Mudança estava prevista na Proposta de Emenda à
Constituição, mas não conseguiu votos suficientes.
A Câmara dos Deputados derrubou, na tarde desta terça-feira (9),
uma flexibilização na Regra de Ouro que estava inclusa na PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) dos
Precatórios. Durante a votação dos destaques —
propostas de mudanças em trechos do projeto —, os deputados da base de
sustentação do governo de Jair Bolsonaro na Câmara não alcançaram o número
mínimo de votos para manter o texto.O dispositivo que permitia que o governo
fizesse operações de crédito além do total de despesas obrigatórias obteve 303 votos,
5 a menos
do que os 308 necessários, fazendo com que o dispositivo fosse retirado. O
trecho dava autorização para realização de operações de crédito além das
despesas obrigatórias, ou seja, o governo poderia gastar mais do que arrecada. Sem
os votos necessários para que o governo pudesse gastar mais, a Regra de Ouro
continuará como está. O governo pode usar apenas o que arrecada para cobrir
despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal e manutenção da máquina
pública e deverá pedir autorização ao Congresso para emitir mais títulos da
dívida pública, como é feito atualmente. O texto enviado pelo governo na
PEC permitia que a União emitisse títulos apenas com a aprovação do Orçamento,
ou seja, sem precisar pedir novas autorizações sempre que precisasse dos
créditos suplementares o que, de acordo com o governo, daria mais celeridade na
complementação das contas da União.A votação da PEC dos Precatórios ainda não
foi concluída na Câmara. Além dos destaques, os deputados precisam aprovar o texto em segundo turno, com no mínimo 308 votos
favoráveis. Na semana passada, a PEC foi aprovada com a
apertada margem de 312 votos, apenas 4 a mais do que o necessário.( Fonte R 7
Noticias Brasil)
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