Empresa que pretende gerir o aterro sanitário de Goiânia é flagrada lançando chorume em córrego de Aparecida de Goiânia; veja vídeo.

 

Moradores reforçaram a denúncia, afirmando que os vazamentos são frequentes.

Um morador do setor Vale do Sol, em Aparecida de Goiânia, denunciou em vídeo nesta quinta-feira, 13, que os reservatórios de chorume do aterro sanitário particular da CTR Metropolitana Serviços Ambientais estão vazando e contaminando as ruas adjacentes, além de poluir as águas do Córrego Santo Antônio, que abastece a cidade. “Isso acontece todo ano, e este já é o terceiro consecutivo. O odor é insuportável”, relatou o homem que gravou o vídeo denunciando o crime ambiental. Na manhã desta sexta-feira, 14, a equipe do Jornal Opção esteve no local para averiguar a situação. No entanto, o chorume já não estava mais vazando, pois a empresa havia sido notificada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e havia tomado medidas para conter o problema. Mesmo assim, moradores reforçaram a denúncia, afirmando que os vazamentos são frequentes. “Sempre que há uma denúncia, a empresa resolve temporariamente, mas logo o problema volta a acontecer”, reclamaram. Moradores relatam transtornos constantes A dona de casa Lidaiane Ferreira dos Santos, que mora ao lado da área afetada, afirmou que há três anos enfrenta a mesma situação. “O cheiro é insuportável e, quando chove, o chorume escorre para o meu lote, praticamente dentro de casa. Já reclamamos, mas nada adianta. Eles prometem resolver, mas todo ano é a mesma coisa. As autoridades precisam nos ajudar”, desabafou. Antônio Carlos Gomes Leal, morador da região, destacou que os vazamentos ocorrem frequentemente. “Se fosse uma vez por ano, já seria ruim, mas acontece pelo menos duas vezes por mês. Essa água nojenta, cheia de resíduos, danifica a estrada e vai direto para o córrego, prejudicando a água que usamos. É um absurdo esse descaso”, lamentou. Lindomar Rodrigues Alves, que possui uma chácara ao lado do aterro, relatou que o chorume tem prejudicado as plantações e causado a morte de peixes no córrego. “Minha chácara está à venda porque não aguento mais esses problemas. Antes da chegada dessa empresa, nós pescávamos e comíamos os peixes do córrego, mas agora a água está contaminada e os peixes estão morrendo”, afirmou. Prefeitura de Aparecida de Goiânia Por meio de sua assessoria, a Prefeitura esclareceu que, por se tratar de um aterro privado, a responsabilidade pela fiscalização cabe à Semad. No entanto, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) está auxiliando no monitoramento da situação. Posicionamento da Semad A Semad confirmou a ocorrência do vazamento e afirmou que já tomou as providências necessárias. Veja a nota na íntegra: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) foi informada sobre o lançamento irregular de chorume em um afluente do Ribeirão Santo Antônio, em Aparecida de Goiânia, por volta das 18 horas da última quinta-feira (13). Uma equipe de fiscalização foi enviada imediatamente ao Aterro Metropolitana, que é privado, e constatou o problema. Medidas foram adotadas, e o vazamento foi cessado. A Semad continua acompanhando a situação, inclusive com equipes in loco, para definir os procedimentos administrativos necessários. Privatização do aterro sanitário de Goiânia A CTR Metropolitana e a empresa Resíduo Zero operam aterros sanitários na região metropolitana de Goiânia e, segundo apuração do Jornal Opção, planejam assumir a gestão de pelo menos 40% dos resíduos do aterro sanitário de Goiânia por meio de um processo de privatização. Uma das justificativas para a privatização seria a suposta incapacidade do município de realizar a gestão adequada do lixo, incluindo o tratamento do chorume. No entanto, a situação relatada pelos moradores do vale do Sol, evidencia que a CTR Metropolitana enfrenta dificuldades para gerenciar seu próprio aterro. A reportagem entrou em contato com a CTR Metropolitana, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação da empresa. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

 

 

FAB abate avião venezuelano que invadiu espaço aéreo brasileiro.

 

Os militares ordenaram que o piloto alterasse a rota e pousasse em um aeródromo na região amazônica, mas não houve resposta.

A Força Aérea Brasileira (FAB) abateu, nesta terça-feira, 11, uma aeronave venezuelana que entrou ilegalmente no espaço aéreo do Brasil e era suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. O avião foi interceptado nas proximidades de Manaus (AM) após desobedecer às ordens de pouso forçado. Segundo a FAB, a aeronave não possuía identificação e foi detectada em voo irregular. Diante da invasão, foram iniciados os protocolos de averiguação previstos no Decreto nº 5.144/2004, que regulamenta a chamada “Lei do Abate”. Os militares ordenaram que o piloto alterasse a rota e pousasse em um aeródromo na região amazônica, mas não houve resposta. Diante da negativa, a FAB realizou disparos de advertência. Como a aeronave continuou o trajeto, foi classificada como “hostil”, levando à aplicação do Tiro de Detenção (TDE), medida extrema utilizada para impedir a continuidade do voo ilícito. Após os disparos, o avião caiu em uma área de floresta. Os dois ocupantes foram encontrados mortos e, no interior da aeronave, agentes da Polícia Federal (PF) localizaram um carregamento de drogas, cuja quantidade ainda está sendo avaliada. A FAB ressaltou que o uso da força letal é um último recurso, aplicado somente quando todas as tentativas de comunicação e interceptação são ignoradas pela aeronave suspeita. A operação foi realizada em conjunto com a PF e faz parte das ações de combate ao tráfico aéreo de drogas na região amazônica. Leia também: Coletiva de Elon Musk e Trump demonstra quem realmente “manda” nos Estados Unidos

Mulher morre atropelada por ônibus do BRT na Praça Cívica, em Goiânia (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Ministério do Trabalho libera R$ 74 milhões em abono salarial para trabalhadores de Goiás.

 

Durante 2025, serão liberados R$ 30,7 bilhões para 24,4 milhões de pessoas no país que receberam até dois salários mínimos em 2023.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou R$ 74 milhões para o pagamento do abono salarial para 42.614 trabalhadores de Goiás que tem direito ao benefício. O primeiro lote será liberado nesta segunda-feira, 17. Durante 2025, serão liberados R$ 30,7 bilhões para 24,4 milhões de pessoas no país que receberam até dois salários mínimos em 2023. O valor do benefício varia entre R$ 127 e R$ 1.518, de acordo com o número de meses trabalhados em 2023. O cálculo corresponde ao valor atual do salário-mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base. Por conta disso, apenas quem trabalhou durante os 12 meses terá direito ao benefício de um salário mínimo. O benefício é destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atuaram formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha informado corretamente os dados na RAIS (até 15 de maio) ou no eSocial (até 19 de agosto). O Dataprev atualizou o sistema de pagamento para garantir mais agilidade ao serviço. Além disso, o reconhecimento do direito será feito a partir do eSocial e por meio da Relação Anual de Informações (RAIS), com uso do CPF para identificação dos trabalhadores. O pagamento do Abono Salarial na Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA. Para o trabalhador não correntista será realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa. Já no Banco do Brasil o pagamento do Abono Salarial será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntista e que não possua pix. Leia também Trabalhadores já podem consultar se têm direito ao Abono Salarial.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Comurg faz acordo para quitar dívidas trabalhistas.

 

Acordo impede que as contas da Comurg sejam bloqueadas, garantindo a continuidade das operações a regularização financeira.

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) firmou acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para resolver dívidas trabalhistas, referente a precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) vencidos até 31 de dezembro de 2024, além de outras pendências de 2024 e as que vencem em 2025. Com a concordância de 100% dos credores, o acordo foi firmado e a dívida parcelada em quatro vezes. O pagamento seguirá a ordem cronológica de vencimento, priorizando os casos de preferência e superpreferência. O presidente da Comurg, coronel Cleber Aparecido Santos, explicou que sem esse acordo, a Comurg enfrentaria o bloqueio de suas contas, o que inviabilizaria suas operações. A Comurg já fez um depósito inicial de R$ 4 milhões de reais, com previsão de novos depósitos de R$ 3 milhões por mês, até o fim do ano. A expectativa é que até abril ou maio, todos os precatórios e RPVs vencidos sejam quitados. Além disso, a Comurg começará a antecipar o pagamento de precatórios com vencimento até 31 de dezembro de 2025. O depósito foi realizado em uma conta indicada pelo desembargador Platon Teixeira de Azevedo Neto,  que também conduziu a reunião para a efetivação do acordo. Estiveram presentes na reunião o presidente da Comurg, coronel Cleber Aparecido Santos, o assessor jurídico da Companhia, Luciano Cardoso, e o procurador-geral do município, Wandir Allan, além do representante de aproximadamente 700 credores. Leia também: Comurg afasta 33 funcionários e investiga desvio de conduta e relação com acordos extrajudiciais milionários Comurg reduz diretorias de 9 para 3 após Assembleia Geral.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Gestão Cruz não repassou R$ 10 milhões em emendas ao Hospital Araújo Jorge e diretor fala em desvio de recursos públicos.

 

Dívida deixada pela antiga gestão ultrapassa os R$ 62 milhões, com retenção de valores de emendas, que são carimbadas e de custeio.

Durante a gestão do prefeito Rogério Cruz (SD) à frente da Prefeitura de Goiânia, o Paço municipal deixou de repassar mais de R$ 10 milhões das emendas parlamentares destinadas ao Hospital de Câncer Araújo Jorge (ACCG). O vice-presidente da ACCG, Paulo Moacir de Oliveira, aponta que além do volume de emendas pagas de forma irregular, a prefeitura também deixou de repassar valores referentes à produção. O total atrasado, de acordo com a instituição, é de R$ 62,2 milhões. Desvio de recurso público. Esse é o termo que deve ser usado Moacir afirma que ao longo de quatro anos, as emedas foram pagas de forma descontinuada e irregular. “Muitas ficaram para trás e não foram repassadas para os hospitais. Só para o Araújo Jorge são mais de R$ 10 milhões em recursos que não foram destinados”. Os recursos das emendas parlamentes são carimbadas, ou seja, os valores destinados por meio delas têm uma aplicação vinculada, o que significa que não podem ser usados para outra finalidade que não a originalmente prevista. Tendo isso em vista, Moacir diz que o termo correto a ser utilizado para falar sobre o assunto é: “Desvio de recurso público. Esse é o termo que deve ser usado. Tanto o secretário do início da gestão, quanto o último secretário, foram procurados mês a mês para resolver essa e outras pendências”. Leia também: Prestadores da saúde ameaçam paralisar após redução do complemento de exame e notas fiscais em atraso Em nota, a assessoria do ex-prefeito diz que adotou medias para garantir “a execução das emendas parlamentares destinadas a Goiânia, sempre em conformidade com os procedimentos legais e administrativos exigidos”. O texto diz ainda que a prefeitura executou 90% das emendas apresentadas por vereadores, mas que as verbas destinadas por parlamentares federais seguem um rito específico “estão municipal, o que pode impactar prazos e efetivação dos repasses. Paço não executou emendas O Jornal Opção revelou em primeira mão, em março passado, que a Prefeitura de Goiânia não conseguiu executar mais de um terço das emendas federais. A pesquisa levou em conta o período entre 2021 e 2023. Os parlamentares da bancada goiana no Congresso Nacional destinaram mais de R$ 95 milhões para a capital. Os dados compilados através das plataformas IG Orçamento, da Câmara dos Deputados, Siga Brasil, do Senado Federal e TransfereGov, do Governo Federal, revelam que prefeituras da Grande Goiânia, como Aparecida, conseguiram executar mais de 94% dos recursos destinados ao município. A ineficiência para gerir os recursos culminou na intervenção na saúde do município de Goiânia, em dezembro do ano passado. Leia também: Entenda as medidas e os resultados da intervenção na Saúde de Goiânia Recursos carimbados Quando um deputado destina uma emenda para um hospital filantrópico, o parlamentar precisa indicar o valor na Lei Orçamentária Anual. A destinação segue regras estabelecidas pelo Governo Federal, como a prioridade para ações na saúde, educação e infraestrutura. Por se tratar de verbas carimbadas, os recursos não podem ser remanejados para outras áreas. O recurso é empenhado (reservado no orçamento) e depois liquidado (autorizado para pagamento), e só então é transferido para o Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, dependendo do tipo de emenda. Moacir destaca que as emendas parlamentares são importantes para cobrir o déficit mensal provocado pela desatualização da tabela SUS, que estabelece os valores para remunerar os serviços prestados por hospitais, clínicas e profissionais de saúde que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “O que a gente gasta para tratar um paciente não é coberto 100% pela tabela SUS. Ela paga abaixo do valor real para um tratamento e isso gera um desequilíbrio nas contas da instituição. Por isso é tão importante as emendas, pois elas compensam e ajudam a gente a fechar sem resultado negativo”, pontua. O vice-presidente do Hospital diz ainda que apesar do pagamento em dias e integral feitos pela gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), a unidade corre o risco de represar novos atendimentos nos próximos meses. “Fazemos uma média de 1 mil cirurgias oncológicas por mês e como não há um plano pronto para o pagamento desses atrasados, a gente pode ter que repetir o que foi feito no final do ano passado, que foi o interromper novos atendimentos e reduzir para 600 pacientes por mês”, argumenta. Veja a nota de Rogério Cruz na íntegra: A gestão do ex-prefeito Rogério Cruz adotou medidas para garantir a execução das emendas parlamentares destinadas a Goiânia, sempre em conformidade com os procedimentos legais e administrativos exigidos. No caso das emendas apresentadas por vereadores, a administração alcançou uma execução na ordem de 90%, demonstrando compromisso com a aplicação dos recursos municipais. Já as emendas encaminhadas por parlamentares federais seguem um rito específico, muitas vezes sujeito a entraves burocráticos que fogem ao controle da gestão municipal, o que pode impactar prazos e efetivação dos repasses. Ao longo da administração, houve um esforço contínuo para ampliar parcerias com instituições sem fins lucrativos na área da saúde, da assistência social e da educação. Essa estratégia possibilitou a transferência de recursos e bens para diversas entidades, fruto da articulação de deputados e senadores, reforçando o compromisso da gestão com o fortalecimento dessas áreas essenciais. Os processos relacionados às emendas mencionadas possuem informações sobre os trâmites administrativos, e cada caso deve ser avaliado em sua particularidade pela atual administração. A gestão do ex-prefeito Rogério Cruz sempre prezou pela transparência e pela correta aplicação dos recursos públicos, permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, e reafirma sua responsabilidade com Goiânia e seus cidadãos. Leia também: Prefeitura de Goiânia deixa de utilizar mais de um terço do dinheiro das emendas impositivas Dívida da Prefeitura de Goiânia com o Hospital do Câncer Araújo Jorge chega a quase R$ 45 milhões.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto busca proteger liberdades e direitos fundamentais na internet.

 

O assunto está em discussão na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 4691/24 busca garantir a livre manifestação do pensamento na internet, ao mesmo tempo em que proíbe o anonimato e responsabiliza as grandes plataformas por possíveis danos causados. A proposta também traz regras para proteger crianças e adolescentes e ainda o livre exercício da atividade econômica na internet. O texto, dos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. Os parlamentares afirmam que a crescente presença das plataformas, mercados e serviços digitais na vida dos brasileiros traz questões complexas relacionadas à proteção das liberdades constitucionais e dos direitos fundamentais no ambiente digital. O projeto, explicam os deputados, surge em um contexto no qual a convivência no ambiente digital exige uma regulamentação que possibilite a todos usufruir das plataformas digitais de maneira segura, responsável e transparente. Dani Cunha e Silas Câmara afirmam que há uma preocupação com a dignidade humana em um espaço que muitas vezes carece de limites. A expectativa dos parlamentares é que a proposta – onde eles procuraram reunir pontos já tratados em projetos anteriores – possa contribuir para o andamento do debate sobre a regulação das plataformas digitais. Princípios Os princípios que norteiam a proposta são:

• garantia da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa;
• vedação do anonimato e da censura no ambiente on-line;
• livre exercício da expressão e dos cultos religiosos;
• livre iniciativa, livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade, da honra e da imagem;
• autodeterminação no tratamento de dados pessoais;
• proteção dos consumidores;
• proteção do direito à saúde; e
• respeito à ordem econômica e a promoção da competição nos mercados digitais.

Plataformas maiores Os autores observam que o uso da internet hoje vai além do pessoal e do entretenimento, abrangendo também atividades sociais e comerciais. Por isso, a proposta, no intuito de não prejudicar novos negócios, só se aplica às plataformas com base de usuários correspondente a pelo menos 5% da população brasileira. Entram no escopo do projeto as redes sociais, os aplicativos de mensagens e os sites ou aplicativos de comércio eletrônico e de outros serviços on-line, como os de busca. Sem anonimato De acordo com o projeto, as plataformas digitais deverão cumprir o mandamento da Constituição de 1988 que garante ampla liberdade à manifestação do pensamento, mas proíbe explicitamente o anonimato. A identidade real dos usuários ficará sob a guarda da plataforma, à disposição das autoridades judiciais, permitido o uso de pseudônimos. Silas Câmara e Dani Cunha acreditam que essa “desanonimização mediada" ou "não publicização da identidade real" é um equilíbrio entre exposição total e o que um estudo da Universidade de York chamou de "estabilidade de pseudônimos". Responsabilização O projeto estabelece quatro situações nas quais as plataformas digitais poderão ser responsáveis solidárias por danos causados por seus usuários. São elas:

• quando falhar em identificar a identidade real do titular do perfil, conta ou canal;
• quando a distribuição tiver sido realizada por meio de publicidade e propaganda on-line;
• quando usuários legítimos tiverem suas contas invadidas e a plataforma não retomar ou indisponibilizar os perfis;
• quando, em decorrência da criação de perfis falsos em nome de terceiros, a plataforma deixar de indisponibilizar esses perfis.

A criação de perfis falsos será permitida para fins lícitos e compatíveis com a liberdade de expressão, crítica, homenagem ou paródia. Riscos do sistema
A fim de prevenir riscos sistêmicos, as plataformas deverão, entre outras medidas:

• adaptar os processos de moderação de postagens, incluindo a rapidez e a qualidade do processamento de notificações e, quando necessário, remover o material postado;
• testar e adaptar os sistemas algorítmicos, incluindo os sistemas de priorização e recomendação, de publicidade e propaganda on-line; e
• tomar medidas específicas para proteger os direitos de crianças e adolescentes.

Crimes As plataformas deverão ainda trabalhar para evitar que crimes específicos sejam cometidos no ambiente digital. Entre os crimes, estão:

• indução ao suicídio ou à automutilação;
• tráfico internacional de crianças e adolescentes;
• ataques à democracia;
• perseguição ou ameaça a candidata a cargo eletivo;
• racismo;
• maus-tratos de animais; e
• terrorismo.

As plataformas deverão evitar o uso do ambiente digital para disseminar conteúdos criminosos e colaborar com investigações. Poderão ainda incluir, em seus termos de serviços, medidas para evitar a disseminação generalizada de desinformação intencional. Os autores do projeto argumentam que crimes precisam ser combatidos, na medida em que as plataformas, ainda que inadvertidamente, têm se constituído em espaço promissor para seu cometimento. Transparência As plataformas deverão cumprir requisitos de transparência, a fim de que os usuários tenham pleno conhecimento dos termos e das condições de uso e seus riscos potenciais. Assim, deverão ficar claros os critérios de moderação e de venda de publicidade on-line, entre outros. O projeto exige a produção de relatórios semestrais de transparência pelas plataformas. Os documentos deverão ser disponibilizados em suas páginas na internet e deverão ser de fácil acesso, escritos em português e legíveis por máquina. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os órgãos reguladores deverão supervisionar a concentração econômica das plataformas, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, de modo a garantir a concorrência entre elas. O texto estabelece ainda um sistema de autorregulação regulada, por meio de entidade própria a ser criada, complementar à supervisão pelo Estado. A proposta também prevê punições para o provedor que não cumprir as medidas previstas, que vão desde advertência a suspensão temporária das atividades. Contribuição Por fim, o projeto prevê a criação de uma contribuição no valor de 5% da receita operacional bruta brasileira das plataformas digitais abrangidas pela proposta, destinada ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O recurso não poderá ser contingenciado e deverá ser investido no estímulo à conectividade e à inclusão digital dos brasileiros. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto reforça isenção de tarifas bancárias em parceria público-privada.

 

Proposta prevê ressarcimento em dobro de taxa cobrada ilegalmente; a Câmara dos Deputados discute o assunto.

O Projeto de Lei 3369/24 proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas transações realizadas entre organizações da sociedade civil e o poder público no âmbito de parcerias público-privada. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.019/14, que regulamenta essas parcerias. A legislação atual já isenta de tarifas bancárias a transferência de recursos feita pelo poder público às contas de parceiros privados. No entanto, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), reclama que a medida não é cumprida. "Inexplicavelmente, os bancos vêm, de modo flagrantemente ilegal, cobrando tarifas de prestação de serviços financeiros, pela movimentação de transferências eletrônicas, nas contas das OSC [organizações da sociedade civil]", denunciou. O projeto, explica LauraCarneiro, tem o intuito preliminar de prever uma sanção pecuniária a essas instituições financeiras. Pela proposta, a cobrança de tarifas nesses casos dá direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado de forma indevida. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 1709/24

 

Projeto obriga sistemas de ensino a definir regras para aceleração de estudos de aluno superdotado.

O Projeto de Lei 1709/24 obriga os sistemas de ensino a estabelecer normas para assegurar a aceleração de estudos aos alunos que demonstrem competências, habilidades e conhecimentos em níveis superiores aos demais do mesmo nível escolar. A proposta é oriunda do Senado, onde já foi aprovada, e está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê a aceleração de estudos para estudantes com altas habilidades ou superdotação, mas não define como deve ocorrer o processo. A aceleração dos estudos acontece, por exemplo, quando o aluno salta séries ou anos ou ingressa antecipadamente no ensino médio. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta sobre semipresidencialismo divide opiniões na Câmara.

 

PEC estabelece sistema em que o presidente da República dividiria o poder com um primeiro-ministro.

Reapresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e outros parlamentares, a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/25) que muda a forma de governo do Brasil para semipresidencialismo divide opiniões na Câmara. O projeto foi apresentado originalmente há 30 anos, em 1995, pelo ex-deputado Eduardo Jorge. No semipresidencialismo, o presidente da República continuaria a ser eleito por meio do voto direto majoritário, mas dividiria o poder com um primeiro-ministro. Este seria escolhido entre os deputados, indicado pelos partidos com maioria na Câmara. Como ocorre em outros países que adotam sistema semelhante, o presidente assume o papel de chefe de Estado, com funções mais cerimoniais, como representar o País no exterior e comandar as Forças Armadas, por exemplo. As funções de governo passam a ser responsabilidade do primeiro-ministro. “O primeiro-ministro tem as funções de chefe de governo mesmo, a governabilidade, o cuidado das execuções orçamentárias, das relações com o Congresso Nacional. Ele teria as atribuições do dia a dia, e o presidente da República ficaria como o chefe de Estado, comandante-em-chefe das Forças Armadas, do relacionamento internacional", disse Hauly. Entenda a discussão sobre semipresidencialismo Hauly argumenta que esse sistema "seria um aperfeiçoamento do presidencialismo" e traria mais estabilidade política. Na opinião do deputado, o primeiro-ministro seria um auxiliar do presidente. Ele defende que o papel do Congresso se tornaria mais objetivo, com votação de projetos importantes, porque o Parlamento também cumpre o papel de governar. Instabilidade política Já para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) pode ocorrer exatamente o contrário: a convivência entre presidente e primeiro-ministro aumentar a instabilidade política. Chinaglia argumenta que, se a Câmara escolher um deputado de um grupo político adversário do presidente, vai se criar um impasse. Além disso, Chinaglia sustenta que o semipresidencialismo enfraquece a democracia, uma vez que o eleitor não vai poder escolher o plano de governo, que será apresentado posteriormente pelo primeiro-ministro. “O povo não decidiu o que é o programa que gostaria que fosse aplicado, porque é o primeiro-ministro que vai decidir sobre Orçamento, sobre desenvolvimento, sobre as propostas de distribuição de renda, etc. Portanto, você tem um presidente que pode ser emparedado pelo primeiro-ministro", explica. Análise da proposta A PEC 2/25 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto a sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Se admitida na CCJ, a proposta será examinada depois por uma comissão especial. Em seguida, precisará passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser promulgado, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 4061/24

 

Projeto proíbe retorno ao Brasil de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos e atos de violência.

O Projeto de Lei 4061/24 proíbe o retorno ao território brasileiro de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei Geral do Esporte. Segundo a proposta, caberá ao Poder Judiciário ou às demais autoridades competentes definir o prazo dessa proibição de ingresso no País, com base na gravidade dos atos praticados. O governo deverá regulamentar a medida. “É inaceitável que indivíduos venham ao País com a intenção deliberada de causar tumulto, depredar patrimônio e, pior ainda, agredir cidadãos brasileiros”, diz o autor da proposta, deputado Luiz Lima (PL-RJ). O deputado lembra episódio ocorrido no Rio de Janeiro em outubro de 2024, quando, antes da partida contra o Botafogo pela semifinal da Taça Libertadores, 280 torcedores uruguaios do Peñarol acabaram presos após confronto violento. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Novo valor de contribuição do INSS para autônomos e MEIs entra em vigor neste mês; veja calendário.

 

O salário mínimo entrou em vigor em 1º de janeiro, mas o primeiro boleto a considerar o valor de contribuição vence em fevereiro, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior.

FOLHAPRESS) - Autônomos e MEIs (microempreendedores individuais) vão pagar um novo valor de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir deste mês. O reajuste é calculado com base no novo salário mínimo, estabelecido em R$ 1.518 para 2025. O salário mínimo entrou em vigor em 1º de janeiro, mas o primeiro boleto a considerar o valor de contribuição vence em fevereiro, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior. A contribuição é obrigatória para profissionais que trabalham por conta própria ou prestam serviços a empresas e por empreendedores e dá o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Quem está desempregado ou é estudante com 16 anos ou mais também pode pagar o INSS de forma facultativa para garantir a qualidade de segurado. Para o autônomo individual ou facultativo, o pagamento da contribuição ao INSS pode ser mensal ou trimestral. Os códigos são diferentes e é preciso ficar atento ao valor. Ao se escolher a contribuição trimestral, o total deve ser multiplicado por três. O pagamento deve ser feito pelo autônomo na rede bancária ou lotéricas até o dia 15 do mês seguinte ao da contribuição por meio da GPS (Guia da Previdência Social), preenchida pela internet ou manualmente. Se o dia 15 for um feriado ou fim de semana, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil seguinte. Neste mês, a guia pode ser paga até segunda-feira (17), já que o dia 15 será um sábado. VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUTÔNOMO EM 2025 Mês de competência - Mês de pagamento - Data de vencimento
Janeiro - Fevereiro - 17
Fevereiro - Março - 17
Março - Abril - 15
Abril - Maio - 15
Maio - Junho - 16
Junho - Julho - 15
Julho - Agosto - 15
Agosto - Setembro - 15
Setembro - Outubro - 15
Outubro - Novembro - 17
Novembro - Dezembro - 15
Dezembro - Janeiro de 2026 - 15
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O cálculo é feito com base na aplicação de alíquotas sobre o salário de contribuição. Quanto mais alta a alíquota, mais benefícios o segurado tem direito. essoa que contribui com alíquota de 20% sobre o salário mínimo (R$ 303,60, neste ano) tem direito a pedir a aposentadoria por tempo de contribuição e poderá transferir as contribuições entre um regime e outro de Previdência -se pretende levar o tempo de contribuição ao INSS para o regime próprio de servidores públicos ou vice-versa. Os autônomos podem ainda contribuir no Plano Simplificado de 11% sobre o salário mínimo, mas, neste caso, não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição, somente ao benefício por idade. Também não é possível se aposentar com o benefício especial da pessoa com deficiência, se for o caso. Categoria - Base de cálculo - Alíquota - Valor da contribuição - Código de pagamento Contribuinte individual - R$ 1.518 - 20% - R$ 303,60 – 1007 Facultativo - R$ 1.518 - 20% - R$ 303,60 – 1406 Contribuinte individual (sem aposentadoria por tempo de contribuição) - R$ 1.518 - 11% - R$ 166,98 – 1163 Facultativo (sem aposentadoria por tempo de contribuição) - R$ 1.518 - 11% - R$ 166,98 – 1473 Facultativo baixa renda - R$ 1.518 - 5% - R$ 75,90 – 1929 Para quem deseja se inscrever como autônomo e nunca teve vínculo empregatício registrado é necessário ligar na Central 135 ou acessar o Meu INSS e clicar em "Inscrever no INSS". Quem trabalhou com carteira assinada em algum momento pode usar o número do PIS/PASEP. As donas de casa de baixa renda podem contribuir à Previdência no regime de 5% sobre o salário mínimo. É preciso, no entanto, estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais). Neste caso, só há direito à aposentadoria por idade, hoje concedida a mulheres com 62 anos. MICROEMPREENDEDORES SEGUEM CALENDÁRIO DIFERENTE O MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Há ainda a incidência de imposto, conforme o tipo de atividade. São enquadrados como MEIs os empreendedores cujo limite de faturamento por ano é de até R$ 81 mil. Neste mês, o pagamento deve ser feito no dia 20. O recolhimento ao INSS é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O documento pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, Pix, débito automático, entre outras formas. VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO MEI EM 2025

Mês de competência - Mês de pagamento - Data de vencimento
Janeiro - Fevereiro - 20
Fevereiro - Março - 20
Março - Abril - 22
Abril - Maio - 20
Maio - Junho - 20
Junho - Julho - 21
Julho - Agosto - 20
Agosto - Setembro - 22
Setembro - Outubro - 20
Outubro - Novembro - 20
Novembro - Dezembro - 22
Dezembro - Janeiro de 2026 – 20 A contribuição mensal em 2025 passou para R$ 75,90. Para o MEI caminhoneiro, que deve contribuir com 12% do salário mínimo, o valor é de R$ 182,16 e pode chegar a R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado. Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), o valor é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, somando R$ 6 a mais na contribuição mensal.
CONFIRA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI AO INSS EM 2025

Tipo de atividade - INSS (em R$) - Taxa por atividade (em R$) - Total (em R$)
Comércio e indústria - ICMS - 75,90 - 1 - 76,90
Serviços - ISS - 75,90 - 5 - 80,90
Comércio e Serviços - ICMS e ISS - 75,90 - 6 - 81,90
MEI Caminhoneiro - ICMS - 182,16 - 1 - 183,16
MEI Caminhoneiro - ISS - 182,16 - 5 - 187,16
MEI Caminhoneiro - ICMS e ISS - 182,16 - 6 - 188,16 Leia Também: Lula: economia está crescendo e inflação; controlada; salário real e crédito estão aumentando(Fonte Economia ao Minuto Notícias)

Imagens mostram atropelamento em Munique que deixou 20 feridos.

As autoridades pediram que a população evite a área para facilitar o trabalho das equipes de resgate.

Um atropelamento deixou pelo menos 20 pessoas feridas, incluindo duas em estado grave, na manhã desta quinta-feira (15), em Munique, na Alemanha. O motorista responsável pelo incidente foi detido, e a polícia investiga se a colisão foi acidental ou um ataque deliberado. O caso ocorreu por volta das 6h30 (horário de Brasília) na Dachauer Straße, quando um veículo avançou contra uma multidão durante uma manifestação organizada pelo sindicato Verdi. De acordo com a Polícia de Munique, o condutor foi contido no local e "não representa atualmente qualquer perigo". No entanto, a imprensa alemã informa que o homem pode ter sido baleado antes de ser preso. Imagens registradas no local mostram um Mini Cooper danificado, objetos espalhados pela rua e um forte aparato policial. “Atualmente, cerca de 20 pessoas estão recebendo atendimento médico pelos serviços de emergência”, informou a polícia. O prefeito de Munique, Dieter Reiter, expressou preocupação. "Estou profundamente chocado. Infelizmente, muitas pessoas ficaram feridas, incluindo crianças", declarou ao jornal Bild. As autoridades pediram que a população evite a área para facilitar o trabalho das equipes de resgate. O episódio acontece um dia antes da Conferência de Segurança de Munique, evento que reunirá cerca de 60 chefes de Estado e de governo para discutir temas como a guerra na Ucrânia e os conflitos no Oriente Médio. Leia Também: Carro atropela multidão em Munique, deixa 20 feridos e motorista é preso.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Quem é o cantor sertanejo que morreu prensado por ônibus em acidente.

 

O artista, de 46 anos, estava entrando em seu carro quando foi prensado pelo veículo.

O cantor sertanejo Eduardo de Arruda Pascoalotte, conhecido como Duda, faleceu na manhã de domingo (9) após ser atingido por um ônibus na cidade de Salto, São Paulo. O artista, de 46 anos, estava entrando em seu carro quando foi prensado pelo veículo. Duda iniciou sua trajetória musical ainda na infância, aprendendo a tocar violão aos cinco anos. Durante a adolescência, participou de eventos ligados ao universo dos rodeios, e ao longo da carreira conquistou admiradores no interior paulista. A música country era uma de suas grandes paixões, segundo familiares. Na manhã de segunda-feira (10), sua sobrinha compartilhou um vídeo emocionante nas redes sociais, no qual a família se reúne para ouvir Duda tocar e cantar. "Meu tio amado, eu vou me lembrar de você assim: com sua presença, alegria, companhia e música. Que os céus te recebam em festa, pois você mostrou para cada um de nós o que era o amor", escreveu a jovem na publicação. O velório do cantor ocorreu na segunda-feira (10). O caso foi registrado na Delegacia de Salto como homicídio culposo na direção de veículo automotor e atropelamento. As circunstâncias do acidente ainda estão sendo apuradas. (Fonte Fama ao Minuto Notícias)

Guichê com prática de venda irregular na Rodoviária de Anápolis é interditado.

 

Nesta terça-feira (2), o Procon Anápolis, em operação conjunta com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), interditou um guichê no Terminal Rodoviário Josias Moreira Braga por comercialização irregular de passagens de ônibus.

A ação foi motivada por denúncias de consumidores registradas nos canais de atendimento do órgão. Segundo Pedro Henrique Bernardes, técnico em defesa do consumidor do Procon Municipal, a verificação inicial confirmou as irregularidades, o que levou à interdição em colaboração com a ANTT. O guichê exibia logotipos de empresas que a companhia alegava representar, porém, várias delas não autorizaram a revenda. Leia também: Jornalistas da China vieram conhecer o Distrito Agro Industrial de Anápolis O Procon orienta os cidadãos a denunciarem quaisquer irregularidades através do Zap 24H, pelo número (62) 3902-2882, ou pessoalmente na sede do órgão, na Avenida Belo Horizonte, Vila Jussara, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Sabão em pó em Anápolis registra variação de 235%, revela pesquisa.

 

Entre os dias 29 e 31 de outubro, o Procon de Anápolis realizou uma pesquisa de preços que revelou variações impressionantes.

Os pesquisadores analisaram 25 itens de diferentes marcas em seis estabelecimentos comerciais. O objetivo era fornecer uma referência de preços aos consumidores e destacar as diferenças significativas entre os valores mais altos e mais baixos encontrados. Surpreendente variação no preço do sabão em pó O sabão em pó de 800 gramas, em embalagem de sachê, registrou a maior variação entre os produtos pesquisados. A diferença alcançou 235%. Os preços desse item oscilaram entre R$ 4,29 e R$ 14,39, o que exemplifica a importância de comparar preços antes de efetuar uma compra. Outras variações significativas Além do sabão em pó, outros produtos também mostraram variações notáveis. A esponja de limpeza com quatro unidades variou 183%, com preços de R$ 2,29 a R$ 6,49. Em seguida, o creme dental de 70 gramas apresentou uma flutuação de 128%, com preços de R$ 1,49 a R$ 3,39. O sabão em pó em sachê de 1,6 kg teve uma variação de 123%, com valores entre R$ 8,29 e R$ 18,50. Por outro lado, alguns itens mostraram menor variação. O álcool gel antisséptico de 420 ml registrou apenas 18% de diferença, com preços entre R$ 11,89 e R$ 13,99. Em contrapartida, as hastes flexíveis com 150 unidades apresentaram uma variação de 100%, com preços de R$ 3,99 a R$ 7,99. Canais de denúncia Os consumidores que identificarem irregularidades podem denunciá-las através dos canais de atendimento do Procon. O órgão disponibiliza o telefone (62) 3902-1365 ou WhatsApp (62) 3902-2882 para esse fim. Para atendimento presencial, o Procon Municipal funciona na Rua Estrela do Sul, esquina com a Avenida Belo Horizonte, Vila Jussara, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)