CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode votar projeto que aumenta penas para abandono de idoso.

 

Deputados também poderão retomar votação da proposta que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor de mulher.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) projeto de lei que aumenta as penas pelo abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento se disso resultar morte ou lesão grave. A proposta está na pauta do Plenário, que também terá sessões na terça (17) e na quarta-feira (18). Os parlamentares precisam analisar emendas do Senado ao Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, que estabelece aumento de pena para o caso de abandono de idoso. Motta diz que urgência para projeto que suspende decreto do IOF será votada na segunda Oposição quer derrubar novo decreto sobre IOF; governo busca entendimento Na mesma linha do que a Câmara aprovou para o idoso, o Senado propõe a aplicação de penas de reclusão de 2 a 5 anos e multa pelo abandono de pessoa com deficiência, contra a pena atual de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos. Ambas com multa. Medida protetiva O Plenário pode também concluir a votação do Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. O texto da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei. Trabalho aos feriados Também em pauta consta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que susta portaria do Ministério do Trabalho sobre o trabalho em feriados. A portaria entra em vigor no dia 1º de julho deste ano, após adiamento desde dezembro do ano passado. O autor pretende que continue em vigor portaria do ex-presidente Jair Bolsonaro que regulamentava o assunto e permitia o trabalho aos feriados no comércio. O argumento do ministério para a portaria é que existe uma lei sobre o tema (Lei 10.101/00) condicionando o trabalho no comércio aos feriados desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Trabalho de migrante A Câmara dos Deputados pode votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22, que contém a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. O texto da convenção foi enviado pelo governo federal à Câmara em 2010, ano da adesão do Brasil à convenção vigente desde 1990. A comissão especial de deputados que analisou o tema aprovou o texto em 2022. Entre os pontos abordados pela convenção estão a não discriminação; direitos humanos; disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes; e promoção de condições saudáveis e igualitárias. Idosos e extradição Outro item da pauta é o PDL 863/17, que contém o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, formulada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e celebrada em 2015. Sobre o acordo de extradição entre o Brasil e a Argentina, assinado em 2019, está em pauta o PDL 162/23. O novo acordo moderniza e agiliza o processo de extradição por meio de procedimentos mais eficientes para a transferência entre os dois países de pessoas acusadas, processadas ou condenadas por crimes. Confira a pauta completa Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que facilita acesso a escolas públicas de municípios vizinhos.

Projeto será analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4036/24, que permite a matrícula de aluno em escola pública de município vizinho quando essa for a unidade de ensino mais próxima de sua residência. Para que a medida seja efetivada, os municípios envolvidos poderão firmar convênios. A deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), relatora do projeto, incluiu uma emenda que garante o direito ao transporte escolar para o município vizinho. A proposta abrange todo o ciclo da educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio. Bayer ressaltou a importância da medida “É preciso deixar claro que a precedência deve ser sempre a do bem-estar da criança. No caso, deve-se considerar a menor distância entre a residência e a escola em condições de oferecer a vaga”, disse. A proposta foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Melo afirma que o projeto visa efetivar o direito à educação. Próximos passos O PL 4036/24 vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Meio Ambiente aprova política de recuperação da vegetação da Caatinga.

Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1990/24, que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, com o objetivo de promover ações coordenadas de restauração ecológica no bioma. A política estabelece quatro eixos principais: incentivar a recuperação de áreas degradadas; ampliar a produção sustentável de alimentos; fortalecer a segurança hídrica no bioma; impulsionar a bioeconomia na região. Para alcançar esses objetivos, o projeto prevê instrumentos como fomento à pesquisa, elaboração de planos de ação contra o desmatamento e a desertificação, e a restauração da vegetação nativa. Único bioma exclusivamente brasileiro, a Caatinga se estende por oito estados do Nordeste e parte de Minas Gerais, representando aproximadamente 10% do território nacional, segundo o IBGE. Fundo da Caatinga De autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), a proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Pedro Campos (PSB-PE), acatada pelo relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN). A emenda autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga. A proposta é que o fundo seja destinado ao financiamento de medidas como a recuperação de áreas degradadas, conservação de solo e água, adaptação à seca e outras medidas. Necessidade O relatou defendeu a aprovação do projeto e da emenda. Mineiro citou dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que apontam que a Caatinga já perdeu 42,6% de sua vegetação nativa. Atualmente, menos de 10% do bioma é protegido. “Não há dúvidas de que o quadro regional requer atenção muito especial do poder público e da sociedade em geral, no sentido de conter a degradação, combater a desertificação, recuperar áreas desmatadas e fomentar a conservação dos remanescentes de vegetação nativa”, disse Mineiro. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Oito alimentos inflamatórios que aumentam a gordura abdominal.

Conheça os alimentos que podem contribuir para a gordura na barriga.

Sabia que está prejudicando a sua saúde abdominal ao consumir alimentos inflamatórios que podem contribuir para o aumento da gordura na barriga?Segundo Tara Collingwood, nutricionista esportiva certificada e coautora do livro 'Flat Belly Cookbook for Dummies', diversos alimentos, condimentos e bebidas comuns podem desencadear a acumulação de gordura na região abdominal. A especialista explica que esses alimentos ultra inflamatórios podem desencadear a gordura abdominal, causando inflamação crônica, resistência à insulina e desequilíbrios hormonais, conforme compartilhou com o Eat This, Not That. Alguns exemplos desses alimentos são: 1 - Carboidratos refinados (como pão branco, massas, doces); 2 - Açúcares adicionados (presentes em refrigerantes, doces); 3 - Gorduras Trans (como Óleos Parcialmente Hidrogenados); 4 - Carnes processadas (incluindo bacon, salsichas, cachorros-quentes); 5 - Alimentos fritos (como batatas fritas, frango frito); 6 - Álcool (especialmente cerveja e cocktails com misturas açucaradas); 7 - Adoçantes artificiais (como aspartame, sucralose); 8 - Óleos vegetais ricos em ômega-6 (como milho, soja, óleo de girassol).(Fonte Lifestyle ao Minuto Noticias)

Campeão de 'A Fazenda', Lucas Viana é detido em Dubai e pede orações.

“Nunca pensei que viveria algo assim... fui detido em Dubai sem saber o motivo. Sem entender a língua, sem conseguir me comunicar”, desabafou Lucas.

Lucas Viana, de 34 anos, relatou ter sido detido em Dubai em circunstâncias confusas. O influenciador e campeão da 11ª edição do reality show "A Fazenda" explicou em suas redes sociais que, devido à barreira linguística, não conseguiu compreender o motivo da abordagem policial. Segundo ele, todo o dinheiro de sua conta e seus cartões de crédito foram apreendidos, deixando-o sem recursos. “Nunca pensei que viveria algo assim... fui detido em Dubai sem saber o motivo. Sem entender a língua, sem conseguir me comunicar”, desabafou Lucas.Em postagens feitas na quarta-feira (11), Lucas compartilhou o impacto emocional do ocorrido. “Estou assustado, confuso, com medo e com o coração partido. Só peço uma coisa agora: orem por mim. Eu só quero voltar pra casa”, escreveu. A assessoria de imprensa do influenciador foi procurada, mas ainda não deu detalhes sobre sua situação atual em Dubai. Antes do incidente, Lucas havia celebrado sua viagem ao Emirado, onde foi premiado no Top of Mind – Dubai Edition 2025 como Destaque Internacional – Influencer Fitness. Nas redes sociais, ele descreveu a conquista como um momento especial de sua carreira. “Receber esse troféu me faz lembrar o quanto vale a pena acreditar, lutar e não desistir”, afirmou.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Dirigente atualiza a situação do meia Coutinho no Vasco.

Atualmente emprestado pelo Aston Villa, Coutinho chegou ao Vasco em agosto de 2024 e tem contrato com o clube até o final deste mês.

OCEO do Vasco, Carlos Amodeo, trouxe atualizações sobre a possível renovação de contrato de Philippe Coutinho com o clube carioca. Amodeo revelou que as negociações com o representante do jogador já foram iniciadas.Atualmente emprestado pelo Aston Villa, Coutinho chegou ao Vasco em agosto de 2024 e tem contrato com o clube até o final deste mês. No entanto, o jogador ainda possui vínculo com o time inglês até junho de 2026. O dirigente expressou confiança na permanência do meia-atacante. “Nós falamos sobre isso, eu tive a oportunidade de falar que nós queremos a manutenção do Philippe Coutinho. Ele é um atleta que vem se readaptando cada vez mais ao futebol brasileiro e as exigências do calendário”, afirmou. Amodeo detalhou que as conversas com o empresário de Coutinho visam um novo contrato que possibilite a sua continuidade no Vasco após a pausa para o Mundial de Clubes. “A gente já tem tratativas iniciadas com o seu representante para conduzirmos esse processo de um novo contrato. E a gente espera que isso aconteça naturalmente e que na volta da competição ele já esteja com um novo contrato firmado conosco”, explicou o dirigente. Oferecimento Magalu: Tudo que você precisa, tem no Magalu. Baixe o app!.(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

Corpo de brasileiro que caiu em rio em Portugal é achado 8 dias depois.

 

O adolescente havia pulado da ponte Dom Luís 1º, no Porto, com outros dois colegas.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O corpo do adolescente brasileiro que se afogou no Rio Douro, no Porto, norte de Portugal, foi encontrado pelas autoridades marítimas portuguesas e resgatado oito dias após o afogamento.O adolescente havia pulado da ponte Dom Luís 1º, no Porto, com outros dois colegas de sala em 30 de maio. Comunicado informando ter localizado o corpo de Heitor Silva, de 17 anos, foi emitido na manhã de sábado. Corpo foi encontrado após um alerta feito pelo número de emergência. Segundo a Autoridade Marítima Nacional, na ligação, foi informado que um cadáver flutuava próximo à ponte da Arrábida, cerca de 1,7 km do local do incidente. Caso está sendo investigado pela polícia local. De acordo com o comunicado, a família de Heitor está recebendo apoio psicológico. ADOLESCENTE SE AFOGOU APÓS PULAR DE PONTE Heitor Silva foi ao Porto em 30 de maio para uma visita de estudo com a turma da escola. Ele morava em Vila Nova de Gaia, cidade vizinha. O jovem e outros dois colegas de sala se desafiaram a saltar do andar inferior da ponte Luís 1º, que cruza o rio Douro. A estrutura tem 9,4 metros de altura. Brasileiro foi o último a saltar e, aparentemente, "não sabia nadar". O relato foi feito à emissora local SIC Notícias por um casal de turistas alemãs que cruzava a ponte e presenciou a cena. Enquanto os dois primeiros se dirigiram à margem do rio, Heitor se debatia na água. Ainda conforme as testemunhas, um dos colegas tentou salvar o brasileiro, mas foi vencido pela correnteza e resgatado por um barco. É comum ver locais pularem da ponte. A cena se torna corriqueira especialmente nesta época do ano, com a aproximação do verão na Europa e a alta da temperatura. Os jovens recebem dinheiro de turistas para fazer os saltos.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Único sobrevivente de tragédia aérea diz ter pulado de Boeing.

 

A NDTV também divulgou imagens de um homem identificado como o sobrevivente, que teria dupla nacionalidade: indiana e britânica.

A única pessoa a bordo que sobreviveu à queda de um Boeing da Air India nesta quinta-feira (12/6) em Ahmedabad (Índia) disse ter pulado do avião pouco antes do acidente, segundo relato publicado no "Times of India", que definiu o movimento como uma "escapada milagrosa".O sobrevivente foi identificado como Ramesh Vishwakumar, de 40 anos, um cidadão britânico de origem indiana que estava sentado na poltrona 11A. O assento fica ao lado de uma saída de emergência. Não foi esclarecido onde Ramesh, que foi visto caminhando para longe do local da queda, "caiu" ao "pular" da aeronave. A NDTV também divulgou imagens de um homem identificado como o sobrevivente, que teria dupla nacionalidade: indiana e britânica. "Um sobrevivente foi encontrado e está no hospital recebendo tratamento. Ainda não posso falar sobre o número de mortos", afirmou o comissário GS Malik, citado pela imprensa indiana. 40-year-old Vishwash Kumar Ramesh, a British national, is reported to have survived the Air India crash. He was seated away from his brother, who remains missing. “There was a huge bang just seconds after takeoff. I ran through smoke and fire.” He is one of the only confirmed… pic.twitter.com/C9BAHFUbko — Breaking Aviation News & Videos (@aviationbrk) June 12, 2025 Ramesha sobreviveu e conta o que se passou Vishwash Kumar Ramesh estava voltando para o Reino Unido após visitar a Índia. Ele viajava com o irmão. "Trinta segundos depois da decolagem, ouvi um barulho e, em seguida, o avião caiu. Tudo aconteceu muito rápido", contou ele ao Hindustan Times. O homem sofreu ferimentos nos pés, no peito e também nos olhos. "Quando me levantei, havia corpos ao meu redor. Estava assustado. Me levantei e corri. Havia pedaços do avião por toda parte. Alguém me pegou, me colocou em uma ambulância e me levou ao hospital", relatou. Ele também contou à imprensa que mora em Londres há mais de 20 anos, com a esposa e os filhos. O sobrevivente fez um apelo para que o ajudem a encontrar o irmão, que ele não conseguiu ver após o acidente.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Avião com 242 pessoas a bordo cai no aeroporto de Ahmedabad, na Índia.

 

Aeronave da Air India caiu pouco tempo depois de decolar em um aeroporto no estado indiano de Gujarate.

Um avião caiu, esta quinta-feira (12), na Índia, pouco depois de ter decolado da cidade de Ahmedabad. Segundo a emissora India TV, haveria 242 passageiros a bordo da aeronave da Air India.O Boeing 787 teria capacidade para cerca de 300 pessoas e, de acordo com as publicações indianas, seguiam de Ahmedabad para Londres, no Reino Unido. Imagens nas redes sociais mostram a queda da aeronave, do voo AI 171, em área residencial e a explosão que tomou conta de prédios e casas. Para além do número de pessoas que seguiam a bordo ainda não estar confirmado, é também desconhecido o número de vítimas, assim como o estado de saúde das mesmas.London-bound Air India plane erupts into fireball in Ahmedabad caught on video. (Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTOS

Comissão de Orçamento aprova MP que abre crédito de R$ 520 milhões para ações emergenciais de defesa civil.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1299/25, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 520 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos são destinados a ações de proteção e defesa civil em âmbito nacional. De acordo com o texto do Executivo, os valores vão reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável à medida provisória. O texto, aprovado sem alterações, precisa agora ser votado pelo Plenário das duas Casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado). "Consideramos conveniente e oportuna a presente abertura de crédito extraordinário, tendo em vista que o Brasil, de fato, tem enfrentado uma série de eventos climáticos extremos que evidenciaram os impactos crescentes da mudança do clima no País, demandando não só ações de prevenção e mitigação de desastres, mas, sobretudo, preparação, resposta e reconstrução, diante dos eventos ocorridos", disse a senadora. A estimativa é de que cerca de 3,5 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente pelas ações previstas. A MP destina R$ 220 milhões para operações de custeio e outros R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial. Conheça a tramitação das medidas provisórias Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que isenta Embrapa de taxas para registro de pesquisas.

 

Projeto, já aprovado pelo Senado, pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “Trata-se de importante projeto, que valoriza o trabalho realizado pela Embrapa”, disse.  “A Embrapa é uma das instituições mais importantes para o desenvolvimento do setor agropecuário no Brasil. Ocorre que, ao longo do tempo, a empresa vem sofrendo com cortes no orçamento, com prejuízo às atividades de pesquisa, tão importantes para o desenvolvimento do País e para a segurança alimentar no Brasil e no mundo”, afirmou o relator. Pelo texto, já aprovado pelo Senado, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos: Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura; Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama); e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da proposta, a Embrapa hoje enfrenta dificuldades que chegam a impossibilitar a quitação, junto ao Inpi, de contribuições para emitir e proteger as patentes de alguns produtos. Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e já pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Reportagem – Paula Moraes Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida.

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Plenário.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período. Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que renegociarem suas dívidas até o final de 2027. A exclusão acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples. Ampliação O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou a proposta original. Inicialmente, a medida focava apenas em débitos de 2025, mas Richa propôs, em um texto substitutivo, que a suspensão da exclusão automática valesse para o ano da publicação da lei e o subsequente, abrangendo também os MEIs. O relator destacou ainda a importância da aprovação do projeto. “A inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios”, disse. Próximos passos O projeto vai ser examinado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova garantia de sigilo a pessoas com HTLV.

 

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3659/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que estende às pessoas com infecção pelo vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV) a mesma preservação de sigilo que hoje já vale para pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. O objetivo é proteger esses pacientes da estigmatização. O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que fez apenas um ajuste técnico no texto. “O estigma associado à doença impacta negativamente o acesso aos serviços de saúde, a adesão ao tratamento e a busca por direitos, colocando os portadores do vírus em situação de vulnerabilidade”, afirmou a deputada.  “A proteção da intimidade e da privacidade dos dados de saúde relacionados ao HTLV, portanto, representa medida necessária para garantir a dignidade da pessoa humana e a não discriminação, princípios basilares de nosso ordenamento constitucional”, defendeu Laura Carneiro. O HTLV infecta as células de defesa do organismo. Pode ser transmitido de diversas formas, incluindo: relações sexuais desprotegidas; transfusões de sangue; uso compartilhado de seringas e agulhas; e da mãe para o filho durante a gestação ou parto ou a amamentação. A maioria das pessoas infectadas não apresenta sintomas, mas algumas podem desenvolver doenças associadas, como doenças neurológicas e leucemia. Próximos passos Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Paula Moraes Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova homenagem a personalidades femininas e negras em novas emissões de cédulas e moedas.

Para a escolha das homenageadas, deverão ser ouvidas as comissões de Direitos Humanos; e de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei prevendo que, nas novas emissões de células e moedas, o Banco Central do Brasil busque homenagear personalidades femininas e negras que tenham se destacado na luta emancipatória das mulheres e no combate à discriminação racial.  Para a escolha das personalidades homenageadas, deverão ser ouvidas as comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, ou colegiados que as substituam. A proposta altera a Lei 4.595/64, que trata da política e das instituições monetárias. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao  Projeto de Lei 5434/16, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O projeto original prevê que a escolha das personalidades a serem homenageadas seja realizada por meio de consulta à população, promovida pelo Banco Central. “Em mais de 30 anos de circulação do real, a única imagem de mulher que figura nas notas atuais é a abstrata ideia da República, sempre representada por uma mulher, em vários países do mundo”, destacou Benedita da Silva. “Por essa razão, a ideia do projeto é muito oportuna e necessária”, acrescentou.  Alteração A relatora explicou por que alterou o texto. “Acreditamos que estamos propondo uma iniciativa mais simples e fácil de ser implementada do que a consulta pública, formulada pelo projeto original, que exigia uma espécie de ‘plebiscito’ para coletar as ideias da população a respeito do tema, a serem expressas em cerca de 500 mil urnas eletrônicas, espalhadas num país com dimensões continentais”, disse.  Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de  Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas veem desafios para o tratamento da obesidade no Brasil.

Obesidade é considerada pela OMS uma doença que pode desencadear outras, como diabetes e hipertensão.

Quase 70% da população brasileira tem sobrepeso e um em cada três é obeso. Entre crianças de 5 a 10 anos, uma em cada 20 tem obesidade grave (5,22%), uma em 10 tem obesidade (9,38%) e uma entre seis crianças está acima do peso (16,33%). Ao longo de 40 anos, o número de crianças obesas aumentou dez vezes. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12) para debater sobre os desafios relacionados ao diagnóstico e ao tratamento da obesidade no Brasil. Os dados sobre a obesidade infantil foram apresentados pela presidente do Vozes do Advocacy, Vanessa Pirolo. Vozes do Advocacy é uma federação que reúne 27 associações e institutos voltados ao diabetes e obesidade. Vanessa desmistifica o que se fala sobre o assunto, de que basta fechar a boca e fazer atividade física. “As pessoas precisam ter noção de que a obesidade é multifatorial e que a obesidade precisa ter um tratamento multisciplinar, o que realmente não acontece no Brasil, porque muitas pessoas não conseguem ter acesso no SUS a essa equipe multidisciplinar”, disse. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) abriu uma consulta pública (Consulta pública 46/20025) para receber, até 30 de junho, a opinião da população a respeito da inclusão do medicamento semaglutida nos serviços de saúde para pacientes com obesidade que tenham histórico de doença cardiovascular e mais de 45 anos. A substância é o princípio ativo de medicamentos como o Ozempic e Wegovy, conhecidos como canetas emagrecedoras. Segundo a coordenadora-geral de Prevenção às Condições Crônicas na Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Aline Lima Xavier, a inclusão dos medicamentos vem sendo discutida também pela secretaria. Ela destacou que o SUS, nos últimos dez anos, realizou mais de 86 mil cirurgias bariátricas e 11 mil reparadoras. “O financiamento das cirurgias eletivas é uma pauta da Secretaria de Atenção Especializada. “É uma doença multifatorial e tem a ver com o modo de viver das pessoas. E aí a gente precisa também dar um passo atrás e pensar como promover saúde nessa perspectiva”, levantou. Cirurgia A presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica, Maria Edna de Melo, lembra que o tratamento de obesidade no SUS é norteado por duas portarias de 2013 (Portarias 424 e 425) que tratam da doença desde a atenção primária à cirurgia. Centros para realização de cirurgia foram criados e há acompanhamento por dois anos dos pacientes operados. “Esse tempo de dois anos não bate. Se elas vão viver mais, o que vai acontecer depois desses dois anos? Então a portaria acabou não sendo implementada em sua totalidade, porque, na minha percepção, ela foi feita para aumentar o número de cirurgias e não pra fazer o cuidado global do paciente com obesidade usuário do SUS”, reclamou. Já o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, Juliano Blanco Canavarro, afirmou que, entre 2020 e 2024, cerca de 30 mil cirurgias foram realizadas pelo SUS, o que correspondente a 1% dos pacientes elegíveis no período. Ele considera que a não realização das cirurgias protela o tratamento. “Se você atrasa o tratamento, você vai pegar esse doente mais grave, esse doente mais complicado e de mais difícil resolução.” Estilo de vida A nutricionista do Hospital Oswaldo Cruz Tarcila Ferraz de Campos chamou atenção para a importância da atividade física e da alimentação saudável. Cerca de 20% das calorias consumidas no Brasil vêm de alimentos ultraprocessados, e o consumo de alimentos básicos vem diminuindo. A obesidade é um dos principais problemas de saúde do mundo, atinge mais de 1 bilhão de pessoas, e pode causar outros problemas, como diabetes tipo 2, hipertensão e doenças cardiovasculares. O debate sobre obesidade, na Comissão de Saúde da Câmara, foi conduzido pela deputada Meire Serafim (União-AC). Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Taylor Swift consegue ordem judicial contra homem que afirma ter um filho com ela.

A decisão foi emitida por um tribunal de Los Angeles.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Taylor Swift conseguiu na Justiça uma ordem de restrição temporária contra um homem que vem a perseguindo há quase um ano. As informações são da revista People.A decisão foi emitida por um tribunal de Los Angeles, após a cantora alegar que o indivíduo em questão, Brian Jason Wagner, 45, fez uma série de tentativas de contato presencial, incluindo invasões à sua propriedade, além de propagar falsas alegações de que teria um relacionamento amoroso com ela e até um filho em comum. De acordo com documentos do processo, Wagner viajou repetidas vezes do Colorado até a casa da artista na Califórnia entre julho de 2024 e maio de 2025. Em sua petição, Swift detalha que foi informada de comportamentos considerados preocupantes por parte do homem, incluindo a crença de que ele morava com a cantora. "Ele afirmou que temos um relacionamento, que eu sou mãe do filho dele e que precisava me encontrar pessoalmente. Tudo isso é completamente falso e desconectado da realidade", escreveu. Além das declarações delirantes, o homem também teria tentado entrar à força na residência da artista. A corte determinou que ele deve manter uma distância mínima de 100 jardas (cerca de 91 metros) de Taylor, e uma audiência está marcada para o próximo dia 30 de junho, quando poderá ser concedida uma ordem de restrição permanente. Esse não é um episódio isolado na vida de Swift, que já foi alvo de outros casos semelhantes ao longo de sua carreira. Ao menos seis pessoas já foram condenadas por perseguição à cantora. Um dos casos mais graves ocorreu em 2020, quando um homem bateu o carro no prédio onde ela morava e tentou invadir o local.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Nego Di e sócio são condenados a mais de 11 anos de prisão por golpes com loja virtual.

 

A loja virtual comercializava eletrônicos e eletrodomésticos a preços abaixo do mercado -sem entregar os produtos aos consumidores.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O humorista e influenciador Dilson Alves da Silva Neto, mais conhecido como Nego Di, foi condenado a 11 anos e 8 meses de prisão em regime fechado por estelionato, junto ao empresário Anderson Bonetti.A decisão, assinada nesta terça-feira (10), se refere a um esquema de vendas fraudulentas por meio da loja virtual Tadizuera, que comercializava eletrônicos e eletrodomésticos a preços abaixo do mercado -sem entregar os produtos aos consumidores.Segundo a Justiça do Rio Grande do Sul, os crimes ocorreram entre março e julho de 2021 e atingiram ao menos 18 vítimas na cidade de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Os clientes afirmam que, após realizarem pagamentos por itens como televisores, smartphones e aparelhos de ar-condicionado, não receberam as mercadorias nem tiveram os valores estornados. A sentença, proferida pela juíza Patrícia Pereira Krebs Tonet, descreve o caso como um "esquema meticulosamente organizado para ludibriar um grande público, auferindo vantagem financeira expressiva" e com "lesividade social altíssima". A magistrada destacou que o golpe teve como alvo pessoas de baixa renda, interessadas em bens de consumo essenciais, e se valeu da credibilidade pública de Nego Di para ganhar alcance. Em nota oficial, a advogada Camila Kersch afirma que Dilson "nunca foi sócio de Anderson Bonetti, tampouco participou da gestão da plataforma" e que sua imagem teria sido usada para promover o site. Segundo ela, o humorista não teve envolvimento direto nas vendas nem se beneficiou financeiramente das transações. A defesa também contesta a ideia de que o caso envolva centenas de vítimas. "O processo julgado na Comarca de Canoas envolve apenas 18 vítimas, e todas que aceitaram foram ressarcidas voluntariamente por Dilson durante o curso da ação penal", diz o texto, que critica a ausência de individualização das penas na sentença. Outro argumento apresentado é o de que o próprio corréu, Anderson Bonetti, teria reconhecido judicialmente que Nego Di também foi vítima do esquema e não tinha controle sobre as operações do negócio. A defesa planeja recorrer da decisão e afirma que confia em uma revisão mais isenta por parte das instâncias superiores. Nego Di chegou a ser preso preventivamente em julho do ano passado e permaneceu por mais de quatro meses na Penitenciária Estadual de Canoas. Sua defesa questiona a motivação da prisão, apontando que ela ocorreu 11 meses após a conclusão do inquérito policial. NOTA COMPLETA "A defesa de Dilson Alves da Silva Neto, representado por esta advogada, Camila Kersch, vem a público manifestar-se sobre a sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por suposta prática de estelionato no caso envolvendo a loja virtual "Tadizuera". Desde já, é essencial esclarecer que Dilson nunca foi sócio de Anderson Bonetti, tampouco participou da gestão da plataforma. Sua imagem foi utilizada para promover o projeto, confiando nas informações e responsabilidades atribuídas à outra parte envolvida. Não existia vínculo societário formal, nem atuação conjunta na administração do negócio. Outro ponto que merece esclarecimento é a divergência entre o que vem sendo divulgado pela imprensa e os autos do processo. Embora veículos de comunicação estejam noticiando que haveria mais de 300 vítimas, o processo julgado na Comarca de Canoas envolve apenas 18 vítimas. Esta imprecisão tem gerado percepções distorcidas e ampliado injustamente a repercussão negativa contra Dilson. Cabe destacar ainda que todas as vítimas deste processo que aceitaram, foram ressarcidas por Dilson de forma voluntária, ainda durante o curso da ação penal, o que demonstra seu compromisso em reparar integralmente os danos -mesmo não tendo executado os atos nem se beneficiado diretamente das transações. Desde a audiência de instrução, a defesa já observava sinais de parcialidade no processo. Essa impressão foi confirmada na sentença: mesmo com a descrição de condutas distintas entre os réus, foi aplicada a mesma pena a ambos, sem individualização, em desrespeito a garantias constitucionais fundamentais, dentre elas a individualização da pena e devido processo legal. No interrogatório judicial, o próprio corréu reconheceu que Dilson também foi vítima do contexto, o que reforça a tese de que ele não tinha domínio sobre a operação da loja e agiu confiando nas orientações de quem conduzia as atividades comerciais. A cronologia da prisão preventiva também é motivo de questionamento: Em 24/08/2023, a autoridade policial concluiu o inquérito e representou pela prisão preventiva de Dilson; Apenas em 12/07/2024, 11 meses depois, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à prisão -coincidentemente após Dilson ter se posicionado publicamente, entre maio e junho de 2024, sobre a omissão estatal durante as enchentes no Rio Grande do Sul e a transparência nas doações via PIX promovidas pelo governo estadual; A decisão judicial decretando a prisão também foi expedida em 12/07/2024. Ou seja, somente quase um ano após o requerimento da Autoridade Policial, e após intensa exposição de Dilson nas redes sociais em crítica à atuação de órgãos públicos, é que houve o deferimento judicial da prisão preventiva. A defesa informa que irá interpor os recursos cabíveis contra a condenação e segue confiante de que as instâncias superiores irão reavaliar os fatos com isenção, reconhecendo os vícios processuais, a ausência de dolo e o comportamento colaborativo de Dilson ao longo de todo o processo."

Maraisa anuncia casamento com Fernando Mocó e surpreende fãs.

 

Maraisa e Fernando estão juntos há cerca de dois anos.

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Maraisa, da dupla com a irmã Maiara, anunciou que se casou com o empresário Fernando Mocó, com quem vive um relacionamento de idas e vindas desde julho de 2023. A própria cantora revelou a novidade em um vídeo feito nos bastidores de um show, surpreendendo os fãs. "Gente, vocês não sabem, eu já casei e ninguém soube. Casei, vocês perderam", disse Maraisa, sorrindo.No vídeo, a sertaneja ainda aparece segurando um boneco de Santo Antônio -o tradicional Santo Casamenteiro- o que aumentou ainda mais a curiosidade do público. A suposta oficialização da união rapidamente repercutiu nas redes, dividindo opiniões entre fãs. "Maraisa!!! Como assim? Quer matar seus fãs do coração?", brincou uma seguidora. "Ela está brincando", apostou outra. "Por essa ninguém esperava", comentou uma terceira. "Eles compraram uma casa juntos! Isso explica o casamento", disse a internauta que ainda desejou sorte aos pombinhos. Maraisa e Fernando estão juntos há cerca de dois anos, mas passaram por algumas separações ao longo do tempo -inclusive quando já tinham data marcada para o casamento. O último rompimento aconteceu em fevereiro deste ano, mas eles reataram cerca de 20 dias depois. Empresário, Fernando Mocó tem um filho de oito anos e é dono de uma rede de lojas de móveis e eletrodomésticos, além de comandar uma distribuidora de peças automotivas.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Noivo desmaia no altar após entrada da noiva e momento viraliza.

O noivo, um jovem de 25 anos, desmaiou, no último sábado, no seu casamento, após a entrada da noiva. O momento tornou-se viral nas redes sociais.

Um jovem de 25 anos, que estava prestes a se casar, desmaiou no altar logo após a chegada da noiva. O episódio inusitado aconteceu no último sábado, em Santa Catarina, no Brasil, e rapidamente viralizou nas redes sociais.No vídeo compartilhado online e por diversos veículos de comunicação brasileiros, é possível ver o noivo, já ao lado da futura esposa, perdendo os sentidos e caindo no chão, sendo rapidamente socorrido pelos convidados. "Eu sofro muito com ansiedade, tomo remédio. Aí juntou isso, a correria, o fato de eu quase não ter comido durante o dia e, principalmente, ver minha noiva linda do jeito que ela estava", contou o noivo ao portal NSC Total. O jovem relatou que não se lembra do momento exato em que desmaiou. No entanto, sua noiva revelou que, pouco antes de cair, ele disse que estava se sentindo mal. Como ele costuma brincar muito, ela não levou o comentário tão a sério naquele momento.  O noivo foi atendido por um amigo médico que estava presente no casamento, e a cerimônia continuou normalmente após o susto.(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Brad Pitt corta relações com dois filhos e deixa Angelina Jolie revoltada.

O ator também enfrenta desafios em suas relações com outros filhos após a separação de Angelina Jolie, finalizada em 2024.

A relação de Brad Pitt com os filhos continua marcada por conflitos e distanciamento, segundo fontes próximas à família. Recentemente, Pax, de 21 anos, foi flagrado por paparazzi bêbado em Hollywood, mas o ator não demonstrou preocupação com as atitudes do filho. "Brad considera seu relacionamento com Pax irreparável", revelou uma fonte ao Daily Mail. O ator também enfrenta desafios em suas relações com outros filhos após a separação de Angelina Jolie, finalizada em 2024.Os conflitos de Pitt com Maddox, de 23 anos, e Pax são mais intensos. Maddox chegou a criticar publicamente o pai em uma carta de Dia dos Pais, acusando-o de ser "uma pessoa terrível e desprezível" e responsabilizando-o por tornar a vida da família difícil. O relacionamento com Maddox começou a se deteriorar em 2016, após uma briga física entre os dois, que teria sido um dos motivos para o fim do casamento de Jolie e Pitt. Outros filhos, como Shiloh, de 19 anos, mudaram oficialmente seus sobrenomes, enquanto Zahara, Vivienne e Knox optaram por manter o nome do pai apenas de forma não oficial. Brad Pitt atribui o distanciamento ao que chama de alienação parental praticada por Angelina Jolie. "Eles agora têm idade suficiente para fazer suas próprias escolhas, e, se essas escolhas incluem drama, a culpa é deles", afirmou uma fonte próxima ao ator, que acredita que o comportamento dos filhos reflete a influência de Jolie. Pitt teria esperança de reatar a relação com os outros quatro filhos, mas se mantém afastado de Maddox e Pax. Uma fonte próxima a Jolie rebateu as acusações, afirmando que Pitt deveria assumir a responsabilidade por suas ações. "O relacionamento fraturado com os filhos é resultado direto de como ele os tratou. Se quiser reconstruir esses laços, ele precisa reconhecer seus erros e se redimir", disse. Enquanto isso, a distância entre Pitt e os filhos parece crescer, com ambos os lados atribuindo a responsabilidade ao outro.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Drones ajudam a salvar idosos com Alzheimer desaparecidos na Espanha.

O casal desmaiou devido às altas temperaturas.

O Corpo Nacional de Polícia de Espanha conseguiu localizar, com a ajuda de drones, um casal de idosos com Alzhimer, que estava desaparecido há um dia. Segundo contou a polícia espanhola, esta terça-feira (10), o casal tinha desaparecido em Leganés e a Unidade Aérea da Polícia "foi decisiva" na sua localização.  "Eles sofriam de Alzheimer, estavam desorientados e desmaiaram devido às altas temperaturas", informou "As imagens do drone permitiram que os nossos agentes de segurança pública os ajudassem", acrescentou ainda.  O Corpo de Polícia da Espanha divulgou imagens deste resgate que mostram a mulher deitada numa zona de campo. Já o idoso foi encontrado dentro de uma vala, para onde caiu.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Trump afirma que acordo EUA-China "está fechado".

Trump comentou sobre os acordos fechados na reunião dos altos funcionários dos EUA e da China.

Nesta quarta-feira (11), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que um acordo com a China "está fechado" após dois dias de negociações entre altas autoridades em Londres.O líder norte-americano disse que o acordo está sujeito à aprovação final do presidente Xi Jinping, mas que o negócio ajudará os EUA obter os metais de terras raras que precisam. Por outro lado, os estudantes chineses poderão ocupar suas vagas em faculdades americanas. Em sua plataforma 'Truth Social', Trump disse: "Nosso acordo com a China está fechado, sujeito à aprovação final do presidente Xi e minha. Componentes necessários serão fornecidos antecipadamente pela China. Da mesma forma, forneceremos à China o que foi acordado, incluindo estudantes chineses que utilizam nossas faculdades e universidades (o que sempre foi bom para mim!)." Tarifaço de Trump No começo do ano, Trump anunciou tarifas abrangentes sobre importações de vários países, sendo a China foi a mais afetada. Pequim respondeu com suas próprias taxas mais altas sobre as importações dos EUA, o que desencadeou aumentos recíprocos que atingiram o pico de 145%. Em maio, negociações realizadas na Suíça levaram a uma trégua temporária que Trump chamou de "reinicialização total". Os EUA reduziu as tarifas americanas sobre produtos chineses para 30%, enquanto Pequim reduziu as taxas sobre importações americanas para 10% e prometeu remover barreiras à exportação de minerais essenciais.  Antes das negociações desta semana, o Ministério do Comércio da China disse que havia aprovado internamente alguns pedidos de licenças de exportação de terras raras, embora não tenha fornecido detalhes sobre quais países estavam envolvidos. Agora, os altos funcionários dos EUA e da China, decidiram em reunião em Londres que os países vão coperar em alguns aspectos econômicos com o reestabelecimento das tarifas.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

Jogador que teve protocolo de morte cerebral recebe alta hospitalar.

O carro colidiu com a traseira de um caminhão após o motorista dormir ao volante. Enquanto o condutor e outro jogador tiveram ferimentos leves, Pedro enfrentou uma longa batalha pela vida.

O jogador Pedro Severino, de 18 anos, recebeu alta hospitalar após passar 96 dias internado devido a um grave acidente de carro no interior de São Paulo. O atleta, que havia acabado de assinar contrato com o Bragantino, estava em um veículo conduzido por um motorista particular na madrugada de 4 de março, a caminho do centro de treinamento do time. O carro colidiu com a traseira de um caminhão após o motorista dormir ao volante. Enquanto o condutor e outro jogador tiveram ferimentos leves, Pedro enfrentou uma longa batalha pela vida.Após o acidente, Pedro foi levado a um hospital em Americana, onde chegou a ter o protocolo de morte cerebral iniciado. Entretanto, um reflexo de tosse durante a retirada da sedação fez com que o procedimento fosse interrompido, levando a família a transferi-lo para Ribeirão Preto. Na nova unidade, ele passou por duas cirurgias, deixou a ventilação mecânica e foi transferido para o quarto no final de março, marcando o início de sua recuperação fora da UTI. A evolução clínica de Pedro foi acompanhada de perto por familiares, amigos e fãs. Durante sua internação, o jogador acenou para uma vigília organizada por conhecidos, sinalizando sinais de melhora. A cena foi um marco na recuperação do jovem, que chegou a se levantar com o auxílio da família para ir até a janela. Agora de volta para casa, Pedro Severino inicia uma nova etapa em sua recuperação. O atleta segue sob cuidados médicos e fisioterápicos, mas sua alta representa um capítulo promissor em sua trajetória, que foi interrompida por um dos momentos mais difíceis de sua vida.(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SAÚDE

Comissão debate dificuldades no acesso ao diagnóstico e ao tratamento da obesidade.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (12), os desafios relacionados ao diagnóstico e ao tratamento da obesidade no Brasil. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 7. Veja a pauta da reunião A audiência atende a requerimentos da deputada Fernanda Pessoa (União-CE) e do deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Eles querem ouvir especialistas sobre a gravidade da obesidade como problema de saúde pública e sobre as barreiras enfrentadas pelos pacientes no acesso a cuidados adequados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Fernanda Pessoa destaca que a obesidade é um dos principais problemas de saúde do mundo, atingindo mais de 1 bilhão de pessoas, e uma das causas de outros problemas, como diabetes tipo 2, hipertensão e doenças cardiovasculares. "No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde de 2020, realizada pelo Ministério da Saúde, um em cada quatro indivíduos maiores de 18 anos tem obesidade, o que corresponde a 41,2 milhões de pessoas. Mais da metade dos pesquisados – 96 milhões – tem excesso de peso", afirma. A deputada quer discutir o acesso a especialidades médicas no Sistema Único de Saúde (SUS), a importância da implementação de teleconsultas e as dificuldades enfrentadas por pacientes nas filas para cirurgia bariátrica, incluindo o reganho de peso após o procedimento, devido à ausência de acompanhamento transdisciplinar. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara debate perseguição de gênero contra mulheres bahá’ís nesta quinta-feira.

Os interessados poderão acompanhar a audiência ao vivo e enviar perguntas pela internet.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (12), uma audiência pública para discutir a perseguição de gênero às mulheres bahá’ís. O debate foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e ocorrerá às 13 horas, no plenário 9. A perseguição às mulheres bahá’ís tem sido denunciada por organizações internacionais como uma violação sistemática dos direitos humanos, especialmente no Irã, onde essa minoria religiosa enfrenta discriminação agravada por questões de gênero. A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas Erika Kokay afirma que, em 1993, um relatório da ONU revelou um memorando oficial, assinado pelo Líder Supremo do Irã, Ali Khamenei, que orientava o Estado a impedir o desenvolvimento da comunidade bahá’í. Essa política segue ativa, com denúncias recentes de prisões arbitrárias, desaparecimentos forçados, confisco de bens e restrição de liberdades. "Mais recentemente, 18 relatores especiais das Nações Unidas expressaram grave preocupação em um documento no qual descrevem o aumento no direcionamento sistemático de violações a mulheres bahá’ís em todo o Irã", lamenta a deputada. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que tipifica monetização de conteúdo por detentor de função pública como ato de improbidade.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, em razão de publicação de conteúdo – inclusive audiovisual – em aplicações de internet, no exercício de função pública. A proposta inclui a tipificação na Lei de Improbidade Administrativa. A lei estabelece multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público que atentar contra os princípios da administração pública. Além disso, proíbe os envolvidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até quatro anos. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ao Projeto de Lei 672/24 dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ). Sâmia Bomfim alterou o texto para incluir a medida na Lei de Improbidade Administrativa.  “A monetização de conteúdos ligados direta ou indiretamente ao exercício de funções públicas pode gerar conflitos de interesse, na medida em que o detentor do mandato pode ser tentado a priorizar temas e abordagens que maximizem seus ganhos financeiros, em detrimento do interesse público”, disse a deputada.  Próximos Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova exigência de que DF e municípios forneçam anualmente dados sobre infância e adolescência.

Texto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os municípios e o Distrito Federal deverão abastecer anualmente, no mês de maio, o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia). O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei exige que os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem o total de recursos recebidos e a destinação, por projeto. As bases do Sipia são os conselhos tutelares, para os quais se dirigem as demandas sobre violação ou não atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Cada localidade deve ter conselho tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento do ECA. O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), fez apenas um ajuste técnico no Projeto de Lei 1351/22, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O parecer dele foi pela constitucionalidade do texto. Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Paula Moraes Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Entidades que representam prefeitos criticam a proposta do governo para a segurança pública.

Prefeito do Rio cobra maior clareza na PEC sobre as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento.

Presidentes de duas entidades representativas de prefeitos (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e Confederação Nacional de Municípios) criticaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo para a reestruturação da segurança pública. Eles participaram de audiência pública sobre o tema nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).  O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que preside a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, disse que a segurança pública não pode ser tratada como problema social e também pediu maior clareza na PEC sobre as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski considerou a proposta “a pá de cal para os municípios fecharem as portas”. "Foco não deve ser social" Como argumento de que o foco não deve ser social, Eduardo Paes citou o confronto entre o crime organizado e policiais ocorrido nesta terça-feira (10) em bairros de classe média e classe média baixa do Rio de Janeiro. “Não são comunidades intransponíveis com um povo em pior situação social, com vias de acesso mais difíceis para o trabalho policial, sem adequada ou devida prestação de serviços públicos”, explicou. “O primeiro ponto para o qual eu chamaria a atenção sobre essa PEC é a necessidade de clareza para que não tratemos a violência como um problema social. Só é um problema social na medida em que aumenta o sofrimento principalmente do pobre, porque rico se vira, mora em condomínio, anda de carro blindado e toca a sua vida”, defendeu Paes. A opinião de Paes dividiu opiniões na audiência. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) disse ter ficado incomodado. “Não dá para dizer que a violência vem só de um grupo socioeconômico e só de uma faixa de renda”, disse. “Mas não dá para negar a realidade. Em qualquer pesquisa vamos perceber que locais, territórios, cidades com maior desigualdade social, isso no mundo, têm maiores índices de violência. O problema não é a pobreza ou o pobre, mas a desigualdade”, afirmou Vieira. O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), por outro lado, concordou com o prefeito. “Socorrer a população socialmente é um outro setor que tem que fazer. Não são as forças de segurança pública, não é a Secretaria de Segurança Pública. Quem tem que [resolver] problema social não é polícia”, afirmou. Financiamento Eduardo Paes reforçou a necessidade de deixar claras na PEC da Segurança Pública as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento. “Eu acho que o Brasil, por exemplo, quando a gente trata do tema da saúde pública, da educação pública, em determinado momento, por meio de discussões aqui no Congresso Nacional, conseguiu definir fontes de financiamento, responsabilidades, atribuições, tudo o que não acontece na segurança pública”, disse. O prefeito do Rio alertou para a possibilidade de atritos entre forças de segurança estaduais e municipais. Disse que, no Rio de Janeiro, a força de segurança municipal terá uma função apenas complementar, para que a Polícia Militar possa se dedicar mais ao combate ao crime organizado. “É fundamental que, no Fundo Nacional de Segurança Pública, se contemplem também os municípios e que os recursos cheguem para financiar essas polícias municipais”, defendeu. Críticas da CNM Por sua vez, Paulo Ziulkoski apresentou diversas críticas, entre elas: inclusão na Constituição de pontos que já estão em lei; a previsão de que o Ministério Público fiscalize os municípios; dispositivos relativos a guardas municipais; o possível impacto previdenciário da aposentadoria de policiais municipais; e a falta de visão quanto às diferentes realidades.  “A PEC não deixa claras quais são as competências dos municípios e ignora as suas diferenças populacionais, tratando igualmente o Rio de Janeiro, que tem 8, 9 milhões de habitantes, com o resto do Brasil. Há 5 mil municípios no Brasil que têm menos de 50 mil habitantes”, criticou Ziulkoski.Relatório O relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), pretende apresentar o parecer até o final deste mês. Segundo ele, por ser um parlamentar de oposição, poderia simplesmente se posicionar contrariamente ao texto, mas afirmou enxergar uma oportunidade.  “Eu acho que a proposta do governo é muito tímida e pouco significativa no combate à violência, invade competências e atribuições de estados e municípios, mas é uma oportunidade para que o Congresso possa legislar e ela sirva de arcabouço para que estados e municípios atuem em defesa do cidadão brasileiro”, afirmou. Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Paula Moraes Edição – Rachel librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aprova acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para assistência jurídica mútua.

O Congresso precisa aprovar os acordos internacionais assinados pelo Brasil.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O acordo estabelece, entre as partes, a assistência jurídica mútua nos casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, prevendo, entre outros pontos, medidas para: identificar, localizar e apreender os produtos e instrumentos do crime; tomar testemunho ou obter declarações de pessoas; fornecer documentos e outros materiais probatórios, incluindo registros criminais e judiciais; localizar pessoas e objetos, incluindo a identificação; fazer busca e apreensão; entregar objetos, incluindo empréstimo de evidências; disponibilizar pessoas detidas ou outras pessoas para prestar depoimento ou auxiliar nas investigações; comunicar atos processuais, inclusive documentos que busquem o comparecimento de pessoas; fazer perícias de pessoas, objetos e locais; devolver ativos relacionados ao crime; e promover divisão de ativos relacionados ao crime. “A cooperação internacional é a melhor, ou a única, alternativa das nações diante da necessidade e do dever de combater crimes”, comentou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator da proposta na Comissão de Segurança Pública. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Próximos passos A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora deverá ser votada pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado. Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aprova convenção da ONU sobre os trabalhadores migrantes.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países, mas o Congresso precisa aprová-los.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22 aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Com nove partes e 93 dispositivos, a convenção trata dos seguintes temas: não-discriminação; direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes; direitos adicionais de migrantes documentados; disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias; promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais relativos à migração internacional de trabalhadores e de suas famílias; e regras sobre a aplicação da convenção. “Essa convenção visa a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, independentemente da situação migratória”, explicou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator de uma comissão especial que analisou o tema. “A proteção de direitos dos chamados migrantes indocumentados [migrantes que não possuem os documentos legais] visa a evitar a exclusão social e as violações reiteradas aos direitos inerentes à condição da pessoa humana”, disse Orlando Silva, ao defender a aprovação da proposta. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Próximos passos O projeto já foi aprovado por uma comissão especial da Câmara. Agora deverá ser votado pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado. Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministro da Saúde pede apoio para medida provisória que amplia atendimento especializado no SUS.

Alexandre Padilha apresentou na Câmara dos Deputados as prioridades do Ministério da Saúde para 2025.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu nesta quarta-feira (11), em debate na Câmara dos Deputados, apoio para aprovação da Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse programa busca acelerar o atendimento de pacientes do SUS com médicos especialistas. São dez ações, como o credenciamento de instituições privadas e a troca, por atendimentos ao público, das dívidas de hospitais e planos de saúde. Segundo Alexandre Padilha, as dívidas dos hospitais filantrópicos com a União somam R$ 80 bilhões, e os planos de saúde devem R$ 9 bilhões correspondentes a ressarcimentos de serviços prestados pelo SUS a clientes dessas empresas. “Se essas dívidas forem pagas um dia, o dinheiro não irá para a saúde”, explicou o ministro. “A MP permite trocar o saldo por cirurgias e exames para pacientes na fila do SUS. O Congresso Nacional poderá aprimorar, incluir questões”, disse. No debate, Alexandre Padilha também apresentou as prioridades do Ministério da Saúde para 2025. Respondendo a perguntas de deputados do PT, ele rebateu críticas à formação de médicos prevista no Programa Agora Tem Especialistas. “Circulou na semana passada uma notícia mentirosa de que o ministério formaria um especialista em três, seis meses. Se continuarem espalhando isso, nós vamos tomar as medidas jurídicas cabíveis”, afirmou Alexandre Padilha. “A gente já viu o quanto não fazem bem as mentiras e fake news em temas da saúde”, criticou ele. Na verdade, explicou o ministro, a MP 1301/25 prevê a ampliação das vagas e o reforço da residência médica, além de oferecer apoio a médicos já especialistas que buscam aprimoramento profissional e conhecimento de novas técnicas. Mais dinheiro No debate, o deputado Dr. Frederico (PRD-MG) lembrou que o orçamento do ministério passou de R$ 166 bilhões, em 2022, para R$ 248 bilhões previstos em 2025. “Dá para fazer muita coisa boa para o povo, e espero que façam”, disse. Dr. Frederico cobrou mais dinheiro para o tratamento do câncer de mama, hoje cerca de R$ 5 mil por paciente ao mês. “No Brasil, 20 mil mulheres morrem por ano, sou oncologista, elas poderiam ter mais anos de vida”, afirmou o deputado. “Eu comemoro esse aumento nos recursos da saúde”, disse Alexandre Padilha. “No Agora Tem Especialistas, vários investimentos podem ser protagonizados por deputados”, continuou o ministro, citando as emendas parlamentares. A audiência pública foi promovida pelas comissões de Saúde; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Os deputados Ruy Carneiro (Pode-PB), Pedro Westphalen (PP-RS) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) dirigiram os trabalhos. O debate foi realizado a pedido dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Ana Paula Lima (PT-SC), Ana Pimentel (PT-MG), Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gustavo Gayer (PL-GO), Jorge Solla (PT-BA), Juliana Cardoso (PT-SP), Rosangela Moro (União-SP) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Reportagem – Ralph Machado Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias