Ministro da Casa Civil disse que defenderá a aprovação
do texto para garantir estabilidade no primeiro ano do novo governo.
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira
(PP-PI), defendeu neste domingo (13) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que
está em fase de elaboração pela equipe do governo Lula. A PEC é necessária para
garantir que o pagamento do Bolsa Família — atualmente, Auxílio
Brasil — seja mantido no valor de R$ 600 no ano que vem, além fazer o
reajuste real do salário mínimo, promessas de campanha de Lula.Nogueira disse
que defenderá no partido a aprovação do texto para garantir estabilidade para o
primeiro ano do novo governo. A proposta elaborada pelo PT deve prever que as
despesas com o programa social fiquem fora do teto de gastos. O prazo de
validade da regra e o total de recursos ainda não foram definidos. Com a
medida, o governo eleito espera garantir o aumento do orçamento de áreas como
saúde, educação e investimentos públicos. "Todos os outros temas da agenda
do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política
econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso",
escreveu o ministro do governo Bolsonaro em sua conta no Twitter. Segundo
Nogueira, os parlamentares que compõem a base do governo Bolsonaro e não apoiam
a agenda econômica do governo Lula têm o direito de se posicionar livremente."O
Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega
legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões
dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser
respeitada", escreveu no Twitter. O governo eleito pretende apresentar o
texto final da PEC na próxima quarta-feira (16). O prazo máximo para a
aprovação é 17 de dezembro, com tramitação pelos plenários do Senado e da
Câmara.( Fonte R 7 Noticias Brasília)
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