CAE
pode votar renegociação de dívidas de produtores rurais com o Ibama.
A Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne nesta terça-feira (24), a partir
das 9h. Na sua pauta de votações estão oito projetos de
lei. Um deles é o PL 3.475/2021, que prevê formas de liquidação ou
parcelamento de dívidas de pequenos produtores rurais junto ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O autor do projeto é o senador Mecias de Jesus
(Republicanos-RR). As dívidas em questão devem estar vencidas ou vincendas
até 31 de dezembro de 2022. Além disso, a proposta prevê que, para
as propriedades de até quatro módulos fiscais, o pagamento dos débitos
junto ao Ibama poderá ser feito em até 60 meses. O relator da matéria na CAE é o senador Zequinha Marinho (PL-PA), que
é favorável à aprovação do texto. Ele citou os “prejuízos significativos no
Brasil e no mundo” decorrentes da pandemia de covid-19, que atingiu vários
setores da produção rural, e argumenta que a renegociação de dívidas contribui
para reinserir produtores no mercado de crédito. “A pandemia acirrou a difícil situação dos produtores rurais
com pendências financeiras com o Ibama, que receberam multas irreais e
enfrentam encargos impagáveis, que tornam os produtores de boa-fé reféns de uma
situação insustentável, sem a possiblidade de quitação de suas pendências
financeiras e, de outra parte, sem condições de acesso ao crédito rural,
instrumento fundamental para a produção agropecuária”, afirma ele no relatório. A decisão da CAE sobre
o PL 3.475/2021 é terminativa — ou seja, se o projeto for aprovado
pela comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser
que haja recurso para análise no Plenário do Senado. Feminicídio Também está na
pauta da CAE o PL 6.410/2019, de autoria da senadora
Daniella Ribeiro (PSD-PB). Esse projeto buscar reforçar a previsão legal de que
o autor do crime de feminicídio possa ser obrigado a ressarcir o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos benefícios previdenciários
pagos à vítima.Daniella Ribeiro ressalta que, embora a lei já preveja a
possibilidade de ressarcimento ao INSS quando há violência contra a mulher em
ambiente familiar ou doméstico, faltava incluir os casos de feminicídio
cometidos por quem não tem vínculo de natureza familiar com a vítima.A
relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), é favorável à
aprovação da proposta — que também aguarda decisão terminativa na
comissão. Fonte: Agência Senado
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