Na petição ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em formulação nova, mesmo após a decisão de André Mendonça.
O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno
Bianco, apresentaram petição ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer valer a
proposta apresentada nesta semana ao Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) pelo Ministério da Economia: alterar a regulamentação do ICMS único do
diesel.Pela sugestão levada ao Confaz na quinta-feira, o governo quer que seja
aplicada a norma de transição prevista na lei que mudou as regras de cobrança
do tributo sobre o combustível, sancionada em março. Ela determina que os
Estados usem a média móvel dos preços médios ao consumidor nos 60 meses
anteriores à fixação da incidência. Ao STF, a AGU diz ser necessário efetivar
essa norma. "Esse conjunto de falhas fez ressoar um outro problema, que
acomete – mais gravemente do que nunca – a política nacional de imposição
tributária sobre os combustíveis: a total ausência de transparência no
esclarecimento de como o ICMS incide sobre os combustíveis no Brasil, que se
junta a uma outra patologia, muito em evidência na atual conjuntura, relativa à
falta de transparência na formação dos preços dos combustíveis", diz a
petição. Em resposta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz)
enviou ainda na sexta-feira ofício pedindo que o ministro Paulo Guedes
encaminhe à Corte "imediatamente" uma solicitação para o tribunal não
deliberar sobre o novo pedido de Bolsonaro sem a oitiva formal do Confaz.Na
petição ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em formulação nova,
mesmo após a decisão de Mendonça - por isso, manteve o "estado de
inércia" quanto ao que foi estabelecido pela lei complementar que alterou
as regras. "Importante registrar que, na ocasião da 352ª Reunião
Extraordinária, realizada em 19 de maio deste ano, o CONFAZ não avançou em
proposta que pudesse finalmente superar a inconstitucionalidade apontada nesta
ação. Ao contrário, mesmo diante da r. decisão liminar, restou deliberada a
manutenção do estado de inércia quanto aos comandos constitucionais e o regime
introduzido pela LC nº 192/2022."Na manifestação, a AGU e Bolsonaro
alegam que o Confaz resiste em observar os comandos definidos pelo Congresso,
como é o caso da norma de transição, e dizem que o descumprimento das normas
passa ainda por uma "contumaz omissão na efetivação da transparência
acerca da tributação dos combustíveis".( Fonte R 7 Noticias Brasília)
Nenhum comentário:
Postar um comentário