Empresário preso por matar gari já era réu por agressão à ex em SP.

Renê da Silva Nogueira Junior, acusado de matar o gari Laudemir de Souza Fernandes em Belo Horizonte, responde também a processo por agressões à ex-companheira em Cotia, São Paulo, com relatos de violência física, psicológica e patrimonial ao longo de quatro anos de relacionamento.

Renê da Silva Nogueira Junior, preso preventivamente em Belo Horizonte pelo homicídio do gari Laudemir de Souza Fernandes, responde também a um processo por violência doméstica ocorrido em Cotia, na Região Metropolitana de São Paulo, em maio de 2023. De acordo com registros policiais, a vítima, que era companheira de Renê à época, relatou ter sofrido agressões físicas, psicológicas e patrimoniais durante cerca de quatro anos de relacionamento. Em um dos episódios descritos, em 2021, ela foi empurrada contra a parede após o empresário não encontrar a própria carteira. O impacto provocou a fratura de um dos pés da mulher. A denúncia aponta ainda ameaças contra familiares da vítima e maus-tratos a animais domésticos como forma de intimidação. Ela também afirmou ter sido impedida de trabalhar e alvo de chantagens financeiras. Segundo o depoimento, Renê utilizava medicamentos sem prescrição e possuía arma de fogo sem porte legal. A Justiça concedeu medida protetiva de urgência à mulher. O caso tramita no Judiciário paulista e pode influenciar a situação penal de Renê, caso seja condenado pelo assassinato de Laudemir, uma vez que o histórico de violência pode ser considerado na fixação da pena. O crime em Minas Gerais ocorreu em 11 de agosto deste ano, durante uma discussão de trânsito no bairro Vista Alegre, em Belo Horizonte. A vítima, de 44 anos, foi atingida por disparos enquanto trabalhava. Segundo a Polícia Civil mineira, o acusado deixou o local caminhando e manteve a rotina até ser localizado e preso em uma academia. Renê passou por audiência de custódia no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.(Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

Trends, maquiagens e dancinhas: o que é a adultização denunciada por Felca.

Denúncia do influenciador Felca sobre a “adultização” reacende debate no Congresso e mobiliza especialistas. 

Fenômeno, agravado pelas redes sociais, expõe crianças a padrões e responsabilidades adultas, gerando riscos emocionais, sociais e de sexualização precoce. A adultização de crianças e adolescentes está sob holofotes em todo o país e reacendeu o debate no Legislativo nesta semana após o influenciador Felca fazer uma denúncia em um vídeo no Youtube, que já ultrapassou 35 milhões de visualizações. O QUE É A ADULTIZAÇÃO A adultização é o processo de inserir a criança em um espaço que não é próprio da infância. Ana Claudia Favano, psicóloga, pedagoga e gestora da Escola Internacional de Alphaville, explica que isso se dá quando elas são expostas precocemente a comportamentos, conteúdos, responsabilidades e padrões estéticos típicos da vida adulta. Termo usado por Felca foi eficaz para sintetizar tema e pautar debate, diz juiz. "Centenas de especialistas estão falando disso há anos. Ele conseguiu sintetizar tudo com essa palavra e juntar milhares de horas de trabalho de psicólogos, juízes, advogados e promotores em um vídeo de 50 minutos'', avalia Iberê de Castro Dias, magistrado da Vara da Infância e Juventude de São Paulo. O fenômeno antecipa etapas do desenvolvimento. "Isso acontece quando existe uma pressão para ter uma maturidade muito precoce. É como se a criança tivesse que agir, se vestir, pensar e discernir como um adulto, ou seja, antes da hora'', fala Renata Greco, psicanalista e gerente de comunicação do Instituto Liberta, organização que trabalha com a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes. Para a especialista, há um descompasso entre o que é exigido delas e o que elas são capazes de lidar emocional e cognitivamente. "As crianças estão dentro das redes sociais, elas estão inseridas e acabam imitando o que estão vendo, imitam as tendências, as danças, as maquiagens, os influenciadores, mesmo sem entender o que aquilo significa, elas só imitam. Tem um mundo por trás que tem estimulado essa adultização por meio da monetização", disse Renata Greco, psicanalista. Consequências desse processo podem ser "amplas e duradouras''. Favano diz que crianças submetidas a isso têm maior risco de desenvolver ansiedade severa, inseguranças com o próprio corpo, questões de autoestima, dificuldades de socialização e problemas de desempenho escolar. Crianças adultizadas também ficam mais vulneráveis à erotização, alertam as especialistas. Greco fala que o ''maior'' dos problemas é a sexualização precoce: ''Isso pode aumentar o risco de abuso, de exploração sexual e de distorção da própria imagem corporal''. Exploração do trabalho infantil também faz parte da adultização. Dias afirma que parte de crianças e adolescentes que fazem conteúdos para a internet tem tido horários de gravação, uma quantidade de produções a entregar e, às vezes, uma agenciadora por trás. No entanto, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê necessidade de autorização judicial para crianças participarem de trabalhos artísticos no Brasil. O juiz explica que a norma também se aplica a atividades relativas nas plataformas digitais. SEM BIG TECHS, JUSTIÇA TEM DIFICULDADE DE MAPEAR CASOS Situações de monetização a custas de crianças não são facilmente detectadas. ''Sem dúvida nenhuma a gente tem dificuldade de mapear isso, não temos formas eficazes de controle, não conseguimos acompanhar todo mundo que está postando coisas na internet'', relata o juiz. Para ele, a responsabilização dessas ocorrências é ''praticamente impossível'' sem ajuda das big techs. Dias argumenta que as plataformas digitais devem ser regulamentadas e encarregadas de fiscalizar a circulação de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes e, eventualmente, encaminhá-los para os órgãos competentes. ''Tem que ser uma obrigação de quem está ganhando dinheiro com isso.'' O vídeo uniu políticos da direita e da esquerda contra a "adultização", mas reacendeu a discussão sobre a regulação das redes sociais. Uma comissão especial será criada na Câmara na próxima semana. Também ficou acertada a criação de um grupo de trabalho com parlamentares e especialistas para elaborar um projeto que possa ir à votação em até 30 dias. Já o governo anunciou que enviará um projeto de lei ao Congresso para regulamentar as redes. ADULTIZAÇÃO NÃO É NOVIDADE, MAS SE AGRAVA COM REDES SOCIAIS Exposição de crianças tem ocorrido cada vez mais cedo, analisa psicóloga. Favano entende que a adultização sempre ocorreu, com menores de idade trabalhando como cantores e atores mirins na TV, por exemplo, mas em um contexto de menos plataformas de exibição. "Agora, com o celular na mão, qualquer pessoa pode publicar conteúdos para o mundo todo, e a velocidade de alcance é muito maior. Além disso, a exposição começa cada vez mais cedo, desde o nascimento, com a própria família compartilhando a rotina dos filhos nas redes sociais", disse Ana Claudia Favano, psicóloga e pedagoga. Pais e responsáveis devem estar atentos para proteção dos filhos. A especialista diz que um dos meios são ferramentas de controle parental para filtrar conteúdos e estímulos das telas. Além disso, oferecer experiências adequadas à idade, como brincadeiras, e conversas sobre limites e riscos da internet são essenciais.(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Defesa deixa caso de Hytalo Santos, investigado por exploração de menores.

Advogados anunciaram saída do processo em meio a medidas judiciais que bloquearam redes sociais e suspenderam a monetização de conteúdos do influenciador, investigado por suspeita de exploração e exposição de crianças e adolescentes na Paraíba.

A defesa do influenciador paraibano Hytalo Santos comunicou nesta quarta-feira (13) que não irá mais representá-lo no processo em que ele é investigado por suspeita de exploração e exposição de crianças e adolescentes. A decisão ocorre em meio a uma série de medidas judiciais contra o influenciador, que incluem o bloqueio de suas redes sociais e a remoção de conteúdos envolvendo menores. Por determinação da Primeira Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, a Polícia Militar cumpriu um mandado de busca e apreensão em um imóvel de Hytalo. O condomínio, no entanto, informou que equipamentos eletrônicos já haviam sido retirados antes da operação. A Justiça também ordenou que plataformas suspendam os perfis do influenciador e apaguem qualquer material com a participação de crianças ou adolescentes. O Ministério Público da Paraíba apura denúncias de que Hytalo teria promovido festas com consumo de bebidas alcoólicas e presença de adolescentes fazendo topless em um condomínio de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa. Segundo a promotora Ana Maria França, vizinhos relataram eventos frequentes até altas horas, com comportamentos que motivaram a investigação. As apurações, iniciadas no fim de 2024, resultaram no bloqueio das contas de Hytalo nas redes sociais e na proibição de contato com os adolescentes citados no processo. A promotora também ingressou com ação civil pública para impedir a monetização de conteúdos do influenciador. Hytalo foi ouvido pelo Ministério Público em maio deste ano e negou as acusações. As vítimas não prestaram novos depoimentos para evitar a revitimização. Após denúncia pública feita pelo humorista Felca, a conta de Hytalo no Instagram foi retirada do ar. Outras plataformas, como YouTube e TikTok, também adotaram medidas restritivas contra o influenciador.(Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

Delegada diz que vítimas de explosão no Paraná iniciavam turno e fizeram oração pouco antes.

O acidente destruiu completamente uma área de cerca de 25 metros quadrados da planta de acessórios de iniciação, onde eram produzidos boosters, que são dispositivos usados para iniciar explosões.

 Imagens de câmeras de segurança da fábrica da Enaex que explodiu nesta terça-feira na região metropolitana de Curitiba mostram que o acidente ocorreu na troca de turno e que os funcionários não estavam manipulando explosivos. Nove pessoas morreram. "As imagens mostram que foi nessa troca de turno realmente. Os nove chegam para trabalhar, eles colocam o equipamento de segurança e se reúnem ali para fazer uma prece. É o momento em que a imagem é cortada e tem a explosão. Então, pelo que a gente pode analisar, eles não estavam manipulando nenhum explosivo naquele momento", disse a delegada Gessica Andrade, responsável pelo inquérito, em entrevista à imprensa na noite desta terça. Outras sete pessoas ficaram feridas com lesões leves e receberam atendimento médico. Na manhã desta quarta-feira (13), a delegada afirmou que funcionários serão ouvidos para explicar "a dinâmica do trabalho que eles desenvolviam ali, a quantidade de substância que eles manipulavam por dia, e como era feito este procedimento, o que cada pessoa era encarregada de fazer naquele local". "Vamos requisitar à empresa um relatório técnico das possíveis causas, o que pode ter acontecido para gerar uma explosão daquela magnitude", continuou. O acidente destruiu completamente uma área de cerca de 25 metros quadrados da planta de acessórios de iniciação, onde eram produzidos boosters, que são dispositivos usados para iniciar explosões. A empresa fica em Quatro Barras, cidade da região metropolitana de Curitiba. Em comunicado oficial, a Enaex Brasil disse que lamenta profundamente a perda dos nove colaboradores e manifestou solidariedade às famílias, amigos e colegas. A empresa informou que segue colaborando com as autoridades para o esclarecimento das causas do acidente. Questionada sobre o prazo para conclusão do relatório técnico citado pela delegada e se uma equipe pericial independente foi contratada para fazer a investigação, a empresa não respondeu até a publicação deste texto. "A empresa está colaborando em todas as ações das forças de segurança, inclusive a brigada da empresa foi fundamental no processo de resfriamento da área afetada pela explosão. Infelizmente, já temos a notícia de que não há mais sobreviventes e agora o trabalho é de identificação das vítimas", afirmou à imprensa o secretário estadual da Segurança Pública, Hudson Teixeira, na noite desta terça. "Inicialmente foi feito todo o isolamento da área e o atendimento dos feridos, sempre com a ajuda da brigada da empresa. Tivemos também a ação fundamental do esquadrão Antibombas da Polícia Militar do Paraná, que criou um espaço seguro para que as buscas pudessem ser realizadas", afirmou o secretário.(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Tirullipa agradece a fãs pelo apoio após admitir ter traído a mulher.

A polêmica teve início com a divulgação, na internet, de supostos áudios e mensagens trocados entre Tirullipa e uma jovem, que seria filha de um ex-assessor.

O conteúdo rapidamente repercutiu e gerou especulações nas redes sociais. O humorista Tirullipa agradeceu publicamente o apoio de fãs e seguidores após confirmar que traiu a esposa, Stefânia Lemos, com quem é casado há 15 anos. Em mensagem publicada nas redes sociais, ele afirmou que continuará firme no propósito de cuidar da família e das duas filhas, Lunna Vitória e Layla Vitória. "Obrigado pelo amor de vocês e pelos comentários de apoio. Minha família agradece", escreveu o comediante, que também destacou estar comprometido em preservar o relacionamento. A polêmica teve início com a divulgação, na internet, de supostos áudios e mensagens trocados entre Tirullipa e uma jovem, que seria filha de um ex-assessor. O conteúdo rapidamente repercutiu e gerou especulações nas redes sociais.Na terça-feira (12), o humorista decidiu se pronunciar. Ele confirmou a traição, reconheceu o erro e disse sentir vergonha pelo episódio. "Extremamente envergonhado, venho pedir perdão, mais uma vez, à minha família, aos meus fãs e a quem acompanha o meu trabalho, diante das recentes notícias", declarou. Tirullipa fez questão de frisar que o caso não é recente. "Isso não aconteceu agora, isso é coisa do meu passado", afirmou. Segundo ele, o episódio foi superado no momento em que tomou consciência da gravidade da situação e conversou abertamente com a esposa. "Esse episódio exposto foi superado quando caí na real e, ainda na época, conversei com minha esposa, reconheci meu erro e pedi perdão, comprometido a buscar toda mudança necessária para que eu não perdesse o que tenho de mais importante: minha família", disse.O humorista afirmou que, desde então, tem trabalhado para se transformar como marido e pai. Ele destacou que a família sempre foi sua prioridade e que a experiência serviu de lição para reforçar esse compromisso. A postura de Tirullipa ao admitir publicamente a traição dividiu opiniões nas redes sociais. Enquanto parte do público elogiou a sinceridade e o pedido de perdão, outros criticaram a exposição do caso e a própria conduta do humorista. Apesar da repercussão, Tirullipa diz ter recebido mensagens de apoio de amigos, colegas de profissão e fãs. "Minha família agradece", repetiu, ressaltando que a união e o suporte recebido têm sido fundamentais neste momento. Stefânia Lemos, esposa do comediante, não se pronunciou publicamente sobre o assunto. Segundo Tirullipa, o diálogo entre os dois foi determinante para superar a crise no casamento. Ele reiterou que pretende continuar investindo no relacionamento e no cuidado com as filhas. Conhecido por seu trabalho no humor e por apresentações em programas de televisão e internet, Tirullipa também disse que a experiência reforçou a importância de assumir erros e buscar amadurecimento pessoal. "Eu caí na real, reconheci meu erro e pedi perdão. Hoje sigo firme no propósito de cuidar da minha esposa e das minhas filhas", afirmou. O comediante encerrou a mensagem aos fãs com um tom de gratidão: "Obrigado pelo amor e pelos comentários de apoio. Isso fortalece a mim e à minha família".(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Briga em restaurante de luxo em Lisboa envolve apresentadora de TV.

Vídeo mostra Neurite Mendes trocando agressões com suposta amante do marido no JNcQUOI, um dos restaurantes mais caros de Lisboa. 

A confusão teria começado após flagra de encontro no local. Um vídeo registrando uma briga no restaurante JNcQUOI Avenida, um dos mais sofisticados e caros de Lisboa, Portugal, viralizou nas redes sociais nos últimos dias. Localizado na Avenida da Liberdade, uma das regiões mais nobres e luxuosas da capital portuguesa, famosa por concentrar lojas de grife, hotéis cinco estrelas e restaurantes de alto padrão, o estabelecimento é conhecido por receber empresários, celebridades e políticos. As imagens mostram duas mulheres trocando puxões de cabelo, tapas e chutes em meio ao salão. A cena ganhou ainda mais repercussão após a identificação das envolvidas, entre elas a apresentadora angolana Neurite Mendes, casada com o empresário Wilson Ganga, filho do presidente do conselho de administração da estatal de diamantes Endiama e figura influente na elite de Angola. De acordo com o portal angolano Imparcial Press, a confusão aconteceu no final da tarde de sexta-feira (8), no Delibar, área interna do restaurante, após Neurite supostamente flagrar o marido em encontro com uma amante. Ela teria chegado ao local acompanhada da irmã, e a discussão com a suposta rival, marcada por provocações mútuas, rapidamente evoluiu para agressões físicas. Ainda segundo a imprensa de Angola, Neurite e o marido estavam de férias em Portugal, e suspeitas de traição teriam levado a apresentadora a rastrear a localização do empresário por GPS. Testemunhas afirmam que, durante a briga, Wilson Ganga teria deixado o restaurante, enquanto a suposta amante contava com a presença de um grupo de amigas. Eleita Miss África em 2016, Neurite Mendes não se manifestou publicamente sobre o caso até o momento. As duas mulheres envolvidas foram expulsas do estabelecimento, segundo o jornal português Correio da Manhã. Em nota divulgada pela revista Flash, a administração do JNcQUOI, pertencente ao grupo Amorim Luxury da empresária Paula Amorim, informou que abriu uma investigação interna para apurar como as imagens de segurança do restaurante foram vazadas e compartilhadas nas redes sociais.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Defesa alega que ex-ministro atuou "ativamente" contra golpe de Estado.

A manifestação dos advogados está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

 O prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações terminou nesta quarta, às 23h59. A defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira disse nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o militar é inocente e pediu a absolvição do militar, que é um dos réus do núcleo crucial da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, o general foi acusado de endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e de apresentar uma versão do decreto golpista para pedir apoio aos comandantes das Forças Armadas. Nas alegações finais enviadas ao Supremo, os advogados de Nogueira afirmaram que ele aconselhava Bolsonaro e afirmava ao ex-presidente que nada poderia ser feito diante do resultado das eleições e que era contrário a adoção de qualquer medida de exceção. “Consoante extrai-se da prova dos autos, o general Paulo Sérgio é manifestamente inocente tendo atuado ativamente para evitar a realização de um golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a defesa. A manifestação dos advogados está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações terminou nesta quarta, às 23h59. As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados. Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado.  >> Veja quem são os réus do núcleo 1:  Jair Bolsonaro - ex-presidente da República;  Alexandre Ramagem - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier - ex-comandante da Marinha; Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno - ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto - ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022. Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. (Fonte Politica ao Minuto Noticias)

EUA vão revogar vistos de membros do governo ligados ao Mais Médicos.

EUA anunciam revogação de vistos e restrições a autoridades brasileiras e ex-funcionários da OPAS por suposta participação em esquema de exploração de médicos cubanos no Mais Médicos, acusando o programa de beneficiar o regime de Cuba.

 O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, disse nesta quarta-feira (13) que o país revogará os vistos de "vários membros" do governo brasileiro. Além da revogação, os EUA ainda vão impor restrições de vistos a funcionários do governo brasileiro. Em comunicado à imprensa, Rubio divulgou que a medida também é válida a ex-funcionários da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) e seus familiares por "cumplicidade com o esquema de exportação de mão de obra do regime cubano, no âmbito do programa Mais Médicos". A iniciativa do governo brasileiro leva médicos a regiões carentes ou com pouco acesso aos profissionais. Sem provas, os EUA dizem que os ex-funcionários da OPAS estão envolvidos em um esquema de exportação e exploração de médicos cubanos através de trabalho forçado. Os EUA ainda afirmam que o esquema "enriquece o corrupto regime cubano e priva o povo cubano de cuidados médicos essenciais". OPAS foi usada por autoridades do programa como "intermediária da ditadura cubana" para implementar a iniciativa sem seguir os requisitos constitucionais brasileiros, segundo os EUA. Eles acrescentam que as sanções dos EUA a Cuba foram dribladas e acusam o regime cubano de receber valores que deveriam ser pagos aos profissionais da saúde do país. "Dezenas de médicos cubanos que atuaram no programa relataram ter sido explorados pelo regime cubano como parte do programa", disse a Secretaria de Estado dos EUA, em nota. Vistos de duas autoridades brasileiras que atuaram no Ministério da Saúde e participaram da implementação do programa foram revogados. Os atingidos foram Mozart Julio Tabosa Sales, atual secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman."Nossa ação envia uma mensagem inequívoca de que os Estados Unidos promovem a responsabilização daqueles que viabilizam o esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano", disse a Secretaria de Estado dos EUA, em nota.(Fonte Mundo ao Mintuo Noticias)

Câmera mostra gari caindo no chão após tiro em BH; vídeo.

Segundo os trabalhadores, o homem reagiu de forma agressiva, engatilhou uma pistola e ameaçou a motorista: “Se você esbarrar no meu carro, eu vou dar um tiro na sua cara”..

Câmeras de segurança registraram o momento em que o gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, é baleado e cai no chão durante o trabalho. As imagens foram gravadas na esquina das ruas Jequitibá e Modestina de Souza, no bairro Vista Alegre, em Belo Horizonte, na manhã de segunda-feira (11). No vídeo, um veículo SUV da marca BYD desce a rua e pouco depois, Laudemir e outros garis aparecem subindo a via, assustados. Em seguida, ele cai. De acordo com testemunhas, o carro pertence ao empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, suspeito de atirar contra o gari. Ele foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva nesta quarta-feira (13), permanecendo detido por tempo indeterminado.Renê Júnior admitiu à polícia ser dono de um veículo do mesmo modelo, mas negou que tenha sido usado no crime e disse não ter passado pelo local. Já os garis que trabalhavam no momento relataram que o motorista parou ao lado do caminhão de coleta e foi orientado a seguir, pois havia espaço para passar. Segundo os trabalhadores, o homem reagiu de forma agressiva, engatilhou uma pistola e ameaçou a motorista: “Se você esbarrar no meu carro, eu vou dar um tiro na sua cara”.Discussão de trânsito terminou em morte Laudemir foi morto a tiros após a discussão. A motorista do caminhão afirmou que havia espaço para o carro passar, mas o motorista teria se irritado e ameaçado atirar. Os garis tentaram intervir e pediram calma, mas os disparos ocorreram no encontro das ruas Jequitibá e Modestina de Souza. Horas depois, o empresário foi localizado em uma academia no bairro Estoril e preso em flagrante. No momento da detenção, negou o crime. Casado com a delegada da Polícia Civil de Minas Gerais, Ana Paula Lamego Balbino Nogueira, Renê foi levado ao Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e, depois, transferido para o Ceresp Gameleira.Renê disse que a arma usada pertence à esposa. A polícia foi até o endereço do casal e apreendeu duas armas registradas no nome da delegada. Ana Paula foi levada à Corregedoria da Polícia Civil para prestar esclarecimentos e teve o celular apreendido. Ela não estava presente no momento do crime. A corporação investiga se houve negligência no armazenamento da arma, o que pode configurar transgressão disciplinar. Segundo as investigações, Renê não possui registro nem porte de arma de fogo. A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar a conduta da delegada pelos crimes de omissão de cautela e prevaricação. Ela segue no cargo durante as investigações.(Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

Leilão da Caixa oferece mais de mil imóveis com até 52% de desconto.

São 665 apartamentos, 380 casas, sete imóveis comerciais ou industriais e 36 terrenos anunciados pelo país. 

Destaca-se a região Sudeste com o maior número de opções de imóveis (484), seguida pelo Nordeste (216), Centro-Oeste (205), Sul (169) e Norte (14).  A Caixa Econômica Federal terá, em agosto e setembro, leilões que ainda oferecem 1.088 imóveis com até 52% de desconto em todo o país. As principais oportunidades estão concentradas no Rio de Janeiro (210) e em São Paulo (205), mas também se destacam Goiás (143), Rio Grande do Sul (79) e Bahia (73). Para participar do edital de agosto, os interessados devem se cadastrar no site www.fidalgoleiloes.com.br e buscar, na página inicial, o edital 0038/2025. No caso de setembro, trata-se de uma nova etapa do edital de julho, o 0028/2025, com os imóveis que ainda não foram arrematados. Também é preciso fazer um cadastro prévio no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa para gerar o boleto de pagamento. Há possibilidade de financiar e usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A Caixa afirma que não envia diretamente o boleto das propostas, e que o arrematante deve pagar os valores exclusivamente no site indicado. São 665 apartamentos, 380 casas, sete imóveis comerciais ou industriais e 36 terrenos anunciados pelo país. Destaca-se a região Sudeste com o maior número de opções de imóveis (484), seguida pelo Nordeste (216), Centro-Oeste (205), Sul (169) e Norte (14). Entre os imóveis do Sudeste, na capital paulista, um apartamento localizado no Jardim Gilda Maria, com 41,56 m², dois quartos, sala, cozinha e banheiro é oferecido com lance inicia de R$ 131.017,78 (com 40% de desconto no segundo leilão) no lote 551/0038. Ainda na cidade, no bairro Pirituba, um apartamento de 34,12 m² tem lance inicial de R$ 168.959,74 (com desconto de 37% no segundo leilão) no lote 558/0038. Na zona leste, especificamente no Jardim Danfer, um galpão de 835 m² de área total sai a partir de R$ 1.283.952,52 no lote 493/0028. No interior paulista, em São José do Rio Preto, é possível arrematar um apartamento de 39,3 m², com dois quartos e vaga de garagem, por R$ 81.320,81 no lote 481/0028. Na cidade de Sertãozinho, um apartamento de 39,3 m², sai por R$ 88.287,82 no lote 505/0028. No Nordeste, em Fortaleza (CE), um apartamento de 47,91 m² com dois quartos, dois banheiros, sala, cozinha e uma vaga de garagem sai a partir de R$ 106.667,03 no lote 50/0028. Em Maceió (AL), um apartamento de 42,46 m² é leiloado por R$ 94.815,14 no primeiro lote do edital de setembro, já com 41% de desconto. Por fim, no Sul, o certame traz um apartamento localizado em Porto Alegre (RS), com 40,02 m², por R$ 61.552,35 no lote 416/0028. Todas as datas mencionadas terão lotes disponíveis nos estados de Alagoas (7), Amazonas (5), Bahia (73), Ceará (20), Distrito Federal (20), Espírito Santo (8), Goiás (143), Maranhão (19), Mato Grosso do Sul (23), Mato Grosso (31), Minas Gerais (61), Pará (7), Paraíba (25), Paraná (64), Pernambuco (29), Piauí (5), Rio de Janeiro (210), Rio Grande do Norte (23), Rio Grande do Sul (79), Santa Catarina (26), São Paulo (205), Sergipe (15) e Tocantins (2). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO DA CAIXA? É preciso fazer um cadastro na plataforma Fidalgo Leilões. No momento de escolher um login, é importante não fornecer nenhum dado sensível, como email ou nome completo, já que se trata de uma informação que ficará visível a outros usuários. 1 - Acesse o site www.fidalgoleiloes.com.br; 2 - Clique em "Cadastre-se"; 3 - Escolha o perfil "pessoa física" ou "pessoa jurídica"; 4 - Preencha os dados e insira os arquivos necessários; 5 - Aceite o termo de adesão e salve o cadastro. Será preciso aguardar a análise dos dados por parte do leiloeiro, que deverá enviar um email de confirmação ao usuário cadastrado. Após esse período, será possível habilitar-se para participar do leilão. 1 - Na página inicial da Fidalgo Leilões, encontre o edital 0038/2025, para agosto, ou o 0028/2025, para setembro; 2 - Acesse "Habilite-se aqui" ou "Habilite-se para o leilão"; 3 - Leia o edital e clique em "Aceitar e enviar"; 4 - Receba o email com instruções para se cadastrar no site da Caixa Quando estiver habilitado, o usuário poderá acessar o "Auditório virtual" de ambos os editais, escolher os lotes desejados e clicar em "Enviar lance", atentando-se ao valor do lance inicial, do lance atual e ao incremento mínimo necessário. CALENDÁRIO DO LEILÃO Primeiro leilão de agosto (valor da avaliação) - 18 de agosto, às 10h Segundo leilão de agosto (bens com até 40% de desconto) - 21 de agosto, às 10h Licitação aberta (bens com até 52% de desconto) - 2 de setembro, às 10h COMO COMPRAR A CASA PRÓPRIA EM UM LEILÃO? 1º Passo: Cadastro no site do leilão - Confira com a Junta Comercial do seu estado se o leiloeiro está devidamente credenciado - O cadastro nada mais é do que encaminhar os seus dados pessoais para análise - Para evitar cair em golpe, fique atento ao domínio do site, que tem de terminar com ".com.br" - Desconfie de sites com erros de ortografia e terminando com somente ".com" ou o ".net" - Leiloeiros e empresas gestoras de leilões não utilizam o WhatsApp e nenhuma outra rede social, como Facebook e Instagram, para fazer negociações ou receber lances 2º passo: Solicitação para participar dos leilões - É hora de escolher o tipo de lote (casas, apartamentos, terrenos, fazendas, entre outros) para dar o lance e solicitar a participação no leilão - Em alguns casos, é possível dar lances em mais de um imóvel dentro do mesmo leilão, até a data e o horário de encerramento da operação 3º passo: Aquisição - Se o seu lance for o maior quando o leilão for encerrado, o imóvel será seu - O leiloeiro, pessoalmente e por email, dará todas as orientações sobre o pagamento - Se o edital permitir o parcelamento e/ou financiamento, siga as regras do documento 4º passo: Processo de formalização do imóvel - Para qualquer modalidade de pagamento, é preciso recolher o ITBI (imposto de transmissão) junto à prefeitura do município onde fica o imóvel. A alíquota varia de acordo com a cidade. E, depois, proceder com o registro, junto ao Cartório de Registo Imóvel onde está matriculado o imóvel adquirido - É preciso entregar os documentos solicitados como: RG/CPF, certidão de nascimento (ou, se for casado, certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge); comprovante de residência, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses e holerites dos últimos três meses (se assalariado) QUAIS OS TIPOS DE LEILÃO DE IMÓVEL? No mercado imobiliário, existem basicamente dois tipos de leilões: Leilões judiciais são feitos com base em uma ordem judicial, como parte de uma ação de execução, falência ou hipoteca. O imóvel é colocado à venda no leilão para cobrir uma dívida ou resolver uma disputa legal. Leilão extrajudicial pode ser realizado pelo próprio proprietário que deseja vender o imóvel rapidamente ou por bancos, instituições financeiras, empresas de construção que esgotam todas as chances de negociações da dívida com o credor, no caso de alienação fiduciária (quando o imóvel é dado como garantia de pagamento). QUAIS IMÓVEIS VÃO A LEILÃO? - Imóvel retomado pelo credor após o proprietário não conseguir pagar pelo crédito tomado - Imóvel com condomínios atrasados - Imóveis abandonados, geralmente devido a problemas financeiros ou legais - Imóveis confiscados por causa de atividades ilegais ou não pagamento de impostos - Imóveis de empresas ou particulares vendidos por motivos financeiros ou para fins de liquidação de bens Atenção! Os imóveis vendidos em leilão podem estar em boas ou más condições e ter ou não pendências legais ou impostos em aberto.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

Vereador propõe criação de rede municipal de cursinhos populares pré-vestibular em Goiânia perfil.

Projeto se apoia na rede nacional de cursinhos com R$ 24,8 milhões em investimentos do Ministério da Educação.

A Câmara Municipal de Goiânia discute a criação de uma rede municipal de cursinhos populares, voltada à preparação para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). A iniciativa se apoia na Rede Nacional de Cursinhos Populares, lançado pelo Ministério da Educação, que terá investimento de R$ 24,8 milhões para 2025. A iniciativa tem como público prioritário estudantes oriundos de escolas públicas, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, além de indígenas, quilombolas, pessoas negras e com deficiência. O projeto, apresentado pelo vereador Edward Madureira (PT), prevê que a rede seja coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Intersetorial da rede de cursinhos populares. A proposta também inclui a oferta de espaços físicos adequados para as aulas e políticas de permanência, como transporte e alimentação nos dias letivos, para reduzir a evasão. A medida segue uma tendência observada em outras cidades brasileiras, onde parlamentares têm apresentado projetos semelhantes para democratizar o acesso ao ensino superior. Conexão com a Rede Nacional de Cursinhos Populares A proposta em Goiânia dialoga com a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), lançada em abril de 2024 pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com a Fiocruz. A CPOP receberá R$ 99 milhões até 2027 e, em 2025, contará com R$ 24,8 milhões para beneficiar cerca de 5,2 mil estudantes em todo o país. O programa selecionará 130 propostas de cursinhos populares gratuitos, com prioridade para aqueles que não recebem apoio financeiro direto ou indireto. Os critérios de seleção levam em conta a proporcionalidade entre as unidades da Federação e o número de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) até março de 2025. O edital de chamada pública será conduzido pela Cooperação Social da Fiocruz, em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, com apoio da Fiotec. A expectativa é que a articulação entre a rede municipal de Goiânia e a CPOP possa fortalecer políticas públicas de acesso à educação superior, ampliando oportunidades para estudantes de baixa renda e de grupos historicamente excluídos do sistema universitário.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Dois meses após encaminhar investigação, Comurg ainda tem 14 PADs em andamentos contra funcionários.

Segundo a empresa, 15 dos 34 casos apurados internamente foram enviados ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e à Polícia Civil de Goiás (PCGO) em junho deste ano.

Quase dois meses após encaminhar às autoridades o resultado de investigações internas contra 34 funcionários por suposta participação em acordos ilícitos, muitos deles relacionados às chamadas “rachadinhas”, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) mantém 14 Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) sigilosos em andamento. Segundo a empresa, 15 dos 34 casos apurados internamente foram enviados ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e à Polícia Civil de Goiás (PCGO) em junho deste ano. Dos casos restantes, 14 foram convertidos em PADs. Ainda em fevereiro, todos os servidores investigados foram afastados preventivamente, após a identificação de indícios de que teriam firmado acordos extrajudiciais com valores acima do previsto e em prazos muito curtos, durante gestões anteriores. O afastamento, inicialmente de 60 dias, foi prorrogado por mais 60. Encerrado esse período, todos retornaram aos seus cargos.“Se as irregularidades forem comprovadas, os servidores poderão ser punidos com advertência, suspensão ou, em casos mais graves, demissão por justa causa”, informou a companhia à época. Paralelamente, a Comurg passa por um processo de reestruturação e redução de pessoal. Em janeiro, foram exonerados 414 comissionados, e, em julho, desligados 668 aposentados. Atualmente, a companhia conta com 104 servidores comissionados, 4.473 efetivos e 1.426 cedidos a outros órgãos “com ônus totalmente ao cessionário, ou seja, sem custo para a folha da Comurg”. Remanejamento Nesta semana, a empresa anunciou o remanejamento de 101 servidores efetivos para reforçar as equipes de varrição urbana e garantir a limpeza pública da capital. Esses funcionários, que atuavam nos viveiros da Comurg, são servidores de carreira da limpeza urbana e agora retornam às funções originais. De acordo com o presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, a medida é uma ação interna, sem impacto no número total de servidores da companhia.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Programa ‘Construindo Sonhos’ vira alvo de golpe.

A Prefeitura de Anápolis emitiu um alerta à população sobre tentativas de golpe relacionadas ao programa habitacional Construindo Sonhos, voltado à subsidiar moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Golpistas estão se aproveitando do interesse popular para aplicar fraudes. Os criminosos têm solicitado pagamentos indevidos em nome do programa, o que é totalmente falso.Orientações: O programa Construindo Sonhos está em fase de pré-cadastro, sem data definida para início das inscrições. O único canal oficial para realizar o pré-cadastro é o aplicativo Conecta Anápolis. A Prefeitura não solicita pagamentos em nenhuma etapa do processo e não entra em contato para pedir valores. O programa Construindo Sonhos está atualmente na fase de pré-cadastramento. Ainda não há data definida para o início das inscrições, e todas as etapas futuras serão divulgadas com antecedência pelos canais oficiais. O processo contará com a participação de instituições financeiras e será amplamente comunicado, garantindo tempo suficiente para que todas as famílias interessadas possam participar. Se quiser, posso adaptar esse texto para diferentes formatos, como nota oficial, post de redes sociais ou comunicado interno. Onde buscar informações confiáveis? Todas as informações sobre o programa habitacional Construindo Sonhos devem ser consultadas exclusivamente nos canais oficiais, como o site institucional e o aplicativo Conecta Anápolis.(Fonte Jornal Cntexto Noticias GO)

Em “blitz” na região Norte, Márcio Corrêa avalia intervenção no Viaduto da Jaiara.

Como tem feito desde o início de sua gestão, o prefeito Márcio Corrêa tem realizado uma espécie de “blitz” pelos quatro cantos da cidade, com o objetivo de verificar de perto as demandas da população.

A mais recente “blitz” foi na região Norte da cidade, no viaduto da Vila Jaiara. Acompanhado por engenheiros da secretaria municipal de Obras, Corrêa avalia a necessidade de uma intervenção no local. Em postagem para as suas redes sociais, Márcio Corrêa descreveu que, hoje, para sair da Vila Jaiara e chegar ao setor Verona, é preciso fazer uma rota de cerca de 5 Km, passando pelos bairros Progresso e Pirineus, enfrentando um trânsito intenso. Na postagem, o prefeito mostrou, inclusive, que alguns motociclistas, para economizar tempo, reduzem o percurso e se arriscam em um acesso improvisado ao lado da rodovia. Além disso, foi mostrado um flagrante de descarte irregular de lixo bem do lado do viaduto e próximo ao Córrego Reboleira, que corta aquela região. “Conversando com pessoas que passam por lá, recebemos aprovação da nossa ideia de criar um acesso direto pro Verona”, frisou Márcio Corrêa.E completou: “Tenho minhas obrigações de gabinete, mas entendi que estar na rua ouvindo as pessoas é a garantia que temos de fazer aquilo que realmente importa para os anapolinos”.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Evento da Casa da Amizade reúne especialistas e reforça combate à violência contra a mulher.

Palestra organizada pela Casa da Amizade e Rotary Club Anápolis Oeste destacou prevenção, denúncia e proteção às vítimas de violência doméstica.

Encontro em Anápolis discutiu estratégias de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, com palestras e presença de instituições de apoio. A noite da última terça-feira, 12, foi marcada pela palestra “Violência Contra a Mulher”, realizada no auditório do Edifício São Francisco Business Tower. O evento, gratuito e aberto ao público, foi promovido pela Casa da Amizade do Rotary Club Anápolis Oeste, sob a liderança de Giselly Carvalho, e reuniu cerca de 70 participantes, entre lideranças comunitárias, profissionais, voluntárias e representantes de instituições parceiras. Debates relevantes A Tenente Sara, da Patrulha Maria da Penha, explicou os diferentes tipos de violência doméstica, apresentou canais de denúncia e orientou sobre medidas de prevenção. O psicanalista Marcelo Lopes, do Rotary Club Trindade, trouxe uma análise cultural e social do problema, destacando o impacto de costumes e o papel das instituições religiosas na construção de um ambiente seguro para as mulheres. Parcerias estratégicas O evento contou com representantes do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), fortalecendo a rede de proteção. “Este encontro mostra que informação, união e empatia são ferramentas poderosas para transformar realidades e salvar vidas”, declarou Giselly Carvalho.O encontro recebeu ainda o reconhecimento da governadora 2021-22 do Rotary International – Distrito 4.530, Sandra Gonçalves Dias, que destacou a importância da mobilização comunitária para combater a violência doméstica.O presidente do Rotary Club Anápolis Oeste, Vander Lúcio Barbosa, ressaltou que o trabalho em prol das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência não se deve limitar apenas a debates: “Não se trata apenas de discutir o problema, mas de agir continuamente, fortalecendo parcerias e oferecendo apoio concreto às vítimas. Esta é a preocupação da Casa da Amizade e parceiros”. Ao final, os organizadores reforçaram o compromisso de manter o tema em pauta, ampliando ações de prevenção, denúncia e acolhimento, com o objetivo de construir uma sociedade mais segura e justa para todas as mulheres. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova relatório que aponta atuação hesitante da Anac sobre a Voepass.

Dois projetos de lei foram apresentados com melhorias regulatórias para o setor aéreo.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou os desdobramentos do acidente da Voepass ocorrido em Vinhedo (SP) aprovou nesta quarta-feira (13) relatório do deputado Padovani (União-PR) que aponta atuação "no mínimo hesitante" da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ao fiscalizar a companhia aérea. O deputado fez algumas mudanças no seu parecer apresentado na semana passada e, entre elas, destacou indícios da prática de "canibalização" (remoção de peças de uma aeronave para uso em outra) e do sucateamento das aeronaves da Voepass, como o uso de palito para fixar o botão do sistema de degelo. O relator afirma que a agência falhou ao não fiscalizar a empresa com "o devido rigor" antes do acidente, sobretudo diante de denúncias sobre precarização das condições trabalhistas e salariais.  "Não é crível que essa empresa tenha chegado à situação que levou ao cancelamento do seu certificado de operador aéreo somente após essa ocorrência", ressaltou. A Voepass paralisou as atividades em junho, após ter seu certificado de operação cassado. Recentemente, ex-mecânicos relataram que problemas verificados na véspera no ATR 72-500 não teriam recebido atenção devido a pressões internas. Em suas conclusões, o relatório de Padovani avalia que as gravações dos pilotos na cabine podem ser fundamentais para esclarecer o episódio. Além disso, ele alerta para outros fatores, como: o clima adverso, especialmente com a formação severa de gelo, deve ter sido um fator determinante para o acidente; os pilotos parecem não ter seguido procedimentos recomendados diante da situação meteorológica; e limitações técnicas impediram o voo de ultrapassar a altitude onde o gelo se forma, restando apenas a opção de descida. Projetos de lei O relatório conclui com dois projetos de lei, apresentados pelo deputado Padovani e outros integrantes da comissão externa. O Projeto de Lei 5033/24 determina a criação de um comitê de cooperação entre instituições públicas e privadas, a ser coordenado pela Anac, para atendimento humanizado e eficiente às vítimas de acidentes aéreos e familiares. Entre outros pontos, o projeto de lei sistematiza boas práticas e sugere melhorias regulatórias no setor aéreo. Segundo os autores, a ideia é evitar que tragédias como a do avião da Voepass sejam tratadas de forma desarticulada e burocrática. O Projeto de Lei 3892/25 cria o regime especial de fiscalização de segurança operacional a ser realizado pela Anac sempre que houver indícios de inconsistências na segurança operacional das empresas aéreas. O texto também prevê a possibilidade de auditorias técnicas externas e independentes para avaliar a segurança de aeronaves.O acidente A queda do avião ATR 72-500 matou 62 pessoas em 9 de agosto do ano passado. A aeronave da Voepass Linhas Aéreas seguia de Cascavel (PR) até Guarulhos (SP), mas, já próxima ao destino, caiu em parafuso no quintal de uma residência. A formação de gelo nas asas é uma das principais hipóteses para o acidente, um dos piores da aviação brasileira. As investigações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) ainda não foram concluídas. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Uso de inteligência artificial na administração pública já traz benefícios, diz especialista.

Redução de fraudes no Bolsa Família e na evasão escolar são citados como exemplos de uso da IA.

Uma entre dez prefeituras brasileiras usa inteligência artificial, e também um entre quatro órgãos públicos federais. A informação foi passada durante audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, que tratou nesta quarta-feira (13) dos desafios e oportunidades do uso da IA na administração pública. Participaram representantes de institutos de pesquisa e especialistas no assunto. O presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social, Gilberto Lima Júnior, acha que o uso ainda é pequeno, mas já trouxe benefícios. E citou o exemplo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que acelerou o trâmite de marcas e patentes por meio de uma ferramenta de IA, a Fel INPI. Já o Ministério da Ação Social, segundo ele, usa a inteligência artificial para detectar fraudes no programa Bolsa Família. Uma inovação mais perceptível é o chatbot, programa de computador que simula conversas para facilitar o acesso a serviços pelo cidadão, mas ajuda internamente, como ocorre no Ministério da Gestão, como explicou Gilberto Lima. “Como há muita dificuldade de interação com esses sistemas e os sistemas de suporte às vezes não dão conta do tamanho da demanda, o próprio ministério utiliza-se hoje de uma inteligência artificial para facilitar a orientação de servidores públicos no uso dos sistemas de governança da máquina pública”, disse. Cidades e estados Entre as cidades, São Paulo, Vitória, Curitiba, Porto Alegre, Brasília e São Caetano do Sul se destacam no uso da inteligência artificial, que foi acelerada durante a pandemia, quando houve iniciativa da Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras (Ancite), que integrou 24 municípios com inteligência artificial colaborativa para tratar de controle de vacinação. Em nível estadual, o Paraná usou a inteligência artificial na educação, para avaliação de fluência de leitura de 125 mil alunos (Fluência Paraná) e São Paulo aprimorou a cobrança do IPTU. O Piauí é o primeiro estado com Secretaria de Inteligência Artificial e já usa a IA na segurança pública e é ensinado nas escolas, aponta o presidente do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor), Carlos Jacobino. Já o estado de Goiás vai ter o primeiro computador de inteligência artificial com chip de última geração da Nvidia. Atualmente 77 projetos são desenvolvidos no estado, afirma o professor Anderson da Silva, coordenador Científico do Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás. Segundo ele, Goiás foi pioneiro em curso universitário de IA, criado em 2019, que fez desabar a evasão na área de exatas, que era de 70% e agora é de apenas 3%. O curso de inteligência artificial foi mais concorrido do que o de medicina. Um projeto com o MEC ajuda a diminuir a evasão escolar. “Uma IA analisa individualmente comportamentos dos alunos e a gente passa a agir proativamente, em vez de reativamente, como geralmente acontece, porque depois que foi tomada a decisão da evasão, é muito difícil reverter isso, então você tem que atuar antes e a IA traz exatamente essa perspectiva para que a universidade atue antes que esse quadro se concretize”, disse Silva.Produtividade A inteligência artificial promove redução de 30% nos custos de operação e aumenta 40% na produtividade, segundo a coordenadora-geral do Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Patrícia Baldez. Ela cita como ótimo exemplo o estado de Pernambuco, que trabalha em regime “no click”, em que o estado entra em contato com o cidadão quando sabe que há necessidade. Ela citou um exemplo: a mãe recebe uma mensagem pela internet quando seu filho faz aniversário e se encaixa no calendário de vacinação e informa a ela o posto de saúde mais próximo. Patrícia Baldez também lembrou como a IA pode ajudar a evitar tragédias. “O que aconteceu no Rio Grande do Sul era previsto e previsível. Poderíamos ter, como estado, ter nos preparado para isso. Tínhamos modelos de leitura por satélite que indicavam que aquilo ia acontecer e como é que o estado não se prepara, inclusive reduzindo investimento?”, observou. Empregos Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo, Leonardo Gomes Fonseca, a revolução está apenas começando, e citou dados do cientista taiwanês Kai-Fu Lee. “Até 2030, 80% dos empregos vão ser impactados por inteligência artificial. Até 2040 ou 2044, 50% dos empregos serão substituídos por inteligência artificial, e, principalmente, os empregos que demandam mais intelecto. A questão braçal, mecânica, ainda vai demorar um pouco mais a chegar", disse.O debate foi pedido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela afirmou que a audiência pública pode ajudar na elaboração de um marco normativo sólido e orientado à realidade brasileira sobre o uso da inteligência artificial na administração pública. “Nós estamos aqui diante de questões que mostram que pode haver uma regulação positiva, uma regulação negativa, pode haver diferentes padrões de regulação. Regulação, portanto, é desenho de processo, anotei aqui como questão importante”, disse a deputada. Para ela, "não haverá um bom uso da IA sem a mediação humana". O Projeto de Lei 2338/23 trata do marco legal da inteligência artificial no Brasil. A proposta já foi aprovada no Senado em dezembro do ano passado e está em uma comissão especial da Câmara desde maio deste ano. O projeto prevê transparência algorítmica e permite regulamentação proporcional em cada nível de risco. Até novembro haverá audiências públicas e seminários em cada região do país para discutir o projeto. O relatório deve ser apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em 25 de novembro de 2025 para que seja votado na comissão especial e no Plenário em dezembro. Existem mais de 250 projetos em tramitação no Legislativo que tratam de IA. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova atendimento de vítima de violência sexual também no IML.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que as vítimas de violência sexual, além do atendimento médico-hospitalar a que têm direito, serão obrigatoriamente submetidas a exames periciais nos institutos médicos legais. O texto prevê o direito de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua confiança na realização do exame e estabelece que o perito que prestar informações falsas estará sujeito às sanções previstas no Código Penal. O texto aprovado foi a versão elaborada pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), para o Projeto de Lei 872/25. Além de prever o atendimento das vítimas de violência sexual nos institutos médicos legais, o novo texto (substitutivo) estabelece que 30% das vagas de peritos criminais e médicos legistas deverão ser ocupadas por mulheres. A autora do texto original é a deputada Gisela Simona (União-MT). Apesar de concordar com o teor do projeto, Caroline de Toni considerou que a redação original pode dificultar sua aplicação prática. Também não trata, em sua avaliação, do conforto emocional e do respeito à dignidade da vítima durante o exame pericial. “O substitutivo torna obrigatória a realização de exame pericial em paralelo ao atendimento médico e assegura garantias fundamentais, como o direito de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua confiança”, listou a relatora. “Tais dispositivos garantem maior proteção à vítima e contribuem com a persecução penal, ao garantir a coleta adequada de provas.” O projeto altera a Lei do Minuto Seguinte, que prevê o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Próximos passos O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova recursos do fundo de segurança pública para combater violência contra crianças.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2188/25, que possibilita que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados ao financiamento de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses crimes. O projeto, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC). “A matéria proporciona o custeio de políticas públicas de extrema importância para a proteção de crianças e adolescentes ao estabelecer mecanismos eficazes de enfrentamento à violência sexual”, afirmou o relator. Coronel Ulysses acrescentou que o Decreto 10.701/21, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, é omisso quanto à possibilidade de utilizar o Fundo Nacional de Segurança Pública para tal enfrentamento. “A inclusão amplifica os mecanismos e os recursos que tutelam crianças e adolescentes contra violências sexuais.” A proposta altera a Lei 13.756/18, que trata do FNSP, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do fundo aos estados e aos municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Entidades pedem aprovação de projeto do Senado sobre proteção de crianças em ambientes digitais.

Parlamentares e entidades se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Hotta.

Entidades em favor dos direitos de crianças e adolescentes e parlamentares defenderam a aprovação do Projeto de Lei 2628/22, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, durante encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto, já aprovado pelo Senado, obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele. Pela proposta, esses fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que é vice-líder da Maioria, afirmou que a reunião foi importante porque criou condições para o Parlamento enfrentar a violência no meio digital contra crianças e adolescentes. Ela defendeu que o Projeto de Lei 2628/22 seja votado o quanto antes, já na semana que vem, independentemente da criação do grupo de trabalho proposto por Motta. “O projeto trata de questões essenciais, como a restrição de conteúdos nocivos ao bom desenvolvimento das crianças e o combate à violência on-line. Porque se trata de um processo de pedofilização, porque se trata de transformar os corpos de crianças para mover os algoritmos e os lucros. É uma violência contra a infância”, disse a parlamentar. O relator do projeto na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que o texto foi aperfeiçoado e com regramentos mais claros para que conteúdos nocivos possam ser retirados do ar. “Tivemos uma grande preocupação de maneira que não traga a nenhuma censura à liberdade de expressão, e um texto suprapartidário que não tem política no meio dessa matéria. O direito de qualquer indivíduo se encerra quando começam os direitos de nossas crianças”, disse Alencar. A deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que o meio digital é uma porta de entrada para criminosos abusadores e aliciadores. “Percebemos que há uma lucratividade das plataformas com esse tipo de conteúdo. Esse projeto do Senado é uma grande prioridade”, afirmou. Isabella Henriques, diretora-executiva do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos com foco na proteção e promoção dos direitos das crianças, afirmou que não há tempo para esperar. Ela defendeu a urgência do PL 2628/22 para que haja resposta rápida para esses fatos (de adultização e exploração sexual de crianças nas redes), que têm se multiplicado. “O remédio passa pela regularização das redes, porque as famílias clamam ajuda e não conseguem fazer frente aos desafios das plataformas. Precisamos de uma legislação que faça a mediação dessa relação para que as crianças sejam protegidas”, disse. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que protege microempreendedor com regras do código do consumidor.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que o Microempreendedor Individual (MEI) seja protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor quando não for o destinatário final do produto ou serviço adquirido. Com a medida, o MEI será tratado como consumidor quando comprar ou contratar algo para usar na atividade empresarial. Hoje, o código se aplica apenas a quem compra algo como “destinatário final”, ou seja, para consumo próprio, sem a intenção de revender ou lucrar. O relator do Projeto de Lei 4289/23, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirma que a medida segue a jurisprudência dos tribunais. “Consideramos que seria importante que esse entendimento seja inserido no código, de maneira a garantir que não exista insegurança jurídica quanto à caracterização do MEI como equiparado a consumidor”, disse. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovada na forma de um substitutivo. O novo texto também deixa claro que os MEIs são pessoas naturais, e não jurídicas, apesar de terem CNPJ para fins tributários. Próximos passos O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição mais rigorosa para organização criminosa que usar arma proibida.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 558/25, que aumenta a pena para o integrante de organização criminosa que utilizar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido. O deputado Julio Lopes (PP-RJ) é o autor da proposta. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. Atualmente, a Lei de Combate ao Crime Organizado prevê reclusão de três a oito anos e multa para quem promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Segundo a proposta, as penas serão aumentadas até a metade se, na atuação da organização criminosa, houver emprego de arma de fogo. O projeto estabelece o aumento de 60% na pena se houver emprego de arma de uso restrito e de 70% no caso de armas, acessórios ou munições de uso proibido. Para o emprego de armas de uso permitido, será mantido o aumento da pena até a metade. Paulo Bilynskyj argumentou que a diferenciação do agravamento punitivo, a depender se o armamento for de uso permitido, restrito ou proibido, traduz resposta proporcional à escalada bélica no seio de facções criminosas. “O uso de armas com elevado poder ofensivo — como fuzis, metralhadoras e munições de guerra — evidencia periculosidade que justifica tratamento penal mais severo”, defendeu. O relator disse ainda que as organizações criminosas vêm desenvolvendo estratégias de ação de natureza terrorista. O objetivo, na avaliação dele, é intimidar o Estado, constranger o funcionamento das instituições públicas e disseminar o medo entre a população civil como forma de exercício de poder paralelo. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Juristas que elaboraram novo marco do setor portuário anunciam acordo com sindicatos de trabalhadores.

Proposta está sendo analisada por comissão especial da Câmara.

Juristas que elaboraram o anteprojeto do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro anunciaram nesta quarta-feira (13), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que já há acordo sobre as mudanças com os sindicatos de trabalhadores portuários. O Projeto de Lei (PL) 733/25, que revoga a atual Lei dos Portos, é visto por eles como uma "terceira abertura dos portos brasileiros", após os marcos legais de 1808 e 1993. O texto, com 151 artigos distribuídos em oito capítulos, busca resolver gargalos logísticos, regulatórios, ambientais, patrimoniais e questões trabalhistas. “Na semana passada, foi noticiada a celebração de um acordo que pacifica a rica e intensa controvérsia que se estabeleceu em relação à questão do trabalho portuário no Brasil. Parece que estão apenas alinhando a melhor redação de algumas regras, mas superando todo aquele embate que nós tivemos”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Rodrigues, que presidiu a comissão de juristas criada em março de 2024 pela Câmara dos Deputados para revisar a legislação do setor. O projeto, que está agora sendo analisado por uma comissão especial da Câmara, é resultado do trabalho dos juristas e foi proposto pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). O texto define regras sobre a exploração dos portos, a operação portuária e o trabalho no setor. Mão de obra Um dos pontos polêmicos abordados durante o debate na comissão especial foi a previsão de que os atuais órgãos gestores de mão de obra nos portos, conhecidos como Ogmos, percam, pelo novo marco legal, a exclusividade na oferta de trabalhadores avulsos para as operações portuárias. Atualmente, os operadores portuários só podem contratar trabalhadores avulsos desse quadro, o que cria uma exclusividade. Outro ministro do TST que também integrou a comissão de juristas, Alexandre Luiz Ramos explicou que o projeto retira a exclusividade, mas assegura prioridade ao trabalhador vinculado ao Ogmo nas contratações. “Apenas em caso de recusa de trabalhadores, aí sim o operador, para não paralisar a operação, poderá buscar mão de obra fora do sistema Ogmo”, pontuou Ramos destacou ainda outras mudanças em relação ao trabalho portuário, como a criação de uma certificação nacional para todos os trabalhadores (avulsos ou vinculados), com validade de cinco anos. “Aqui me parece uma grande vantagem de ampliação do mercado de trabalho dos trabalhadores portuários, vinculados ou avulsos: a possibilidade de trabalhar em todo o território nacional, porque hoje sabemos que o trabalhador avulso só pode trabalhar dentro de um porto organizado vinculado a um Ogmo ”, acrescentou. Relator da comissão de juristas, o desembargador Celso Peel  destacou o empenho do colegiado em ouvir todos os setores. Segundo ele, o projeto partiu de disputas que ficam paradas no judiciário e busca equilibrar princípios constitucionais, a valorização do trabalho e a liberdade econômica. “Procuramos durante todo o nosso trabalho valorizar o trabalho humano e também, do mesmo modo, a atividade econômica.  Posso garantir a todos que nenhum direito individual de trabalhador foi retirado e, por outro lado, o projeto também respeitou a liberdade econômica”, disse. Simplificação Ele disse ainda que o texto atende uma demanda constante de vários arrendatários de terminais portuários: a simplificação regulatória patrimonial e ambiental. Peel afirmou que muitos empresários reclamam, por exemplo, de esperas de até 6 anos para análise e concessão de licenças ambientais. “O país não pode esperar todo esse tempo, então nós apresentamos vários dispositivos visando essa simplificação. Por exemplo, no porto organizado [público], com a licença ambiental de todo o porto, o arrendatário não precisa tirar novamente essa licença para um terminal”, disse.Portos estratégicos Relator da comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) questionou os juristas sobre a previsão de portos definidos como estratégicos. “O projeto fala em portos estratégicos, mas não define o que seja porto estratégico. Eu acho que, quando não há na lei essa definição, nós avançamos sempre para uma condição de insegurança jurídica”, disse. Em resposta ao relator, Peel afirmou que o colegiado preferiu estabelecer apenas que os portos estratégicos não podem ser privatizados, cabendo ao legislativo ou ao governo federal definir os critérios para defini-los. Críticas O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que foi ministro da Secretaria Nacional de Portos durante o governo Dilma Roussef, questionou a necessidade de revisar o marco regulatório do país.  “Falaram muito aqui de destravar, desburocratizar o marco regulatório portuário, a Lei 12.815, que seria totalmente obsoleta. Eu queria saber: quais artigos são obsoletos?”, questionou. Cristino criticou pontos do projeto como a transferência de competências do governo federal para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a previsão de prorrogação de contratos por até 70 anos e a flexibilização das licenças ambientais. Para ele, a flexibilização da contratação pelos Ogmos significa o fim desses instrumentos de contratação. “Ogmo facultativo é sinal de extinção.” Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar.

Proposta segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem. O texto aprovado em Plenário nesta quarta-feira (13) é um substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio De acordo com a relatora, o texto busca estabelecer garantias específicas para a proteção de militares vítimas de assédio sexual, reconhecendo as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais presentes no ambiente militar. "Para isso, são definidos os conceitos operacionais como escuta qualificada, revitimização, autoridade competente e reclamado, assegurando a adoção de medidas administrativas e protetivas desde a fase inicial da reclamação", explicou. Coronel Fernanda afirmou que sofreu assédio sexual em sua carreira militar. "Isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família e toda a convivência no local [de trabalho]", disse. Regras previstas O projeto aprovado prevê a aplicação das normas aos fatos ocorridos nas dependências das instituições militares, durante atividades externas, em deslocamentos de serviço, em ambientes de instrução, operações, treinamentos ou quaisquer outras circunstâncias que decorram da função militar ou da relação funcional hierárquica. Todas as garantias serão aplicáveis ainda aos militares da reserva remunerada, reformados ou em licença, quando o assédio estiver relacionado a fatos ocorridos durante sua atividade ou se dela decorrerem efeitos concretos. O assédio sexual é definido como toda conduta de natureza verbal, não verbal ou física, com conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional ou institucional. Essa conduta implica a utilização abusiva dos princípios da hierarquia e da disciplina que cause constrangimento, humilhação ou intimidação, independentemente da caracterização penal definitiva do fato. No Código Penal, o crime é caracterizado como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de sua ascendência. A pena será de detenção de 2 a 4 anos, com aumento de até 1/3 se a vítima for menor de 18 anos, se a conduta ocorrer com emprego de violência física ou se for realizada por superior imediato. Medidas protetivas O projeto aprovado determina a adoção de medidas protetivas pela autoridade militar competente que tomar conhecimento de situação de assédio sexual envolvendo militar. Essas medidas devem ser adotadas por sua iniciativa ou por requerimento de qualquer pessoa com interesse legítimo e são destinadas a preservar a integridade física, psíquica, funcional e moral da vítima. Entre elas, destacam-se: deslocamento do reclamado para trabalhar em outra unidade ou setor de trabalho com preservação da remuneração e sem prejuízo do andamento do processo administrativo ou judicial; determinação de restrição de contato, por qualquer meio, entre o reclamado e a vítima, inclusive por canais hierárquicos ou institucionais; proibição do acesso do reclamado aos locais frequentados pela vítima, inclusive eventos ou treinamentos obrigatórios; garantia de transferência funcional, a pedido da vítima, para unidade, setor ou área distinta, sem prejuízo de direitos e progressões funcionais a que faça jus; permissão de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua escolha para atos administrativos ou processuais, com audiência sem a presença do reclamado; e determinação de acompanhamento psicológico e terapêutico do reclamado. A adoção das medidas protetivas deverá ser comunicada de imediato ao Ministério Público Militar, à ouvidoria competente e, quando for o caso, à autoridade judicial. Na decisão que impor as medidas protetivas, a autoridade deverá detalhar as consequências de seu descumprimento por parte do reclamado. Uma delas é que isso será considerado recusa de obediência, um crime militar tipificado no código. Afastamento provisório Se existirem indícios suficientes de conduta irregular e de responsabilidade do militar, ele deverá ser afastado provisoriamente. Caso seja condenado definitivamente (sem mais recursos), esse afastamento funcional provisório será transformado em movimentação e impede o autor do crime de assédio sexual de trabalhar em unidade na qual tenha ascensão funcional em relação à vítima por um período de quatro anos.Escuta qualificada O projeto garante aos militares e às pessoas sob a jurisdição administrativa ou disciplinar de autoridade militar o direito de receber atendimento imediato e integral pelos órgãos competentes, civis ou militares, se forem vítimas de assédio sexual no exercício de suas funções ou em área sob jurisdição militar. Esse atendimento inclui: acompanhamento psicológico e assistência social por profissionais com capacitação específica nesse atendimento; garantia de transferência se identificado risco à sua integridade física ou psicológica ou para interromper o vínculo hierárquico com o reclamado; acesso imediato à ouvidoria militar, com sigilo e proteção contra retaliações; adoção das medidas protetivas de urgência; atendimento preferencial e prioritário em todas as fases do inquérito e do processo. Prevenção Ao Estado caberá promover a capacitação permanente de profissionais civis e militares responsáveis pelo acolhimento, pela escuta qualificada e encaminhamento das reclamações de assédio sexual no ambiente militar. Já as instituições militares deverão adotar medidas permanentes de prevenção. O PL 582/15 lista sete tipos de medidas a serem adotadas para esse trabalho de prevenção do assédio sexual, como a inclusão de conteúdos sobre ética profissional, limites da hierarquia e enfrentamento ao assédio sexual nos cursos de formação, capacitação e promoção de carreira. Fortalecimento de canais internos de escuta qualificada e de reclamação com sigilo e realização periódica de campanhas institucionais de sensibilização também estão entre as iniciativas. Além disso, deverão ser realizados periodicamente diagnósticos institucionais sobre cultura organizacional e clima de assédio, mantendo protocolos claros de encaminhamento das reclamações, vedada a interferência hierárquica indevida. Debate em Plenário O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) disse que o assédio sexual nas corporações militares é uma realidade muito mais presente do que se pensa. "Como militar há 15 anos, sei o que muitas mulheres passam no interior dos quarteis sendo assediadas, abusadas e tendo de se silenciar diante de estrutura hierárquica que nem sempre tem estrutura adequada para punir", declarou. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a democracia se consolida com a igualdade radical de todos perante a lei. "Entendemos que o projeto é bastante importante para a igualdade e a civilidade no Brasil", afirmou. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) citou caso de uma cabo maranhense que teria sido convidada para um grupo tático em troca de favores sexuais e, após a denúncia, o assediador apenas foi trocado de comando. "Não houve nenhuma punição, por falta de uma lei como esta", disse. Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF) é muito importante esse instrumento de controle do desvio de conduta para punir quem praticar assédio no meio militar. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), ressaltou que o ambiente militar, por conta da hierarquia, pode acarretar o silenciamento da violência. "O trabalho é um lugar que você precisa ter a tranquilidade para trabalhar sem sermos importunadas", afirmou. A deputada, que é autora de proposta sobre o tema, lembrou que o Brasil é o quinto país com maior número de feminicídios no mundo. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias