O Porto Seco Centro-Oeste em comunicado à imprensa nesta quarta-feira, 25, anunciou que suas atividades de comércio exterior, armazenagem e movimentação de cargas continuam sem interrupções.
Segundo
a assessoria de imprensa do PSCO, “em uma decisão judicial recente, proferida
no dia 23 de setembro de 2024, a Justiça Federal determinou a continuidade dos
serviços prestados pelo Porto Seco Centro-Oeste até que a questão judicial
sobre a licitação do terminal alfandegado seja resolvida de forma definitiva. O
desembargador responsável pela decisão destacou que o interesse público está
plenamente preservado com os serviços oferecidos pela empresa”. Leia também: Aurora EADI define data para
inauguração de sua unidade operacional em Anápolis Ainda segundo o
comunicado, a decisão judicial suspendeu o terceiro termo de aditivo celebrado
entre a empresa Aurora da Amazônia e a Receita Federal. Este termo havia
prorrogado o prazo para a implantação das instalações portuárias da Aurora em
Anápolis. Segundo o magistrado, “o aditivo descumpria uma decisão judicial
anterior e não apresentava fundamentação adequada para a descontinuidade dos
serviços prestados pelo Porto Seco Centro-Oeste. A prorrogação do contrato, sem
a devida análise do cumprimento contratual, foi considerada uma fonte de
insegurança jurídica”. A nota destaca também que “a Justiça Federal ainda
reconheceu que as decisões judiciais que amparavam o termo aditivo eram
precárias e careciam de respaldo contratual, jurídico ou legal”. No entanto,
vale esclarecer, que “a decisão não impede a continuidade das obras da Aurora
EADI que tem data de entrega marcada para novembro deste ano. (Fonte Jornal
Contexto Noticias GO)
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