Ministros têm até quarta para decidir se mantêm liminar
de Weber. Barroso, Fachin e Cármen Lúcia acompanharam a relatora.
Começou à 0h desta terça-feira (9) a sessão virtual do STF
(Supremo Tribunal Federal) para decidir sobre a liminar da
ministra Rosa Weber pela suspensão dos repasses das emendas
do chamado "orçamento secreto". Rosa Weber, relatora da ação que
corre no Supremo, votou pela manutenção da liminar até que o julgamento do
mérito seja finalizado pelo STF. O entendimento da magistrada foi
acompanhado, até às 8h20 desta terça, pelos ministros Luís Roberto Barroso,
Carmen Lúcia e Edson Fachin. A sessão segue até 23h59 de quarta-feira (10),
prazo para que os sete ministros restantes votem a matéria.Em seu voto, Rosa Weber pontua:
"Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime
democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e
entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o
segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas,
efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente
prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos
meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão
financeira do Estado".Quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, a ministra votou pela
ampla publicização da distribuição de recursos das emendas, ou seja, que todas
as emendas sejam amplamente transparentes. Sinal amarelo para a PEC dos PrecatóriosA decisão da ministra Rosa Weber que suspende
os repasses de verbas do orçamento secreto a parlamentares da base de apoio ao
presidente Bolsonaro acendeu uma luz
amarela entre os articuladores da votação em segundo turno da PEC dos
Precatórios, prevista para esta terça (9), a mesma
data do julgamento da liminar da ministra. Na liminar concedida na
sexta-feira passada (5), a magistrada atendeu ao pedido de partidos políticos
da oposição que alegam que a verba está sendo repassada sem critérios claros e
sem que seja realizada ampla publicidade. Ela destacou que a Constituição
Federal garante o acesso da sociedade a informações sobre o uso dos recursos
públicos. "A regra geral num Estado Republicano é a da total
transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção",
escreveu a ministra. "Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja
suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários
oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final
julgamento de mérito desta arguição de descumprimento", completou a
magistrada, no despacho.Apoio à PEC dos
PrecatóriosMuitos
dos votos em apoio à PEC dos Precatórios na
apertada vitória de primeiro turno vieram em razão de acordos e compromissos
assumidos com o relator geral do orçamento, Marcio Bittar (MDB/AC), por meio
dos líderes governistas. O sistema de distribuição das emendas de relator,
identificado por RP-9, é questionado no STF por caracterizar “falta de
transparência” na gestão de verba pública.A liminar concedida pela
ministra Rosa Weber é uma sinalização clara de que o mecanismo é, no mínimo,
duvidoso, e a arguição de sua legalidade foi recebida pela magistrada. A
questão está longe de ser unânime no STF, no qual vigora o princípio do
respeito à autonomia do Legislativo para decidir sobre questões interna
corporis.Críticas de BolsonaroO presidente Jair
Bolsonaro criticou na manhã de
segunda-feira (8) a decisão de Rosa Weber de
suspender a execução das emendas do "orçamento secreto”. “É uma atrás
da outra, né? A mesma Rosa Weber, há pouco tempo eu decidi zerar o imposto de
importação de armas, ela achou que isso era injusto. Acho que é um excesso de
interferência do Judiciário no Executivo. Há um excesso. O Supremo age demais
nessas questões”, disse Bolsonaro em entrevista em uma rádio. “A gente
lamenta isso aí. Não é, no meu entender, o papel do Supremo. Os três Poderes
têm que ser respeitados, mas eu acho que a decisão de alguns atrapalha o
andamento da nação”, acrescentou.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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