CODEGO define novas estratégias para a atração de empreendimentos na ampliação da área do DAIA.

 

Edital com os dados específicos já está disponível aos grupos empresariais interessados no DaiaPlam, parte da Plataforma Logística Multimodal. 

A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás, CODEGO, adotou nova estratégia para viabilizar o projeto de implantação da área expandida do DAIA, Distrito Agro Industrial de Anápolis, ou DaiaPlam. O presidente do órgão, Francisco Jr., iniciou uma série de visitas às entidades empresariais e industriais do Estado, para divulgar o lançamento da segunda etapa da seleção de indústrias interessadas em se instalarem na expansão do Distrito.O edital, que regula a participação dos interessados, foi publicado no último dia 13 de janeiro, e a expectativa é de que a instalação de novas empresas em uma área de mais de um milhão de metros quadrados da Plataforma Logística Multimodal gere, aproximadamente, 20 mil novas vagas de emprego em Goiás. Encontros No dia 20 de segunda-feira, Francisco Júnior encontrou-se com o presidente da FIEG, André Rocha, e Isabel Machado, superintendente de Assentamento. Eles discutiram alterações no processo de seleção de empresas e o interesse da CODEGO em parceiras com a FIEG, buscando fortalecer o diálogo entre a estatal e os empresários locais e de fora. André Rocha manifestou apoio e interesse no diálogo entre as duas entidades.Francisco Jr. também conversou com o presidente da FACIEG, Márcio Luís, sobre fortalecer o ambiente de negócios em Goiás, por meio do edital da segunda fase da seleção de indústrias para o DaiaPlam e a criação do distrito agroindustrial Dianot em Aparecida de Goiânia, previsto para lançamento em abril. O edital do DaiaPlam, disponível no site da CODEGO, oferece descontos de até 75% no valor dos terrenos para empresas interessadas. A data limite para entrega da documentação é 11 de fevereiro. Após análise, o resultado será publicado no site da CODEGO, apresentando a classificação das empresas, com base em critérios como governança e inovação. Esse movimento visa expandir o desenvolvimento econômico e gerar renda em Goiás. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

78 milhões de consumidores estão recebendo bônus de Itaipu na conta de energia.

 

De acordo com a ANEEL, o valor médio do desconto é de R$ 16,66 

O ano de 2025 começou com crédito na conta de luz para mais de 78,3 milhões de famílias.Ainda no final do ano passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu que o valor de R$ 1,3 bilhão, referente ao bônus de comercialização da parte brasileira da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, seria direcionado a consumidores residenciais e rurais relativo aos meses em que seu consumo foi inferior a 350 quilowatts-hora (kWh) em 2023. De acordo com a informação repassada pela agência reguladora, o efeito médio do bônus é de R$ 16,66. O valor varia conforme o consumo de cada família. O bônus é válido para consumidores dentro do Sistema Interligado Nacional (SIN), que abrange grande parte do território brasileiro. Cálculo A ANEEL, inclusive, chegou a divulgar em suas redes sociais, a fórmula de cálculo do crédito a receber. Segundo a agência, é feito da seguinte forma:Some os quantitativos de quilowatt-hora informados nas faturas de 2023 e que sejam inferiores a 350 kWh; Multiplique por R$ 0,011648844 (tarifa-bônus de Itaipu em 2023) Exemplo: Para um consumidor com consumo mensal de 100 kWh, o bônus será de R$ 13,98. Critérios Os critérios para obtenção do desconto, são: – Ser consumidor residencial ou rural no Sistema Interligado Nacional (SIN); – Ter consumido menos de 350 kWh em algum mês de 2023. (Com informações da ANEEL/Assessoria do CONCEG) Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Goiás tem quatro cidades entre as que mais registraram fluxo turístico no Brasil em 2024.

 

Pirenópolis volta a integrar a categoria principal, dividindo espaço com Caldas Novas, Rio Quente e Goiânia

Levantamento divulgado pelo Ministério do Turismo mostrou que Goiás figura com quatro municípios (Caldas Novas, Rio Quente, Goiânia e Pirenópolis) na principal categoria do ranking que mede o fluxo turístico e os empregos gerados pelo setor, em todo o Brasil.Os destinos turísticos goianos, inclusive, dividem espaço na categoria A com outros aclamados do cenário nacional como Campos do Jordão (SP), Porto Seguro (BA) e Gramado (RS). A cidade de Pirenópolis voltou a integrar a categoria A do levantamento, feito com base em todos os municípios brasileiros que integram o Mapa do Turismo. Atualmente, Goiás possui 91 municípios cadastrados formalmente no Mapa do Turismo brasileiro, sendo que 40,7% estão distribuídos nas principais categorias sendo: A (4,4%), B (16,5%) e C (19,8%); e 59,3% na categoria D. “Ver Pirenópolis alcançado a principal categoria é motivo de muita alegria”, declarou o presidente da Goiás Turismo, Fabrício Amaral.Os índices de fluxo de turista e de empregos formais gerados utilizados no mapeamento do Ministério do Turismo foram levantados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), e correspondem ao período de 2021. Com base nesse levantamento, os quatro municípios goianos que integram a principal categoria juntos disponibilizavam na época 276 estabelecimentos de hospedagem (hotéis e pousadas), que geraram mais de 6 mil empregos diretos, e contribuíram com os cofres públicos ao arrecadarem mais de R$11 milhões em impostos. Um dado relevante da pesquisa é que Rio Quente, com apenas três estabelecimentos hoteleiros registrados foi responsável por arrecadar sozinha R$5.1 milhões em tributos e gerar quase dois mil empregos formais. “Uma cidade que em 2022 registrava quase 4 mil habitantes, ter quase 50% dos empregos destinados ao turismo é muito relevante. Junto com Caldas Novas, formam a região das Águas Quentes, um dos principais destinos turísticos do Brasil”, avalia Fabrício Amaral. Em âmbito nacional, a pesquisa mostrou que houve um aumento de 151% no número dos municípios que passaram a integrar a categoria A do Mapa do Turismo Brasileiro, mostrando que em todo o país, os avanços do setor têm sido registrados. O mapeamento permite ao poder público identificar pontos que merecem mais atenção para a promoção de políticas públicas, e entender melhor sobre o impacto econômico do segmento turístico em todo o Brasil, principalmente regionalmente.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Maior panelão de pamonhas do mundo celebra a tradição goiana.

 

A Praça do Violeiro recebe em 1º de fevereiro a maior distribuição gratuita de pamonhas, atraindo goianos e visitantes.

 No dia 1º de fevereiro, a Praça do Violeiro, no Setor Urias Magalhães, será palco de um evento inédito e saboroso: a distribuição gratuita de 15 mil pamonhas, em comemoração ao Dia Estadual da Pamonha Goiana, celebrado oficialmente em 3 de fevereiro.O evento, batizado como “o maior panelão de pamonhas do mundo”, começa às 11h e promete atrair um público diverso, incluindo moradores locais e visitantes de outras cidades. A celebração reforça o apreço pela pamonha, uma das iguarias mais tradicionais de Goiás. Nas redes sociais, o entusiasmo é evidente. Internautas compartilham comentários animados sobre a ocasião. “Estou salivando até a alma”, brincou uma usuária. Outra destacou: “Eu vou demais! Quem é goiano raiz vai também”. Com entrada gratuita, a festa promete ser uma experiência cultural e gastronômica que reforça o amor dos goianos por sua culinária típica. Evento: Panelão do Gugu – Dia Estadual da Pamonha Goiana Data: 1º de fevereiro Horário: A partir das 11h Local: Praça do Violeiro, Setor Urias Magalhães, Goiânia Entrada: Gratuita Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Estado lança programa de soluções para reaproveitamento da água, desenvolvidas por Israel.

 

Iniciativa conecta tecnologias israelenses ao agronegócio goiano, promovendo o uso eficiente da água e a sustentabilidade. 

O Governo de Goiás, em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), a Secretaria Geral de Governo (SGG), a Embaixada de Israel no Brasil e a GrowingIL, abriu inscrições para o Goiás Agritech Challenge: Israel Edition. O evento visa fomentar soluções tecnológicas inovadoras para o uso eficiente e reaproveitamento da água, promovendo práticas sustentáveis no setor agropecuário. Destinado a empreendedores, o desafio busca tecnologias alinhadas às demandas do cerrado goiano, contribuindo para um futuro mais sustentável.As propostas devem ser submetidas exclusivamente por empresas israelenses e serão avaliadas por uma comissão julgadora composta por representantes da Seapa, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) e da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). A análise seguirá critérios estabelecidos nas diretrizes disponíveis no site da GrowingIL. A participação no desafio deve ser formalizada pelo site oficial entre 22 de janeiro e 23 de fevereiro de 2025. Os interessados devem preencher o formulário de registro e anexar documentos obrigatórios, como relatório técnico, portfólio da empresa e apresentação do projeto em PDF. Todas as propostas devem ser enviadas em inglês, apresentar valores monetários por hectare em Dólar ou Real e estar em conformidade com as diretrizes do edital. Após a submissão, um e-mail de confirmação será enviado para validar a candidatura. A programação inclui o início das inscrições em 22 de janeiro de 2025, um webinar explicativo em 3 de fevereiro, e a data final para envio de inscrições em 23 de fevereiro. A avaliação das propostas ocorrerá de 24 de fevereiro a 24 de março, com o anúncio das soluções vencedoras em 25 de março. De 11 a 16 de maio, os representantes das três melhores propostas visitarão o Brasil para apresentar suas soluções aos produtores rurais e autoridades locais. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

O fenômeno climático El Niño já provocou a extinção em massa da vida na Terra.

 

Há 250 milhões de anos, a vida na Terra quase se extinguiu devido à concentração de gases de efeito estufa na atmosfera. A situação se repete, mas, dessa vez, a alteração climática é resultado da ação humana.

Há 250 milhões de anos, a vida na Terra, por pouco, foi quase totalmente extinta. Essa é a conclusão de um estudo científico realizado pela Universidade de Bristol, no Reino Unido, em parceria com a Universidade de Wuhan, na China, que revela como o fenômeno climático El Niño contribuiu para a extinção de quase toda fauna e flora em todo o planeta durante o período Triássico, na Era Mesozóica. Foi neste período que os primeiros dinossauros surgiram, logo após a formação de um novo oceano que causou alterações no clima e permitiu transformações em todo o planeta. A Terra, até então, contava apenas com um único continente: Pangeia. O clima era quente e seco. A Terra era praticamente um grande deserto do Saara. Nos polos, a condição climática era bem diferente de hoje porque não havia gelo por ali, mas áreas de floresta povoadas por animais vertebrados. Antes do início do período Triássico, o planeta já havia passado por uma extinção em massa no período anterior. Nos ambientes de água doce, os anfíbios eram a espécie predominante. Viviam os primeiros sapos, salamandras, tartarugas, serpentes e lagartos. Além disso, havia artrópodes, como aranhas, escorpiões, centipedes e gafanhotos. No topo da cadeia alimentar surgiram os primeiros dinossauros, só que esses eram  quadrúpedes e bem mais baixos. Este grupo contava ainda com os pterossauros (vertebrados que voavam) e répteis que lembram crocodilos. Em princípio, esses dinossauros eram ágeis e pequenos, mas logo surgiram os maiores, com pescoços alongados, os famosos “sauros”. Apesar de terem surgido no Triássico, os dinossauros se destacaram no período Jurássico. Há 250 milhões de anos, as espécies passaram por uma de “montanha russa” de sucessivas extinções. O período ficou marcado por cinco eventos significativos que duraram 2 milhões de anos e reduziram em até  80% a biodiversidade do planeta. Todos eles tiveram causas distintas, entre elas o impacto de asteroides, atividades vulcânicas, elevação drástica do nível do oceano causada pelas idas e vindas de eras de gelo, aquecimento global e, por último, a pior de todas as catástrofes: o fenômeno El Niño, capaz de provocar extinção total da vida terrestre. Até a publicação deste estudo, a ciência atribuía o momento em que a Terra quase tornou-se inabitável às erupções vulcânicas massivas na região da Sibéria, mas sempre houve questionamentos sobre a capacidade dos vulcões de provocar um aquecimento global de tal magnitude. Agora, sabemos que a devastação foi provocada pelo fenômeno conhecido como El Niño. Combinação de desastres globais O novo estudo concluiu que o El Niño teve um papel relevante no período Triássico e foi capaz de alterar a biodiversidade do planeta há 250 milhões de anos. Durante o El Niño, as águas do Oceano Pacífico esquentam, provocando o aumento da temperatura global e o super aquecimento em várias regiões. No entanto, no período Triássico, o El Niño não durava apenas alguns meses do ano como hoje, mas décadas, e causava impacto fulminante no clima. A pesquisa inédita também revelou que, enquanto hoje, os ecossistemas passam por um período de recuperação após o El Niño. Há milhões de anos, o fenômeno era bem mais intenso e poderia durar anos. Esses episódios foram classificados como “mega El Niño”, e tinham a capacidade de desertificar o planeta inteiro após incêndios catastróficos, que dizimavam plantas e animais e aumentavam consideravelmente o efeito estufa, a partir da produção excessiva e concentração de gases tóxicos. A pesquisa, sino-britânica, além de reveladora, conecta-se com o momento atual que o planeta vive com as mudanças climáticas e elevação da temperatura média. Há 250 milhões de anos, a vida na Terra quase se extinguiu devido à concentração de gases de efeito estufa na atmosfera. A situação se repete, mas, dessa vez, a alteração climática é resultado da ação humana. A ciência chama a atenção para o momento que pode levar à  extinção em massa. O tempo está se esgotando e a humanidade corre o risco de desaparecer caso permita que a História volte a se repetir.(FONTE JORNAL OPÇÃO NOTICIAS)

TCE deve recomendar afastamento de Alexandre Baldy da presidência da Agehab.

 

O empresário é executivo da Agência de Habitação de Goiás e da BYD, fábrica de automóveis da China.

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) abriu um processo (20240007001660) sobre Alexandre Baldy como presidente da Agência de Habitação de Goiás (Agehab). Ele é, ao mesmo tempo em que dirige a estatal goiana, dirigente da BYD, fábrica chinesa de automóveis no Brasil. Porém, o problema crucial é que o empresário é presidente de partido político, o pP. Presidente de partido político não pode presidir estatais. O processo tem a ver com “auditoria de conformidade” e seu relator é o conselheiro Edson Ferrari. O processo ainda não foi julgado. Está em andamento no Serviço de Fiscalização de Pessoal. Segundo um expert, o relatório será pela recomendação (ou determinação) do afastamento de Alexandre Baldy da presidência da Agehab. Tudo indica que, nos próximos meses, Baldy será mais “chinês” do que “goiano”. (E.F.B.)(FONTE JORNAL OPÇÃO NOTICIASGO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que autoriza bombeiro civil a atuar em área de risco e resgate de vidas.

 

Projeto será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o bombeiro civil a atuar, emergencialmente, em atividades distintas do combate ao fogo, ainda que em áreas externas, com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar. O texto aprovado altera a lei que regulamenta a profissão de bombeiro civil (Lei 11.901/09) prevendo ainda que os cursos de formação desses profissionais poderão incluir disciplinas sobre ações de prevenção social e em área de risco, emergência médica e resgate de vidas. A lei atual autoriza o bombeiro civil a atuar, em caráter habitual, exercendo apenas função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio. Pela proposta, caberá ao Corpo de Bombeiros Militar definir quais disciplinas serão oferecidas nos cursos de habilitação, considerando características, necessidades e capacidades das corporações. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), optou por um substitutivo. No novo texto, aproveitou a ideia central do Projeto de Lei 2498/20, do deputado Neri Geller (PP-MT), e incluiu sugestões de deputados, além de trechos de projetos apensados e emendas. “A medida não acarreta lesão qualquer ao estado de segurança das coisas, visto que não coloca o exercício de ‘atividades distintas do combate ao fogo’ como competência natural e sim extraordinária dos bombeiros civis”, observou o relator. “Após a discussão da matéria, ficou evidente a necessidade de adequar a redação da proposta, buscando mais segurança jurídica e compatibilidade com a lei vigente”, acrescentou. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de fundo para desenvolver atividade pesqueira e aquicultura.

 

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e a compensação ambiental por prejuízos causados à atividade pesqueira. O FAP será destinado a projetos de desenvolvimento sustentável da pesca e da atividade aquícola, ou seja, cultivo de organismos aquáticos, como peixes, moluscos, crustáceos, anfíbios, répteis e plantas aquáticas. A proposta cria uma nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico (Cide) para empreendimentos de significativo impacto ambiental. O tributo incidirá sobre o total do investimento com as seguintes alíquotas: 0,1% para empreendimentos com baixo impacto; 0,2% para empreendimentos com médio impacto; e 0,3% para empreendimentos com elevado impacto. O grau do impacto será definido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), com base no estudo de impacto ambiental do empreendimento. O texto elenca, entre possíveis atos com impactos ambientais, a restrição de acesso a áreas de pesca e aquicultura, a redução de estoques e a degradação de habitats. Segundo o projeto, o FAP será constituído por valores arrecadados a título de compensação por prejuízos a atividades pesqueira e aquícola familiar, pela nova cide, por recursos orçamentários e doações, entre outras fontes. O fundo será gerido por um conselho formado por representantes do governo federal e de entidade de pescadores artesanais e aquicultura. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Camila Jara (PT-MS) ao Projeto de Lei 4414/16 , do ex-deputado Marcelo Matos. O texto original tratava apenas de pescadores e não da aquicultura e também não previa novo tributo. Segundo a deputada, a proposta promove ações de fomento ao financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável das atividades pesqueira e aquícola para compensar impactos de empreendimentos que afetem negativamente essa atividade. Próximos passos O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que reduz pela metade depósito recursal para entidades religiosas.

 

Proposta será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que concede a instituições religiosas 50% de desconto nos depósitos recursais exigidos pela Justiça do Trabalho. Esse depósito é o valor exigido em ações trabalhistas para que se possa recorrer da decisão de primeira instância, levando o caso para órgãos colegiados, como os tribunais. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é alterada pela proposta, já permite que entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte paguem apenas a metade do valor do depósito recursal. Os valores dos depósitos, definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, são de até R$ 13.133,46 para recurso ordinário e o dobro (R$ 26.266,92) para os demais recursos (embargo, extraordinário etc). Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 3380/19, do deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). O autor argumenta que, apesar de a Constituição Federal prever imunidade tributária para as entidades religiosas, desobrigando-as de pagar tributos, esse entendimento não prevalece na aplicação do depósito recursal. “As igrejas, na condição de entidade religiosa, são necessariamente detentoras do benefício da CLT, não pode prevalecer outro entendimento”, reforça o autor. Relator na comissão, o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) propôs emenda apenas para aperfeiçoar a redação da proposta. “Propomos uma emenda de redação para substituir o termo 'ratificar' por 'incluir', com o objetivo de refletir com exatidão a intenção legislativa de estender o benefício às instituições religiosas, garantindo maior clareza e precisão ao texto normativo”, explicou. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trump ameaça Putin e Maduro fecha fronteira com o Brasil.

 

Nos primeiros dias de governo, Donald Trump adotou um tom firme na política externa, ao exigir de Vladimir Putin o fim imediato da guerra na Ucrânia.

Em uma publicação na rede Truth, o presidente dos EUA destacou: “Nunca devemos esquecer que a Rússia nos ajudou a vencer a Segunda Guerra Mundial, perdendo quase 60.000.000 de vidas no processo”. No entanto, ele foi enfático ao alertar que medidas econômicas severas podem ser aplicadas caso não haja progresso nas negociações. “Se não fizermos um ‘acordo’, e logo, não terei outra escolha a não ser colocar altos níveis de impostos, tarifas e sanções em qualquer coisa vendida pela Rússia aos Estados Unidos e vários outros países participantes”, completou. Apesar da pressão, o Kremlin sinalizou abertura para negociações, desde que as “raízes” do conflito sejam discutidas. Até o momento, não há data definida para um encontro entre os líderes. Maduro fecha fronteira Enquanto Trump reforça sanções, Nicolás Maduro organizou o exercício militar “Escudo Bolivariano 2025”, com a mobilização de mais de 150 mil soldados. Como parte da estratégia, Maduro fechou temporariamente a fronteira com o Brasil, alegando necessidade de fortalecer a defesa do regime. Apesar de não citar diretamente os EUA, ele ressaltou: “Defenderemos a paz e a democracia na Venezuela”. O movimento ocorre em meio a críticas de Trump sobre a situação do país. “É um país que eu conheço muito bem por uma série de razões. Era um grande país há 20 anos, e agora está um desastre. Vamos ver. Estamos olhando para a Venezuela com grande interesse”, afirmou o presidente norte-americano. Exercícios militares brasileiros em resposta à movimentação venezuelana, as Forças Armadas do Brasil iniciaram o maior exercício militar de 2025, realizado em Roraima, na fronteira com a Venezuela. As manobras visam avaliar a capacidade logística do país, incluindo o deslocamento de tanques e tropas de diferentes estados. O objetivo é preparar o Brasil para emergências regionais, especialmente em um momento de tensão crescente. Segundo as Forças Armadas, as declarações expansionistas de Maduro, que sugeriu a anexação de 70% da Guiana, também influenciaram na decisão de intensificar os preparativos militares. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Oportunidade cultural gratuita: Inscrições abertas para as Escolas de Artes de Anápolis.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Menina de 12 anos que sobreviveu a queda de helicóptero em Caieiras tem alta hospitalar.

 

 Os pais da menina, André Feldman e Juliana Elisa Maria Feldman, morreram no acidente.

 A sobrevivente do acidente com avião em Caieiras, na região metropolitana de São Paulo, Bethina Alves Maria Feldman, de 12 anos, teve alta hospitalar na tarde desta quarta-feira, 22. Ela estava internada desde o dia da queda da aeronave, na sexta-feira passada, dia 17. Os pais da menina, André Feldman e Juliana Elisa Maria Feldman, morreram no acidente. Ainda de acordo com a nota emitida pela BraziI International Games (BIG), empresa que seu pai era CEO, ela está bem. O piloto Edenilson de Oliveira Costa está com alta prevista para sexta-feira, 24. No dia do acidente, o piloto e Bethina passaram a noite na mata até serem localizados e encaminhados ao Hospital das Clínicas. A ocorrência foi registrada ainda na quinta passada, mas a aeronave foi encontrada somente durante a manhã do dia seguinte, sexta passada, 17, dia em que a menina completou 12 anos. A aeronave decolou do Jaguaré, na zona oeste da capital paulista, e tinha como destino o município de Americana, na região de Campinas, no interior do Estado. A família também divulgou uma nota de agradecimento à equipe médica do Hospital das Clínicas. "Agradecemos imensamente pelo cuidado e atenção excepcionais dispensados à nossa querida Bethina. Sua dedicação e compaixão foram fundamentais para sua recuperação." Leia Também: Empresário morto em acidente de helicóptero é sepultado no Butantã Leia Também: Criança de 12 anos que sobreviveu à queda de helicóptero deve ter alta neste sábado (18).(Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

 

Filha de Flordelis é encontrada morta no Rio de Janeiro.

 

Gabriella dos Santos, filha adotiva de Flordelis, foi encontrada morta em São Gonçalo.

 

Na madrugada desta quarta-feira (22), Gabriella dos Santos de Souza, filha adotiva da ex-deputada federal Flordelis, foi encontrada morta em São Gonçalo, Rio de Janeiro. De acordo com informações da Polícia Civil, há suspeita de feminicídio, embora a declaração de óbito aponte parada cardiorrespiratória súbita como a causa oficial da morte. Ainda de acordo com as autoridades, o corpo de Gabriella, que tinha apenas 25 anos, foi encontrado na Estrada do Pacheco, no bairro Pacheco. Segundo informações preliminares, o companheiro de Gabriella teria enviado ameaças à vítima, o que reforça a possibilidade de crime motivado por violência doméstica. A ex-deputada Flordelis, que está presa desde agosto de 2021 após ser condenada pelo assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, tenta agora autorização judicial para comparecer ao enterro da filha, previsto para esta quinta-feira (23). Leia Também: Mais de 200 escolas são evacuadas na Hungria devido a ameaças de bombas.(Justiça ao Minuto Notícias)

Empresário descobre que mulher o traiu, mata-a e revela crime no Facebook.

 

Crime aconteceu na casa onde o casal norte-americano vivia.

 George Lesniak, de 63 anos, ex-vice-presidente da Autel Automotive Intelligence USA, matou sua esposa, Cathleen Lesniak, de 59 anos, em sua casa na cidade de Fuquay-Varina, na Carolina do Norte, em 18 de janeiro de 2025. Após o crime, George usou o Facebook para confessar o ocorrido e revelar o motivo: “Minha esposa admitiu que me traiu, então eu a matei. Estou prestes a me matar.” De acordo com informações do New York Post, a polícia foi acionada por volta das 18h, quando os corpos foram encontrados. Cathleen já estava sem vida, e George apresentava um ferimento autoinfligido fatal. A investigação preliminar aponta que ele cometeu suicídio após assassinar a esposa. As autoridades locais informaram que não há ameaça à comunidade e que estão conduzindo uma investigação completa devido à gravidade do caso . George Lesniak havia trabalhado na Autel por mais de cinco anos, deixando a empresa em setembro de 2024, enquanto Cathleen ocupava o cargo de gerente de produção técnica na empresa Advanced Auto Parts. A Autel Automotive Intelligence lamentou o ocorrido, enviando condolências à família e amigos das vítimas. O casal estava casado há mais de 34 anos.  As autoridades pedem que qualquer pessoa com informações adicionais entre em contato com o Departamento de Polícia de Fuquay-Varina para colaborar na conclusão da investigação. Leia Também: Estudo de Harvard revela maiores arrependimentos antes da morte(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Trump autoriza prender imigrantes em hospitais, escolas e igrejas.

 

Agentes do Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) ficam autorizados a realizar operações em instituições anteriormente protegidas.

 O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, iniciou seu novo mandato com uma série de medidas voltadas ao endurecimento das políticas de imigração. Nesta terça-feira (21), ele revogou um regulamento implementado pelo governo anterior de Joe Biden, que impedia a prisão de imigrantes em situação irregular em locais considerados sensíveis, como escolas, hospitais e igrejas. Com a mudança, agentes do Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) ficam autorizados a realizar operações em instituições anteriormente protegidas. Benjamine Huffman, diretor interino do DHS, justificou a decisão afirmando que "criminosos não poderão mais se esconder nas escolas e igrejas do país". Além disso, Trump também assinou decretos para acelerar deportações de imigrantes que não possuam status legal nos EUA, que tenham entrado no país de forma irregular ou que não consigam comprovar residência de pelo menos dois anos em território americano. A nova diretriz amplia o escopo de atuação dos agentes federais, permitindo que qualquer imigrante com ordem de deportação, independentemente de acusações criminais, seja alvo das operações. Entre as mudanças mais polêmicas está a suspensão automática da cidadania para filhos de imigrantes ilegais nascidos em território americano. A medida, considerada inconstitucional por especialistas, gerou forte reação. Pelo menos 22 estados governados por democratas já entraram com ações judiciais contra o governo federal, buscando barrar a nova política. O governo Biden havia estabelecido uma série de moratórias para proteger centenas de milhares de imigrantes, garantindo sua permanência no país. Com a revogação dessas proteções, muitas dessas pessoas estão novamente sujeitas a deportações. Leia Também: Trump demite indicados de Biden por rede social e executa plano de retaliação(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Cerca de 230 mil brasileiros correm o risco de serem deportados dos EUA.

 

De acordo com dados do Pew Research Center, o número de brasileiros vivendo ilegalmente nos EUA aumentou de 130 mil em 2016 para 200 mil em 2021, representando um crescimento de 54%. Estima-se que atualmente cerca de 230 mil brasileiros residam de forma clandestina no país.

Arecente posse de Donald Trump como 47º presidente dos Estados Unidos trouxe à tona uma série de medidas rigorosas relacionadas à imigração, impactando diretamente os imigrantes brasileiros em situação irregular no país. De acordo com dados do Pew Research Center, o número de brasileiros vivendo ilegalmente nos EUA aumentou de 130 mil em 2016 para 200 mil em 2021, representando um crescimento de 54%. Estima-se que atualmente cerca de 230 mil brasileiros residam de forma clandestina no país. O que Trump pretende fazer? Em seu primeiro dia no cargo, Trump assinou decretos que revogaram políticas implementadas pelo governo Joe Biden. Entre as mudanças, destacam-se: Fim das áreas protegidas: Antes consideradas zonas seguras, escolas, hospitais e igrejas passam a ser acessíveis para agentes de imigração conduzirem operações. Segundo o diretor interino do Departamento de Segurança Interna (DHS), Benjamine Huffman, o objetivo é garantir que "criminosos não possam mais se esconder nesses locais." Revogação de moratórias: Medidas que permitiam a permanência de imigrantes com processos pendentes foram eliminadas, afetando centenas de milhares de pessoas. Aceleração das deportações: Trump ordenou que imigrantes que: Entraram ilegalmente nos EUA, Não possuem status regularizado, Não podem provar que moram no país há pelo menos dois anos, sejam alvos prioritários de deportação imediata. Suspensão da cidadania por nascimento: O decreto, que contradiz a Constituição dos EUA, impede que filhos de imigrantes ilegais nascidos no país tenham direito à cidadania americana. Essa medida gerou forte reação, com 22 estados governados por democratas já entrando na Justiça contra o governo federal. Impacto para os brasileiros com essas medidas, os brasileiros em situação irregular nos EUA enfrentam um risco aumentado de deportação. Em 2024, 1.648 brasileiros foram deportados dos EUA, número que pode crescer significativamente sob as novas políticas. Além disso, a possível revogação da cidadania por nascimento afetaria diretamente filhos de imigrantes brasileiros nascidos no país.  Reações e Desafios Legais As ações de Trump já geraram respostas de diversos estados e organizações. Pelo menos 22 estados governados por democratas entraram na Justiça contra o governo federal para contestar a medida que busca eliminar a cidadania por nascimento Leia Também: Trump autoriza prender imigrantes em hospitais, escolas e igrejas(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição para gestor que descumprir piso de agentes de saúde e de endemias.

 

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, proposta que prevê punição para gestor público que descumprir o pagamento do piso salarial de agentes de saúde e de endemias. Pelo texto, o não cumprimento do piso salarial será considerado crime de improbidade administrativa, ficando os gestores sujeitos à responsabilidade por infração político-administrativa, sem prejuízo de responsabilidade criminal.  A proposta altera a Lei 11.350/06, que trata dos direitos e obrigações dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias e prevê piso salarial profissional nacional de R$ 1.550.   Texto aprovado Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), ao Projeto de Lei 2113/22, do deputado Zé Neto (PT-BA).  “É fundamental reconhecer que a garantia de condições adequadas de trabalho para os agentes contribui diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população”, avaliou Solla.  “A estabilidade financeira proporcionada pelo estabelecimento de um piso salarial adequado é um elemento crucial na valorização desses profissionais e na atração de novos talentos para o setor”, acrescentou.  Aposentadoria e concurso O substitutivo também estabelece que o gestor municipal, distrital, estadual ou federal terá o prazo de até 60 dias para finalizar os procedimentos administrativos de sua competência para a liberação da documentação necessária para o deferimento da aposentadoria de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Hoje, a Lei 11.350/06 já estabelece que a contratação desses agentes pelo Estado deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos e é vedada a contratação temporária ou terceirizada dos agentes.  O texto aprovado prevê que o edital dos concursos deverá prever a admissão do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias em cargo ou emprego público na administração direta do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, deverá ser considerado nulo dispositivo ou cláusula do edital do concurso que não observar a vedação à contratação temporária ou terceirizada.  “A agilidade nos processos de aposentadoria e a subsequente reposição de vagas por meio de concursos públicos são medidas que asseguram a continuidade e a eficácia dos serviços prestados à comunidade”, avaliou o relator.  Próximos passos  A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que cria normas para preparar cidades para mudanças climáticas.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que cria a Política Nacional de Cidades Resilientes (PNCR) e o Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes (PNFCR), como instrumentos para reduzir os impactos das mudanças climáticas e de desastres naturais nas cidades brasileiras. Entre os princípios da política estão:

• a educação e a conscientização da sociedade sobre o risco de desastres;
• o apoio aos municípios na implementação de medidas de redução de risco; e
• a responsabilidade compartilhada entre os governos federal, dos estados e dos municípios na elaboração e execução dos planos de adaptação, considerando riscos climáticos, ambientais e socioeconômicos e as características de cada município.

Já o programa de fomento às cidades resilientes, por sua vez, prevê o uso de instrumentos financeiros e econômicos prioritariamente nos locais mais vulneráveis das cidades, visando reduzir as desigualdades sociais e os riscos de desastres. Deverão ser estimuladas, por exemplo, ações preventivas e práticas sustentáveis na gestão e no planejamento urbanos. A relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), optou por um substitutivo ao texto  originalmente proposto pela deputada Yandra Moura (União-SE), o Projeto de Lei 161/24,  que previa apenas a criação do Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes. A relatora lembrou que já existe hoje no Brasil um programa de incentivo à implantação de cidades resilientes, o Programa Cidades Verdes Resilientes (Decreto 12.041/24), porém também considerando apenas questões climáticas. “Entendo que o Congresso deveria criar uma Política Nacional de Cidades Resilientes e um Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes, incorporando medidas para reduzir os impactos de eventos extremos relacionados ao clima e também de outros tipos de desastres”, observou a relatora. Socorro Neri destacou ainda que a definição de uma política pública em lei impede que ela fique sujeita a mudanças a cada troca de governo. “Transformaremos, assim, o fomento a implantação de Cidades Resilientes em uma política a ser observada por todos os entes da federação”, concluiu. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que exige consentimento de comunidades tradicionais para concessão de licença ambiental.

 

Proposta será analisada por outras duas comissões antes de ir para o Senado.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estabelece como requisito obrigatório para concessão de licença ambiental o consentimento de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais afetadas com o empreendimento. Pela proposta, a concordância prévia dessas populações é necessária para autorizar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de degradar o meio ambiente, que afete terras de povos tradicionais e seu entorno. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 10678/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Talíria Petrone modificou o projeto para abranger todas as comunidades tradicionais, não apenas as indígenas e quilombolas. Convenção Segundo Talíria Petrone, a proposta respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito à consulta prévia desses povos em relação a projetos, programas e decisões políticas ou administrativas que possam afetá-los. “O princípio que sustenta o direito à consulta prévia é o reconhecimento da igual dignidade desses povos, bem como sua capacidade de fazer escolhas autônomas e determinar suas prioridades de desenvolvimento”, disse. No contexto nacional, ela lembrou que a Constituição de 1988 condiciona o aproveitamento dos recursos hídricos e a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional e à consulta prévia das comunidades. “No entanto, mesmo com a existência de marcos legais, muitas vezes a consulta prévia é imposta às comunidades sem respeitar suas lógicas e tradições”, lamentou a parlamentar. Regras O texto aprovado garante que a consulta prévia será realizada no início do processo de licenciamento para que seja vinculada a ele. De acordo com a proposição, a consulta deverá observar os seguintes pontos:

• disponibilização prévia das informações sobre a proposta em exame;
• utilização de método e linguagem culturalmente adequados; e
• diálogo negocial pautado na boa-fé.

A proposta determina ainda que a comunidade consultada definirá a metodologia do processo, em especial no que diz respeito a duração, data, local, língua e forma de deliberação, entre outros pontos. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que proíbe o uso do chumbinho em todo o território nacional.

 

Raticida doméstico foi banido do mercado brasileiro em 2012, mas continua sendo vendido de forma clandestina.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que proíbe o uso da substância tóxica Aldicarbe (carbamato Aldicarb), popularmente conhecida como “chumbinho”, em todo o território nacional. O texto também veda, para qualquer finalidade, o porte, a comercialização, a distribuição e a fabricação da substância. O aldicarbe, principal agrotóxico utilizado de forma irregular no País como raticida doméstico, foi banido do mercado brasileiro em 2012, em função da alta incidência de intoxicações humanas e de envenenamento de animais. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o “chumbinho” é um produto clandestino, que não possui registro em nenhum órgão do governo. Apesar de o uso da substância ser considerado infração sanitária, não faltam casos de uso irregular do “chumbinho”, com danos severos à saúde e ao meio ambiente. O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), relator do Projeto de Lei 2278/24, de autoria do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), concordou com a ideia inicial do autor de proibir em lei o uso do chumbinho no Brasil, mas optou por mudanças como incluir a distribuição entre as condutas vedadas. Licença ambiental Laiola também passou a prever a necessidade de autorização prévia do órgão ambiental competente para a utilização de qualquer tipo de substância que represente risco à saúde das pessoas e dos animais, quando realizada em locais públicos ou de livre circulação. “O texto inicial previa a necessidade de licença prévia, o que poderia significar uma licença genérica e de longo prazo, o que não nos parece eficaz. Acreditamos que uma autorização, de caráter precário e de curta duração, tende a promover um controle mais efetivo”, observou o relator. O descumprimento da medida sujeita o infrator à multa de, no mínimo, cinco salários mínimos, além das demais penalidades previstas em lei. O texto aprovado altera ainda a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena prevista para quem produzir, comercializar, transportar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. A nova pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa. Hoje, é de um a quatro anos de reclusão, e multa. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova garantia de teste genético para mulheres com alto risco de câncer de mama e ovário.

 

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, proposta que assegura a mulheres com alto risco de desenvolver câncer de mama ou ovário o direito de realizar, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o teste genético para identificar mutação no gene BRCA. Segundo o texto, o rastreamento genético deverá ser indicado em laudo médico, conforme critérios previstos em regulamento. Os testes BRCA1 e BRCA2 são feitos a partir de uma amostra de sangue ou saliva e são indicados para pessoas com caso de câncer de mama ou com histórico familiar de câncer de mama ou ovário. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 25/19, dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Aliel Machado (PV-PR). Segundo a relatora, o novo texto corrige falhas de redação e acolhe sugestões previstas em emenda apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que deixa claro o direito da mulher ao teste quando o caso atender os requisitos exigidos. “O acesso ao teste genético para identificar a mutação no gene BRCA em mulheres de alto risco já está disponível em instituições privadas de saúde e para beneficiários de planos de saúde. Esse exame age como fator de prevenção no combate ao câncer de mama e colo uterino”, pontua a relatora. Lei atual A proposta insere a medida na Lei 11.664/08, que já determina uma série de medidas para que o SUS, por meio de serviços próprios, conveniados ou contratados, assegure a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama. Próximas etapas A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias