Regulamentação da reforma tributária é aprovada no Senado.

 

Texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, o texto-base do principal projeto de regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. Agora, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados, após a votação dos destaques. A regulamentação estabelece as diretrizes para a aplicação dos novos tributos sobre o consumo, criados pela reforma promulgada em 2023:

• Unificação tributária: A partir de 2026, cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão substituídos por dois tributos:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – federal.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – estadual e municipal.
• Imposto Seletivo (IS): Uma sobretaxa para desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

A proposta contempla incentivos fiscais para diversos setores, como saúde, saneamento, turismo e alimentos. Produtos como carnes, leite, arroz e pão francês terão alíquota zero no IBS e na CBS.

Menos impostos em medicamentos e itens de higiene

• Medicamentos da Farmácia Popular e tratamentos de doenças graves podem ter alíquota zero.
• Produtos como papel higiênico e fraldas pagarão apenas 40% da alíquota geral.

Pessoas inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo terão direito à devolução de impostos em serviços essenciais, como:

• Conta de luz, água e internet.
• Compra de botijão de gás de até 13 kg.

O Imposto Seletivo (IS) será aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como:

• Cigarros e bebidas alcoólicas.
• Carros (incluindo elétricos) e embarcações.
• Apostas e extração de minérios.

Exceções como caminhões e veículos das Forças Armadas não serão tributadas pelo IS. O novo sistema terá uma transição gradual entre 2026 e 2033, com etapas de teste e adaptação para governos e contribuintes. No primeiro ano, não haverá cobrança dos novos impostos; apenas notas fiscais com alíquotas-teste da CBS e do IBS serão emitidas. O Ministério da Fazenda prevê uma alíquota padrão de 27,97% para a CBS e o IBS. No entanto, ajustes promovidos pelo Senado podem reduzir esse percentual para 26,5%. Leia também:

• Projeto que permite renegociação da dívida dos estados é aprovado
• Acordo Mercosul-UE: como ele pode impactar a economia e o seu bolso

(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Defesa de Caiado e Mabel apresenta recurso contra condenação e pede nulidade da sentença.

 

Conforme advogados, reuniões no Palácio das Esmeraldas "foram de caráter institucional e não configuraram atos de campanha eleitoral".

Os advogados do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, sua vice, Cláudia Lira, e do governador Ronaldo Caiado, protocolaram, no início da noite desta quinta-feira, 12, um recurso eleitoral contra a sentença que cassou a chapa de Mabel e determinou a inelegibilidade tanto dele quanto a do governador por apontado abuso de poder econômico durante as eleições municipais deste ano. No recurso eleitoral apresentado à juíza que proferiu a sentença, Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, a defesa alega que os encontros realizados no Palácio das Esmeraldas com políticos e lideranças políticas – fato que embasou a condenação, uma vez que a magistrada entendeu que houve uso eleitoral dos encontros -, “foram de caráter institucional e não configuraram atos de campanha eleitoral, ressaltando a inexistência de pedido de votos ou de uso indevido de recursos públicos”. “Ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há que se falar em conduta vedada praticada pelos recorrentes, candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente, visto que não houve o uso de bens públicos em favor da campanha dos mesmos, sendo que as premissas fixadas na sentença são todas equivocadas”, afirma a peça assinada pelos advogados Os advogados argumentam ainda, que houve “cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa”, devido à juntada de novos documentos no parecer final do Ministério Público Estadual (MPE), “os quais foram utilizados para fundamentar a sentença recorrida”., seja decretada a nulidade da sentença, cassando-a, determinando que nova seja proferida, com a devida fundamentação. “Ora, a defesa não teve acesso a nenhum dos documentos juntados no parecer final do MPE, utilizados para fundamentar a sentença recorrida, o que configura claro cerceamento de defesa da defesa, motivando o provimento do recurso ora interposto […]. Além disso, admitir tal juntada e utilizá-la para condenar os ora recorrentes ofende ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) o que também toda nula a sentença ora recorrida”, contesta a defesa. Matéria em atualização. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Editorial 979 – Dengue: nada a comemorar.

 

No dia 19 de novembro, ocorreu o Dia Nacional de Combate à Dengue. Data instituída pela Lei Federal 12.235/2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade para a conscientização da sociedade sobre a doença, o combate e, sobretudo, a prevenção.

No Brasil, em Goiás e em Anápolis, não é uma data que se tenha algo para comemorar nesse ano de 2024. No estado, esse já é considerado o ano mais letal da dengue na história, com mais de 400 óbitos nos registros oficiais. No Brasi, são mais de 5,8 mil óbitos e, no município de Anápolis, 53. São números. Mas, por trás desses números há pessoas e famílias. Muita gente que perdeu a vida na batalha contra essa doença, que é prevenível com a redução ou a eliminação do mosquito transmissor, o Aedes Aegypti. De acordo com o Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz), os primeiros relatos de dengue no Brasil ocorreram em Curitiba (PR) e Niterói (RJ), entre o final do século XIX e início do século XX. A primeira ocorrência do vírus no país, documentada clínica e laboratorialmente, aconteceu em 1981-1982, em Boa Vista (RR). Anos depois, em 1986, houve epidemias no Rio de Janeiro e em algumas capitais do Nordeste. Desde então, a dengue vem ocorrendo no país de forma continuada. Desde muito, portanto, ocorrem também as campanhas de conscientização, mostrando aquilo que cada um de nós pode fazer para combater o vetor da doença. A dengue é um problema de saúde pública. Mas, os esforços para combater a doença não são, apenas, aqueles desenvolvidos pelos entes municipal, estadual e federal. Pelo contrário, cabe a nós, cidadãos, a responsabilidade maior de eliminar os focos do Aedes aegypti, visto que, conforme pesquisas sobre o tema, a maioria dos focos, cerca de 75%, se concentra nas residências. Então, que façamos a nossa parte! Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Município alerta sobre cuidados com a dengue durante o período chuvoso.

 

Secretaria Municipal de Saúde orienta a população sobre como evitar os focos do mosquito transmissor

Com a chegada do período chuvoso, é essencial que a população fique atenta para prevenir focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika, chikungunya e febre amarela. O calor intenso das últimas semanas, combinado com a chuva, acelera o ciclo de reprodução do mosquito. “O mosquito precisa de água parada e altas temperaturas para se proliferar. Leia também: Mortandade de peixe no Ipiranga e matança de animais repercutem na Câmara Municipal Para se ter uma ideia, ele pode depositar entre 800 e 1.000 ovos por vez nessas condições”, explica Mirlene Garcia, diretora técnica de Vigilância. Embora os focos encontrados nas residências tenham diminuído durante o período de estiagem, a Prefeitura de Anápolis está intensificando as ações de prevenção e controle da dengue. “Nossos agentes estão percorrendo toda a cidade, alertando a população e realizando o manejo ambiental”, ressalta Mirlene. A diretora destaca que pequenas ações preventivas podem fazer uma grande diferença. “Locais com acúmulo de água, como reservatórios e piscinas, devem ser tampados e limpos com frequência. Além disso, a limpeza regular das calhas é fundamental, pois o acúmulo de folhas e sujeira pode entupir o sistema e criar pontos de água parada com as primeiras chuvas”, alerta. Ela também reforça a importância de vedar adequadamente as caixas d’água e evitar deixar recipientes expostos nos quintais. “A prevenção é nossa principal ferramenta”, conclui. Mirlene ressalta que a mudança de hábitos é a forma mais eficaz de combater a proliferação do mosquito e as doenças que ele transmite. “São cuidados simples e rotineiros que interrompem o ciclo de vida do Aedes aegypti”, finaliza. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova aumento de pena para homicídio cometido em razão da condição de idoso.

 

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que considera hediondo o assassinato de idoso por essa condição. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), o Projeto de Lei 7769/17 foi aprovado por meio de substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que também considera esse crime como homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos (a pena por homicídio simples é de 6 a 20 anos). Segundo o projeto, considera-se que há razões de condição de idoso quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de idoso. Parentes A pena prevista pode aumentar mais ainda (1/3 a mais) se o crime for cometido por familiares (como filhos, pais, irmãos ou cônjuge) ou por pessoa com quem tenha convivido ou ainda se o autor do crime se valeu de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova acordo de equivalência para carteira de habilitação entre Brasil e Itália.

 

O texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém o acordo entre Brasil e Itália sobre o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação para fins de conversão. O texto será enviado ao Senado. O PDL 683/24 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Eros Biondini (PL-MG), que lembrou ser uma renovação com melhora de termos de outro acordo vencido em 2023. A intenção principal é permitir a conversão do documento em equivalente no outro país sem a necessidade de repetir as provas teóricas e, como regra geral, as provas práticas de condução. “A renovação do acordo é aguardada pela comunidade brasileira residente na Itália, estimada em 159 mil pessoas”, ressaltou. Segundo ele, o acordo está alinhado com a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário e inclui mecanismo de flexibilidade para alterações técnicas, permitindo ajustes rápidos às mudanças normativas. Além disso, inclui dispositivos sobre proteção de dados pessoais dos solicitantes e é mais abrangente que o anterior, pois amplia as categorias de habilitação passíveis de conversão (anteriormente limitadas às categorias A e B) e o prazo de residência legal no outro país (de quatro para seis anos) dos cidadãos brasileiros e italianos que se beneficiarão do acordo. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que aumenta tempo de internação de doentes mentais que cometerem crime.

 

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta para 3 a 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis em razão de a pessoa ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto quando cometeu o crime. Atualmente, a internação compulsória decidida pelo juiz tem um prazo mínimo de 1 a 3 anos. O texto será enviado ao Senado. De autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO), o Projeto de Lei 1637/19 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). O parecer foi lido em Plenário pela deputada Carla Zambelli (PL-SP). O projeto também aumenta de 1 para 3 anos o intervalo das avaliações a que o internado será submetido, por meio de laudo multidisciplinar, para se decidir sobre a necessidade de manutenção, substituição ou suspensão da medida. Tipo de crime O texto estipula prazos mínimos conforme o tipo de crime, sendo de 7 anos nos crimes com violência ou grave ameaça e de 15 anos nos crimes com resultado morte. O inimputável é considerado pelo Código Penal como a pessoa inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No entanto, apesar das avaliações previstas de três em três anos, o projeto permite a suspensão da internação apenas depois do tempo mínimo, levando, no caso de internação por crime que resultou em morte, a uma internação de 15 anos. Outro prazo que muda é aquele no qual a internação poderá ser retomada se a pessoa liberada pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Esse período passa de 1 ano para 5 anos. Já a internação determinada pelo juiz em qualquer fase do tratamento ambulatorial poderá ocorrer também “como garantia da ordem pública”. Hoje, isso é possível apenas se for necessário para fins curativos. Reforma manicomial nas votações, a Federação PT-PCdoB-PV, o PSB e a Federação Psol-Rede tentaram excluir trechos do texto, mas os destaques foram rejeitados pelo Plenário. Segundo a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), a avaliação a cada três anos "reduz o contato com a ciência e com os médicos, fazendo com que essas pessoas fiquem abandonadas". "E isso não existe mais. No mundo inteiro, estão sendo modernizados os tratamentos, as medicações, a convivência com a sociedade”, declarou. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem interferido no tema sem amparo na lei. “Essas pessoas são inimputáveis e, como não podem responder por seu crime em presídio comum, elas têm que ficar trancafiadas ou isoladas do convívio da sociedade onde? Em hospitais psiquiátricos. Mas estão [o CNJ] determinando o fechamento”, criticou. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), o CNJ "usurpou a competência do Parlamento para instituir essa política antimanicomial". "Pessoas com transtorno mental simplesmente serem colocadas nas ruas. Ou ficarão sujeitas a serem internadas em hospitais se houver vaga pelo SUS”, afirmou. Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) considerou o projeto um retrocesso. “O que se quer aqui é generalizar a internação compulsória, atacando a reforma psiquiátrica e tirando direitos humanos das pessoas com transtornos mentais, indo na contramão da saúde pública. Será uma vergonha se aprovarmos esta matéria”, disse. Hospital de custódia na lei que viabilizou o fim dos manicômios judiciais (Lei 10.216/01), o projeto prevê que o poder público deverá providenciar unidades adequadas, com infraestrutura física e equipe multidisciplinar especializada a fim de promover programas de reinserção social e acompanhamento psicossocial dos pacientes submetidos a medidas de segurança. A internação deverá ocorrer em unidades em que o internado compulsoriamente seja separado dos demais pacientes e receba tratamento humanizado e seguro, ou em setores e alas de estabelecimentos de saúde. Outra alternativa é o uso de estabelecimentos de saúde que forneçam serviços de atenção à saúde mental, desde que também tenham condições de separar o inimputável de maior periculosidade dos demais pacientes. Nova medida O texto aprovado cria ainda uma nova medida de segurança pela qual o juiz pode optar: a liberdade vigiada com acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial. Esse tipo de medida será aplicada a indivíduos cuja condição clínica não exija internação compulsória, mas que precisem de monitoramento contínuo para evitar riscos de reincidência ou agravamento. A liberdade vigiada incluirá obrigatoriamente:

• supervisão por autoridade judicial, com apresentação periódica de relatórios técnicos;
• acompanhamento psicossocial contínuo com programas individualizados de apoio e reinserção social; e
• adesão a programas de tratamento, quando necessário, para a estabilização clínica e redução do risco de reincidência. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Debatedores criticam a redução do orçamento com saúde e educação proposta pelo pacote fiscal.

 

Deputados apresentam proposta alternativa aos projetos encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional.

Economistas e deputados criticaram nesta quinta-feira (12), em evento na Câmara dos Deputados, as novas regras do pacote fiscal encaminhado ao Congresso com o objetivo de reduzir gastos. Segundo eles, a atual regra do teto de gastos é incompatível com os direitos sociais e com a política de valorização do salário mínimo. Eles participaram do seminário "O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de Cortes de Gastos: impactos na saúde, educação, seguridade social e direitos trabalhistas", organizado pela Comissão de Legislação Participativa. Atualmente, vigora política que permite reajustes reais do salário mínimo e aumento dos gastos com saúde e educação conforme crescimento da arrecadação. Para o representante do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, David Deccache, aplicar um teto para o salário mínimo e para os investimentos em saúde e educação, um dos pontos de resistência do pacote fiscal, não representaria economia de gastos no curto prazo. "A única alternativa para a manutenção desses direitos sociais, com pisos constitucionais de saúde e educação e manutenção do salário mínimo é a revogação do teto de gastos, nem que se volte para a política de metas primárias", disse. Nesse sentido, ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 211/24, que revoga o teto de gastos e restabelece a política de metas do resultado primário, anterior ao governo de Michel Temer, proposto pelos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP),  Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ), entre outros. A deputada Sâmia Bomfim, que solicitou o debate, reforçou que é preciso discutir alternativas ao pacote proposto pelo governo sobretudo quanto à revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e do piso constitucional para saúde e educação. "É necessário dar um pontapé nesse debate para que a população saiba o que significa cortar do BPC e alterar a política de valorização do salário mínimo e o impacto que isso tem sobre a população mais pobre do país que depende desses benefícios para conseguir sobreviver", reforçou. Alta de juros O pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Samuel Pessoa, também se preocupa com o atual cenário de conflito distributivo que, em sua opinião, é agravado pelo aumento da taxa de juros, a mais alta do mundo. Ele explicou que a desvalorização do real, a manutenção de taxa de juros acima de 14%, vai aumentar a dívida pública e exigir que novos cortes de gastos sejam feitos, colocando em risco direitos sociais, financiamento público e pisos constitucionais da saúde e da educação. "É atribuição do Congresso Nacional e da Presidência da República construir soluções para conter o conflito distributivo, pode ser por meio de aumento dos impostos, pode ser por meio do corte de gastos e pode ser pela soma das duas coisas. Pior do que a inflação como mecanismo de solução do conflito distributivo só a guerra civil", alertou. Segundo ele, a dívida bruta que estava em 71% do PIB em 2022, subiu para 74%, em 2023, e deve alcançar 102% do PIB em 2030, se forem mantidas as atuais condições de financiamento do governo. O Presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, José Luiz Pagnussat, também se posicionou contra a alta na taxa de juros. Na sua opinião, a recente decisão do Banco Central de elevar em um ponto percentual a taxa de juros vai implicar em pressão de gastos na ordem de R$ 90 bilhões. “Se o pacote (pacote fiscal do governo) para 2 anos está prevendo redução de R$ 70 bilhões, só na canetada de ontem você está pressionando em R$ 90 bilhões, e a nossa dívida bruta está em R$ 9 trilhões”, disse. "Estamos gastando com juros de política monetária, na rolagem da dívida, R$ 876 bilhões", acrescentou. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova novas regras para plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular.

 

Proposta segue para o Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda as regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis. A proposta seguirá para o Plenário da Câmara. Conforme parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), foi aprovado o Projeto de Lei 2262/19 do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), com emendas que suprimiram alguns trechos. O projeto revoga a lei atual que regulamenta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (Lei 9.709/98).  Segundo a proposta, a realização de plebiscito sobre questões de interesse nacional depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de decreto legislativo específico de convocação.  Os projetos de decreto legislativo destinados a convocar plebiscito deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões. Plebiscitos A proposta estabelece que o projeto de decreto também pode resultar de solicitação do presidente da República, nos casos de a consulta se relacionar a: 

• criação ou aumento de capital em empresas públicas e sociedade de economia mista; 
• criação ou majoração de tributos; ou
• aumento de remuneração de agentes políticos e de servidores públicos.

Convocado plebiscito sobre determinada questão, ficarão suspensas, até a proclamação do resultado, a tramitação de proposições legislativas e a aplicação de medidas administrativas ainda não efetivadas que tratem diretamente do objeto da consulta popular a ser realizada. Segundo o texto, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, após apresentação de estudo de viabilidade e desde que aprovado pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.  Referendos Com relação aos referendos, a proposta define que emendas à Constituição, leis e outros atos normativos ou de gestão aprovados pelo poder público federal poderão ter suas normas submetidas, no todo ou em parte, à aprovação popular em referendo nacional.  A realização dos referendos depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de decreto legislativo autorizativo específico, mesmo quando a lei ou ato normativo a ser referendado já contenha em seu texto previsão expressa de sujeição de suas normas a referendo. Os projetos de decreto legislativo destinados a autorizar referendo deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões. Autorizada a realização de referendo sobre determinado ato normativo ou de gestão, ficarão suspensas, até a proclamação do resultado, a tramitação de proposições legislativas e a aplicação de medidas administrativas destinadas a promover alterações no ato em questão.  Quando a decisão popular em referendo for no sentido da rejeição do ato normativo, ele será tido como formalmente revogado, sem efeito retroativo, a partir da data da proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral.  Uma vez aprovado o ato convocatório de plebiscito ou referendo, o presidente do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa, da Câmara Legislativa ou da Câmara de Vereadores, conforme o caso, deverá comunicar à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá:

• fixar a data da consulta popular; 
• tornar pública a cédula respectiva; e
• expedir instruções para a realização da consulta, inclusive no que diz respeito às campanhas de divulgação de cada corrente de pensamento sobre o tema e às respectivas prestações de contas.

O plebiscito ou referendo poderá ser realizado junto com uma eleição, desde que haja previsão expressa nesse sentido no respectivo ato de convocação ou autorização e seja feita a devida comunicação à Justiça Eleitoral com pelo menos 180 dias de antecedência do pleito. Projetos de iniciativa popular Atualmente, para que um projeto de iniciativa popular seja apresentado à Câmara dos Deputados, é preciso que seja assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Conforme o projeto aprovado, cada projeto de lei de iniciativa popular deverá tratar de um só assunto e não poderá legislar sobre matéria: 

• reservada constitucionalmente à iniciativa de qualquer dos Poderes ou do Ministério Público;
• evidentemente inconstitucional; ou
• alheia à competência legislativa da União.

As subscrições de eleitores aos projetos de iniciativa popular deverão ser firmadas, preferencialmente, por meio eletrônico, aberto e auditável pela população. Não poderão coletar assinaturas os partidos políticos, o poder público direto e entes da administração indireta, entidades e organizações não governamentais financiadas direta ou indiretamente com recursos públicos ou com capital estrangeiro, ou ainda pessoas físicas vinculadas a esses entes. Os dados coletados dos eleitores para a subscrição de um projeto de iniciativa popular serão apenas aqueles considerados indispensáveis à confirmação de sua identidade, os quais deverão ser tratados de forma sigilosa, ficando vedada sua utilização para outra finalidade. Antes de dar início ao processo de coleta de subscrições a um projeto de lei, o organizador deverá solicitar o registro da respectiva minuta junto à Câmara dos Deputados, que a encaminhará, para exame prévio, à comissão competente para análise dos aspectos de constitucionalidade no prazo de até 30 dias. O prazo máximo de coleta de subscrições de um projeto de lei será de dois anos, contado a partir do registro da minuta do projeto junto à Câmara dos Deputados. De acordo com Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a proposta “vem para melhorar a instituição de diálogo da população com o Parlamento”. “Vamos só lembrar que a opinião pública, em geral, não dá credibilidade ao Parlamento, não dá credibilidade às instituições”, disse o parlamentar. “E os mecanismos de conversa entre a população e as instituições, sobretudo aqueles representantes que foram eleitos com a procuração de falar em nome da população, não estão escutando o que a voz do povo quer”, ressaltou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, viu problemas na proposta. “Agora, pelo projeto, tem que se registrar uma minuta de iniciativa popular de lei junto à Câmara, ou seja, é iniciativa popular, mas não muito”, afirmou. “A iniciativa popular de lei tem que passar pelo filtro do próprio legislador, perdendo a sua autenticidade, o seu viço, o seu dinamismo, com essa exigência de registro da minuta”, criticou Alencar. Segundo Orleans e Bragança, a iniciativa popular precisa ser melhorada. “A iniciativa popular, que é um dos aspectos que é regulamentado, precisa ser melhor aprimorada, facilitada, não só para incentivar, mas também melhorar as condições de criação da iniciativa popular, que tem sido muito pouca, exatamente porque não existe uma regulamentação muito clara”, defendeu. Desmembramento de estados A proposta aprovada tramita em conjunto com o Projeto de Lei 689/03, do ex-deputado Rogério Silva, que foi considerado inconstitucional e arquivado. O projeto estabelecia que, no desmembramento de estados e territórios, a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar. Coronel Assis considerou que o projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a atual legislação está adequada. Conforme a lei atual, no desmembramento de estados e territórios, a população diretamente interessada é tanto a do território que se pretende desmembrar quanto a do que sofrerá desmembramento. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Paula Moraes Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que prevê associação Inter federativa para enfrentar o crime organizado transnacional.

 

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de lei que prevê a existência de uma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional. O projeto cria, entre outros, um programa de recompensa a denunciantes. A proposta será enviada ao Senado. De autoria dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 4120/24 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). De acordo com o texto, considera-se organização criminosa transnacional aquela que apresenta uma ou mais de várias características, como atuação coordenada em dois ou mais países; uso sistemático de violência e intimidação nas fronteiras; envolvimento em atividades criminosas globais; recrutamento e aliciamento de membros em dois ou mais países; e realização de ataques cibernéticos, ciberespionagem ou cibersabotagem. A intenção é criar uma associação reunindo o governo federal e os governos estaduais para atuar de forma coordenada contra os crimes praticados por esses grupos. De adesão facultativa, a associação interfederativa prevista funcionará na forma de uma pessoa jurídica de direito público interno, com um órgão deliberativo colegiado. Ela será iniciada a partir da celebração de protocolo de intenções, a ser ratificado por lei de cada um dos entes associados. O órgão colegiado será composto pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal. Também será permitida a justaposição entre os diversos níveis de governança da pessoa jurídica dessa associação interfederativa e os órgãos públicos já existentes. As deliberações deverão ocorrer com 3/5 dos votos dos membros, mas a União terá 49% do voto ponderado; e os estados os outros 51%, divididos proporcionalmente segundo critérios previstos no protocolo de intenções. Essa proporção será direta em relação aos gastos próprios por pessoa em segurança pública e persecução penal, excluídos os sustentados por transferências voluntárias da União e fundos ou convênios. Após quatro anos, ao critério de divisão ponderada dos votos dos estados e do DF deverão ser somados indicadores de resultado na política de segurança pública e de persecução penal. A Constituição Federal prevê como competência da Polícia Federal apurar infrações de repercussão internacional ou interestadual. Debates Ao defender o projeto, Alfredo Gaspar ressaltou a magnitude do crime organizado. “São 40 mil assassinatos, milhares de toneladas de drogas, várias rotas de novos caminhos para o tráfico internacional, fronteira terrestre desguarnecida, famílias destruídas”, disse. Para a deputada Bia Kicis, “já não era sem tempo para que nós apresentássemos um texto robusto que desse privilégio à inteligência policial”. O coautor, Alberto Fraga (PL-DF), destacou que “o projeto é bom para o País, é bom para que o Ministério Público tenha um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais”. Contra o projeto, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) defendeu a capacidade da Polícia Federal de combater o crime transnacional. “Pela primeira vez na história, a Polícia Federal brasileira indicou o líder da Interpol, justamente mostrando a nossa capacidade para combater esse tipo de criminalidade internacional. Propor armar a população é o contrário de política pública de segurança”, disse. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o projeto não poderia ter sido votado de maneira rápida e sem debate prévio amplo. “Ela usurpa poderes, mexe no pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição, por isso somos contrários, apesar da sua intenção”, afirmou. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou a prevalência do voto estadual na associação. “Além de romper o pacto federativo, essa proposição impõe uma série de medidas a outros países, sem que isso tenha respaldo em acordos internacionais. Isso é absolutamente inconstitucional”, disse. Colaborador No âmbito do Programa Federativo de Recompensa ao Denunciante de Organizações Criminosas Transnacionais, criado pelo texto, qualquer cidadão poderá comunicar as atividades dessas organizações criminosas diretamente a qualquer dos órgãos que participem da associação interfederativa. Denúncias com indicações vagas ou sem elementos suficientes para levar à identificação das atividades e das lideranças serão encaminhadas para análise de inteligência e arquivadas, se confirmada a insuficiência de dados. Ao denunciante será assegurado o sigilo de identidade e, se as informações implicarem a efetiva recuperação de ativos de valor superior a R$ 30 milhões, ele terá direito a uma recompensa de 5% do total recuperado. Mas isso ocorrerá apenas depois da condenação judicial de liderança de organização criminosa em segunda instância. Outra condição é que a recompensa somente poderá ser paga às pessoas que apresentem informações inéditas e substanciais em uma mesma comunicação, sendo proibido seu pagamento a agente público que trabalhou com atividades de segurança pública ou inteligência nos últimos cinco anos. Segundo o texto, o agente público é definido como a pessoa física que exerce, em nome do Estado, função pública de natureza civil ou militar, de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, por meio de investidura ou vínculo legal. Direitos Entre outros direitos, o projeto garante ao agente público seguro de vida proporcional ao risco com cobertura por morte ou invalidez decorrentes do exercício direto de suas atribuições ou em razão delas. A cobertura deve ter o valor correspondente a um vencimento bruto por ano de serviço, e o valor mínimo da cobertura deve corresponder a dez vencimentos brutos do agente público.

Outros direitos desses agentes são:

• sigilo processual;
• treinamento específico para lidar com situações de risco;
• disponibilização de suporte psicológico e assistência social permanentes;
• proteção física e segurança pessoal, incluindo escolta policial ou proteção residencial para aqueles sob ameaça; e
• aplicação de ações imediatas contra ameaças ou intimidações, se solicitado.

Novos crimes O PL 4120/24 tipifica crimes relacionados ao tema de organização criminosa transnacional. Quem promove, integra ou financia a organização terá pena de reclusão de 8 a 20 anos. Quem apenas atuar como executor de ordens não será considerado integrante da organização, como as chamadas “mulas”, pessoas que tentam entrar com drogas em outro país no corpo ou bagagem a mando de criminosos. Quanto ao crime de liderar a organização transnacional, o texto prevê reclusão de 15 anos a 40 anos. Nesse caso, a atividade envolve qualquer dos seguintes crimes:

• tráfico internacional de drogas;
• tráfico de pessoas;
• tráfico internacional de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido;
• tráfico internacional de materiais nucleares;
• financiamento de terrorismo;
• fabricar moeda falsa;
• contrabando de mercadoria proibida;
• controle ilegal de território;
• invasão de sistema de informações governamentais ou de infraestrutura crítica;
• extração ilegal de recursos minerais;
• lavagem de dinheiro desses crimes citados.

Controle de território Situação muito comum na cidade do Rio de Janeiro, o texto tipifica o crime de exercer domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em bairro, zona, área ou espaço territorial. A intenção do autor do crime de exercer domínio deve ser para praticar qualquer uma das seguintes condutas:

• estabelecer monopólio artificial na região em questão ou interferir no funcionamento das empresas;
• constranger alguém a pagar “taxa de proteção” para exercício de atividade econômica;
• participar de alguma forma de atentado contra funcionário público no cumprimento de seus deveres legais;
• impor serviços de segurança sem autorização legal;
• exercer regulação ilegal de conflitos locais por meio de normas próprias;
• restringir a mobilidade da população ou dos agentes públicos no território;
• exigir vantagem indevida pela prestação dos serviços públicos (transporte, água, energia elétrica, etc.); ou
• manipular, controlar ou impedir a prestação desses serviços.

A pena será de reclusão de 10 a 20 anos. Invasão de sistemas Igual pena será atribuída a quem for condenado por invadir sistema de informações governamentais ou de infraestrutura crítica. As penas serão aumentadas de um terço à metade se da invasão resultar “grave dano econômico ou operacional” e houver divulgação, comercialização ou transmissão dos dados. Identidade de protegido Poderá pegar de 6 a 10 anos de reclusão quem revelar a identidade de agente público, informante ou colaborador protegido ou dispensar o informante sem observar os procedimentos do projeto, permitindo sua identificação. Caso disso resultar em lesão corporal grave, a pena será de 8 a 12 anos; e se resultar em morte da pessoa com identidade revelada, 10 a 20 anos. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

Tarifas de água e esgoto têm impostos reduzidos, entenda a mudança.

 

Mudança altera PL que regulamenta reforma tributária e visa reduzir os custos com saneamento básico.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quinta-feira (12), um requerimento que reduz em 60% a alíquota para serviços de água e esgoto, alterando o Projeto de Lei que regulamenta a reforma tributária. A proposta, antes com a alíquota cheia, agora visa diminuir a carga tributária sobre esses serviços essenciais. A mudança reflete a preocupação do Senado em tornar os serviços de saneamento mais acessíveis à população. O governo estima que a redução da alíquota de água e esgoto afetará a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual. Esse ajuste ocorre dentro de um contexto mais amplo, em que o governo busca reconfigurar a tributação no país. Além disso, a proposta mantém a alíquota do IVA mais baixa para itens essenciais, como saúde e saneamento, reconhecendo a importância desses serviços para a qualidade de vida. Cashback O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), propôs que a devolução dos tributos para famílias de baixa renda via cashback seria mais eficaz. Ele argumentou que, ao aplicar a redução para todos, ricos e pobres seriam beneficiados, o que poderia diminuir a eficácia da medida. Por outro lado, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que o cashback representaria uma solução mais justa. Ele sugeriu que a medida poderia focar em devolver os valores para as famílias mais necessitadas. Impacto na alíquota Eduardo Braga também destacou a preocupação com o impacto da redução da alíquota de água e esgoto sobre a alíquota padrão do IVA. Ele explicou que a inclusão desses serviços poderia resultar em um aumento de 0,38 ponto percentual. No entanto, o Ministério da Fazenda estima que, com a mudança, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços ficará entre 25,45% e 27%, o que representa uma queda considerável em relação aos 34% cobrados atualmente. Serviços O relator também aceitou emendas para reduzir a alíquota-padrão de outros serviços. Por exemplo, atividades de condicionamento físico e serviços veterinários terão uma redução de 60% no imposto pago. Além disso, uma mudança importante permitirá a dedução total dos bens e serviços médicos adquiridos por associados de planos de saúde prestados por cooperativas médicas. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Justiça revoga prisão preventiva de Cacai Toledo após seis meses.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Ministério da Saúde convoca a população para o Dia D de mobilização contra a dengue.

 

A mobilização acontece neste sábado (14), envolvendo estados, municípios e população no combate à doença.

O objetivo é conscientizar sobre medidas simples para controlar o mosquito Aedes aegypti. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destaca que 10 minutos semanais são suficientes para evitar a proliferação do mosquito, focando em práticas como tapar caixas d’água, descartar lixo corretamente e eliminar água acumulada em recipientes domésticos. O Ministério da Saúde lançou o Plano de Ação 2024/2025 para reduzir casos e mortes por arboviroses, incluindo dengue, chikungunya, zika e oropouche. A iniciativa prevê a reorganização da rede de atendimento em parceria com secretarias de saúde para garantir atendimento rápido e eficiente. O Ministério da Saúde alocou R$ 1,5 bilhão, um aumento de 50% em relação ao ciclo anterior, para ações como:

• Implementação de novas tecnologias (Wolbachia, EDLs, mosquitos estéreis);
• Vacinação para públicos elegíveis;
• Aquisição de insumos laboratoriais;
• Medidas emergenciais e projetos de pesquisa.

Também são distribuídos inseticidas e biolarvicidas para fortalecer as ações de vigilância e controle. Cenário epidemiológico O Boletim InfoDengue indica aumento contínuo de casos prováveis de dengue e chikungunya, especialmente no Sul e Sudeste, com destaque para o Distrito Federal, Minas Gerais e Paraná. A prevenção concentra-se na eliminação de criadouros e proteção pessoal, com medidas como:

• Remoção de recipientes que acumulam água;
• Manutenção de caixas d’água tampadas;
• Limpeza de calhas e lajes;
• Uso de repelentes e roupas longas;
• Instalação de telas em portas e janelas.

Essas ações são fundamentais para combater a dengue e proteger a saúde pública. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista) Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Refis de Anápolis oferece última chance do ano para renegociar dívidas com desconto.(Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

 

 

Mulheres poderão se alistar nas Forças Armadas a partir de janeiro.

 

O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho

A partir do dia 1º de janeiro, as mulheres também poderão se alistar nas Forças Armadas. Ao contrário do alistamento obrigatório para os homens, no caso feminino, ele será feito de forma voluntária para aquelas que completarão 18 anos em 2025. O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho. Segundo o Ministério da Defesa, neste primeiro momento, serão ofertadas 1.465 vagas, distribuídas em 28 municípios e 14 unidades federativas. Serão 1.010 vagas para o Exército; 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. A expectativa é a de ir aumentando progressivamente esses números, até que se atinja um índice de 20% das vagas. “As candidatas poderão se alistar de forma online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto”, informou o Ministério da Defesa. O processo de recrutamento abrange, além da etapa de alistamento, uma seleção geral seguida de seleção complementar. Na sequência são feitas a designação, a distribuição e a incorporação. Durante a seleção, haverá entrevistas, exames clínico laboratoriais e testes físicos. As candidatas poderão escolher a Força em que desejam ser incorporadas. O ministério, no entanto, alerta que serão levadas em consideração a disponibilidade de vagas, aptidão da candidata e as especificidades exigidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. “Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado, sendo denominado marinheiro-recruta na Marinha, e terão os mesmos direitos e deveres dos homens”, especificou o Ministério da Defesa. A incorporação está prevista para ocorrer no 1º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto), e a duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos. (Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Homem finge própria morte e volta aos EUA após meses na Europa.

 

O homem, que havia desaparecido em agosto, foi detido ao se entregar na última terça-feira, 10, no Centro de Justiça do Condado de Green Lake, no estado de Wisconsin.

Ryan Borgwardt, de 45 anos, retornou aos Estados Unidos depois de ter fingido sua própria morte e permanecido por cerca de quatro meses na Europa Oriental. De acordo com o The Independent, o homem, que havia desaparecido em agosto, foi detido ao se entregar na última terça-feira, 10, no Centro de Justiça do Condado de Green Lake, no estado de Wisconsin. Ele está sob custódia enquanto aguarda uma audiência no tribunal. Dentre as possíveis acusações, Borgwardt pode responder por obstrução de Justiça. Segundo o xerife do condado de Green Lake, Mark Podoll, Borgwardt voltou por conta própria, motivado pelo apoio de sua família. O homem havia deixado para trás a esposa e três filhos quando simulou sua morte, alegando um afogamento no Green Lake, o lago mais profundo de Wisconsin. Para encenar sua morte, ele virou seu caiaque, deixou o celular na margem e navegou até a costa em um barco inflável. Em seguida, percorreu 110 km de bicicleta elétrica até Madison, de onde seguiu de ônibus para Detroit, atravessou para o Canadá e, finalmente, embarcou em um voo para a Europa. A busca pelo suposto corpo de Borgwardt durou mais de um mês, custando cerca de US$ 35 mil (aproximadamente R$ 208 mil). O xerife revelou que o homem disse não imaginar que os esforços de busca seriam tão prolongados. O plano foi descoberto após a análise de um notebook encontrado, que continha indícios de sua fuga, como fotos de passaporte, pesquisas sobre transferências bancárias internacionais e conversas com uma mulher no Uzbequistão. Além disso, antes de desaparecer, Borgwardt havia adquirido uma apólice de seguro de vida no valor de US$ 375 mil (cerca de R$ 2.231). O caso segue em investigação, e Borgwardt permanece detido enquanto aguarda as próximas etapas legais. Leia Também: Lula continua na UTI e fará nova cirurgia nesta quinta-feira.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

Coronel pegou avião com Gilmar Mendes, fotografou ministro e enviou registro a Mário Fernandes.

 

O registro de Gilmar Mendes foi enviado por WhatsApp ao general Mário Fernandes, apontado como autor do plano "Punhal Verde e Amarelo", operação para prender ou executar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB).

A Polícia Federal (PF) descobriu que o coronel reformado Reginaldo Vieira de Abreu, indiciado nesta quarta-feira, 11, no inquérito do golpe, fotografou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Lisboa, em Portugal, em novembro de 2022. Segundo os investigadores, os dois voaram no mesmo avião a Brasília. Até a publicação deste texto, o Estadão buscou contato com a defesa do coronel, mas sem sucesso. Ele ficou em silêncio no depoimento à Polícia Federal. O registro de Gilmar Mendes foi enviado por WhatsApp ao general Mário Fernandes, apontado como autor do plano "Punhal Verde e Amarelo", operação para prender ou executar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB). A informação consta no relatório complementar da investigação sobre o plano de golpe, enviado pela Polícia Federal ao STF. A PF afirma que o coronel prestou "auxílio aos atos operacionais da organização criminosa". "Importante contextualizar que a foto foi enviada no mês de novembro de 2022, no período em que os investigados tinham elaborado a primeira versão da minuta de golpe de Estado que previa, dentre outras medidas de exceção, a prisão do ministro Gilmar Mendes, conforme depoimento prestado pelo colaborador Mauro César Cid", destaca a Polícia Federal. Em novembro, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 36 pessoas na investigação. Nesta quarta, três novos nomes foram implicados pela PF no plano de golpe. Além de Reginaldo Vieira de Abreu, os investigadores acusam tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo e o tenente Aparecido Andrade Portela. Ambos negam irregularidades. Leia Também: Mulheres poderão se alistar nas Forças Armadas a partir de janeiro.(Fonte Política ao Minuto Notícias)