Parlamentares voltam a considerar a possibilidade de
editar uma MP com força de lei; proposta será votada na Câmara nesta terça.
Sem acordo sobre a PEC
do estouro na Câmara, aliados do presidente eleito, Luiz Inácio
Lula da Silva (PT), voltam a cogitar a possibilidade da edição de uma medida
provisória (MP) com força de lei para retirar o Bolsa
Família do teto de gastos. Essa opção já havia sido ventilada no
início dos trabalhos da equipe de transição, mas foi deixada de lado por ser
uma medida arriscada para o futuro governo. Membros da equipe de transição já
articulam a alternativa, que tem como planejamento esperar a posse de Lula
para conseguir editar a medida provisória e não depender do presidente Jair
Bolsonaro (PL). Enquanto isso, os articuladores intensificam as consultas ao
Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por analisar a abertura de
crédito extraordinário para a deliberação. Para conseguir a excepcionalidade de
créditos por meio de uma MP, seria necessário "justificar a urgência e
imprevisibilidade" dos gastos. Se não obedecer aos critérios, a manobra
poderia ser considerada uma pedalada fiscal, o que causou o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016. "Se o governo eleito se utilizar da
via da medida provisória, que é uma norma infraconstitucional, abaixo da
Constituição, estaria praticando um ato de inconstitucionalidade. Ou seja, uma
conduta totalmente incompatível com a nossa Constituição", alerta o professor
de direito Constitucional e especialista em gestão e políticas públicas, Fabio
Tavares Sobreira. "A abertura desse crédito por meio de medidas
provisórias se destina a despesas que preencham os dois requisitos. Qualquer
afronta do Poder Executivo ao texto Constitucional configura crime de
responsabilidade", completa. Por outro lado, o presidente do Tribunal de
Contas da União (TCU), Bruno Dantas, sinalizou nesta sexta-feira (16) que o
governo eleito não enfrentaria obstáculos caso precisasse aprovar uma MP para
garantir o Bolsa Família no valor de R$ 600. Segundo Dantas, há precendentes no
TCU para edição de uma medida provisória, como a que foi feita na semana
passada, quando o tribunal liberou o governo para editar uma MP no valor de R$ 7,5 bilhões
para pagar aposentados. Dantas ainda indicou que a corte
não necessariamente precisaria ser consultada sobre o tema. "Se vai
ser por PEC, por lei, por orçamento ou por medida provisória, nós não temos
gestão. O que nós temos é a responsabilidade, a partir de um ato, de examinar
se ele é ou não incompatível com a lei", comentou Dantas. Resistência na Câmara O texto da PEC tem sofrido
resistência no Congresso por dois motivos principais: o
valor da proposta, que é de R$ 175 bilhões, e o prazo que o programa de
transferência de renda ficaria fora do teto de gastos — regra que limita o
crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Inicialmente, o PT queria
que o programa social ficasse fora do teto de gastos de forma permanente.
Depois, esse tempo foi flexibilizado para quatro anos, que é a duração do
mandato de Lula na presidência. No Senado, a proposta foi desidratada, para ter
validade de dois anos. Na Câmara, o diálogo com opositores do governo eleito é
mais duro. Parlamentares têm pressionado para que o projeto tenha validade de
um ano e com valor menor do que o aprovado no Senado. No entanto, a expectativa
ainda é pela aprovação da PEC. Lideranças petistas calculam aproximadamente 245
votos favoráveis à proposta, que se somariam a outros 90 votos articulados pelo
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Juntos, o cálculo é de 335 deputados
votando pela aprovação, sendo que o mínimo necessário é de 308. A dúvida é se todos
esses parlamentares descartariam qualquer tipo de mudança. Ainda que o
texto volte ao Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse
que a prioridade será pela PEC. "Ela é importante para o Brasil e
para a viabilização de uma lei orçamentária que votaremos na sequência",
justificou. Pacheco acredita que há clima para aprovar a proposta e
que Lira está comprometido com a pauta. "Acredito que a Câmara vai
apreciar e aprovar. E, uma vez aprovada, tem meu compromisso de uma promulgação
imediata em uma sessão do Congresso”, adiantou. Pressão por aprovação Durante a semana, o relator-geral do
Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que o funcionamento
do próximo governo depende da aprovação proposta. "O Brasil não
funcionaria com o orçamento enviado ao Congresso Nacional. Qualquer que fosse o
presidente eleito, chamasse ele Bolsonaro, Lula, Simone Tebet, Soraya
Thronicke, não é questão de governo ou de presidente, é de Estado", disse.
Castro disse que espera que os deputados aprovem a proposta nesta semana,
porque depende do espaço aberto no orçamento para fechar as contas. A discussão
do relatório da proposta, que deveria ter acontecido na quinta (15), foi adiado
para a próxima terça-feira (20). Por se tratar de uma mudança na Constituição,
a PEC precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 votos dos 513
parlamentares da Casa.( Fonte R 7 Noticias Brasília)
