augusto Akio, o Japinha, fatura bronze no skate park na Olimpíada de Paris.

 

Pedro Barros, medalhista de prata nos Jogos de Tóquio, e Luigi Cini também disputaram a final, sem conseguir a vaga no pódio.

O Brasil conquistou mais uma medalha no skate nesta Olimpíada de Paris-2024. Depois de Rayssa Leal faturar o bronze no street feminino, Augusto Akio repetiu o feito no park masculino nesta quarta-feira. Pedro Barros, medalhista de prata nos Jogos de Tóquio, e Luigi Cini também disputaram a final, sem conseguir a vaga no pódio. Trata-se da 14ª medalha brasileira nesta edição da Olimpíada, sendo a segunda no skate. No total, o Brasil soma agora cinco pódios na modalidade, incluindo Tóquio, quando o skate passou a fazer parte do programa olímpico. Augusto Akio, mais conhecido como Japinha, obteve 91,85 como melhor nota em suas três tentativas na final do Park. Só foi superado pelo australiano Keegan Palmer, medalhista de ouro, com 93,11, e pelo americano Tom Schaar, com 92,23. Atual campeão olímpico, Palmer confirmou o favoritismo e se sagrou bicampeão ao buscar o primeiro lugar logo em sua primeira volta. Depois de ser vice-campeão olímpico há três anos, Pedro Barros passou perto de subir ao pódio novamente. Ele terminou em quarto lugar, com 91,65. Luigi Cini ficou em sétimo entre os oito finalistas, com 76,89. Os skatistas sabiam que precisariam arriscar para conseguirem subir ao pódio devido a qualidade dos adversários e por isso a final foi marcada por muitas quedas. O brasileiro Luigi Cini, por exemplo, não conseguiu completar nenhuma volta. ( Fonte Esporte ao Minuto Notícias )

 

 

Turista é devorado por crocodilo ao tentar impedir o afogamento da esposa

 

Dave estava de férias com sua esposa e três filhos. No último sábado, dia 3, enquanto caminhava pelas margens do Rio Annan, a terra cedeu, fazendo com que ele e sua esposa Jane caíssem na água, conhecida por ser habitat de crocodilos.

O australiano Dave Hogbin, de 40 anos, morreu tragicamente após ser atacado por um crocodilo enquanto tentava salvar sua esposa de um afogamento. O incidente ocorreu em Crocodile Bend, uma área turística de Cooktown, Queensland, Austrália. Dave estava de férias com sua esposa e três filhos. No último sábado, dia 3, enquanto caminhava pelas margens do Rio Annan, a terra cedeu, fazendo com que ele e sua esposa Jane caíssem na água, conhecida por ser habitat de crocodilos. De acordo com a reportagem da ABC News, "apesar de ser um homem alto, forte e em boa forma física, as condições do terreno impediram Dave de sair da água", conforme relatado pela família em um comunicado. Leia Também: Veneza impõe limite de 25 turistas por grupo e faz proibições; entenda( Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

 

Confira quanto o trabalhador vai receber de lucro do FGTS em 2024.

 

O montante será pago pela Caixa Econômica Federal até o final deste mês.

(FOLHAPRESS) - Os trabalhadores com contas no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) irão receber R$ 15,21 bilhões de lucro referente aos resultados do ano de 2023. O montante será pago pela Caixa Econômica Federal até o final deste mês. O valor pago corresponde a 65% do resultado do Fundo de Garantia em 2023, que foi recorde e ficou em R$ 23,4 bilhões. O percentual foi confirmado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), mas ainda passará por análise em reunião extraordinária do Conselho Curador do FGTS prevista para esta quinta-feira (8). Ao todo, 218,6 milhões de contas com saldo em 31 de dezembro de 2023 vão receber o lucro, beneficiando 130,8 milhões de trabalhadores. O depósito poderá ser feito antes pelo banco estatal. No ano passado, foram distribuídos R$ 12,719 bilhões. O índice de distribuição -a ser confirmado na reunião- deverá ser de 0,026448 sobre o saldo que o trabalhador tinha nas contas em 31 de dezembro de 2023. A cada R$ 100, devem ser creditados R$ 2,64. Quem tem R$ 1.000 recebe R$ 26,45 e quem tem R$ 10 mil terá R$ 264,48. Os cálculos foram feitos com arredondamento (0,02645).
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VEJA QUANTO O TRABALHADOR DEVERÁ RECEBER DE LUCRO DO FGTS EM 2024

Valores em R$

Valor no FGTS - Lucro a ser creditado

100 - 2,64
200 - 5,29
300 - 7,93
400 - 10,58
500 - 13,22
1.000 - 26,45
1.500 - 39,67
2.000 - 52,90
2.500 - 66,12
3.000 - 79,34
3.500 - 92,57
4.000 - 105,79
4.500 - 119,02
5.000 - 132,24
5.500 - 145,46
6.000 - 158,69
6.500 - 171,91
7.000 - 185,14
7.500 - 198,36
8.000 - 211,58
8.500 - 224,81
9.000 - 238,03
9.500 - 251,26
10.000 - 264,48
20.000 - 528,96
30.000 - 793,44
40.000 - 1.057,92
50.000 - 1.322,40
60.000 - 1.586,88
70.000 - 1.851,36
80.000 - 2.115,84
90.000 - 2.380,32
100.000 - 2.644,80
110.000 - 2.909,28
120.000 - 3.173,76
130.000 - 3.438,24
140.000 - 3.702,72
150.000 - 3.967,20
160.000 - 4.231,68
170.000 - 4.496,16
180.000 - 4.760,64
190.000 - 5.025,12
200.000 - 5.289,60
300.000 - 7.934,40
400.000 - 10.579,20
500.000 - 13.224,00
600.000 - 15.868,80
700.000 - 18.513,60
800.000 - 21.158,40
900.000 - 23.803,20
1.000.000 - 26.448,00

A distribuição dos resultados do Fundo de Garantia ocorre desde 2017, mas, neste ano, vem seguida de maior expectativa após o julgamento da revisão do FGTS pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em junho, o Supremo determinou que a remuneração das contas dos trabalhadores no fundo deve ser de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Por sete votos a quatro, os ministros aceitaram proposta do governo e decidiram manter a correção atual -de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), incluindo o pagamento do lucro- garantindo ao menos a inflação oficial do país. Em 2023, assim como em anos anteriores, os trabalhadores devem receber rentabilidade maior com o fundo, acima de 3%. QUEM DEVE RECEBER O LUCRO DO FGTS EM 2024? Têm direito ao lucro do FGTS os trabalhadores que, em 31 de dezembro de 2023, tinham saldo em contas em seu nome no Fundo de Garantia. Ao todo, segundo a Caixa, em 31 de dezembro de 2023, o fundo contava com 218,6 milhões de contas com saldo, referentes a 130,8 milhões de trabalhadores. O saldo total era de R$ 564,2 bilhões. O número de trabalhadores é menor do que o de contas porque um profissional pode ter mais de uma conta, já que a cada emprego com carteira assinada o empregador deve abrir uma nova em nome do trabalhador. COMO É FEITO O PAGAMENTO DO LUCRO? A distribuição é feita pela Caixa, que administra o fundo. Os valores são creditados e, no extrato do FGTS, aparece a informação "AC  CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/XXXX (aqui será informado o ano a que se refere o pagamento)". QUANDO SACAR OS VALORES DO FGTS? O trabalhador só poderá usar esse dinheiro caso se enquadre em uma das situações de retirada previstas na lei 8.036/90 para o saque do FGTS, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave, por exemplo. Veja as 16 situações de saque do FGTS permitidas por lei. COMO CONSULTAR O SALDO DO FGTS? O valor pode ser consultado no aplicativo FGTS, por meio do extrato do fundo. É possível, ainda, conseguir uma cópia do extrato nas agências da Caixa. Para cada empresa em que o trabalhador foi contratado, há uma conta vinculada aberta, é preciso observar o valor em cada conta e somar o quanto tem, ao todo. Abra ou baixe o aplicativo FGTS (para o primeiro acesso, é preciso criar senha); Clique em "Entrar no aplicativo"; Aparecerá a frase "FGTS deseja usar caixa.gov.br para iniciar sessão"; vá em "Continuar"; Informe seu CPF e clique em "Próximo"; Digite sua senha e vá em "Entrar"; caso não se lembre, clique em "Recuperar senha"; Na tela inicial, aparecerão as informações relativas às empresas que trabalhou; O saldo de valores da empresa atual ou da última empresa aparece no topo da tela; é a primeira; clique sobre ela para ver as movimentações; Para guardar os dados, clique em "Gerar extrato PDF", logo abaixo do saldo, e salve em seu celular; Para ver todas as empresas nas quais trabalhou, vá em "Ver todas suas contas", na página inicial; Clique sobre cada uma das empresas para abrir o extrato; em cada tela, aparecerá o saldo total. Leia Também: Lucro bilionário do FGTS será distribuído até 31 de agosto; tem direito?( Fonte Economia ao Minuto Noticias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira.

 

O objetivo do órgão será fomentar ensino e pesquisa na área e promover estudos e análises técnicas relacionadas à saúde.

O Projeto de Lei Complementar 57/24 cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira. Pelo texto, a estruturação do órgão será criada por resolução do Conselho Federal de Enfermagem. A proposta estabelece que o financiamento da fundação será mediante consignações no orçamento do Conselho Federal da Enfermagem, incluindo os valores decorrentes de anuidades e outras instituídas por lei ou ato normativo. A autora do projeto, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), afirma que o objetivo é fomentar programas de ensino e pesquisa na área da Enfermagem, promover estudos e análises técnicas relacionadas à saúde. “Queremos melhorar a prestação de assistência de enfermagem e com vistas a contribuir com o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das políticas públicas de saúde, além de promover programas de apoio à categoria, realização e apoio a eventos científicos para o desenvolvimento da enfermagem, entre outras atividades afins e correlatas”, destacou a parlamentar. O projeto deve ser analisado em regime de prioridade pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Para se tornar lei, é preciso ser aprovado também pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara seleciona obras audiovisuais que tratam de violência contra a mulher.

 

Inscrições podem ser feitas até o dia 4 de outubro.

A Câmara dos Deputados lançou o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher, que irá premiar cinco obras audiovisuais produzidas a partir de 2019 que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, como situações de violência doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. Cada obra selecionada receberá o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento para exibição por dois anos. Podem concorrer obras com duração entre 10 e 30 minutos. Será selecionada uma obra de cada região do País. Além de veiculação pela TV Câmara e demais plataformas de comunicação oficiais da Casa e seus parceiros, os filmes poderão ser utilizados em atividades institucionais e educativas promovidas pela Secretaria da Mulher por 24 meses. As inscrições podem ser feitas por formulário on line até o dia 4 de outubro de 2024. A seleção será feita por uma comissão julgadora formada por cinco servidoras das secretarias da Mulher e de Comunicação da Câmara. História O concurso teve início em 2012 por iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara, composta pela Procuradoria da Mulher, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher e pelo Observatório Nacional da Mulher na Política. Esta 9ª edição retoma a parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Câmara por meio da TV Câmara, como em sua primeira edição. Inicialmente, o concurso foi inspirado unicamente na Lei Maria da Penha, mas neste ano recebeu modificações e teve o objeto ampliado. Segundo a coordenadora-geral dos Direitos da Mulher da Secretaria da Mulher e líder da bancada feminina da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o concurso é uma maneira de incentivar a discussão sobre a violência contra a mulher entre diferentes comunidades e grupos sociais. Ela lembra que os últimos dados mostram que uma mulher é assassinada a cada 1h30 no País, vítima de violência doméstica. Além disso, são registrados 50 mil casos de estupros ao ano. “Uma situação que também deve ser combatida no âmbito simbólico e cultural”, afirma. Para o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), é fundamental que a Casa lidere esse projeto e ajude a fortalecer cada vez mais o debate de políticas de prevenção aos diferentes tipos de violência contra a mulher. Ele manifestou sua “satisfação em poder contribuir com essa ação para colocar no centro do debate a violência contra a mulher, um assunto que durante décadas foi tratado de forma quase que privada; além de promover uma reflexão sobre mudanças sociais e culturais que possam levar à diminuição de casos”. Informações adicionais Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas na página da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados. Da Redação – AC Com informações da Secretaria da Mulher e da Secretaria de Comunicação Social Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

 

Comissão debate relação entre elementos de arquitetura e bem-estar.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (7), questões relacionadas ao campo de conhecimento que une a arquitetura à neurociência, a neuroarquitetura. Trata-se de uma área que estuda como os ambientes construídos moldam nossas experiências e comportamentos. O debate atende a pedido Erika Kokay (PT-DF), e será realizado às 14 horas no plenário 9.  Essa audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas Erika Kokay explica que a neuroarquitetura ensina que elementos específicos de um ambiente – desde as cores, iluminação, sonoridade, até o próprio design de espaços – possuem profundos efeitos sobre nossa saúde mental, bem-estar e psicologia. "Imagine, por exemplo, a possibilidade de espaços urbanos e interiores projetados especificamente para potencializar a criatividade, promover o bem-estar e até mesmo acelerar a recuperação de pacientes em ambientes hospitalares", acrescenta. A deputada entende ser imprescindível que a Câmara esteja à frente em discussões dessa natureza. "Juntos, podemos explorar o potencial dessa ciência para moldar, através de políticas públicas e inovações legislativas, um ambiente urbano que verdadeiramente amplie a qualidade de vida de nossa população", avalia. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Audiência debate projeto que cria o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. Confira a lista de convidados da audiência A reunião será realizada no plenário 12, a partir das 15 horas. Envelhecimento da população Os deputados lembram que a população brasileira está envelhecendo. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais. "Esse crescimento traz uma série de desafios, especialmente no que diz respeito à garantia dos direitos e à proteção das pessoas idosas", afirma Alexandre Lindenmeyer, ressaltando que a violência contra os idosos é uma realidade preocupante no Brasil. O Conselho Tutelar da Pessoa Idosa seria encarregado de zelar pelos direitos dessa parcela da população. A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei garante regime especial para estudantes enfermos e mães lactantes.

 

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados.

Entrou em vigor a Lei 14.952/24, que garante um regime escolar especial aos estudantes em tratamento de saúde e às mães lactantes. A regra foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e vale para os ensinos básico e superior. O acesso dos estudantes ao regime escolar especial dependerá de comprovação de que a medida é essencial para garantir a continuidade das atividades escolares. Esse ponto ainda será regulamentado pelo governo federal. A nova lei foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Ela tem origem no Projeto de Lei 5982/16, da ex-deputada, e atual senadora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado pela Câmara dos Deputados, com parecer favorável da ex-deputada Paula Belmonte (DF), e pelo Senado Federal. “A intenção é garantir a continuidade dos estudos para alunos com dificuldades de frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento”, disse a senadora nas redes sociais. Vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois trechos da proposta. O primeiro garantia o regime especial aos pais e mães estudantes com filhos de até três anos de idade. O governo alegou que a medida implicaria em afastamento prolongado dos pais das atividades presenciais escolares, “o que poderia gerar prejuízo a diferentes dimensões de seu desenvolvimento e aprendizado relativas à socialização”. O outro ponto vetado permitia a criação de classes hospitalares ou atendimento em domiciliar para os estudantes em regime especial, garantida as adaptações pedagógicas necessárias. Segundo o governo, essa regra poderia criar novas despesas para os estados e municípios sem a indicação de fonte orçamentária de custeio. Os dois vetos serão agora analisados pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional a ser marcada. Eles podem ser mantidos ou derrubados. Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Prédio do Congresso recebe nesta quarta projeção pelo fim da violência contra a mulher.

 

Também nesta quarta, a Lei Maria da Penha, que torna mais rigorosa a punição para agressões contra mulheres, completa 18 anos.

O Palácio do Congresso Nacional recebe nesta quarta-feira (7), das 19 às 22 horas, a projeção de frases e imagens em apoio ao Agosto Lilás, campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O Ministério das Mulheres lançou, neste mês, a campanha "Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada" e traz mensagens educativas sobre o tema. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero em 2023. Além disso, a cada seis minutos, uma menina ou mulher foi vítima de violência sexual no ano passado. Nesta quarta, a Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos em vigor. A projeção no Congresso, sugerida pela Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, visa chamar a atenção da população para o assunto. Ligue 180 A projeção também vai divulgar o número 180, a Central de Atendimento à Mulher. O serviço de utilidade pública recebe denúncias de violações contra as mulheres e encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes. A Central de Atendimento tem ainda a atribuição de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

Debate ressalta importância de política para migrantes e refugiados.

 

Participantes cobram participação dos migrantes na discussão, abordagem intercultural e mais orçamento para o setor.

A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados discutiu nessa terça-feira (6) a implementação da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, prevista na Lei de Migração. A relatora do colegiado, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), lembrou que, em janeiro do ano passado, o Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho para elaborar essa política. "A criação dessa política é uma das mais importantes demandas da comissão", disse a senadora. Segundo a parlamentar, alguns relatórios já foram finalizados, mas ainda não há previsão para a publicação do decreto com o texto definitivo. "Entendemos que a política nacional de migrações será estruturante e será um divisor de águas neste tema no Brasil. Por isso a comissão incluiu este debate em sua agenda", disse a senadora ao cobrar a publicação do decreto. O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, explicou que o governo ainda quer debater alguns temas do decreto com o Legislativo e com a sociedade civil. "O Congresso Nacional é um local privilegiado e legítimo para debater essa questão. É importante também que a discussão do tema não seja contaminada pelo debate ideológico. Precisamos avançar, pois só assim vamos construir uma política efetiva", disse o secretário. Uma acredita que, neste século, a humanidade será redefinida com base no uso das tecnologias, nas mudanças climáticas e no tema das migrações. Ele informou ainda que no dia 28 de agosto será lançado um documento chamado Boletim de Migração, com informações sobre migrantes e refugiados no Brasil. Avanço O diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães, afirmou que o decreto será uma espécie de guia para a sociedade. "Esse documento é importante, principalmente em um momento em que o mundo fecha as portas para os migrantes. A sociedade brasileira é acolhedora e empática", afirmou o diplomata. Já o secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Bicalho Cozendey, explicou que, da perspectiva do Itamaraty, há três grandes eixos que precisam ser considerados nessa política: a realidade demográfica, as obrigações internacionais e o equilíbrio entre as dimensões de controle e acolhida. O debate dessa terça foi sugerido por Mara Gabrilli e pelo presidente do colegiado, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Abordagem intercultural Os participantes da audiência fizeram várias sugestões para a nova política. A coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Truyitraleu Tappa, ressaltou que o decreto precisa trazer uma abordagem intercultural e citou como exemplo a língua para alguns grupos indígenas e a relação com o corpo para determinados grupos religiosos. A oficial de Reassentamento e Vias Complementares da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Andrea Zamur, também ressaltou a importância de questões relacionadas à língua e cultura dos migrantes que chegam ao Brasil. "Nosso País tem sido um modelo de acolhimento e integração, oferecendo um lar para aqueles que fugiram de conflitos e inundações. No entanto, é preciso reconhecer que há lacunas importantes." Participação dos migrantes Truyitraleu Tappa agradeceu o direcionamento de emendas parlamentares para os programas voltados para os migrantes, mas cobrou um orçamento mais robusto para o setor e a participação dos migrantes nos debates sobre a construção da nova política. "Os migrantes, os refugiados e os apátridas [quem não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum país] são essenciais para essa proposta. Não é possível a gente pensar em construir boas políticas sem as pessoas que estão envolvidas no processo." O procurador André de Carvalho Ramos, coordenador do Grupo de Trabalho Migração, Refúgio e Tráfico de Pessoas, reforçou o pedido da coordenadora por mais verbas para políticas públicas voltadas para migrantes e refugiados. A comissão A comissão criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do País. A composição do colegiado é de 12 senadores e 12 deputados federais como membros titulares e mesmo número de suplentes, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. Da Redação – ND Com informações a Agência Senadoi Fonte: Agência Câmara de Notícias