Conscientização e segurança no trânsito: a importância da educação e respeito às leis.

 

Na última quarta-feira, 25, comemorou-se no Brasil o Dia do Trânsito. O dia foi criado em homenagem ao Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado em 23 de setembro de 1997.

Antes de 1997, nosso sistema de trânsito era considerado ultrapassado e pouco eficaz. Com o crescimento do número de veículos, especialmente motocicletas, além do aumento na circulação de pessoas, tornou-se evidente a necessidade de uma atualização abrangente no antigo código. Com o advento do novo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), houve um maior foco em campanhas de conscientização e respeito às leis. O Dia do Trânsito, comemorado em 25 de setembro, também marca o fim da Semana Nacional de Trânsito, que ocorre de 18 a 25 de setembro. Nessa semana, diversas ações são realizadas em todo o Brasil, como palestras, painéis, blitzes com distribuição de orientações e fiscalizações instrutivas. Os DETRANS, espalhados pelos estados brasileiros, procuram garantir que o motorista esteja atento aos seus direitos e obrigações, afinal, todos estamos “no trânsito” quando saímos de casa. A conscientização sobre as leis e regras é fundamental. OS NÚMEROS Conforme reportagem deste semanário, veiculada em 14/08/2024, o índice de acidentes em Goiás vem diminuindo. No entanto, os acidentes estão se tornando mais violentos, resultando em mais fatalidades. Dados do DETRAN de Goiás mostram que, de janeiro a julho deste ano, 523 pessoas perderam a vida em graves acidentes no estado, um aumento de 17% em relação ao mesmo período de 2023. No Brasil, apenas nas rodovias federais, ocorreram 27.261 acidentes no primeiro semestre de 2024, resultando em mais de 8.084 feridos leves, 41 vítimas fatais e 326 feridos graves. O combate à violência no trânsito requer uma ação integrada de todos os envolvidos: pedestres, motoristas, ciclistas, motociclistas e agentes de trânsito. Não basta termos leis eficazes se não houver colaboração daqueles que transitam diariamente. Perder vidas por imprudência, negligência ou imperícia deve ser tratado com seriedade, assim como é feito em muitos outros países, sem leniência ou partidarismo. EDUCAÇÃO E COERÇÃO A educação e, infelizmente, a coerção, são as melhores armas para o combate à violência no trânsito. Quando as pessoas são reprimidas e têm até mesmo seus direitos suspensos por algum tempo, normalmente se tornam mais conscientes em relação ao trânsito. O trânsito é o que nos conecta a outros lugares, culturas e pessoas. Ele nos leva ao trabalho, à igreja, à família. Comportar-se adequadamente e obedecer às regras de trânsito não apenas salva vidas alheias, mas também protege a sua própria. Estamos sujeitos a defeitos nos veículos, às péssimas condições das estradas e às intempéries climáticas, mas, ao cumprirmos nossa parte – respeitando os limites de velocidade, a distância entre veículos, os sinais de pare e preferência, entre outros –, contribuímos para uma melhor qualidade de vida, tanto para nós quanto para os demais que cruzam nosso caminho. Caso você tenha alguma colaboração para nossa coluna, envie pelo Instagram @motorecia_. Teremos o prazer de responder. Siga-nos para receber novos conteúdos diários. Siga-nos no @motorecia_ e no #motorecia. Se você tem alguma contribuição nos envie uma mensagem. Até a próxima semana. Redes sociais: Instagram: @motorecia TikTok: @mecpodcast Youtube: Motorecia (Fonte Jornal Contexto Noticiais GO)

 

 

Menino sequestrado aos 6 anos é reencontrado pela família após 70 anos.

 

Em 1951, enquanto brincava em Oakland, na Califórnia, Luis Armando Albino, então com apenas 6 anos, foi sequestrado por uma mulher que prometeu doces. Essa promessa levou-o a uma vida completamente diferente, onde cresceu com um casal que o adotou. Sete décadas depois, graças a um teste de ancestralidade online e à determinação de seus familiares, Luis foi encontrado com vida.

Leia também: Anápolis: Festival de cinema celebra a Semana das Crianças com entrada gratuita. Saiba mais A descoberta que reacendeu a esperança A sobrinha de Luis, Alida Alequin, decidiu realizar um teste de ancestralidade em 2020 e descobriu uma relação de 22% com uma pessoa desconhecida. Isso renovou sua esperança de encontrar o tio. Junto com suas filhas, Alida fez pesquisas em arquivos e bibliotecas, onde encontrou uma foto antiga de Luis com seu irmão, o que a fez acreditar que localizar o tio era possível. Reabertura do caso e a confirmação Após reunir evidências, Alida e sua família foram até a polícia, que decidiu reabrir o caso. Luis Armando Albino foi encontrado em sua casa na costa leste da Califórnia, onde viveu por todo esse tempo. Um teste de DNA confirmou sua identidade e sua conexão com a família, resultando em um emocionante reencontro. Reconhecimento da resiliência familiar As autoridades de Oakland reconheceram o papel crucial da família na localização de Luis. A polícia destacou que a história representa a esperança e a determinação que sempre procuravam em casos de desaparecimento. Hoje, Luis é pai, avô, veterano do exército e bombeiro aposentado, vivendo cercado pelo amor e apoio de uma família que nunca perdeu a fé em sua volta. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Praia brasileira é eleita a melhor do mundo pela sexta vez. Saiba qual é e onde fica.

 

O Brasil conquistou um importante reconhecimento no turismo global. Recentemente, a plataforma TripAdvisor, conhecida por influenciar viajantes em todo o mundo, destacou a Praia do Sancho, em Fernando de Noronha, como a melhor do planeta pela sexta vez. Além disso, esse prêmio reforça a riqueza natural do país e evidencia sua dedicação à preservação ambiental.

 De fato, o destaque da praia brasileira, que supera destinos icônicos como o Havaí e o Caribe, reafirma o Brasil como um destino paradisíaco e representa mais uma conquista para suas belezas naturais. Mas o que torna a Praia do Sancho um destino imperdível? Esse reconhecimento não ocorreu por acaso. Na verdade, a eleição da Praia do Sancho se baseia nas avaliações de milhares de viajantes que relataram suas experiências nesse destino fascinante. Conhecida pelas águas cristalinas e pelas falésias cobertas por vegetação exuberante, a praia oferece uma atmosfera de exclusividade. Ademais, o acesso restrito, feito por uma escadaria nas rochas, preserva o local e proporciona uma sensação de tranquilidade. Consequentemente, essa combinação rara de beleza e proteção ambiental cria um ambiente intocado que cativa os visitantes. Critérios para a escolha das melhores praias A seleção das melhores praias pelo TripAdvisor segue critérios rigorosos, baseados nas opiniões dos viajantes. Entre os fatores principais, estão:

• Pureza da água e qualidade da areia
• Atividades recreativas oferecidas
• Esforços de preservação ambiental
• Infraestrutura e acessibilidade turística

Dessa forma, as 10 praias mais bem avaliadas incluem a Eagle Beach (Aruba), Cable Beach (Austrália), Reynisfjara Beach (Islândia), Grace Bay Beach (Ilhas Turcas e Caicos), e, em destaque, a Praia do Sancho (Brasil). Outras praias brasileiras em destaque Além disso, outras praias brasileiras também brilham no cenário turístico mundial, como a Baía do Sancho, Praia de Ipanema (RJ), Jericoacoara (CE) e Praia dos Carneiros (PE). Essas praias, de fato, são elogiadas por suas paisagens deslumbrantes e pela receptividade calorosa dos brasileiros. Por que visitar a Praia do Sancho? A nomeação como a melhor do mundo atrai muitos turistas interessados em conhecer este paraíso natural. Entre os principais motivos para visitá-la, estão:

• Cenários impressionantes que criam memórias inesquecíveis
• Ambiente preservado e protegido da urbanização
• Atividades como mergulho e snorkeling que revelam uma rica vida marinha
• Sensação de exclusividade, garantida pelo acesso restrito

Com isso, a Praia do Sancho reafirma a posição do Brasil como um destino de alto nível para os amantes da natureza e das praias paradisíacas. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Cientistas encontram queijo de 3.600 anos em colares de múmias na China.

 

Os estudiosos encontraram queijo kefir espalhado à volta da cabeça e do pescoço dos cadáveres da Idade do Bronze.

Uma equipe de cientistas conseguiu extrair uma cadeia de DNA de um queijo que pode ser o mais antigo do mundo, encontrado em múmias da Idade do Bronze, sepultadas em um cemitério do povo Xiaohe, na China. O queijo kefir, com cerca de 3.300 a 3.600 anos, estava espalhado ao redor das cabeças e colares nos pescoços dos cadáveres, enterrados na bacia de Tarim, região noroeste do país. A descoberta, publicada nesta quarta-feira na revista Cell, revelou que o extrato mitocondrial retirado de três túmulos continha DNA de vaca e de cabra. O estudo também identificou bactérias fúngicas, semelhantes às presentes nos atuais grãos de kefir, sugerindo que as técnicas de fermentação láctea evoluíram ao longo de milênios. "Itens alimentares como o queijo são extremamente difíceis de preservar ao longo de milhares de anos, o que faz desta uma oportunidade rara e valiosa", explicou o pesquisador Qiaomei Fu, em entrevista ao New York Post. Segundo Fu, essa descoberta pode ajudar a entender melhor a dieta e a cultura dos povos antigos. Os cientistas ainda traçaram a origem da bactéria Lactobacillus, comum nos produtos lácteos fermentados, ligando-a tanto à China quanto à Rússia. Antes, acreditava-se que essa bactéria era exclusiva das montanhas do Cáucaso. Além de revelar detalhes sobre a dieta e a produção de alimentos na antiguidade, o estudo sugere que a evolução da bactéria ao longo de mais de três mil anos pode ter aprimorado o processo de fermentação do leite, contribuindo para a preservação do alimento. "Esse é um estudo pioneiro que nos permite entender a evolução da produção de laticínios e as interações dos antigos povos com o ambiente ao seu redor. Estamos apenas começando, e com essa tecnologia esperamos explorar outros artefatos ainda desconhecidos", concluiu o pesquisador. Leia Também: Homem é encontrado desnutrido ao lado do corpo da irmã em Contagem, MG(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Chimpanzé ataca e mata bebê na Guiné, levantando alerta sobre agressões.

 

Nesta região da Guiné existem, apenas, sete chimpanzés que são tratados como membros da comunidade. Porém, este último acontecimento revoltou os habitantes locais.

Um incidente trágico ocorreu na Guiné, quando um chimpanzé atacou uma mãe e matou sua bebê, conforme relatado pelo jornal The Times. Seny Zogba estava trabalhando em um campo de mandioca na vila de Bossou quando o primata mordeu-a e arrancou sua filha de seus braços. O corpo da criança foi encontrado mutilado a cerca de 3 km de distância, na Reserva Natural das Montanhas de Nimba. A região de Bossou é famosa por seus chimpanzés, que há décadas são estudados por cientistas do Instituto de Pesquisa Ambiental de Bossou. Esses chimpanzés são conhecidos como a "Tribo de Macacos que Usa Ferramentas", devido à habilidade de utilizarem pedras como martelos e bigornas para quebrar nozes, um comportamento notável entre os primatas. Atualmente, apenas sete chimpanzés habitam essa floresta, e embora vivam em estado selvagem, compartilham o território com os moradores locais, que acreditam que esses animais são reencarnações de seus antepassados, segundo o Daily Mail. Gen Yamakoshi, um dos principais cientistas do instituto, comentou ao The Times que o ataque ocorreu porque os chimpanzés "perderam o medo dos humanos". Um outro especialista destacou que, desde o início do ano, os ataques de chimpanzés a humanos têm aumentado, embora não se saiba ao certo se esses incidentes são motivados pela fome ou excitação dos animais, o que pode levá-los a perder o controle de sua força. Esses ataques têm gerado grande preocupação, especialmente considerando a relação simbiótica entre os chimpanzés e a comunidade local. Leia Também: Cartas anônimas aterrorizam vila inglesa com mensagens de ódio e ameaças.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

 

Ex-colega de cela diz que suspeito do caso Madeleine confessou sequestro.

 

Brueckner, que possui um histórico criminal, teria perguntado ao colega de cela se ele também estava preso por crimes contra crianças.

Em uma conversa com um colega de cela, Christian Brueckner, principal suspeito do desaparecimento de Madeleine McCann, confessou ter sequestrado uma criança durante um assalto em Portugal. A revelação, feita em um tribunal alemão, trouxe novos detalhes sobre o perfil do suspeito e sobre o crime que chocou o mundo, de acordo com o jornal The Sun, Brueckner, que possui um histórico criminal, teria perguntado ao colega de cela se ele também estava preso por crimes contra crianças. Em seguida, detalhou o sequestro ocorrido em uma região hoteleira em Portugal, demonstrando preocupação com possíveis provas e revelando ter queimado um veículo para eliminar rastros de outro crime. A confissão de Brueckner levanta novas questões sobre o caso Madeleine McCann. As autoridades investigam se existe alguma ligação entre o sequestro confessado e o desaparecimento da menina britânica. A revelação também reforça a imagem de Brueckner como um indivíduo perigoso e com um histórico de crimes violentos. Leia Também: Recomeça julgamento de Brueckner, suspeito do rapto de Madeleine McCann Leia Também: Julgamento de acusado em caso Madeleine é adiado por post sobre Bolsonaro.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Trump acusa Zelensky de recusar fazer acordo para fim da guerra.

 

"Continuamos dando bilhões de dólares a um homem que se recusa a fazer um acordo", afirmou Donald Trump, candidato republicano à Casa Branca.

Orepublicano Donald Trump acusou o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, de se recusar a "fazer um acordo" com a Rússia para colocar fim ao conflito no país e defendeu que, se a Ucrânia "tivesse desistido um pouco", a guerra teria sido evitada. "Cidades desapareceram e nós continuamos dando bilhões de dólares a um homem que se recusa a fazer um acordo, Zelensky", disse Trump, durante um discurso em Mint Hill, na Carolina do Norte, à margem da campanha eleitoral para as presidenciais de novembro. "Não havia nenhum acordo que ele pudesse ter feito que não fosse melhor do que a situação que temos neste momento. Temos um país que foi destruído e que não pode ser reconstruído", acrescentou, citado pela CNN Internacional. No seu discurso, o candidato republicano às eleições norte-americanas culpou o presidente, Joe Biden, e a vice-presidente, Kamala Harris, pela invasão russa da Ucrânia, acusando-os de terem "causado esta situação pela estupidez do que disseram, por cada movimento que fizeram". "Causaram a situação e agora estão presos", atirou. Para Trump, se a Ucrânia tivesse "desistido um pouco" no início do conflito e aceitado um "mau acordo" poderia ter evitado a guerra. "Poderia ter sido feito um acordo. Não teria morrido uma pessoa (...) Poderia ter sido feito um acordo se tivéssemos um presidente competente", disse, culpando os EUA pelo conflito entre os países. Destaca-se que, na semana passada, Donald Trump adiantou que "provavelmente" se ia encontrar com o presidente ucraniano, durante a visita de Zelensky aos Estados Unidos para participar numa reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a guerra na Ucrânia. (Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria Operador Nacional do Sistema de Combustíveis.

Entidade vai controlar estoques de combustíveis no país, a Câmara dos Deputados está discutindo a proposta.

O Projeto de Lei 1923/24 cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) para monitorar em tempo real estoques e movimentação de combustíveis no Brasil. O monitoramento abrange sistema de coleta de informações em tempo real de atividades desde o refino e produção até a revenda e comercialização de combustíveis. A partir da coleta, o ONSC deverá elaborar relatórios e encaminhar para os ministérios de Minas e Energia e da Justiça, a agência reguladora, autoridades fiscais, Ministério Público e entidades de consumidores. O ONSC será fiscalizado e regulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e integrado por empresas que atuam no refino do petróleo, produção de biocombustíveis, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de combustíveis. A proposta inclui a criação do novo operador na Lei do Petróleo (lei 9.478/97). Diretoria e tributação O operador terá cinco diretores, sendo três indicados pelo Executivo e dois pelos agentes do setor, com mandatos de quatro anos com uma recondução. Os diretores só podem ser exonerados sem motivo nos primeiros 4 meses do mandato. Eventual arrecadação tributária sobre atuação do ONSC deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Desse total, 70% serão redistribuídos aos estados, proporcionalmente ao aumento de arrecadação de cada um. Desburocratização A ideia do ONSC surgiu do relatório final do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre digitalização e desburocratização da gestão governamental. Grupo de trabalho aprova relatório sobre desburocratização e encerra trabalhos O deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor da proposta, foi o relator do grupo, que finalizou seus trabalhos em outubro de 2023. A ideia é seguir o modelo do Operador Nacional do Sistema Elétrico, responsável pelo planejamento e monitoração da área de energia. “A atuação do ONSC deverá proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos no mercado nacional”, explicou Lopes. Segundo ele, com aumento de transparência, será possível implementar plena concorrência no mercado de combustíveis com consequente melhoria da eficiência econômica. Combate a fraudes Lopes afirmou ainda que a atuação do ONSC conseguirá detectar irregularidades fiscais com mais facilidade ao comparar informações fornecidas pelas distribuidoras com os volumes comercializados pelos revendedores varejistas. “Também poderão ser combatidas, com maior eficácia, as ocorrências de adulteração de combustíveis, fraude que causa grandes prejuízos aos consumidores nacionais.” Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto cria Operador Nacional do Sistema Mineral.

 

A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta.

O Projeto de Lei 1924/24 cria o Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) para monitorar em tempo real estoques e movimentação da produção mineral no Brasil. O monitoramento abrange sistema de coleta de informações em tempo real de atividades de produção, comercialização ou consumo, importação e exportação de bens minerais. A partir desses dados, o ONSM deverá elaborar relatórios e encaminhá-los aos ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Justiça, à agência reguladora, a autoridades fiscais, ao Ministério Público e a entidades de consumidores. O operador deverá informar às autoridades sobre inconsistências e irregularidades encontradas, em especial se houver reflexos tributários, ambientais ou relacionados à mineração ilegal e à arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O ONSM será fiscalizado e regulado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e integrado por empresas que atuam no refino do petróleo, produção de biocombustíveis, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de combustíveis. A proposta inclui a criação do novo operador no Código de Mineração. Diretoria e tributos O operador terá cinco diretores, sendo três indicados pelo Executivo e dois pelos agentes do setor, com mandatos de quatro anos com uma recondução. Os diretores só podem ser exonerados sem motivo nos primeiros 4 meses do mandato. Eventual arrecadação tributária sobre atuação do ONSC deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Desse total, 70% serão redistribuídos aos estados, proporcionalmente ao aumento de arrecadação de cada um. Desburocratização A ideia do ONSC surgiu a partir do relatório final do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre digitalização e desburocratização da gestão governamental. Grupo de trabalho aprova relatório sobre desburocratização e encerra trabalhos O deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor da proposta, foi o relator do grupo, que finalizou seus trabalhos em outubro de 2023. A ideia é seguir o modelo do Operador Nacional do Sistema Elétrico, responsável pelo planejamento e monitoração da área de energia. Combate a irregularidades Segundo Lopes, a obtenção de dados em tempo real da produção e comercialização dos bens minerais pelo ONSM constituirá um mecanismo robusto e centralizado de monitoramento, planejamento e gestão desse setor. “A análise dos dados obtidos deverá contribuir decisivamente para impedir práticas irregulares e ilegais, como a evasão fiscal, o contrabando e a exploração mineral sem a devida outorga e sem o requerido licenciamento ambiental”, explicou o deputado. Com o monitoramento, afirmou Lopes, será possível verificar a efetiva produção de uma área com outorga para exploração de ouro. “Evitando que a essa mesma área sejam atribuídas substâncias minerais extraídas em garimpos ilegais, o que evitaria os elevados prejuízos ambientais e sociais que atualmente têm ocorrido”, disse. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê castração de animais vítimas de catástrofes acolhidos em abrigos.

 

Objetivo é controlar superpopulação e evitar abandono; proposta está em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 2873/24 prevê a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, e estabelece critérios para o procedimento. O objetivo é controlar a superpopulação animal e prevenir o abandono. A proposta, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. “Em situações de catástrofes, como enchentes e deslizamentos de terra, inúmeros animais domésticos perdem seus lares e, muitas vezes, seus tutores”, observa o autor. “A permanência prolongada em abrigos pode levar a um aumento descontrolado da população animal, caso não sejam adotadas medidas eficazes de controle de natalidade”, acrescenta o parlamentar. Critérios Conforme o projeto, o poder público deverá assegurar a castração de todos os animais que se encontrem em abrigos por um período superior a 30 dias, desde que não tenham sido reclamados por seus tutores. Nos casos em que o animal permaneça no abrigo por menos de 30 dias, a castração só poderá ser realizada com a autorização do tutor, quando este for identificado e localizado. A proposta também prevê a formação de parcerias com clínicas veterinárias, faculdades de medicina veterinária e organizações não governamentais para a realização das castrações de forma gratuita. “Essas parcerias são essenciais para garantir que o maior número de animais receba os cuidados necessários, sem onerar excessivamente o poder público”, explica Marcos Tavares. As despesas decorrentes da medida correrão por dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Reportagem – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estabelece regras para desconto de mensalidades associativas em benefício previdenciário.

 

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

O Projeto de Lei 1546/24 estabelece regras para dificultar fraudes na autorização de desconto no benefício previdenciário para pagamento das mensalidades de entidade de aposentados. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei permite que aposentados e pensionistas afiliados a essas associações autorizem o INSS a descontar o valor das mensalidades diretamente do benefício. O projeto estabelece que a autorização deverá ser feita, obrigatoriamente, por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou por biometria. Além disso, periodicamente o INSS deverá conferir, caso a caso, essas autorizações. Não serão aceitas conferências por amostragem de aposentados, como é hoje. A proposta é do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Ele afirma que o objetivo é combater descontos indevidos nas aposentadorias e pensões, que vêm crescendo. “Em muitos casos, os associados têm que se valer de ações judiciais para comprovarem que seus benefícios foram injustamente descontados, em razão da falta de autorização”, disse Galdino. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 9434/97

 

Congresso recebe iluminação verde pelo Dia Nacional da Doação de Órgãos.

Os prédios do Congresso ficam iluminados de verde nesta sexta-feira (27), a partir das 22h, e no sábado (28) pelo Dia Nacional da Doação de Órgãos (27 de setembro). O objetivo da data é conscientizar a sociedade sobre a importância da doação e incentivar as pessoas a dialogarem com seus familiares e amigos sobre o tema. A iluminação foi solicitada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A legislação atual prevê que, mesmo com a decisão individual de a pessoa ser doadora, quando chega a óbito, a palavra final é da família. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados mais de 50 propostas para mudar essa realidade, muitas alteram a Lei 9.434/97 para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário. Mas apesar dos esforços para disseminar a discussão nos últimos anos, a doação de órgãos ainda é um tema complexo e de difícil compreensão, o que resulta em uma alta taxa de recusa familiar, conforme aponta o Ministério da Saúde. Legislação Em termos legais, a família detém a responsabilidade pela decisão final, tornando inválida a indicação de doador ou não doador de órgãos nos documentos de identidade. A legislação vigente permite a doação de órgãos como rins, coração, pulmões, pâncreas, fígado, intestino, córneas, válvulas, ossos, músculos, tendões, pele, veias e artérias. Os doadores, nesse contexto, são pacientes assistidos em UTIs com morte encefálica, um estado em que as células do sistema nervoso central perecem, levando à interrupção irreversível e definitiva da irrigação sanguínea ao cérebro. Após a doação, a central de transplantes do estado é acionada e, com base na lista de espera, seleciona os receptores compatíveis. Em relação aos doadores vivos, a legislação permite que adultos capazes juridicamente doem órgãos a seus familiares. No caso de doadores vivos não relacionados, é necessária autorização judicial prévia, e podem ser doados rins, parte do fígado, parte da medula e parte dos pulmões. Da Assessoria de Imprensa Fonte: Agência Câmara de Notícias

Polícia Federal abre inquérito para apurar suposto crime eleitoral de assessores de Professor Alcides.

 

Conforme o despacho da PF para a abertura do inquérito, "trata-se de apreensão de material, dinheiro e documentos indicando a possível prática de crime eleitoral.

A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito policial para investigar a suposta prática de corrupção eleitoral cometida por dois assessores de Professor Alcides, candidato à Prefeitura de Aparecida de Goiânia pelo PL. Os assessores foram detidos no município aparecidense na última terça-feira, 24. Conforme apurado pelo Jornal Opção, eles estavam em posse de milhares de requisições de combustíveis, com um dos homens portando uma mochila com cerca de R$ 4 mil em dinheiro. Conforme o despacho da PF para a abertura do inquérito, “trata-se de apreensão de material, dinheiro e documentos indicando a possível prática de crime eleitoral (corrupção eleitoral)”, em Aparecida, com elementos “indiciários e de justa causa para a instauração” do inquérito. Em depoimento à PF, um dos PMs que atuaram na ocorrência relatou que a equipe policial havia recebido uma denúncia de compra de votos que estaria ocorrendo no dia em questão, na Vila Brasília, em Anápolis. Segundo o PM, a equipe avistou os dois assessores junto a um carro branco com adesivos e bandeiras do candidato Professor Alcides. Quando os policiais se aproximaram, relata o PM, os homens teriam gesticulado para que pessoas que iam em direção a eles se afastassem. O policial militar informou ter encontrado, com eles, cupons fiscais, 200 vales de abastecimento de R$ 50, recibos preenchidos de combustíveis e anotações com valores que teriam sido pagos. Já outro policial que também atuou na ocorrência disse à PF também ter notado uma “movimentação atípica” próximo ao carro dos assessores, com “diversas pessoas chegando, pegando algo e indo embora”. Os dois homens foram abordados e levados para a sede da Polícia Federal, em Goiânia. Na ocasião da condução dos assessores para a sede da PF, em Goiânia, o advogado da campanha do Professor Alcides, Vitor Hugo Santos, disse que o que se presenciava era “uma abordagem ilícita, completamente ilegal”. O Jornal Opção entrou em contato com o advogado na noite desta quarta-feira, 25, sobre a abertura do inquérito, e aguarda retorno. O espaço permanece aberto. Leia também: Um dos coordenadores da campanha de Professor Alcides é detido pela PM e levado para sede da Polícia Federal.(Fonte Jornal Opção Noticias GO) A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito policial para investigar a suposta prática de corrupção eleitoral cometida por dois assessores de Professor Alcides, candidato à Prefeitura de Aparecida de Goiânia pelo PL. Os assessores foram detidos no município aparecidense na última terça-feira, 24. Conforme apurado pelo Jornal Opção, eles estavam em posse de milhares de requisições de combustíveis, com um dos homens portando uma mochila com cerca de R$ 4 mil em dinheiro. Conforme o despacho da PF para a abertura do inquérito, “trata-se de apreensão de material, dinheiro e documentos indicando a possível prática de crime eleitoral (corrupção eleitoral)”, em Aparecida, com elementos “indiciários e de justa causa para a instauração” do inquérito. Em depoimento à PF, um dos PMs que atuaram na ocorrência relatou que a equipe policial havia recebido uma denúncia de compra de votos que estaria ocorrendo no dia em questão, na Vila Brasília, em Anápolis. Segundo o PM, a equipe avistou os dois assessores junto a um carro branco com adesivos e bandeiras do candidato Professor Alcides. Quando os policiais se aproximaram, relata o PM, os homens teriam gesticulado para que pessoas que iam em direção a eles se afastassem. O policial militar informou ter encontrado, com eles, cupons fiscais, 200 vales de abastecimento de R$ 50, recibos preenchidos de combustíveis e anotações com valores que teriam sido pagos. Já outro policial que também atuou na ocorrência disse à PF também ter notado uma “movimentação atípica” próximo ao carro dos assessores, com “diversas pessoas chegando, pegando algo e indo embora”. Os dois homens foram abordados e levados para a sede da Polícia Federal, em Goiânia. Na ocasião da condução dos assessores para a sede da PF, em Goiânia, o advogado da campanha do Professor Alcides, Vitor Hugo Santos, disse que o que se presenciava era “uma abordagem ilícita, completamente ilegal”. O Jornal Opção entrou em contato com o advogado na noite desta quarta-feira, 25, sobre a abertura do inquérito, e aguarda retorno. O espaço permanece aberto. Leia também: Um dos coordenadores da campanha de Professor Alcides é detido pela PM e levado para sede da Polícia Federal.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Preso pode votar? Veja como funciona a votação em presídios durante o pleito no Brasil.

 

No sistema prisional brasileiro, apenas aqueles com prisão provisória — que aguardam uma decisão judicial — têm o direito de votar. Assim, presos e presas com condenação criminal transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) e pessoas que perderam os direitos políticos não podem participar da eleição.

Como Funciona a Eleição em Presídios? • Aproximadamente 6.000 presos e presas provisórios estão habilitados a votar nas Eleições de 2024 em todo o Brasil, de acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Portanto, a preocupação em garantir o acesso às urnas a essas pessoas respeita o princípio constitucional de universalizar o direito ao voto. • Embora o direito ao voto para presos provisórios e jovens infratores conste na Constituição desde 1988, sua efetivação ocorreu apenas em março de 2010, quando o TSE regulamentou a instalação de urnas em presídios e unidades de internação. Contudo, ambos os grupos precisam estar com a inscrição eleitoral regular. • Os presos provisórios são aqueles que, mesmo sob custódia da Justiça, ainda não receberam uma condenação definitiva — assim como os jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Dessa maneira, é fundamental reconhecer a distinção entre essas categorias. • O preso condenado por sentença criminal transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) tem os direitos políticos suspensos. Assim, ele fica impedido de votar e de ser votado enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Leia também: Eleição se ganha no voto, com propostas e ideias – Por Vander Lúcio Barbosa. Requisitos para a Instalação de Seções Eleitorais • Segundo resolução do TSE, os juízes eleitorais, sob a coordenação dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), devem disponibilizar seções em estabelecimentos penais e unidades de internação conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Dessa forma, assegura-se que presos provisórios e adolescentes custodiados tenham garantido o direito ao voto. • Para que uma seção eleitoral funcione em presídios ou casas de internação, é necessário um mínimo de 20 eleitores habilitados a votar, incluindo mesários e funcionários desses locais. Assim, o número mínimo de participantes se torna essencial para a realização do processo eleitoral. • Adolescentes custodiados que não tinham inscrição eleitoral regular na unidade da Federação onde a seção irá operar tiveram até 4 de maio para se alistar ou regularizar sua situação. Portanto, essa data foi crucial para garantir a participação de todos. Leia também: Entrando para a reta final, campanha em Anápolis tem farpas e muita movimentação Acesso à Lista de Candidatos e Sigilo do Voto O acesso à lista de candidatas e candidatos, assim como à propaganda eleitoral e procedimentos de segurança adotados durante a votação, é determinado pelo juiz eleitoral em colaboração com a administração da unidade. Assim, a transparência do processo eleitoral se torna fundamental. Mesmo sob escolta até a seção, presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa garantem o sigilo do voto e entram sozinhos na cabine de votação. Dessa forma, a privacidade é respeitada. Para que essa operação ocorra adequadamente, TREs, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos responsáveis pela gestão dos sistemas prisional e socioeducativo devem estabelecer termos de cooperação técnica que incluam os seguintes pontos: • Indicação dos locais onde se pretende instalar as seções eleitorais, com nome do estabelecimento, endereço, telefone e contato da administração; a quantidade de presos provisórios ou adolescentes custodiados; e as condições de segurança e capacidade do local. Portanto, essa organização é vital para o sucesso do pleito. • Promoção de campanhas informativas para orientar presos e adolescentes quanto à obtenção de documentos de identificação e à possibilidade de votar nas seções eleitorais instaladas. Assim, a conscientização se torna uma parte crucial do processo. • Previsão de fornecimento de documentos de identificação aos interessados em votar; dessa forma, facilita-se o acesso ao processo eleitoral. • Garantia da segurança e integridade física dos servidores da Justiça Eleitoral; assim, todos os envolvidos ficam protegidos. • Normas a serem seguidas na nomeação de mesários; portanto, um procedimento claro é necessário. • Proibição de transferência, para outros estabelecimentos, de presos provisórios e adolescentes cadastrados para votar nas seções eleitorais, salvo por motivos excepcionais ou decisão judicial. Assim, a estabilidade é garantida. A Justiça Eleitoral também precisa criar um Cadastro Eleitoral, que inclua os locais de votação em estabelecimentos penais e unidades de internação para adolescentes. Além disso, o prazo para a nomeação de mesários se encerrou em agosto. Leia também: Está chegando a hora! Justiça inicia carga e lacre das urnas de 6 de outubro em Anápolis

O TSE Também Precisa:

• Capacitar mesários;
• Fornecer a urna e os materiais necessários para a instalação da seção eleitoral;
• Facilitar a justificativa de ausência à votação nos locais onde a seção estiver instalada, conforme os requisitos legais;
• Comunicar às autoridades competentes sobre as condições necessárias para garantir a realização da votação de forma regular.

Como presos com condenação confirmada não podem votar, os juízes criminais devem informar o trânsito em julgado à Justiça Eleitoral para que o caderno de votação da seção registre o impedimento. Mudanças no Eleitorado • Ao longo da história, o direito ao voto no Brasil excluiu e incluiu diferentes grupos populacionais. Nas primeiras eleições, apenas homens livres com mais de 25 anos podiam votar, e a condição econômica também era um fator limitante. Portanto, isso demonstra a evolução do acesso ao voto. • As mulheres e os jovens a partir de 18 anos conquistaram esse direito apenas na década de 1930. O direito ao voto a partir dos 16 anos e o direito dos presos provisórios de votarem foram garantidos somente com a Constituição de 1988. Dessa forma, houve um avanço significativo na inclusão. • Atualmente, além dos presos condenados, podem ter os direitos políticos suspensos: estrangeiros que tiverem a naturalização cancelada por sentença transitada em julgado; aqueles que forem considerados absolutamente incapazes; os que se negarem a cumprir obrigações legais ou prestação alternativa; e os que cometerem atos de improbidade administrativa. Além disso, os militares, durante o período de serviço militar, também não podem se alistar para votar. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Termômetros com coluna de mercúrio são proibidos em todo o Brasil.

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a proibição da fabricação, importação, comercialização e uso de termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio em todo o território brasileiro. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 24 de setembro, e visa garantir a saúde pública e a proteção ambiental.

Equipamentos Afetados e Exceções Os equipamentos abrangidos pela nova resolução são aqueles que possuem uma coluna transparente contendo mercúrio, utilizados para aferir a temperatura corporal e a pressão arterial. Embora a proibição se aplique a esses dispositivos, não abrange produtos utilizados para pesquisa, calibração de instrumentos ou como padrão de referência. Assim, a Anvisa garante que algumas aplicações essenciais possam continuar. Leia também: Por que nos sentimos mais felizes ao tomar um sorvete? Diretrizes para Descarte De acordo com a resolução, os termômetros e esfigmomanômetros com mercúrio que forem retirados de uso devem seguir as Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, estabelecidas pela Anvisa em 2018. Portanto, essa norma é crucial para o descarte seguro desses equipamentos, evitando a contaminação do meio ambiente. O descumprimento da resolução é considerado uma infração sanitária, sujeitando os infratores a responsabilidades civis, administrativas e penais. Contexto e Alternativas Em 2022, a Anvisa aprovou uma iniciativa regulatória em resposta a uma demanda da Convenção de Minamata, realizada no Japão em 2013, que estipulou a redução do uso de mercúrio globalmente até 2020. Apesar de o mercúrio não representar perigo direto para usuários de termômetros e medidores de pressão, ele se torna um agente tóxico no meio ambiente quando descartado inadequadamente. A Anvisa também ressalta que existem alternativas no mercado, como termômetros e esfigmomanômetros digitais, que oferecem as mesmas indicações clínicas e são mais sustentáveis. Esses dispositivos possuem sua precisão avaliada pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, garantindo maior segurança aos usuários. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Candidaturas únicas de Prefeito (a), não são tão incomuns no Brasil. Saiba quantas!.

 

Embora não seja incomum a ocorrência de candidaturas únicas em pleitos majoritários, como o de Prefeito (a), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tinha, até as 18h de segunda-feira (23), o registro de 212 municípios – dos 5.569 – com apenas uma candidata ou um candidato (e os respectivos vices) concorrendo à chefia do Executivo municipal. 

Em comparação com as Eleições Municipais de 2020, o número de municípios com candidaturas únicas dobrou, passando de 106 para 212. Nessas localidades, em vez de disputa intensa com múltiplas propostas, eleitoras e eleitores se depararão, no dia 6 de outubro, com a opção de votar em uma única chapa, votar em branco ou anular o voto.   Uma vez que, até a data da votação, a situação de cada candidatura pode mudar em decorrência de julgamento de eventuais recursos, esse número pode variar.  RS lidera ranking de candidaturas únicas   Até o momento, 212 municípios em 19 estados terão candidaturas únicas. O Rio Grande do Sul lidera com 43 municípios, seguido por Minas Gerais, com 41, e São Paulo, com 26. Outros estados com números expressivos incluem Goiás e Paraná, com 18 cada, e Piauí, com 11. Em contrapartida, Sergipe, Rondônia e Rio de Janeiro têm apenas um município com candidatura única. O que acontece nesses casos?   Assim como nos demais casos, nas eleições com candidatura única, será eleita(o) prefeita(o) a candidata ou o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não se considerando, para esse cálculo, os votos em branco ou votos nulos. Ou seja, em tese, basta um voto válido para que o resultado seja proclamado. Leia também: Debate busca propostas de candidatos para a educação em Anápolis. Transmissão on line Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, vale a mesma regra, ou seja, uma vez que a votação se dará somente para uma candidata ou um candidato, a pessoa conquistará a maioria dos votos válidos já no 1° turno, não havendo possibilidade de 2° turno.   Quanto à urna, ela se comporta de forma idêntica aos demais casos, sendo o nome da candidata ou do candidato o único a constar da urna eletrônica.  Com informações do TSE.(Fonte Jornal Contexto Notícias )

 

 

PF faz megaoperação e prende 30 abusadores de crianças e adolescentes.

 

São cumpridos, simultaneamente, 141 mandados de busca e apreensão em todas as unidades da federação

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (25/9), a Operação Terabyte, que busca identificar e prender criminosos em todo o país que agem, principalmente, na internet com o intuito de armazenar e compartilhar material de abuso sexual infantojuvenil. Até a última atualização, 30 pessoas já haviam sido presas. A operação também conta com a participação das unidades das Polícias Civis dos estados que atuam nessa temática. Leia também: Homem é acusado de manter a esposa e 7 filhos em cárcere privado São cumpridos, simultaneamente, 141 mandados de busca e apreensão, em todas as unidades da federação, sob a orientação da Coordenação de Repressão aos Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil da Polícia Federal, com foco na identificação e na prisão de abusadores sexuais de crianças e adolescentes. Participaram desse esforço conjunto mais de 750 policiais. Além disso, a Polícia Federal contou com o apoio da Agência de Investigação Interna (Homeland Security Investigations – HSI), da Embaixada dos Estados Unidos. A operação visa maior integração entre as forças policiais federais e estaduais, que atuam nos limites dos seus estados, na persecução penal de criminosos que armazenam e compartilham material de abuso sexual infantojuvenil. Terabyte O nome da operação foi escolhido porque “terabyte” é o nome dado à unidade de armazenamento de dados cibernéticos e que equivale a 1.024 gigabytes. Ou seja, a operação objetiva investigar primordialmente indivíduos que possuem ou trafeguem grande quantidade de material de abuso sexual infantil. Somente entre dezembro de 2023 e agosto de 2024 o Setor de Capturas da Polícia Federal já cumpriu 1.291 mandados de prisão de abusadores sexuais que estavam pendentes de cumprimento, demonstrando o comprometimento de todas as áreas da Polícia Federal no combate a esses delitos. A Polícia Federal alerta aos pais e responsáveis sobre a importância de monitorar e orientar os filhos no mundo virtual e físico, protegendo-os dos riscos de abusos sexuais. A prevenção é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Compreenda a diferença entre manejo com fogo, contrafogo e queimada.

 

O uso controlado do fogo, essencial na agricultura e na prevenção de queimadas, é uma ferramenta crucial para o combate a incêndios descontrolados. Recentemente, a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo foi regulamentada, promovendo a técnica como uma estratégia integrada que considera aspectos sociais e saberes tradicionais.

Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), essa abordagem visa conservar ecossistemas naturais e reduzir conflitos sociais relacionados ao uso do fogo. Técnicas de Manejo Para aprofundar a compreensão sobre o manejo com fogo, especialistas foram consultados. Vladimir Arraes, coordenador da Operação São Paulo sem Fogo, destaca a Queima Prescrita como uma técnica planejada e controlada que visa reduzir a quantidade de material combustível em áreas específicas. Realizada sob condições rigorosamente monitoradas, essa técnica é comum em unidades de conservação e ajuda a prevenir incêndios descontrolados, além de promover a saúde dos ecossistemas dependentes do fogo. Leia também: Queimadas podem gerar perda de até R$ 1,5 bilhão para Goiás, aponta o IMB Queimada Controlada e Seus Efeitos A queimada controlada, uma prática utilizada para fins agrícolas, é outra abordagem significativa. Edson Vidal, professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ/USP), ressalta que o fogo, quando aplicado com orientações técnicas, pode trazer benefícios ecológicos, especialmente em biomas como o cerrado. Essa prática, no entanto, deve ser autorizada pelos órgãos de controle estaduais e aplicada com cautela, considerando a frequência e a intensidade da queima. Consequências do Uso Irregular do Fogo É fundamental destacar que tanto a queimada controlada quanto os incêndios descontrolados e sem finalidade são considerados crimes, com penas que variam de seis meses a quatro anos. Os impactos negativos dessas práticas foram evidentes nos últimos meses, quando o Brasil enfrentou uma onda de incêndios recordes em diversos biomas. Portanto, o manejo adequado do fogo, aliado a conhecimentos técnicos, é imprescindível para garantir a segurança ambiental e a preservação dos ecossistemas. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Justiça Federal mantém operações do Porto Seco Centro-Oeste em Anápolis.

 

O Porto Seco Centro-Oeste em comunicado à imprensa nesta quarta-feira, 25, anunciou que suas atividades de comércio exterior, armazenagem e movimentação de cargas continuam sem interrupções.

Segundo a assessoria de imprensa do PSCO, “em uma decisão judicial recente, proferida no dia 23 de setembro de 2024, a Justiça Federal determinou a continuidade dos serviços prestados pelo Porto Seco Centro-Oeste até que a questão judicial sobre a licitação do terminal alfandegado seja resolvida de forma definitiva. O desembargador responsável pela decisão destacou que o interesse público está plenamente preservado com os serviços oferecidos pela empresa”. Leia também: Aurora EADI define data para inauguração de sua unidade operacional em Anápolis Ainda segundo o comunicado, a decisão judicial suspendeu o terceiro termo de aditivo celebrado entre a empresa Aurora da Amazônia e a Receita Federal. Este termo havia prorrogado o prazo para a implantação das instalações portuárias da Aurora em Anápolis. Segundo o magistrado, “o aditivo descumpria uma decisão judicial anterior e não apresentava fundamentação adequada para a descontinuidade dos serviços prestados pelo Porto Seco Centro-Oeste. A prorrogação do contrato, sem a devida análise do cumprimento contratual, foi considerada uma fonte de insegurança jurídica”. A nota destaca também que “a Justiça Federal ainda reconheceu que as decisões judiciais que amparavam o termo aditivo eram precárias e careciam de respaldo contratual, jurídico ou legal”. No entanto, vale esclarecer, que “a decisão não impede a continuidade das obras da Aurora EADI que tem data de entrega marcada para novembro deste ano. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)