Aprovado
projeto que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da DPU.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (17), projeto
de lei que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria
Pública da União (DPU) e fixa o valor de suas remunerações. O texto, que teve a
relatoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), segue para sanção presidencial.
O PL 1.252/2022 cria 410 cargos de analista da DPU,
de curso superior, e 401 cargos de técnico, de nível intermediário. O Plano de
Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública
da União (PCCDPU) contará ainda com cargos de nível superior e intermediário
oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e redistribuídos
para a Defensoria. Quando os cargos do PGPE vagarem, eles serão transformados
em cargos de nível equivalente das carreiras permanentes. Para aposentados e
pensionistas cuja aposentadoria tenha sido concedida antes da última reforma da
Previdência, haverá enquadramento na tabela remuneratória igual ao do pessoal
da ativa. Em seu relatório sobre a matéria, aprovada na Câmara em 5 de maio,
Rose de Freitas destacou a importância da Defensoria Pública da União, que
alcançou tardiamente sua autonomia constitucional, e ressaltou que o projeto
respeita as normas de orçamento e finanças vigentes. — A criação da carreira
nunca ocorreu para a DPU porque o organismo existe desde 1995 e sempre
enfrentou diversos desafios para atender bem a população carente. Dois milhões
de atendimento foram realizados em 2021 em todo o país. Temos certeza que essas
carreiras potencializarão esses atendimentos, fazendo com que a DPU alcance
aqueles cidadãos mais necessitados para amenizar as condições de pobreza que,
infelizmente, ainda assola o pais — afirmou. O senador Eduardo Girão
(Podemos-CE) parabenizou os defensores públicos que acompanhavam a votaçao do
projeto na galeria do Plenário. Paulo Paim (PT-RS) apontou a importância
do projeto e o papel dos defensores públicos na defesa dos mais vulneráveis. O
senador destacou ainda que o Dia da Defensoria Pública é comemorado anualmente
em 19 de maio. — Eles já atenderam mais de dois milhões e meio de pessoas
vulneráveis. Eles estão ali de fato para fazer a diferença em razão dos mais
pobres. O projeto garante estrutura para eles exercerem esse trabalho de
defender a nossa gente — afirmou. A aprovação do projeto também foi saudada
pelos senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Lucas Barreto (PSD-AP) e Paulo Rocha
(PT-PA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a presença, em
Plenário, do defensor público-geral federal Daniel de Macedo Alves Pereira, que
acompanhou a votação do projeto ao lado de outros representantes da categoria. Remuneração
De acordo com o projeto, os servidores do PCCDPU vão ter vencimento básico mais
Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da
Defensoria Pública da União (GDADPU). Os vencimentos variam de R$ 2.220,09
(primeiro padrão) a R$ 3.773,74 (último padrão) para o nível superior. Já a
gratificação é contada em pontos, a serem obtidos em um máximo de 100, e o
valor de cada ponto varia de R$ 35,19 (primeiro padrão) a R$ 51,51 (último
padrão). No caso dos economistas, o vencimento básico é de R$ 3.010,41
(primeiro padrão) a R$ 5.026,99 (último padrão), e cada ponto da Gratificação
de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU) varia de R$
40,40 (primeiro padrão) a R$ 81,58 (último padrão). A reestruturação das
remunerações não pode implicar em redução de salário, devendo ser criada uma
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, para
manter o patamar salarial. O custo adicional calculado com os cargos em
comissão, de R$ 7,4 milhões anuais, vai ser custeado pela economia de despesas,
como a mudança de unidade alugada no Rio de Janeiro para prédio próprio da
União. Nepotismo Ainda de acordo com o texto, será proibida a nomeação
ou a designação para cargos e funções comissionadas de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau,
inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante de cargo de direção,
chefia ou assessoramento.A restrição se aplica também a designações e cessões
recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Se o
designado para ocupar cargo comissionado for servidor efetivo, a proibição se
aplica somente ao exercício perante o membro ou servidor com o qual a pessoa
tem vínculo de parentesco.Assistência gratuita O artigo 134 da
Constituição Federal dispõe que a Defensoria Pública é a instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os
graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, a todos os necessitados. O mesmo dispositivo confere à
Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, assim como a
competência para iniciar sua proposta orçamentária, dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.“A implantação de um plano de
cargos e carreiras para os servidores da DPU é fundamental para a consecução
dos seus objetivos institucionais, de proporcionar aos cidadãos necessitados o
acesso gratuito a uma orientação jurídica de qualidade e à defesa de seus
direitos em todas as instâncias judiciais e também, quando necessário, na
esfera extrajudicial. O estabelecimento pleno de um quadro de pessoal próprio
para a DPU, nos moldes firmados na proposição, é um elemento essencial para a
formação de um corpo de servidores engajados e comprometidos com o
desenvolvimento da instituição, com resultados positivos para toda a
sociedade”, destaca Rose de Freitas em seu relatório.Os parâmetros e critérios
estabelecidos no projeto para a estruturação das carreiras e dos cargos de
servidores efetivos da DPU mostram-se adequados para os objetivos da
instituição. Da mesma forma, as atribuições gerais fixadas pela proposição para
cada cargo integrante do plano de carreiras e cargos da DPU acham-se em
conformidade com as atividades desempenhadas na instituição, segundo a
relatora.“A proposição estabeleceu, para as remunerações dos servidores do
PCCDPU, a mesma composição e valores dos vencimentos atualmente devidos aos
servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que foram
redistribuídos para exercício na Defensoria, do que podemos concluir que o
projeto não implica aumento da despesa pública, nesse aspecto — conclui Rose de
Freitas. Com informações da Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência
Senado
