Proposta em debate na CCJ
foi apresentada pela CPI do Sistema Carcerário
Participantes de audiência pública promovida
nesta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados cobraram a regulamentação da carreira da polícia penal e condenaram a
proposta de privatização de serviços em penitenciárias, prevista no Projeto de Lei 2694/15, em análise na comissão. O projeto
trata da execução indireta, sob a supervisão do Estado, de atividades
desenvolvidas nos estabelecimentos penais. O texto já foi aprovado pelas
comissões de Trabalho e de Segurança Pública. Agora, a proposta depende de
aprovação da CCJ antes de seguir para o Plenário. De acordo com o projeto, de
autoria da CPI que investigou o Sistema
Carcerário Brasileiro, poderão ser executadas por empresas ou parceiros
privados serviços como de conservação, limpeza, informática, portaria,
recepção, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e
equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde,
jurídica e educacional. Também poderão ser privatizados serviços de
monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado
por lei e referentes à movimentação interna de presos, entre outros. Para o
diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil, José Roberto Neves, a
proposta vai na contramão do momento atual. “Esse projeto é incompatível com o
momento em que nós vivemos, que é o momento em que a República reconheceu o
serviço penal, através da Emenda 104, reconhecendo a Polícia Penal como a nova
polícia, a polícia da execução penal. Este é o momento em que nós deveríamos
estar discutindo a regulamentação. É preciso rechaçar por completo esse
projeto. Ele é inoportuno, é antigo", disse. Superlotação
O defensor público Renato de Vitto, de São Paulo, disse que a privatização
acaba "precarizando" ainda mais o modelo público. Por exemplo, a
impossibilidade de superlotação das unidades privatizadas acabaria pressionando
as outras unidades.“Por esse caráter complementar da privatização, a gente vai
ter efeitos colaterais talvez mais graves do que as soluções que a PPP traz. O aumento da
superlotação nas unidades públicas e também uma pressão orçamentária, uma
contenção, uma redução de recursos para o sistema público”, observou. Para o
presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, Gilvan
Albuquerque, alguns dos serviços elencados na proposta são indelegáveis à
iniciativa privada, como a movimentação interna de presos. O monitoramento por
tornozeleira eletrônica também não deve ser privatizado, segundo Albuquerque. “É
muito complexo a gente falar de monitoração eletrônica hoje, e principalmente
se a gente abrir esse espaço para a iniciativa privada, para quem não é da
carreira. A gente tem que saber como funciona de fato e na prática uma central
de monitoração eletrônica, a gente tem o viés da fiscalização. Então a polícia
penal tem essa responsabilidade de executar essa fiscalização”, explicou. Socialização
dos internos Segundo Sefora Graciana Cerqueira Charf, procuradora do
Ministério Público do Trabalho, a partir do momento em que os agentes
penitenciários passaram à condição de policiais penais, com uma emenda
constitucional (EC 104) de 2019, algumas atividades típicas dessa carreira,
como o rastreamento e a movimentação de presos, não podem ser terceirizadas. Ela
também apontou dificuldades na terceirização de outras atividades, como as
ligadas à saúde e à educação por, entre outros motivos, já haver programas
governamentais específicos desses setores para a população carcerária. A
procuradora defende que uma área em que a iniciativa privada pode contribuir é
na socialização dos internos. “O preso socializado – e eu digo socializado e
não ressocializado, porque muitas vezes ele não foi socializado nenhuma vez –
não retorna, ele não dá reentrada no sistema. Então, nós temos um ganho de
resgate individual dessa pessoa, nós temos um ganho de economia para o erário,
porque, com a remissão da pena, ele desocupa as vagas, e isso impacta
diretamente na redução dos índices de criminalidade”, observou. Autor do
requerimento para a realização da audiência, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
afirmou que a proposta em debate, de 2015, perdeu sentido a partir da
promulgação da emenda constitucional que reconheceu a polícia penal. “Acho que,
como premissa, nós precisamos fortalecer a polícia penal, enquanto um órgão de
Estado constitucionalizado, porque até então não estava nem na Constituição,
então se admitia fazer uma série de debates. Por outro lado, nós precisamos
rechaçar essa tese da privatização”, disse. Mérito da proposta
O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM),
disse que vai pedir à Mesa da Câmara que seja dado um novo despacho ao projeto,
para que ele possa analisar também o mérito da proposta. Atualmente, o texto
está na comissão apenas para a análise de constitucionalidade e outros aspectos
formais. A ideia do deputado é, podendo analisar o mérito, fazer alterações no
texto a partir das sugestões recebidas na audiência.Os representantes dos
policiais penais, além de criticarem a proposta em debate, cobraram a regulamentação
da carreira. Uma proposta nesse sentido, que criava a Lei
Geral da Polícia Penal, chegou a ser apresentada por Capitão Alberto, mas
foi devolvida pela Mesa Diretora, que entendeu que a iniciativa deveria ser do
Executivo. O deputado recorreu ao Plenário, que ainda não avaliou o tema. Fonte:
Agência Câmara de Notícias Reportagem – Paula Bittar Edição – Roberto Seabra
