CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

sábado, 24 de agosto de 2024

Goiás se destaca na produção de queijo artesanal, após qualificação.

 

Goiás tem visto crescer o interesse pela formalização dos produtores de queijo artesanal. Atualmente, 12 pequenas queijarias estão habilitadas pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) com o Selo Arte, e outras manifestaram interesse em seguir o mesmo caminho.

Tanto a habilitação do Selo Arte quanto a de Queijo Artesanal conferem autorização ao produto para que seja vendido em todo o Brasil, rompendo as barreiras territoriais, e levando características regionais e de autenticidade; ao disseminar para todo o país o território goiano. ente, o Selo de Queijo Artesanal, são duas habilitações definidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e concedidas em âmbito estadual pelos serviços oficiais de inspeção. No caso goiano, a Agrodefesa. Conquistar as habilitações significa que o produto apresenta uma receita autoral e genuína, feita de forma totalmente artesanal, com características que preservam aspectos culturais, regionais e tradicionais do produto. Goiás foi um dos primeiros estados a instituir o Selo Arte e estabelecer as normas sanitárias aplicadas aos produtos artesanais por meio da Lei Federal nº20.361, de 5 de dezembro de 2018. No último ano, a Instrução Normativa nº09/2023 estabeleceu o procedimento para concessão do Selo Arte e do Selo de Queijo Artesanal aos produtos alimentícios de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual de Goiás. Potencializando resultados  “Quando um produtor de queijo artesanal busca a Agrodefesa para se formalizar, ele não está apenas legalizando a sua produção. Ele abre as portas para potencializar os seus resultados, seja ao adotar boas práticas no manejo do gado, no controle de doenças como a brucelose e a tuberculose”, destaca o presidente da Agência, José Ricardo Caixeta Ramos. Além disso, continua Caixeta, “garante que seu produto será feito de forma orientada para o controle de qualidade em cada uma das etapas do processo. E como resultado, ele ainda amplia mercado, porque um queijo certificado pela Agrodefesa pode ser vendido em todo território nacional. Os ganhos são em várias frentes”. Como funciona? Os produtores artesanais de queijo que almejam a conquista do Selo Arte ou de Queijo Artesanal devem entender que, além do processo produtivo ser feito em pequena escala, totalmente artesanal, a receita precisa ser autoral. Conforme explica o gerente de Inspeção da Agrodefesa, Paulo Viana, “o produto precisa ser algo totalmente inédito na sua composição, adquirindo sabor único. Esse é o diferencial dos queijos artesanais habilitados”, evidencia. Passo a passo para a formalização Para que um queijo artesanal receba a habilitação do Selo Queijo Artesanal, o produtor precisa cumprir algumas etapas que estão descritas na Instrução Normativa nº06/2019, explica a coordenadora de Estabelecimentos Artesanais e Auditorias da Agrodefesa, Flávia Borges Feliciano. O primeiro passo é o envio por e-mail (ge**************@go***.br) do requerimento de registro, acompanhado do memorial descritivo, econômico e sanitário e da planta baixa da queijaria. “Nessa planta baixa devem estar especificados os equipamentos, os fluxos de produção e os pontos de água”, detalha Flávia. Feito isso, a Gerência de Inspeção da Agrodefesa inicia o processo de registro da queijaria. Ao serem apreciados os primeiros documentos, é emitido um parecer técnico onde constam possíveis ajustes solicitados pelo órgão fiscalizador, para a adequação da queijaria ou mesmo dos fluxos de produção aos moldes legais. A partir do momento que a documentação apresentada é aprovada pela Agrodefesa, a queijaria recebe a autorização para ser construída, se ainda estiver na fase de projeto, ou recebe o aval para a sua adaptação, no caso de instalações pré-existentes. Assim que o empresário notifica a Agrodefesa que concluiu a obra, é feita uma vistoria para conferir se as instalações condizem com o que foi aprovado no projeto. Ao receber o ‘ok’ final da Agrodefesa, o produtor conquista o número sequencial do seu Queijo Artesanal para inseri-lo no rótulo do produto e iniciar a sua produção para comercialização em todo território nacional. Qualidade A conquista do Selo Arte ou de Queijo Artesanal é o primeiro passo rumo à garantia da qualidade do produto. Assim que a queijaria se formaliza perante a Agrodefesa, passa a receber orientações técnicas oferecidas em visitas periódicas realizadas para garantir as boas práticas tanto no manejo do gado e cuidado com o leite; quanto na fase de produção, armazenamento, envase e expedição dos queijos. No início da produção da queijaria, um fiscal é destacado para realizar duas visitas de acompanhamento por mês. Com a maturidade da empresa, ela é submetida a uma análise de risco, momento esse em que é definido o número de visitas que essa queijaria receberá, que podem ser de duas ao mês até uma a cada seis meses, quando o estabelecimento e a produção já estão tão ajustados que quase não apresentam mais riscos. No entanto, mesmo quando não há um acompanhamento tão próximo dos fiscais da Agrodefesa na linha de produção, mensalmente os queijeiros precisam submeter um exemplar de seu produto para análise físico-química e microbiológica.  “A análise físico-química avalia as características do produto como, por exemplo, o percentual de umidade e de gordura. Já a análise microbiológica identifica e quantifica a presença de microorganismos como salmonela e coliformes, agentes que prejudicam a saúde humana”, detalha Flávia Feliciano. Além das análises mensais de produto que são de responsabilidade do queijeiro, a Agrodefesa também faz quatro coletas anuais de produtos para análise no seu Laboratório de Qualidade (LabQuali), e uma amostra de água por ano. Esse cuidado também é estendido para o leite que é enviado pelo produtor uma vez ao mês para análise. Nessa análise são verificadas a composição do leite (gordura, proteína e lactose), a contagem bacteriana total (CBT) e a contagem padrão em placas (CPP). “Essas amostras são enviadas para o laboratório de qualidade do leite para que possamos atestar que o leite que está sendo utilizado como matéria-prima para a produção dos queijos é de alta qualidade”, esclarece a coordenadora. Queijarias que trabalham com leite cru, ou seja, sem passar pelo processo da pasteurização, precisam apresentar o atestado de propriedade livre de brucelose e tuberculose, concedido também pela Agrodefesa. Logo, quando um produto leva o Selo Arte ou de Queijo Artesanal, o consumidor está respaldado que todo esse acompanhamento é feito para garantir que o melhor produto chegue à mesa dos apreciadores de queijo.   (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS

Regulamentação de lei que criou certificado de empresa promotora da saúde mental é tema de debate na Câmara.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (27), audiência pública sobre a regulamentação da lei que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabeleceu os requisitos para a concessão dessa certificação (Lei 14.831/24). O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 5, a pedido das deputadas Jack Rocha (PT-ES) e Maria Arraes (Solidariedade-PE). Veja quem foi convidado As parlamentares defendem agilidade na votação da regulamentação da lei e citam dados do Ministério da Previdência Social que apontam que, das dez principais causas de afastamento do trabalho, cinco são transtornos relacionados à saúde mental. As deputadas afirmam que, desde a pandemia, as notificações de ocorrência de transtornos mentais e psicológicos vêm aumentando. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 18 milhões de brasileiros apresentam algum distúrbio relacionado à ansiedade. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência debate regulamentação da Política de Prevenção e Controle do Câncer.

 

Discussão será promovida pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (28), uma audiência pública sobre a regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e será realizado às 17 horas, no plenário 7. Essa audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas "Essa lei é um marco legal que tem como objetivo melhorar a luta contra o câncer no país", afirma Flávia, que é presidente da Subcomissão de Prevenção e Controle do Câncer, vinculada à Comissão de Saúde. "É essencial que a lei seja regulamentada para garantir que as ações e programas propostos sejam efetivos." Segundo a deputada, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é a necessidade de definir o financiamento da implementação dessas políticas.  "Com a regulamentação adequada, será possível definir as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos e estabelecer metas e prazos para a realização de ações concretas." Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias



Comissão de Mudanças Climáticas debate redução de emissões de gás metano.

 

Assunto será discutido na próxima segunda no Congresso Nacional.

Terminou neste mês o prazo para o Brasil acabar com lixões e aterros controlados. Apesar disso, os resíduos sólidos sem aproveitamento ou destinação adequados continuam sendo o principal emissor de metano nas regiões metropolitanas no país. Uma audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional vai debater, na próxima segunda-feira (26), os projetos de lei que incentivam tecnologias para redução das emissões desse gás de efeito estufa — que, assim como o dióxido de carbono, deve ser mitigado para o cumprimento do Acordo de Paris, que busca conter o aquecimento global. O metano é responsável por uma significativa parcela das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, principalmente oriundas da agropecuária e de resíduos sólidos urbanos. Segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, as emissões do gás provenientes de resíduos sólidos subiram de 1,3 milhão de toneladas em 2005 para mais de 2 milhões em 2020. A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. O evento será interativo e os cidadãos podem enviar perguntas; eja quem foi convidado para o debate “É importante enfatizar que os aterros sanitários existentes devem ser obrigados e incentivados a recuperar o máximo de biogás possível para evitar emissões de metano e contribuir para o cumprimento das metas climáticas nacionais", disse a presidente da comissão, deputada Socorro Neri (PP-AC). "No entanto, prolongar a vida útil dos aterros operacionais ou construir novos com o objetivo de produzir biogás e biometano não deve ser a solução preferida, pois as emissões de metano aumentarão no final. É difícil alcançar uma eficiência de recuperação de mais de 50% do biogás gerado pelos aterros sanitários”, explica a deputada. Soluções A parlamentar defende políticas e regulamentos eficazes para estimular a redução das emissões, que também podem ser aproveitadas para virar uma fonte renovável de energia. Projetos de biogás e biometano podem capturar e utilizar esse metano, mitigando seu impacto climático. Além disso, a transformação de resíduos agropecuários e urbanos em biogás e biometano promove o aproveitamento sustentável desses materiais, reduzindo problemas de gestão de resíduos e contaminação ambiental. O Congresso Nacional está discutindo vários projetos de lei sobre tecnologias para redução das emissões do gás e para a estruturação do mercado brasileiro de carbono, entre eles:

  • o PL 2148/15, que prevê a redução da alíquotas de tributos sobre a receita de venda dos produtos elaborados com redução das emissões de gases do efeito estufa (GEE);
  • o PL 327/21, que prevê a criação de uma política para regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono;
  • PL 528/20, que cria o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação.

Meta Durante a COP 26, realizada em 2021, na Escócia, o Brasil assinou o Compromisso Global do Metano, comprometendo-se a reduzir as emissões de metano em 30% até 2030, em comparação com os níveis de 2020. O Brasil tem seis indústrias de biometano e outras 22 em fase de autorização pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). O setor agropecuário possui 78% das plantas, mas ainda contribui com apenas 10% do volume total de biogás. Já o setor de saneamento, com um número menor de plantas (10%), produz muito mais biogás (74%), porque a maior parte vem de grandes aterros sanitários em localidades densamente povoadas. Da Agência Senado – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DODEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

 

Comissão debate celeridade na busca de pessoas desaparecidas que requerem cuidados especiais.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (27), audiência pública sobre a importância da celeridade na busca de pessoas desaparecidas que requerem cuidados especiais como transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência. O debate atende a pedido do deputado Daniel Agrobom (PL-GO). O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 13. A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas. Segundo o deputado, o índice de pessoas desaparecidas no Brasil é muito preocupante. "Infelizmente, nem todos são encontrados e a família fica sem saber o paradeiro em busca de seu ente querido. Muitos desses desaparecidos requerem atenção especial, pois suas condições são vulneráveis e necessitam de cuidados", disse. Ele citou ainda as pessoas desaparecidas que tomam remédios controlados e contínuos. A falta da medicação pode agravar a situação levando a consequências extremas. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

 


Comissão debate reestruturação, valorização e fortalecimento das carreiras do FNDE e INEP.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (27), audiência pública sobre a reestruturação, valorização e fortalecimento das carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O debate atende a pedido da deputada Socorro Neri (PP-AC). "Ambas as autarquias federais, que exercem atividades fundamentais na governança e gestão da educação do país, sofrem há algum tempo com a alta rotatividade funcional e falta de servidores, causadas pela remuneração baixa e carreiras mal estruturadas", diz a deputada. A audiência pública será realizada às 10 horas no plenário 10. Veja os convidados para a audiência Da Redação – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 23 de agosto de 2024

Primeiro debate entre candidatos em Anápolis expõe estratégias para as campanhas.

 

O primeiro debate eleitoral para as eleições majoritárias, ou seja, de Prefeito (a), em Anápolis, foi realizado na noite desta quarta-feira (21/8), pela Rádio Manchester/DM Anápolis.

O encontro, que teve a presença dos cinco prefeitáveis, ocorreu no plenário da Câmara Municipal. O local recebeu, além dos candidatos e candidatas, os seus respectivos vices nas chapas, alguns assessores e convidados, entre eles, o prefeito Roberto Naves e a primeira-dama e deputada Vivian Naves e a empresária e ex-deputada Onaide Santillo. Os momentos que antecederam o debate foram marcados pela cordialidade entre os debatedores. Mas, dado o “apito inicial”, a disputa começou e começou para valer, com várias trocas de “gentilezas” entre Antônio Gomide (PT), Eerizânia Freitas (UB), Hélio da Apae (PSDB), José de Lima (PMB) e Márcio Corrêa (PL). Foram cinco blocos, sendo o primeiro com a apresentação dos candidatos. No segundo bloco, os candidatos responderam a uma pergunta em comum, sobre a motivação para disputar a eleição. No terceiro bloco, foram realizadas duas rodadas de perguntas com temas sorteados e perguntas feitas por jornalistas da Manchester e DM. O quarto e mais quente entre os blocos, foi o de perguntas entre os candidatos, com temas definidos em sorteios. Finalmente, o quinto bloco foi o das considerações finais entre os candidatos. Clima O clima do debate foi de relativa calma. Houve, claro, várias alfinetadas de um lado e de outro. E houve, também, momentos em que os candidatos concentraram a fala nos seus projetos. O que foi visível é que havia um certo nervosismo. Contudo, pelo menos numa análise mais geral, uma coisa que não ocorreu foi a polarização no debate, sobretudo, entre Antônio Gomide (PT) e Márcio Corrêa (PL), que são os representantes das matizes ideológicas que mais se debatem no cenário de esquerda e de direita. Estratégias O debate demonstrou o que e como os candidatos devem apresentar aos eleitores anapolinos no transcurso dessa campanha. O candidato do PT, Antônio Gomide, sinalizou que vai ser o mote da campanha o legado de sua gestão nas duas vezes em que passou pela Prefeitura de Anápolis, aliando a isso, como ele próprio definiu, a experiência e o conhecimento adquiridos também como deputado estadual. A candidata Eerizânia Freitas (UB) destacou ao longo de sua participação no debate que é a candidata de Caiado, segundo ela, governador mais bem avaliado do Brasil e que é anapolino. Também sinalizou que vai demonstrar os conhecimentos adquiridos na carreira pública e o trabalho realizado na gestão atual. Leia também: Jaiara chega aos 76 anos com muita história e vitalidade. Veja fotos Hélio da Apae, candidato do PSDB, demonstrou que sua campanha não focará na questão de ideologias e que o mote principal será mostrar o trabalho que ele desenvolveu no voluntariado, em especial, sua gestão na Apae Anápolis. Além disso, enfocará a gestão do ex-governador Marconi Perillo em Anápolis. O candidato do PMB, José de Lima, concentrou boa parte de sua participação com algumas críticas à atual Administração Municipal. Ele também colocou foco em sua experiência política e administrativa, como empresário. Além disso, também ressaltou ser o candidato que reúne qualidades necessárias na política, a honestidade e transparência. O candidato do PL, Márcio Corrêa, deixou nas entrelinhas que vai pontuar sua campanha em mostrar aquilo que considera que não foi acertado na atual gestão da Prefeitura. Ele também focou sua capacidade empreendedora para buscar uma administração, segundo ele, mais moderna e menos burocrática. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Operação Rebimboca mira esquema que deu prejuízo de meio milhão ao Estado.

 

Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP), deflagrou, nesta quinta-feira (22), a segunda fase da Operação Rebimboca.

O objetivo dessa operação é cumprir mandados de busca e apreensão visando o combate a crimes praticados por empresas da área de manutenção veicular. A ação criminosa, conforme a polícia, gerou prejuízos para a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) nas manutenções das frotas veiculares em valores acima de meio milhão de reais. Foram cumpridos mandados contra um empresário e 11 empresas em Goiânia, Rio Verde e Uruaçu. Nas investigações, a PCGO teve o apoio e colaboração contínua da própria SES-GO, para o auxílio na identificação das irregularidades. Com o cumprimento dos mandados, a PCGO visa esclarecer todas as circunstâncias dos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e associação criminosa. Leia também: Polícia Civil realiza operação contra influenciador por rifas ilegais e lavagem de dinheiro (Fonte Jornal Contexto Notícias )

 

 

 

Menino de 12 anos é condenado por apologia ao terrorismo.

 

As autoridades declararam culpado um menino de 12 anos por apologia ao terrorismo, no leste da França, em 21 de agosto. A criança consumiu e distribuiu centenas de vídeos jihadistas e admitiu, perante o juiz de menores, seu interesse pelo Islã radical. A pena será determinada em março de 2025, mas devido à idade, ele não poderá ser preso.

Distribuição de conteúdo extremista Desde dezembro de 2023, o garoto gravou e compartilhou cerca de 1,7 mil vídeos de propaganda jihadista em sistemas de mensagens criptografadas, como Discord e Telegram. Além disso, Paul-Edouard Lallois, procurador público em Montbéliard, explicou que a criança participou de discussões radicais, desenvolvendo, por consequência, interesse em explosivos e armas. O magistrado, por sua vez, ressaltou que, apesar da glorificação de atos terroristas, as vulnerabilidades psicológicas do garoto contribuíram significativamente para sua radicalização. Leia também: Com histórico de agressões e ameaças, homem suspeito de atropelar mulher três vezes é preso Medidas educacionais em vigor Atualmente, o menino está internado em um centro socioeducativo, onde recebe acompanhamento constante. De acordo com o magistrado, a medida de tutela tem sido eficaz, com a criança, inclusive, mostrando evolução favorável em um ambiente comunitário. Mesmo assim, sua condenação será registrada na ficha criminal e, portanto, permanecerá após a maioridade. Histórico e condições psicológicas O menino, que vive com a mãe e os irmãos, é descrito como discreto e retraído. O relatório forense apontou que ele tinha uma “consciência bastante clara” da natureza dos atos, apesar das dificuldades de desenvolvimento e adaptação escolar. No entanto, a defesa buscou a absolvição, alegando falta de discernimento, mas o juiz, baseando-se na avaliação psicológica, manteve a condenação. Implicações legais e futuras Na França, a privação de liberdade pode ser aplicada a partir dos 13 anos, e adolescentes podem, em alguns casos, ser julgados como adultos em situações graves. Diante disso, o caso desse menino levanta debates sobre como o sistema judiciário deve lidar com menores em situações de radicalização, destacando, assim, a complexidade dessas questões. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite usar recursos da segurança pública na modernização de órgãos de trânsito.

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o emprego de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em instalações, viaturas, equipamentos e capacitação dos órgãos e dos agentes de segurança viária. Para garantir a medida, o projeto destina 5% da receita das multas de trânsito para o fundo. As medidas são inseridas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 13.756/18, que disciplina o Fundo Nacional de Segurança Pública. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2234/23 (anteriormente, PL 1027/15) e do texto adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Laura Carneiro considerou que a proposta não aumenta despesa pública nem afeta o sistema financeiro.   O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando ele era deputado federal. Aprovado na Câmara em dezembro de 2017, o texto foi enviado ao Senado, onde recebeu uma nova redação, que passa agora por análise dos deputados. Próximos passos O substitutivo do Senado ao PL 2234/23 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 22 de agosto de 2024

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite a beneficiários do auxílio-acidente fazer empréstimo consignado.

 

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, com duas emendas, o Projeto de Lei 5528/23, que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratarem empréstimo consignado – aqueles que são descontados direto da folha de pagamento. O texto aprovado altera a lei que define as regras dessa modalidade de crédito (Lei 10.820/03). Atualmente, entre os titulares de benefícios, apenas quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício da Prestação Continuada (BPC) pode contratar o consignado. A autorização para beneficiários do BPC veio com a Lei 14.601/23, chegou a ser questionada judicialmente, mas foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Emendas O texto aprovado incorpora duas emendas da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao projeto original do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Uma das emendas só autoriza a contratação do crédito consignado por beneficiários que receberem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo (R$ 1.412). A outra emenda estabelece que o limite máximo de comprometimento do benefício com o crédito consignado, fixado pelo projeto em 45% do total, seja distribuído da seguinte maneira:

  • 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
  • 5% para o pagamento de despesas contraídas com cartão de crédito; e
  • 5% para despesas com cartão de débito.

Risco e juros
Empréstimos consignados são operações de crédito em que a cobrança das parcelas é feita diretamente da folha de pagamentos ou do benefício, reduzindo o risco de calote para as instituições financeiras. Por esse motivo, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas demais modalidades de crédito. Mattos lembra que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduza sua capacidade para o trabalho de forma irreversível. Próximos passos  A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 
Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ambientalistas cobram “Lei do Mar” no Brasil e governança internacional dos oceanos.

 

Sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro.

Ambientalistas defenderam o fortalecimento das políticas oceânicas em níveis nacional e internacional durante seminário com representantes de 35 países na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (22). O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista em busca da interação entre ciência, política e sociedade civil com foco na sustentabilidade ambiental dos oceanos e zonas costeiras. As sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro, a fim de influenciar futuras decisões das maiores economias do mundo, como destacou o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP). “Celebramos o reconhecimento por parte tanto da comunidade brasileira como da comunidade internacional do papel da biodiversidade das florestas, em especial o papel da Amazônia. Mas, pouco a gente tem daquilo que talvez tenha o papel mais importante para a gente enfrentar a crise climática, que é o cuidado diante da degradação que vem acontecendo com os mares”, disse Nilto Tatto. Em âmbito nacional, a secretária executiva do Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (PainelMar), Letícia Camargo, pediu prioridade na aprovação da proposta (PL 6969/13) que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. “O principal é o (projeto) que a gente está numa campanha há 11 anos pela aprovação, conhecido como Lei do Mar. Estamos acreditando, com bastante otimismo, que esse vai ser o ano em que a gente vai conseguir convencer o presidente aqui da Câmara a pautar e a gente aprovar essa proposta”, disse Letícia Camargo. A proposta de “Lei do Mar” está pronta para votação no Plenário da Câmara. O texto defendido pelos ambientalistas é a última versão preparada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), já sob os reflexos da crise climática.  “Isso passa por discutir uma legislação mais responsável com relação ao uso sustentável de todo o ecossistema marinho. Não podemos deixar a temperatura global chegar em 1,5 graus Celsius. E essa é a última oportunidade que a humanidade tem de evitar que isso aconteça. Senão, os prejuízos serão maiores ainda, principalmente para as pessoas mais pobres”, afirmou Gadêlha. Professora da Universidade Federal de Pernambuco, a bióloga Beatrice Padovani apresentou os resultados do 1° Diagnóstico Brasileiro Marinho-Costeiro sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos para afirmar que, apesar de reconhecido por ser um país continental, “o Brasil é uma nação marítima”. “A Amazônia Azul, que é a Zona Econômica Exclusiva brasileira, constitui dois terços da área continental, tem 10 mil quilômetros de zona costeira e 443 municípios costeiros. O oceano contribui para a regulação climática, energia, segurança alimentar, segurança hídrica, saúde e continuidade cultural de um país multidiverso”, observou Beatrice Padovani. Morte de corais A rica biodiversidade marinha está ameaçada pelo aquecimento global, com recordes sucessivos de alta na temperatura dos oceanos e episódios de branqueamento ou morte de corais, que são essenciais para o equilíbrio do ecossistema. Durante o seminário na Câmara, representantes da União Europeia e da África do Sul apresentaram variados modelos de governança marinha. A Conferência da ONU sobre os Oceanos, prevista para 2025 (com organização de França e Costa Rica), deve avançar na criação de um painel internacional de sustentabilidade dos oceanos, com foco na colaboração entre países. O PainelMar listou os principais projetos sob atenção dos ambientalistas na Câmara e no Senado. Além da proposta (PL 6969/13) de Lei do Mar, defende-se regra para a economia circular do plástico, também conhecida como “Oceano sem plástico” (PL 2524/22), que tramita no Senado; reconhecimento dos territórios de comunidades tradicionais pesqueiras (PL 131/20); e garantia de acesso e uso público das praias e do mar (PL 775/22), que também tramita no Senado Federal. Por outro lado, os ambientalistas querem a rejeição das seguintes propostas:

  • PEC 3/22 (Senado) ou PEC 39/11 (Câmara), que retira a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de Marinha, conhecida como “privatização das praias”;
  • PL 11.247/18 (ou PL 5.932/23), que autoriza a implantação de eólicas em alto mar;
  • PLP 254/23, que atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos;
  • PL 5822/19, que viabiliza o licenciamento ambiental de garimpos em reservas extrativistas e parques nacionais (inclusive resex marinhas);
  • PL 4444/21, que cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal (e permitiria a privatização de 10% das praias para uso turístico); e
  • PL 2511/24, que criminaliza ocupação ou invasão de praia, que está no Senado.

Documentário
O evento da Frente Parlamentar Ambientalista também marcou o lançamento do “Monitor Oceano”, uma plataforma do Instituto Arayara para monitorar o litoral brasileiro, alertar sobre os perigos da exploração de petróleo em alto mar e contribuir para o planejamento espacial marinho. Ganhador do Oscar de melhor documentário de 2021, o cineasta sul-africano Craig Foster também discursou no seminário e lançou novo curta metragem (“Mother in the boardroom”) em defesa da sustentabilidade ambiental dos oceanos. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

População de Goiás vai parar de crescer em 2055, segundo pesquisa. Entenda!.

 

As populações do Brasil e unidades da Federação, por idade e sexo, foram calculadas para o período de 2000 a 2022 (período das estimativas) e de 2023 a 2070 (período das projeções) utilizando o Método das Componentes Demográficas.

 A população de partida utilizada no método é, preferencialmente, uma estrutura populacional conhecida de Censo Demográfico ou Contagem da População. As primeiras Projeções de População do IBGE com dados do Censo Demográfico 2022 estimam que a população do estado vai parar de crescer em 2055, quando atingirá 8.595.326 habitantes. Em 2056, haverá 8.594.507 habitantes, queda de 819 pessoas. Essa redução no crescimento populacional em Goiás ocorrerá um ano antes da projeção de queda da região Centro-Oeste, que atingirá seu pico em 2056, com 19.959.728 habitantes. Contudo, o país vai parar de crescer em 2041, quando chegará a 220.425.299 habitantes. Homens e mulheres Em 2070, a pesquisa mostra que haverá, em Goiás, 8.325.114 habitantes, sendo 4.082.065 homens e 4.243.049 mulheres. Esse estudo demográfico também mostra que, de 2000 para 2023, a taxa de fecundidade caiu de 2,02 para 1,62 filho por mulher em Goiás, e deve recuar até 1,44 em 2039, quando atinge seu ponto mais baixo. Já a idade média da população do estado atingiu 34,8 anos em 2023 e deve subir para 47,4 anos em 2070. As Projeções de População do IBGE utilizam dados provenientes de diversas fontes, como os três censos demográficos mais recentes (2010, 2010 e 2022), a série histórica das Estatísticas do Registro Civil (iniciada em 1974) o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), ambos do Ministério da Saúde, entre outros. Seus cálculos permitem acompanhar a evolução dos padrões demográficos do país. Leia também: Umidade do ar em Anápolis está em nível de alerta. Saiba os cuidados a serem tomados! Além de servirem de parâmetro para políticas públicas nas três esferas de governo, as Projeções de População permitem que o IBGE atualize as amostras de suas pesquisas domiciliares, como a PNAD Contínua, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) e a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF). Óbitos X nascimentos Apesar de a população goiana manter crescimento até 2055, o número de óbitos ultrapassará o número de nascimento em 2047. Em 2046, o número de nascimentos em Goiás será de 77.596, enquanto o número de óbitos será de 76.152, com saldo positivo de 1.444 pessoas. Em 2047, haverá 77.180 nascimentos, contra 77.757 óbitos, com saldo negativo de 577 pessoas. As Projeções da População: Brasil e Unidades da Federação: Revisão 2024 utilizam pela primeira vez dados do Censo Demográfico 2022, além de outras fontes, para calcular as tendências da estrutura demográfica do país, incluindo fecundidade, esperança de vida e envelhecimento populacional, para o período de 2000 a 2070. Além de retratar a dinâmica populacional ao longo do tempo, faz todo um estudo sobre o passado recente da fecundidade e mortalidade do país e as perspectivas para o futuro. Há dados por idade e sexo, para Brasil e Unidades da Federação. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 



CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão irá focar nas causas do acidente da Voepass para aumentar segurança aérea, afirma relator.

 

Avião caiu no interior de São Paulo no último dia 9, matando 62 pessoas.

Relator da comissão externa que vai acompanhar a investigação das causas do acidente com o avião da Voepass no dia 9 de agosto, o deputado Padovani (União-PR) garante que o objetivo do trabalho será conhecer as causas do acidente e propor regras para tornar o transporte aéreo mais seguro. Segundo o parlamentar, que é de Cascavel, cidade de onde partiu o voo, a intenção não é promover uma “caça às bruxas”. “Se houve falta de manutenção, a Anac vai trazer para o relatório. Se houve excesso de trabalho de funcionários, de pilotos, de comissários, isso o Ministério Público do Trabalho vai averiguar. Se houve falha na torre, o Cenipa [Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos] vai averiguar. Então, a nossa ideia é elaborar, com equilíbrio, uma forma de prevenção de acidentes”, afirmou. A pedido do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que irá coordenar os trabalhos do colegiado, a comissão externa foi criada no último dia 20. O deputado é de Indaiatuba, cidade localizada ao lado do município de Vinhedo, no interior de São Paulo, onde caiu o avião. De acordo com Padovani, das 62 pessoas que estavam a bordo e morreram, quase 50 eram do Paraná, e 22 do município de Cascavel. As causas do desastre ainda estão sendo investigadas. Conforme destaca Padovani, há sempre mais de uma causa envolvida na queda de um avião. No caso do acidente da Voepass, ele lembra que já existem algumas hipóteses, como muito frio e umidade na altitude em que o avião voava. Isso teria congelado a asa da aeronave. Ainda conforme o parlamentar, outra possibilidade é que o piloto tenha demorado a baixar o avião. No entanto, ele reitera que a investigação das causas é tarefa das autoridades competentes. “Nosso radar é sabermos as causas, e sabermos o que fazer para que isso não volte a acontecer. Agora, o que houve? A culpa foi 100% da empresa? Aí ela vai ser responsabilizada. A culpa foi da meteorologia? Temos que fazer procedimentos. A culpa foi do piloto, que deveria ter percebido, ou faltou algum equipamento? A gente vai ter que melhorar. Essa é a ideia, trazer paz, equilíbrio, trazer a resposta para as pessoas”, ressaltou. O deputado Jefferson Campos (PL-SP), que integra a comissão, concorda que o principal objetivo do trabalho deve ser identificar os fatores que levaram ao acidente e emitir recomendações de segurança. O parlamentar considera essa tarefa essencial para prevenir futuros acidentes, promovendo um ambiente aéreo mais seguro. No dia 10, o Cenipa informou que já iniciou a análise e coleta de dados dos dois gravadores de voo, as chamadas caixas-pretas. O Centro afirma que deve divulgar o relatório preliminar sobre o acidente em 30 dias. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso promulga emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos.

 

Texto promulgado também facilita pagamento de dívidas de partidos políticos.

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional 133. O texto cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas. Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir em candidaturas de pretos e pardos nas quatro próximas eleições, começando em 2026, os valores da cota não cumprida nas eleições anteriores. “Não haverá punição desde que sejam investidos os recursos em candidaturas de pessoas negras. Ressaltamos assim que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descobrimento de cotas relativas a sexo e raça”, afirmou o vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), durante a solenidade de promulgação no Plenário do Senado. Como regra geral a ser adotada já a partir da eleição deste ano, o novo texto constitucional passa a prever que, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário sejam usados para financiar candidaturas de pretos e pardos “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Cota de 30% Na prática, no entanto, a nova regra criada pela Emenda Constitucional 133 pode acabar reduzindo as verbas para candidaturas de pretos e pardos, uma vez que, antes da nova emenda, os gastos dos partidos com campanhas de candidatos pretos e pardos deveria ser proporcional ao número de candidaturas com essas características, ou seja, havendo 50% de candidatos pretos e pardos os recursos para essas candidaturas também deveriam ser de 50% do total. Parcelamento de dívidas A Emenda Constitucional 133 também propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com perdão dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. Para pagar, os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário. Imunidade partidária Por fim, a emenda estende o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais. A Emenda Constitucional 133 tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que teve como primeiro signatário o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Na Câmara, a PEC teve como relator o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que prioriza mulheres vítimas de violência nos exames periciais.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1442/24, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade em exames periciais. O texto altera a Lei Maria da Penha. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), recomendou a aprovação. “A proposta identifica momento em que a resposta rápida é relevante e garante à vítima segurança de que a violência sofrida ficará bem documentada”, observou. “A celeridade na realização das perícias pode ser crucial para coleta de evidências e, consequentemente, para sucesso da ação penal contra os agressores”, afirmou a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao defender a mudança. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que cria Programa de Promoção das Cidades Inclusivas.

 

Outras três comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 366/24, que institui o Programa Nacional de Promoção das Cidades Inclusivas, com o objetivo de promover nos municípios a inclusão social e a acessibilidade em todos os aspectos da vida urbana e rural. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do texto. “Esse projeto busca garantir que todos tenham acesso igualitário aos espaços urbanos, oportunidades de trabalho e serviços públicos”, destacou o relator. Conforme a proposta aprovada, as diretrizes do programa nacional serão:

  • estimular a adoção de práticas inclusivas de planejamento urbano, como a acessibilidade em espaços públicos, edifícios e transportes; a promoção da igualdade de oportunidades; e a eliminação de barreiras físicas, sociais e digitais;
  • incentivar a criação de espaços públicos acessíveis às necessidades de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e outros grupos vulneráveis;
  • promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de capacitação, incentivos fiscais e parcerias com empresas e organizações civis;
  • estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolver tecnologias voltadas à inclusão social, como soluções de acessibilidade, sistemas de comunicação alternativa e tecnologias assistivas;
  • promover a capacitação de gestores públicos e de profissionais da área de urbanismo, visando o fortalecimento das competências técnicas necessárias para implementar medidas de inclusão social; e
  • estabelecer mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para projetos de inclusão social, visando estimular a participação do setor privado e a captação de recursos para investimentos.

“Cidades inclusivas favorecem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e são um passo importante para a igualdade de oportunidades e para o acesso às políticas públicas”, diz a autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE). Outros pontos Pelo projeto, o programa será coordenado e regulamentado pelo Poder Executivo e deverá envolver áreas como assistência social; cidades; desenvolvimento regional e agrário; ciência, tecnologia e inovação; educação; e comunicação. Entes federativos interessados em participar deverão apresentar, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, projetos detalhados, com diagnóstico das necessidades, plano de ação e cronograma. Caberá àquele ministério avaliar e selecionar os projetos que receberão apoio financeiro e técnico do programa, considerados critérios como relevância das práticas inclusivas propostas, viabilidade técnica e sustentabilidade econômica. O programa receberá recursos do Orçamento da União, de parcerias público-privadas, de convênios ou de outras modalidades. O governo federal poderá ainda estabelecer critérios e indicadores de avaliação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova atendimento pelo SUS para pessoas com paralisia neuromuscular.

 

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura o atendimento de pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo texto aprovado, medicamentos e equipamentos essenciais para a sobrevivência desses pacientes poderão ser encaminhados diretamente para suas casas ou para as instituições onde são acompanhados, sem qualquer custo, na forma de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Caso a regulamentação não seja publicada em dois anos após a entrada em vigor da futura lei, os pacientes terão direito a medicamentos e equipamentos indicados por profissional de saúde competente. A proposta aprovada aproveita quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 934/24, da senadora e ex-deputada Mara Gabrilli.  Além de prever que os pacientes recebam assistência em casa ou na instituição onde residem, as emendas obrigam o SUS a dispor de serviços laboratoriais com capacidade de definir o diagnóstico das doenças. Outras alterações corrigem imprecisões de redação. Relatora, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE) argumenta que as alterações contribuem para que os pacientes tenham acesso contínuo e descomplicado a medicamentos e equipamentos necessários. “Além disso, a inclusão de serviços laboratoriais no SUS para o diagnóstico etiológico contribuirá para um tratamento mais preciso e eficaz das doenças neuromusculares”, diz a relatora. Próximos passos A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Executivo, Legislativo e Judiciário firmam Pacto pela Transformação Ecológica.

 

Documento tem três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática.

Os presidentes dos três Poderes assinaram nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, o Pacto pela Transformação Ecológica. É a primeira vez que Executivo, Legislativo e Judiciário se unem em torno da agenda ambiental, com a previsão de medidas administrativas, legais e judiciais de enfrentamento a desafios impostos pelas mudanças climáticas. O pacto está organizado em três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que as medidas são resultado da maturidade democrática do Brasil e refletem “convergência para transformação necessária e urgente” e liderança global do País em temas climáticos. “Não se trata de um plano ambiental isolado, e sim de uma proposta de reformulação do nosso modelo de desenvolvimento econômico, que considera todos os aspectos da relação entre a sociedade e o meio ambiente. Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado, perene e inclusiva”. Pauta verde De acordo com o pacto, o Executivo deverá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas ambientalmente sustentáveis. O Legislativo vai priorizar as regulamentações do marco legal do mercado de carbono (PL 2148/15), da energia eólica em alto mar (PL 11247/18) e dos combustíveis do futuro (PL 4516/23), já aprovadas na Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o avanço da chamada “pauta verde” na Casa, com foco na proteção do meio ambiente e na substituição de fontes energéticas poluentes por fontes renováveis. No início deste mês, entrou em vigor a Lei 14.948/24 de incentivo à produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono. “A coerência entre os compromissos agora assumidos e o que já vinha sendo feito é fator que aumenta a credibilidade do pacto. Mostra que esse ato é uma agenda que já está sendo implementada, pronta para avançar mais rápido", disse. Para Lira, a "pauta verde" fortalece o país para liderar os debates internacionais. "Em cujo contexto devemos continuar a lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento”. Em seu discurso, o presidente da Câmara também destacou avanços do Programa Nacional do Bioquerosene, do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, da emenda constitucional sobre o aumento da competitividade dos biocombustíveis e do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). “A proteção do meio ambiente, geração de riqueza e inclusão social estão, hoje, fortemente entrelaçadas e assim devem seguir. Devemos dispor de nossas riquezas naturais de maneira responsável e inovadora, concebendo, produzindo e adotando as tecnologias que certamente marcarão o futuro da economia mundial, rumo ao desenvolvimento sustentável, em linha com o que estamos fazendo na transição energética do Brasil”, afirmou. Para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, “o consenso institucional em temas ambientais é passo sólido para novas normas e padrões de conduta”. “O pacto fortalece a posição do Brasil como líder na segurança ambiental, climática e alimentar. Essa é uma iniciativa histórica, fruto de alinhamento fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”, disse Pacheco. Direitos humanos O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário entende meio ambiente como questão de direitos humanos e destacou a necessidade de superação da omissão do Estado. “É superar o negacionismo: ainda tem muita gente que não acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade. No âmbito do Judiciário, nós vamos priorizar as ações ambientais, as ações fundiárias e vamos desenvolver um grande programa de descarbonização do Judiciário”. O Pacto de Transformação Ecológica entre os três Poderes prevê 26 medidas, que serão acompanhadas por um comitê gestor conjunto. Há previsão de mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais que garantam o desenvolvimento do país com menor pressão sobre os recursos naturais. Desde a Cúpula Climática de Dubai (COP-28), o governo brasileiro articula o Plano de Transformação Ecológica, que será amadurecido até a COP-30, prevista para Belém (PA), no próximo ano. Recentes eventos climáticos extremos – como a tragédia de enchentes no Rio Grande do Sul e a seca histórica no Pantanal e na Amazônia – ampliaram o senso de urgência das medidas. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias



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