CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas voltam a defender flexibilização e soberania no uso da IA no Brasil.

A comissão especial que analisa o assunto ouviu representantes de órgãos e empresas públicos.

Especialistas ouvidos pela Comissão Especial de Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados defenderam mudanças no projeto de regulamentação da IA para prever instrumentos de flexibilização, garantir a soberania tecnológica e assegurar a autonomia decisória das agências setoriais. As contribuições foram apresentadas nesta terça-feira (16) ao Projeto de Lei 2338/23, em análise no colegiado. O diretor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Renan Gaya, destacou que a nova lei deve facilitar a adoção da tecnologia por prefeituras de pequenas cidades. Segundo ele, 92% das prefeituras de até 10 mil habitantes já oferecem serviços digitais, mas apenas 31% cumprem as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados. “O PL já prevê flexibilização de regras para startups e pequenas empresas, mas entendemos que prefeituras de menor porte também deveriam ter algum grau de flexibilização”, afirmou. No âmbito federal, Gaya informou que 42 órgãos do Executivo já utilizam IA e que o Gov.br reúne 170 milhões de usuários. “Qualquer 1% de erro pode ter repercussão significativa na sociedade”, disse.Soberania O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Gonçalves de Amorim, defendeu que o projeto garanta a soberania na gestão dos dados, reforçando a participação do Serpro e da Dataprev no sistema nacional de IA. Ele citou a reforma tributária como exemplo. “É um sistema 150 vezes maior que o Pix. A quantidade de dados e a governança sobre eles precisam estar em ambiente soberano.” Autonomia das agências setoriais A pesquisadora Dora Kaufman afirmou que o texto não deixa explícito o protagonismo das agências setoriais em seus setores de regulação. Para ela, a ausência dessa previsão pode gerar conflitos com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada como autoridade central. “Protagonismo significa soberania de decisão. As agências devem ter a palavra final em suas áreas”, defendeu. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ser contra a superposição de funções, mas ressaltou a importância de designar uma autoridade central: “Não acredito em governança sem ter quem mande. A articulação entre agências reguladoras e a autoridade central é crucial para o sucesso da nova lei.” Infraestrutura O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Barros Tercius, sugeriu que as políticas públicas de IA contemplem também a expansão da conectividade. “Se não tivermos capilaridade de rede em todo o País, o risco é que essa tecnologia aumente ainda mais nossas desigualdades regionais.” Ele informou que hoje a infraestrutura de cabos submarinos se concentra no litoral de Fortaleza e São Paulo, mas contratos já foram firmados para expandir a rede para Porto Alegre, Belém e São Luís do Maranhão. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Coordenadora de grupo de trabalho quer votar em outubro projetos sobre proteção de crianças em ambiente digital.

Um levantamento chegou a 238 projetos em discussão na Câmara sobre o assunto.

A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), espera preparar pelo menos cinco projetos de lei sobre o assunto para irem ao Plenário da Câmara dos Deputados na semana da criança – de 13 a 17 de outubro. O grupo de 36 integrantes foi instalado nesta terça-feira (16), e Rogéria Santos apresentou o plano dos trabalhos. O prazo de conclusão é 16 de outubro, podendo ser prorrogado. Com o apoio da consultoria legislativa, o grupo já começou a levantar as proposições em análise na Câmara sobre o tema. “Hoje, temos 238 projetos na Casa. A gente está separando por eixos temáticos e, dentro dos eixos, a gente vai partir para a análise”, anunciou a coordenadora. “Por exemplo, projetos que tratem da alteração da legislação penal vão ser enquadrados em um eixo separado. Projetos sobre trabalho infantil também serão trabalhados dentro do eixo.” Na primeira reunião, Rogéria Santos recebeu sugestões das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). Para Maria do Rosário, a criação do grupo é uma vitória. “Somos pressionados de muitas formas para não tratar dessa questão, dos temas referentes a redes sociais e plataformas digitais. Mas estamos no Brasil e somos soberanos como nação. Temos o direito e a responsabilidade de tratar desses temas quando atingem crianças e adolescentes.” Objetivo Criado em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital tem o objetivo de estudar e propor soluções legislativas que garantam a proteção pretendida. O plano de trabalho do grupo aponta que os riscos digitais não vêm apenas da falta de regulamentação, mas também de problemas estruturais como a desigualdade de acesso, a fragilidade na governança global da internet e a diferença na forma como as plataformas digitais são responsabilizadas. O GT priorizará questões já identificadas por famílias, crianças, adolescentes, redes de proteção e especialistas. O trabalho será dividido em fases de escuta, análise, formulação e deliberação das propostas resultantes. As discussões abordarão questões como verificação de idade, exploração sexual, proteção de dados pessoais, impactos do excesso de telas na saúde mental e física e o trabalho de influenciadores mirins. O cronograma prevê a fase de escuta da sociedade civil, do governo, de especialistas, do setor privado e de organismos internacionais até 1º de outubro. As datas das audiências públicas para cada tema ainda serão definidas. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Comissão debate pagamentos fora do teto no serviço público.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (17), audiência pública sobre a identificação e a contenção de pagamentos fora do teto remuneratório no serviço público. O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 9. Veja quem foi convidado A audiência atende a pedido do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle. Segundo o parlamentar, o tema das remunerações acima do teto constitucional foi definido como prioridade no plano aprovado pela comissão em abril. Dimas Gadelha acrescenta que a audiência permitirá reunir informações relevantes para instruir os trabalhos do colegiado. “A audiência pública contribuirá para o cumprimento da missão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: o exercício do controle externo por meio do acompanhamento e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, afirma. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas afirmam que digitalização do comércio no BRICS deve manter dólar como referência.

Deputado ressalta que o Brasil não deve ficar refém do dólar nem da influência dos Estados Unidos.

Especialistas em moedas digitais afirmaram nesta terça-feira (16), durante o 2º Fórum BRICS de Valores Tradicionais, que o futuro do comércio entre países do bloco passa pela criação de sistemas de pagamentos integrados que utilizem stablecoins – criptomoedas vinculadas a moedas tradicionais, principalmente o dólar. O evento discutiu a adoção de um sistema de pagamentos do BRICS alternativo ao SWIFT, atualmente usado no comércio internacional. Fórum do BRICS na Câmara analisa temas estratégicos, com foco na cooperação multilateral O especialista financeiro Paulo Figueiredo destacou que o Brasil e a China podem realizar trocas comerciais usando suas próprias moedas para evitar o dólar, mas isso não substituirá a moeda de referência global. Segundo ele, tentar tirar o dólar do comércio mundial é uma causa perdida. “Os Estados Unidos disseram em janeiro que não apoiam moedas digitais de bancos centrais, mas sim stablecoins, que usam o dólar como base para garantir estabilidade”, afirmou Figueiredo, durante o debate sobre moedas locais no comércio bilateral entre países do BRICS. Para ele, a ideia de stablecoins lastreadas em dólar é uma solução melhor do que moedas próprias dos bancos centrais do BRICS. “Todos os países têm o direito de usar suas moedas digitais e buscar sistemas de pagamento integrados.” Figueiredo disse ainda que não faz sentido o Brasil exportar soja para a China usando o dólar, quando pode fazer a operação diretamente em moeda digital lastreada em dólar. “Agora, a moeda mundial e o sistema mundial de comércio passarem por uma nova moeda que não seja o dólar, para mim, está longe de acontecer”, disse. No mesmo sentido, o especialista em criptomoedas Theodor Bogorodsky destacou as vantagens do sistema de blockchain – espécie de certificador de transações com moedas digitais – e citou exemplos de integração do sistema de pagamentos tradicional de cartões de crédito com o de criptomoedas. “Cada país atualmente tem um projeto sobre a digitalização de sua economia, como China e Rússia, por exemplo. Há muita discussão para criar uma moeda única para todos os membros do grupo. Para mim, é um erro”, disse. “A melhor opção, no caso da digitalização da economia, não é criar uma nova stablecoin, mas fazer vendas cruzadas com as que já existem. Cada país deve ser capaz de fazer comércio uns com os outros.”Deixar de ser refém Por outro lado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) defendeu a importância do BRICS e a criação de uma moeda própria para os países membros, ressaltando que o Brasil não deve ficar refém do dólar nem da influência dos Estados Unidos, que, segundo ele, desrespeitam a soberania de outras nações. “Não podemos desistir, principalmente os países mais pobres, em desenvolvimento, pois eu entendo que chegou a hora de dar um grito de socorro, um grito de 'queremos direitos iguais'. Eles não podem tirar nossa capacidade de desenvolvimento, não podem querer dar as cartas – se um país ou outro quer investir ou quer fazer negócio conosco”, disse o deputado. O 2º Fórum do BRICS de Valores Tradicionais, com o tema “Unindo tradições, fortalecendo nações”, é organizado pela Frente Parlamentar do BRICS no Congresso Nacional e pela Aliança de Mulheres do BRICS, com apoio da Associação Mundial de Valores Tradicionais. O BRICS é um foro de articulação político-diplomática de países do Sul Global e de cooperação nas mais diversas áreas. É formado por 11 países membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. O evento, que se encerra na quinta-feira (17), discute temas como desdolarização, turismo sem visto entre países do bloco, preservação da cultura, inovação, saúde e meio ambiente. Reportagem – Murilo Souza Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Em meio à mobilização de movimentos negros, comissão inicia análise de fundo para igualdade racial.

O fundo está previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara.

Foi instalada nesta terça-feira (16) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24). Houve intensa mobilização de movimentos negros, que lotaram dois plenários do corredor das comissões e manifestaram apoio ao texto por meio de faixas, cartazes e palavras de ordem. A proposta inclui na Constituição a previsão de fundo para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos. A União repassará R$ 20 bilhões de forma escalonada: R$ 1 bilhão por ano. O fundo poderá ser complementado por doações internacionais e outras fontes definidas em lei. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente da comissão especial, após vencer o deputado Helio Lopes (PL-RJ) por 12 votos a 1. Benedita destacou que o fundo será administrado por um banco federal e terá conselho consultivo e duração permanente. “Com essa vinculação constitucional, o fundo vai ganhar status de política de Estado”. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator da proposta e pediu uma campanha nacional para superar resistências ao texto. “Para termos 308 votos a favor da PEC da Reparação, teremos que ir além dos 120 (votos) da esquerda. Não será uma tarefa simples e seria muito importante produzirmos uma campanha no Brasil inteiro. Nós temos que pagar essa dívida histórica com a nossa gente”.A comissão também elegeu os deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA), Dandara (PT-MG) e Josivaldo JP (PSD-MA) para as três vice-presidências. Marinho agradeceu o empenho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para a instalação da comissão. Dandara ressaltou o “momento histórico”, precedido pelo movimento “Quilombo nos Parlamentos”, pela consolidação da Bancada Negra e a manutenção da Lei de Cotas. A comissão especial tem 20 integrantes. Alguns parlamentares, como as deputadas Jack Rocha (PT-ES) e Daiana Santos (PCdoB-RS), esperam a aprovação da proposta até o chamado “Novembro Negro”, marcado por reflexões sobre a consciência negra e homenagens ao herói Zumbi dos Palmares. Orçamento Representante do Ministério da Justiça, a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho, manifestou o apoio do governo ao fundo.“Políticas só são criadas quando elas estão no orçamento. E a reparação é um elemento essencial do acesso à justiça para o povo negro”. Conferência A instalação da comissão especial ocorre em meio à 5ª Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial, realizada em Brasília até sexta-feira (19) com o tema “Reparação e Justiça Social”. Houve ato público em apoio ao fundo em frente à Câmara. Militante do Coletivo Nacional de Juventude Negra (Enegrecer) em Pernambuco, Paulo Ferreira lembrou o histórico de lutas pela reparação liderado por intelectuais negros. “Nas palavras de Lélia González, ‘não só reparação já, mas reparação histórica e econômica’, que nós debatemos desde as propostas do senador Abdias Nascimento. A reparação não vai vir das mãos de nenhuma princesa, mas a partir de cada negro organizado politicamente”. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI decide convocar esposa e filho do “Careca do INSS” para depor.

Esposa e filho são sócios dele em empresas acusadas de envolvimento no esquema de descontos ilegais de aposentados.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou a convocação de seis pessoas para prestar depoimento como testemunhas. Entre elas estão a esposa de Antônio Carlos Camilo, conhecido como "Careca do INSS", Tania Carvalho dos Santos, e o filho dele, Romeu Carvalho Antunes. Ambos são sócios de Camilo em empresas acusadas de envolvimento no esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas. A convocação ocorreu após Camilo se recusar a comparecer à CPI na segunda-feira. O relator do processo sobre as fraudes no INSS no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, decidiu que a presença do investigado na comissão seria facultativa. A decisão foi criticada por parlamentares. O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a medida representou desrespeito ao Parlamento: “A Constituição já garante às pessoas o direito de ficarem caladas aqui. Nós temos uma lei que regulamenta as CPMIs. Quando o Supremo não tiver uma decisão clara sobre determinado assunto, não cabe ao Supremo legislar.” O deputado Rogério Correia (PT-MG) também questionou o posicionamento do ministro. Ele lembrou que André Mendonça havia acolhido o pedido de prisão preventiva de Camilo e de Maurício Camisotti, apontado como articulador do esquema, mas rejeitou a prisão do advogado Nelson Wilians, acusado de envolvimento no caso. “A Polícia Federal demonstrou que o que vinha do Careca ia para o Camisotti, do Camisotti para esse advogado, e dele saía a lavagem de dinheiro. Os motivos para solicitar a prisão preventiva me parecem claros”, disse. Correia informou que vai apresentar requerimento pedindo ao STF a revisão da decisão sobre a prisão de Nelson Wilians. A proposta será votada na reunião de quinta-feira (29). Além da esposa e do filho de Camilo, também foram convocados dois sócios dele — Milton Salvador de Almeida Júnior e Rubens Oliveira Costa —, o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Cecília Montalvão Queiroz, esposa de Maurício Camisotti. Reportagem - Maria Neves Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova em 2º turno o texto-base da PEC das Prerrogativas.

Foi retirada da PEC a previsão de votação secreta por parlamentares; análise da proposta continuará em outra sessão.

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno. Confira como os deputados votaram em 1º turno A PEC 3/21 foi batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida. Voto secreto No começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, a exigência de votação secreta para Câmara ou Senado decidirem se seu parlamentar pode ser processado criminalmente pelo Supremo. Foram apenas 296 votos a favor do voto secreto, quando o mínimo para manter a regra é de 308 votos. Outros 174 deputados votaram a favor do destaque do Novo pela retirada da votação secreta. Dessa forma, a votação deverá ser aberta e realizada em um prazo de 90 dias, contado do recebimento da ordem emitida pelo STF. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) deu argumentos contra o voto secreto, como a falta de transparência, a dificuldade de o eleitor saber como pensa seu representante, menos responsabilidade do parlamentar e incentivo à corrupção. "Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?", questionou. Logo após a votação do destaque, a sessão do Plenário foi encerrada. Prerrogativas Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período. Claudio Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. "São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito", disse. Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia. Segundo Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações. Debate em Plenário Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a PEC não é de interesse dos brasileiros. "A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é nisso que insistimos", disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17). Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o texto da PEC está longe do ideal, mas protege deputados de "processo criminal abusivo" que possa passar sem avaliação da Câmara. "Isto aqui é um grande avanço, porque, inclusive, nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas." Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, a PEC não é da imunidade ou da blindagem, mas um equilíbrio de poderes. "Que democracia é esta em que o Parlamento, que tem representação de 100% da população, é chantageado por outros Poderes?", questionou. O deputado General Girão (PL-RN) também defendeu as prerrogativas parlamentares. "O constituinte deixou muito claro que nós, deputados e senadores, temos de ser invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos", afirmou.Críticas à proposta Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a imunidade parlamentar não é absoluta. "Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós", disse. Ela criticou a possibilidade de a medida beneficiar deputados que cometeram crimes hediondos, como estupro e latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para serem processados. O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que não há justificativa para a necessidade de autorização do Congresso para um congressista ser investigado e punido. "A imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar", declarou. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a PEC poderia ter sido construída para ser um texto razoável. "Se há reclamações de excesso, podemos ouvir e tentar construir um texto melhor. Mas o que está aqui é um crime contra a democracia", afirmou. O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) disse ser contra qualquer privilégio ou prerrogativa que um parlamentar honesto não precisa. "Nunca precisei da proteção da lei, mais que o cidadão tem", declarou. Crime organizado Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), aprovar a PEC é pedir para o crime organizado disputar cadeiras e vencer eleições para fugir de investigações. "Durante o período da Constituição de 1988, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação foi autorizada", disse. Kataguiri afirmou que a proposta não reage a abusos do STF, mas cria abusos do Parlamento para blindar a corrupção. "O que está sendo votado é a diferença entre o remédio e o veneno, é a dose", declarou. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a PEC "vai justamente beneficiar o corrupto, beneficiar o ladrão". Segundo ela, a proposta vai tentar salvar parlamentares investigados e que podem ser presos, por exemplo, por desvio de emendas parlamentares. Voto secreto O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a tentativa de retorno do voto secreto dos parlamentares. "Qualquer crime comum seria julgado em conluio e corporativismo, por debaixo do pano, no voto secreto para livrar a cara de um e de outro", disse. Ivan Valente coordenou uma frente parlamentar pelo voto aberto quando a Constituição foi alterada em 2013 para prever voto aberto. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a defesa do voto secreto é para proteger deputados da cobrança da opinião pública e dos eleitores. Porém, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que o voto secreto serviria para garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) não chantageie deputados. Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), esse tipo de voto é "na intenção de preservar o parlamentar da perseguição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e não da população". Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Caixa Econômica Federal lança campanha com até 90% de desconto para quitar dívidas.

A campanha Tudo em Dia Caixa permite que 5,8 milhões de clientes, entre pessoas físicas e empresas, renegociem dívidas comerciais com descontos de até 90%. 

Muitos clientes podem quitar suas dívidas pagando até R$ 2 mil, sem limite de valor inicial do débito. Após o pagamento, o contrato será regularizado, e o nome do cliente será retirado de cadastros como SPC e Serasa em até cinco dias úteis.A renegociação, além das agências da CAIXA, está disponível em diversos canais de atendimento, como: Casas lotéricas para dívidas de até R$ 5 mil, mediante apresentação do CPF; Site oficial da campanha; Aplicativo Cartões Caixa; WhatsApp (0800 104 0104) ou telefone Alô Caixa (4004 0104 nas capitais ou 0800 104 0104 em demais localidades), de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Além disso, o caminhão da campanha percorre diversas cidades e presta atendimento presencial. A rota pode ser consultada no site da Caixa.– Contratos com parcelas em atraso podem ser quitados em até 120 meses; Parcelamento de faturas de cartões de crédito está disponível pelo aplicativo. Contratos habitacionais atrasados podem contar com facilidades específicas, como o uso do FGTS para quitar até 80% de seis prestações atrasadas ou a pausa temporária no pagamento, dependendo das condições contratuais. Renegociações habitacionais podem ser feitas pelo aplicativo Habitação Caixa.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

Imóveis em Anápolis entram em leilão da Caixa com até 43% de desconto.

 

A Caixa Econômica Federal lançou um novo leilão de imóveis com abrangência nacional. Anápolis aparece entre as cidades com unidades disponíveis. 

Ao todo, a cidade conta com seis imóveis, cujos lances iniciais variam entre R$ 88 mil e R$ 1,3 milhão. O leilão ocorrerá em duas fases: de 14 a 21 de julho e de 18 a 21 de agosto. Como participar Qualquer pessoa pode participar do leilão, que é realizado exclusivamente pela internet. Para isso, o interessado deve acessar o site www.fidalgoleiloes.com.br, preencher um cadastro e enviar documentos como RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, é possível utilizar o saldo do FGTS ou parcelar o pagamento, o que amplia as chances de aquisição. Oportunidades Os imóveis em Anápolis estão localizados nos bairros Residencial Bela Vista, Vila Jaiara, Vila São Joaquim, Residencial Gaudí e Residencial Boa Esperança. Há desde apartamentos de 42 m² até casas com mais de 200 m² de área construída. Veja alguns exemplos: – Residencial Bela Vista: apartamento de 42,81 m² por R$ 190.000,00. – Residencial Gaudí: casa com 212,17 m² por R$ 1.355.828,89. – Residencial Boa Esperança: casa de 65,19 m² com lance mínimo de R$ 88.287,82. – Vila Jaiara: duas unidades entre R$ 104.296,65 e R$ 125.718,01. – Vila São Joaquim: apartamento de 52,23 m² por R$ 97.581,50. Atenção necessária Os imóveis serão vendidos nas condições atuais. Por isso, os compradores devem observar possíveis pendências documentais ou necessidades de reforma. A venda faz parte das estratégias da Caixa para repassar imóveis retomados por inadimplência. Outras cidades No total, mais de 240 imóveis em 25 cidades goianas integram o edital. Cidades como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Caldas Novas, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás concentram a maior parte das ofertas. Os lances partem de R$ 71 mil, com descontos de até 43% sobre os valores de mercado.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Curso gratuito de operador de empilhadeira abre 100 vagas em Anápolis.

Interessados em atuar como operador de empilhadeira podem se inscrever gratuitamente no curso que ensinará técnicas e orientações essenciais para a função. 

As inscrições seguem abertas até o dia 15 de setembro e devem ser realizadas pelo link disponível no site da Prefeitura. Ao todo, o curso oferece 100 vagas, sendo 60 destinadas à primeira turma, que começará na próxima segunda-feira (15) no Cenfor da Vila Norte, localizado na Avenida do Estado, no bairro Recanto do Sol. A formação será promovida pela Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais, em parceria com as empresas JM Empilhadeiras e B&G Engenharia.Com carga horária de 16 horas, a capacitação inclui aulas teóricas e práticas. Além disso, ao final do curso, os participantes receberão certificado e poderão ser encaminhados para entrevistas de emprego, ampliando as oportunidades no mercado de trabalho. Serviço: 📅 Inscrições: até 15/09 📍 Local: Cenfor da Vila Norte – Avenida do Estado, Recanto do Sol.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Laboratório Teuto realiza mutirão de empregos em Anápolis com início imediato.

Empresa oferece vagas de produção para turnos variados, com destaque para regime 12×36.

Nesta sexta-feira (19), o Laboratório Teuto, referência nacional na fabricação de medicamentos, realiza mais um mutirão de empregos em Anápolis. O evento ocorrerá no auditório do SENAI Roberto Mange, das 9h às 16h, e busca preencher vagas para auxiliar e operador de produção (I e II). As oportunidades são destinadas para o 2º e 3º turnos, bem como no regime 12×36. Além disso, todas as posições da iniciativa são exclusivas para pessoas com deficiência (PCDs), com início imediato. Requisitos e como participar Os candidatos precisam ter ensino médio completo, conhecimento de máquinas e equipamentos, e experiência na indústria farmacêutica, além de domínio das Boas Práticas de Fabricação (BPF). Interessados devem comparecer ao endereço Rua Engenheiro Roberto Mange, nº 239, bairro Jundiaí, com currículo atualizado, documentos pessoais e, no caso de homens, certificado de reservista.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Fim de semana termina com 42 pessoas feridas e uma morte por acidentes de trânsito nas BRs em Goiás.

Ao todo, foram mais de 1.000 veículos e 1.300 pessoas fiscalizados pelas PRF-GO.

O final de semana deste sábado e domingo, 13 e 14, terminou com o registro de 42 pessoas feridas por acidentes de trânsito em trechos das BRs que passam por Goiás. Além disso, foi divulgado o registro de um óbito em um acidente na BR-153 em Morrinhos, na Região Central de Goiás, pela morte da jovem Delza Lopes por um capotamento no acostamento da avenida.  A causa do acidente ainda não foi divulgada, contudo, as equipes da Polícia Técnico Científica apuram o ocorrido. Segundo testemunhas, o veículo de passeio teria entrado em combustão ainda na pista e capotado no canteiro lateral do trajeto. Além de Delza, outras quatro pessoas estavam a bordo do automóvel, identificadas como Alana Silverio da Silva, Kauan Estrela, Paulo Victor Evangelista e Sarah Ingrid.  Em um vídeo divulgado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (PRF-GO), é possível visualizar o veículo carbonizado pelas chamas. Ao todo, foram mais de 1.000 veículos e 1.300 pessoas fiscalizados pelas PRF-GO, ao qual levou a 775 autuações de infrações de trânsito pela corporação. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)  

Goiânia mantém subsídio de R$ 230 milhões e tarifa de R$ 4,30 no transporte coletivo continua.

De acordo com Valdivino, a estratégia de concentrar o pagamento das dívidas no primeiro semestre do ano exigiu cortes.

Mesmo diante da situação de calamidade financeira decretada no início da gestão, a Prefeitura de Goiânia conseguiu manter em dia os repasses de R$ 230 milhões, destinados a subsidiar a tarifa do transporte coletivo, que permanecerá em R$ 4,30 neste ano. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o equilíbrio só foi possível graças a ajustes orçamentários que priorizaram o pagamento da conta, mesmo herdando dívidas de três meses da administração anterior. “Financeiramente, está tudo em dia. Conseguimos quitar os compromissos do prefeito junto à CMTC, inclusive pagando o passivo que a gestão passada deixou”, afirmou o secretário. “O problema foi orçamentário. Como não houve pagamento em 2024, tivemos que sacrificar o orçamento de 2025 para cumprir esses débitos em apenas seis meses.” De acordo com Valdivino, a estratégia de concentrar o pagamento das dívidas no primeiro semestre do ano exigiu cortes e redirecionamentos. “O orçamento de 2025 acabou sendo impactado, porque usamos recursos que não estavam previstos para cobrir as despesas do ano anterior. Agora estamos fazendo a reposição para recompor esse planejamento.” Outro ponto destacado pelo secretário foi a parceria com o governo estadual e demais municípios da região metropolitana, que contribuem para o subsídio da tarifa técnica. Sobre a sustentabilidade do modelo, Valdivino ressaltou que a Secretaria da Fazenda já projeta os impactos no orçamento do próximo ano. “Estamos elaborando a Lei Orçamentária de 2026 com essa previsibilidade. O maior desafio é acompanhar o aumento de custos, como o diesel, os salários e a manutenção do sistema. Precisamos estimar o quanto a tarifa pode subir e, a partir daí, calcular o subsídio necessário”, disse. Segundo o secretário, a prioridade da prefeitura é garantir que o benefício chegue ao usuário sem comprometer a saúde financeira do município. “O importante é que o cidadão continue pagando o mesmo valor na catraca. O esforço orçamentário é grande, mas estamos conseguindo manter os repasses em dia”, concluiu.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Comissão debate desafios e oportunidades para trabalhadores idosos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (17), audiência pública para discutir os desafios e as oportunidades para trabalhadores idosos. O debate foi solicitado pelos deputados Luiz Couto (PT-PB), Geraldo Resende (PSDB-MS), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e está marcado para as 15 horas, no plenário 12. Veja quem foi convidado para o debate O objetivo é discutir as barreiras e as potencialidades para a inserção e a permanência de pessoas idosas no mercado de trabalho. No requerimento para a audiência, os parlamentares destacam que o trabalhador idoso ainda enfrenta obstáculos como o preconceito etário (etarismo), a falta de qualificação continuada, a ausência de políticas públicas de inclusão produtiva e as condições de trabalho inadequadas. Por outro lado, apontam, alguns setores valorizam a experiência e a maturidade profissional, abrindo oportunidades que precisam ser ampliadas. “A elevada informalidade e a baixa escolaridade evidenciam a limitação de acesso a ocupações formais e estáveis, bem como barreiras estruturais no processo de inserção produtiva", ressaltam. "Criar ambientes laborais inclusivos e promover capacitação adequada pode gerar um ciclo virtuoso: favorece a autonomia individual dos idosos e, coletivamente, enriquece a economia com experiência consolidada”, afirmam os deputados. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência discute descumprimento de lei que libera pessoas com deficiência permanente de nova perícia.

 

Lei deste ano extinguiu a necessidade de reavaliação periódica para quem tem incapacidade irreversível.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta- feira (17), denúncias de descumprimento da Lei 15.157/25, que trata de dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 7, a pedido da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Veja os convidados para o debate Ela afirma que há indícios de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem exigido reavaliações periódicas, em clara afronta à lei. "A prática compromete não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção", critica a parlamentar. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de incentivo para investimentos na infraestrutura turística.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina até 5% da receita de ingressos turísticos e de hospedagem para projetos de turismo sustentável e para melhorar a infraestrutura social de cidades turísticas. A cobrança sobre os ingressos vale para parques nacionais, estaduais e municipais, museus, monumentos e eventos culturais. O projeto cria a CIDE-Turismo (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), um tributo sobre comercialização de ingressos para visitação turística e de serviços de hospedagem. A alíquota inicial será de 1% e pode chegar até 5%, conforme regulamento do governo federal. Entre as ações a serem incentivadas pela nova contribuição estão: projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico em áreas turísticas; treinamento e qualificação de trabalhadores locais para o turismo; instalação, manutenção e atualização de equipamentos públicos de esporte, cultura e lazer para moradores e turistas. A proposta foi aprovada conforme a sugestão do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), que apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 3737/23, do deputado Luciano Alves (PSD-PR). O PL, originalmente, previa que 5% do valor do ingresso para a visitação de parques, museus, monumentos e similares, ou no mínimo R$ 1,00, fosse destinado ao município onde está o ponto turístico. “A nova proposta preserva integralmente o espírito do projeto original, tornando-o exequível e mais claro como instrumento de reconhecimento dos municípios turísticos do país”, argumentou o relator. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova pensão especial a vítimas de ataques em escolas.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria pensão especial para sobreviventes e familiares de vítimas de ataques violentos em escolas com múltiplos atingidos. Pelo texto, a compensação financeira deverá ser paga pela União a estudantes, professores e profissionais de educação. O benefício será de um salário mínimo e terá caráter vitalício, estendendo-se a pais, irmãos, cônjuges, companheiros e dependentes em caso de morte. Para obter a pensão, a vítima deverá ter sequelas físicas ou psicológicas aferidas por meio de perícia médica. A pensão poderá ser acumulada com outros benefícios previdenciários e não prejudicará o direito da vítima (e familiares) de receber indenização do agressor. Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Educação Os parlamentares aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1691/23, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A proposta original oferecia indenização fixa e com valores variáveis, sem caráter vitalício. A relatora alterou o benefício para o formato de pensão especial por acreditar que seja uma compensação mais adequada, similar a outros benefícios já existentes na legislação. "Compete ao poder público definir políticas públicas voltadas à prevenção da violência. O Estado também deve se responsabilizar pelas indesejáveis e nocivas consequências que a violência escolar acarreta aos profissionais da educação, aos estudantes e aos seus familiares", argumentou Tabata Amaral. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para vira lei, precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.Reportagem – Francisco Brandão Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de Braille em etiquetas de roupas e carnês de IPTU.

As propostas continuam em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos para ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. As propostas obrigam o uso do sistema Braille em etiquetas de roupas vendidas ou produzidas no Brasil e em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O sistema Braille permite que pessoas com deficiência visual leiam e escrevam por meio do tato, usando pontos em relevo. Etiquetas de roupas As etiquetas, devem informar, em Braille, a cor, a composição, o tamanho e as instruções de lavagem. As peças também deverão conter QR Code, que direcione o consumidor a página na internet com audiodescrição e outras informações acessíveis. A comissão aprovou substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 3529/24, do deputado Reimont (PT-RJ). O relator incluiu um prazo de dez anos para que as empresas do setor de vestuário se adaptem à exigência. "A maior parte das indústrias de vestuário é de micro e pequenas empresas, que precisam de tempo hábil para investir na tecnologia capaz de produzir etiquetas em Braille", justificou o relator. Confira a íntegra do texto aprovado IPTU A segunda proposta aprovada é o Projeto de Lei 3825/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que prevê o uso de linguagem acessível para cobrança de IPTU em meios digitais. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), disse que a intenção é assegurar a cidadania das pessoas com deficiência. "O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham, em igualdade de condições com os demais cidadãos, acesso ao teor dos instrumentos de cobrança de tributos", defendeu a relatora. Confira a íntegra do texto aprovado Próximos passos As duas propostas tramitam em caráter conclusivo e devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Na Câmara, o PL 3529/24 ainda deve passar pelas comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Já o 3825/24 seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova justiça gratuita para entidade beneficente de assistência social, saúde e educação.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o benefício da justiça gratuita a entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. O benefício é estendido a entidades filantrópicas que possuam a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) ao Projeto de Lei 3042/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O relator afirmou que apresentou mudanças no texto para garantir maior segurança jurídica à justiça gratuita para essas entidades. Segundo Lindenmeyer, essas entidades podem ter dificuldade de entrar na justiça sem prejudicar suas finanças e a oferta de serviços à sociedade. Isso as coloca em posição diferenciada em relação outras entidades. "Os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade", disse. O benefício da justiça gratuita busca garantir o acesso à justiça a pessoas físicas ou jurídicas sem recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Essas despesas abrangem as custas, a publicação na imprensa oficial, depósitos para interposição de recursos, honorários de perito, entre outros. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só concede isenção do depósito recursal para essas entidades. Além da mudança na CLT, o projeto altera o Lei Código de Processo Civil (CPC) para que a declaração de insuficiência de recursos de pessoas físicas, entidades beneficente e filantrópica tenha presunção de veracidade, não havendo necessidade de sua comprovação. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para ribeirinhos no Minha Casa, Minha Vida.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede atendimento prioritário a populações ribeirinhas, em especial da Amazônia Legal, no programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado também inclui o chamado "custo amazônico" entre as diretrizes do programa habitacional, para que sejam contemplados os custos logísticos, geográficos e climáticos nos empreendimentos erguidos na Amazônia Legal. Tal medida busca viabilizar a execução das moradias e a adesão de construtoras. A proposta também reconhece a técnica construtiva de palafitas como solução adequada para reduzir riscos de inundação das moradias e mitigar os efeitos das correntes fluviais na região. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), ao Projeto de Lei 4548/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), e ao apensado (PL 1680/24). Rodrigues reuniu dispositivos das duas propostas no novo texto. Confira a íntegra do texto aprovado "Comunidades ribeirinhas, notadamente na Amazônia Legal, frequentemente residem em áreas alagadiças e em condições precárias de moradia e de acesso a serviços básicos, o que demanda respostas habitacionais compatíveis com as especificidades territoriais", disse o relator. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de fundo de apoio à produção rural feita por comunidades tradicionais.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1530/25, que institui fundo de apoio à produção agrossilvipastoril, extrativista e artesanal feita por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (Funap-Tradicionais). O fundo busca financiar pesquisas e ações para incentivar produção sustentável e agroecológica para venda no Brasil e no exterior. Podem ser apoiados pelo fundo, além de indígenas e quilombolas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos e pescadores artesanais. Conselho A proposta, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), prevê a criação de um conselho de acompanhamento com participação paritária da sociedade civil e poder público para fiscalizar a aplicação do fundo. O conselho deverá emitir pareceres sobre aplicação de recursos, realizar audiências e consultas às comunidades beneficiadas, comunicar indícios de irregularidade aos órgãos competentes, entre outras atividades. Financiamento O fundo será financiado por até 1% da arrecadação anual do Imposto Territorial Rural (ITR), por recursos de multas e condenações de fatos ligados à proteção de territórios ocupados por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além de doações e outras eventuais rendas. Empresas tributadas pelo lucro real também poderão auxiliar a financiar o fundo com até 1,5% do Imposto de Renda devido. Xakriabá afirmou que o projeto foi baseado na Lei Rouanet e espera que os recursos do fundo venham principalmente de renúncia fiscal. Para o relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), a proposta busca reconhecer e fortalecer a atuação dessas comunidades tradicionais, garantindo-lhes meios adequados de proteção, valorização e fomento às suas práticas. "As contribuições realizadas [ao fundo] terão como finalidade o financiamento de projetos e programas voltados à promoção, proteção e valorização dos povos indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria protocolo de ajuda a indígenas durante desastres.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um conjunto de regras para o atendimento de povos indígenas durante situações de risco ou desastres climáticos, ambientais e sanitários. Pelo projeto, as ações de adaptação, resposta e recuperação devem respeitar a autonomia e os saberes tradicionais dos povos indígenas, garantindo a eles participação ativa em todas as etapas do processo. Comitê gestor O texto prevê a criação de um comitê gestor para coordenar as respostas e a integração das ações aos sistemas nacional e estadual de defesa civil. Caberá ao Comitê Gestor dos Protocolos Indígenas Locais: convocar e coordenar oficinas para criar e aprovar os protocolos; articular com órgãos governamentais e entidades para implementar as ações; propor planos para proteger povos indígenas em risco; e garantir a participação de indígenas nas decisões do comitê. A composição e o funcionamento do colegiado serão definidos em regulamento do governo federal. Texto aprovado A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 3099/24, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP). Além de mudanças de redação, o novo texto estabelece que a composição do comitê gestor seja regulamentada por ato do Poder Executivo, para evitar "invasão de competência". Protocolo de adaptação O protocolo de adaptação a desastres em áreas indígenas inclui: estudos e mapeamentos de riscos específicos; programas educativos e capacitação para prevenção; incentivo às práticas tradicionais de manejo; planos de emergência feitos com a comunidade; redes de comunicação e alerta rápido adequadas ao local; formação de brigadas indígenas para responder a emergências. Na resposta, devem ser garantidos recursos e suporte técnico, além da coordenação entre indígenas, governo e ONGs, respeitando as práticas culturais. Por fim, na recuperação das áreas, o foco é apoiar a reconstrução de infraestruturas e meios de subsistência, promover a recuperação ambiental com base em conhecimentos tradicionais e oferecer acompanhamento psicológico e assistência social às pessoas afetadas. Mudanças climáticas A autora da proposta, deputada Juliana Cardoso, explica que o projeto se baseia em um documento elaborado durante o Acampamento Levante pela Terra, realizado em Brasília, em junho de 2024. Ela argumenta que, “embora os povos indígenas sejam verdadeiros guardiões da natureza, protegendo-a e evitando o agravamento das mudanças do clima, eles não têm ficado imunes aos seus efeitos”. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova programa Mais Cultura nas Escolas.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o programa Mais Cultura nas Escolas (Projeto de Lei 533/24), que busca ampliar o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades a partir da parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios e a sociedade civil. De acordo com a proposta, a transferência dos recursos às instituições de ensino ficará condicionada à adesão ao Mais Cultura nas Escolas e ao cumprimento do Plano de Atividade Cultural. De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto detalha que esse plano contenha a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução e a previsão de início e término das ações ou das fases programadas. A seleção dos projetos pelo Mais Cultura nas Escolas será feita por meio de chamada pública realizada pela escola, com acompanhamento do conselho escolar. Itens excluídos A proposta foi aprovada com emendas do relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), para retirar dos eixos temáticos do Plano de Atividade Cultural a cultura afro-brasileira e a tradição oral. "Os incisos ultrapassam a finalidade central da norma, podendo gerar sobreposição normativa, dificuldades de operacionalização e até mesmo desvio do foco pedagógico e cultural", justifica o relator. Continuam como eixos temáticos do plano: residência de artistas para pesquisa e experimentação nas escolas; criação, circulação e difusão da produção artística; promoção cultural e pedagógica em espaços culturais; educação patrimonial; cultura digital e comunicação; culturas indígenas; educação museal. Próximos Passos O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para recuperação de áreas de vegetação atingidas por incêndio.

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a recuperação de áreas de vegetação afetadas por incêndios. O projeto proíbe transformar essas áreas em lavouras se o proprietário causou o fogo. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3644/24, do deputado Célio Studart (PSD-CE). Flores observou que grande parte do projeto já foi incorporada a leis recentes sobre o tema, como a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. Áreas queimadas Pelo novo texto, reservas legais, áreas de preservação permanente ou de uso restrito atingidas por fogo devem manter essa classificação, ficando o proprietário obrigado a recuperá-las por regeneração natural ou recomposição. A conversão de outras áreas queimadas em lavouras ou pastagens dependerá de autorização ambiental e do cumprimento da legislação vigente. Causador do incêndio Nos casos em que o proprietário for o causador do incêndio ou tiver descumprido o plano de manejo integrado do fogo, ele não poderá mudar o uso da terra e terá que recuperar a área da vegetação, sendo assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa. Crédito rural O substitutivo proíbe o proprietário rural que causar incêndio de acessar crédito rural, mesmo para áreas não atingidas, até recuperar totalmente a área degradada. Se for comprovado que ele não teve culpa ou intenção, a restrição de crédito vale só para a área queimada e dura até sua recuperação ou o fim da pena. Reforma agrária. Por fim, o projeto de lei deixa claro que a desapropriação de imóvel para a reforma agrária por conta de incêndio criminoso só poderá ocorrer quando ficar comprovada a culpa do proprietário. Nesse caso, a desapropriação será indenizada e só poderá ocorrer após estudos que provem a viabilidade econômica para os assentados e que a propriedade não seja produtiva. O texto aprovado altera o Código Florestal e as leis do Crédito Rural e da Reforma Agrária. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Falsos entregadores presos por assassinato de empresária.

Dois homens suspeitos de assassinar a empresária Ingrid Emanuelle Santos, 34 anos, foram presos pela Polícia Militar de Goiás (PMGO) em Itumbiara, nesta sexta-feira (12/9). 

O crime ocorreu na última quarta-feira (10), no Bairro Parque Olímpico, em Governador Valadares (MG). Segundo a Polícia Militar de Minas Gerais, os criminosos se passaram por entregadores para ter acesso à residência da vítima. Imagens de câmeras de segurança registraram a chegada dos suspeitos, que permaneceram no local por cerca de dez minutos antes de fugir. Ingrid foi encontrada por um parente após não comparecer à escola da filha de três anos. Ela estava morta, com as mãos amarradas e um corte profundo no pescoço. O celular e um cordão de ouro com o nome da filha, usado diariamente pela empresária, desapareceram. Não havia sinais de arrombamento no portão da casa. A motivação do crime ainda é investigada, mas a polícia não descarta a hipótese de feminicídio.(Fonte Portal da Ùnica Noticias GO)

Adolescente de 16 anos é resgatada após uma semana em cárcere privado no Sol Nascente.

Uma adolescente de 16 anos foi resgatada após passar sete dias em cárcere privado em uma chácara no Sol Nascente (DF). 

A operação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ocorreu neste sábado (13/9). A vítima estava sob o controle de uma mulher de 18 anos e de um homem de 64, identificado como juiz de paz e conciliação. Minutos depois, um terceiro suspeito, de 19 anos — sobrinho do mais velho — chegou ao local. A adolescente relatou que ele teria a abusado sexualmente no dia anterior. O resgate começou após a mãe da vítima acionar a PMDF, informando que a filha estava desaparecida havia uma semana. Ao analisar mensagens no celular da mãe, os policiais identificaram indícios de que a jovem havia sido levada pela mulher de 18 anos para uma suposta festa na chácara. Durante a ação, os militares apreenderam três armas de fogo (rifles e espingardas), além de 17 munições de diferentes calibres. Os três envolvidos foram levados para a 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Centro) e para a Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher 2, onde devem responder por cárcere privado, abuso e posse ilegal de armas.(Fonte Portal da Ùnica Noticias GO)

Caiado defende rigor contra o crime organizado no Rocas Festival em Itu (SP).

O governador Ronaldo Caiado apresentou, neste sábado (13/9), os resultados da política de segurança pública implementada em Goiás, destacando os avanços na qualidade de vida da população. 

Durante o Rocas Festival 2025, em Itu (SP), o gestor ressaltou que o estado hoje é referência em tranquilidade e proteção aos cidadãos. “Enfrentamos a violência de frente. Hoje, em Goiás, você pode andar com o celular na mão em qualquer lugar, pode deixar o carro na rua. Temos, inclusive, o seguro veicular mais barato do Brasil”, afirmou, lembrando que a segurança continua sendo uma das maiores preocupações dos brasileiros. Ao lado do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, Caiado integrou o Painel de Governadores, mediado por Rafael Furlanetti, sócio-diretor institucional da XP Investimentos. O encontro reuniu também importantes lideranças políticas nacionais, entre elas Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Gilberto Kassab, presidente do PSD. Para Caiado, a segurança pública é uma questão central de governabilidade e deve ser enfrentada de forma integral, sem fragmentações. “O Estado não pode se curvar ao bandido. Quando se consolida de fato o Estado Democrático de Direito, a população vive em paz, agradece e pode criar seus filhos longe do narcotráfico”, afirmou. Ele destacou ainda o trabalho desenvolvido no sistema prisional goiano para promover a ressocialização dos detentos. “Somos referência. Na semana passada, recebi o embaixador de El Salvador para apresentar o funcionamento dos nossos presídios. Temos galpões de confecção, marcenaria, construção civil e salas de estudo. Lá, eles trabalham e estudam”, acrescentou. Terras raras Durante o painel, o governador destacou o grande potencial de Goiás na extração e no beneficiamento de terras raras. O estado concentra reservas expressivas em regiões como Minaçu, Nova Roma e Iporá. A cidade de Minaçu é a única com operação comercial desse tipo em funcionamento no Brasil. “O mundo inteiro busca esse recurso, e Goiás é o estado brasileiro com as maiores reservas de terras raras. Por isso, recorri ao Japão para nos apoiar na seleção e na transformação desses minerais em produtos de alto valor agregado”, afirmou, lembrando que o governo japonês já enviou uma comitiva ao estado para avaliar o potencial dessas jazidas. Festival Realizado entre 10 e 14 de setembro, na Coudelaria Rocas do Vouga, o 3º Rocas Festival reúne personalidades e lideranças nacionais para debater temas diversos e promover integração entre política, cultura e esporte. Fundada em 1996, a coudelaria é referência em animais de alta performance e reconhecida por sua contribuição ao aprimoramento do cavalo Puro Sangue Lusitano, voltado para o esporte e a criação. Além dos painéis e debates políticos, a programação inclui exposições, provas e leilões de cavalos. Apoio ao Cora Um dos pontos altos do 3º Rocas Festival será o leilão beneficente em prol do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora) — o primeiro hospital estadual 100% SUS dedicado ao tratamento oncológico infantojuvenil. Em atividade desde 9 junho, o Cora será oficialmente inaugurado no próximo dia 25 setembro. Pelo segundo ano consecutivo, parte dos lotes arrematados no leilão do festival terá sua receita revertida para o hospital. Secretaria da Economia | Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Empresário morre após caminhonete capotar na BR-060.

O empresário Fábio Eizeckson, de 48 anos, morreu após a caminhonete em que estava sair da pista e capotar, na BR-060, entre Anápolis e Abadiânia, no domingo (14).

 Fábio era dono de um pet shop, a empresa publicou uma nota de pesar nas redes sociais. A Polícia Rodoviária Federal de Anápolis atendeu a ocorrência. Segundo eles, Fábio conduzia uma caminhonete Mitsubishi MMC/L200. O acidente aconteceu no km 74 da rodovia, por volta das 6h da manhã, informou a PRF. Segundo a PRF, o empresário foi socorrido e encaminhado ao Hospital de Anápolis, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Publicações e homenagens Nas redes sociais, a Agro pet Kicão postou uma nota de pesar comunicando o falecimento de Fábio. “Nossas condolências aos familiares e amigos por essa perda irreparável,” trecho da nota. Alguns internautas também relembraram da fé inabalável do Fábio e agradeceram por sua vida. “Descanse em paz Fábio que jesus te receba, pois sua fé era infinitamente obrigada por tudo aprendi muito com você,” escreveu uma seguidora.(Fonte Portal da Unica Noticias GO)

Jovem é encontrada morta em terreno após sair para trabalhar.

Uma jovem de 26 anos foi encontrada morta em um lote baldio, em Rio Verde, no sudoeste do estado, na última quinta-feira (11). Segundo a Polícia Civil, Elisângela Silva de Souza foi morta por um homem enquanto estava a caminho do trabalho. 

O suspeito, Rildo Soares dos Santos, de 33 anos, anunciou um assalto e obrigou a moça a acompanhá-lo até um terreno. A TV Anhanguera mostrou imagens de câmeras de segurança nas quais o suspeito aparece, no dia seguinte ao do crime, circulando próximo ao terreno, enquanto a polícia fazia a perícia no local. Nesse momento, ele é reconhecido por populares e por policiais. Rildo tenta fugir, mas é capturado pela polícia. Procurada a Defensoria Pública de Goiás, que está representando o acusado, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Em entrevista ao g1, o delegado responsável pelo caso, Adelson Candeo Junior, disse que, a princípio, o suspeito deve responder pelos crimes de feminicídio, furto e ocultação de cadáver, além de latrocínio (roubo seguido de morte) de outra vítima, que ocorreu no último domingo (7). A polícia também investiga se o suspeito cometeu violência sexual contra Elisângela, o que o delegado avalia que provavelmente aconteceu. Uniforme como disfarce O delegado Adelson disse que o suspeito tinha o costume de usar uniforme ao cometer os crimes. "O uniforme era usado sempre na prática dos crimes, tanto no latrocínio quanto no feminicídio. Era uma forma de facilitar a abordagem da vítima, andar de madrugada pelas ruas e evitar uma eventual abordagem da polícia", contou o delegado. Segundo a polícia, Elisângela nasceu em Bonito, na Bahia. O suspeito também é baiano, tendo nascido em Salvador e morado por um tempo em Itabuna. "Mas essas questões não têm relação com o fato. É coincidência. Porque aqui em Rio Verde tem muita gente do Nordeste", ressaltou Adelson. Segundo o delegado, o suspeito já passou por audiência de custódia e está preso na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Rio Verde.(Fonte Porta da Unica Noticias GO)

Diabetes tipo 5 é reconhecida como doença.

 

Ela ocorre por diferentes causas, como deficiência na produção de insulina ou resistência à sua ação.

A diabetes tipo 5 foi recentemente reconhecida pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) como uma forma distinta da doença. Apesar da numeração, já se sabe que existem mais de uma dúzia de tipos diferentes de diabetes, cada um com causas, sintomas e tratamentos específicos.A diabetes mellitus é um grupo de doenças metabólicas que têm em comum a hiperglicemia (níveis elevados de açúcar no sangue). Ela ocorre por diferentes causas, como deficiência na produção de insulina ou resistência à sua ação. A diabetes tipo 1 é uma doença autoimune em que o sistema imunológico destrói as células do pâncreas responsáveis por produzir insulina. Pode ocorrer em qualquer idade. Não está relacionada à alimentação ou ao estilo de vida. Está ligada a fatores genéticos e ambientais, como infecções virais. Tratamento: uso de insulina por toda a vida, transplante de células do pâncreas ou terapias experimentais com células-tronco. Diabetes Tipo 2 A diabetes tipo 2 é a forma mais comum e representa a maioria dos casos no mundo. Associada ao sobrepeso e à obesidade, mas também pode ocorrer em pessoas magras com predisposição genética. Mais comum em populações do sul da Ásia, África e Caribe. Tratamento: mudanças no estilo de vida, medicamentos como a metformina, controle do peso e, em alguns casos, insulina. Pesquisas mostram que dietas de baixa caloria podem reverter a doença em parte dos pacientes. Diabetes Gestacional A diabetes gestacional surge durante a gravidez, geralmente entre as semanas 24 e 28. Causada por alterações hormonais que reduzem a sensibilidade à insulina. Fatores de risco: excesso de peso, histórico familiar, idade avançada e etnia. Tratamento: acompanhamento médico, dieta balanceada, exercícios físicos e, quando necessário, medicamentos ou insulina. Formas mais raras Além dos tipos mais conhecidos, existem formas raras de diabetes, como: Diabetes neonatal: aparece nos primeiros meses de vida devido a mutações genéticas. MODY (Diabetes do Jovem Adulto): associada a alterações genéticas que afetam o funcionamento do pâncreas. Diabetes tipo 3c: causada por doenças ou cirurgias no pâncreas, como pancreatite ou câncer pancreático. Diabetes relacionada à fibrose cística: comum em pacientes com a doença, afetando até 1/3 das pessoas com mais de 40 anos. Diabetes Tipo 5 A diabetes tipo 5 está diretamente relacionada à desnutrição na infância e é mais comum em países de baixa renda. Estima-se que afete 20 a 25 milhões de pessoas no mundo. Ocorre em indivíduos com baixo peso corporal e deficiência de insulina, não causada por autoimunidade. Estudos mostram que dietas pobres em proteínas na infância prejudicam o desenvolvimento do pâncreas, reduzindo a produção de insulina. Importância do reconhecimento: classificar a diabetes relacionada à desnutrição como tipo 5 ajuda na conscientização, no desenvolvimento de políticas públicas e em melhores tratamentos, especialmente em países em desenvolvimento.(Fonte Jornal Opção Noticias)

O que a ciência revela sobre a origem evolutiva do consumo de álcool.

Nossos ancestrais frugívoros já consumiam frutas fermentadas caídas no chão das florestas tropicais da África.

Você já se perguntou por que o ser humano aprecia tanto o álcool? Segundo estudos científicos, nossa relação com o etanol pode ter começado há mais de 10 milhões de anos, muito antes da invenção da agricultura e da fermentação controlada. De acordo com a hipótese do “Drunken Monkey”, formulada por Robert Dudley no ano 2000, nossos ancestrais frugívoros já consumiam frutas fermentadas caídas no chão das florestas tropicais da África. Essas frutas maduras, cheirosas e levemente alcoólicas eram uma fonte energética valiosa. Ou seja, o gosto pelo álcool não é apenas cultural, mas pode ter sido uma pressão evolutiva que ajudou a garantir a sobrevivência da espécie. Um estudo de 2014 identificou que, há cerca de 10 milhões de anos, uma mutação na enzima ADH4 (álcool-desidrogenase) permitiu que nossos ancestrais metabolizassem o etanol 40 vezes mais rápido. Essa vantagem surgiu nos hominoides, ancestrais comuns de humanos, chimpanzés e gorilas, que frequentemente desciam ao solo para coletar frutas fermentadas. Já os orangotangos, que viviam no alto das árvores, não desenvolveram essa mesma adaptação, pois seus frutos fermentavam menos. Guia natural de alimento O etanol liberado pelas frutas fermentadas também funcionava como um mapa olfativo. Ele se espalhava pelo ar e ajudava os primatas a localizar alimentos calóricos à distância. Pesquisas mostram que frutas tropicais podem atingir até 10% de álcool natural, enquanto em regiões temperadas os valores são bem menores. Essa dinâmica é um exemplo de mutualismo ecológico: plantas oferecem açúcares, leveduras fermentam e os animais, atraídos pelo cheiro do álcool, dispersam sementes e esporos. Relatos sobre animais que ingerem frutas fermentadas são comuns. Há histórias de elefantes que comem marulas, alces que consomem maçãs fermentadas e até macacos-verdes do Caribe que roubam drinques alcoólicos de turistas. Estudos também registraram chimpanzés da Guiné usando folhas como “copos” para beber seiva de palmeira fermentada com até 6% de etanol, em um verdadeiro ritual social. Nosso fígado consegue metabolizar cerca de 7 g de etanol por hora. No passado, isso bastava para lidar com o álcool presente nas frutas. Mas hoje, com destilados e coquetéis concentrados, essa capacidade é insuficiente. Um simples shot de uísque já contém cerca de 10 g de álcool, muito além do que nossos genes evoluíram para processar. Esse “descompasso evolutivo” explica por que o consumo excessivo resulta em problemas graves de saúde, dependência e impacto social.(Fonte Jornal Opção Noticias)