VIDANEWS - Rússia examinará proposta de troca de prisioneiros com a Ucrânia após julgamentos.

 

Autoridades russas afirmam que 4.000 soldados ucranianos foram capturados; Kiev quer libertar militares que estavam em Mariupol.

A Rússia examinará a possibilidade de trocar prisioneiros com a Ucrânia depois dos julgamentos dos combatentes ucranianos detidos, afirmou o vice-ministro russo das Relações Exteriores, Andrei Rudenko."Vamos analisar tudo isso depois que os que se renderam forem julgados e do anúncio das sentenças", disse. "Antes, as discussões sobre uma troca são prematuras", acrescentou. Na semana passada, os últimos combatentes ucranianos da estratégica cidade de Mariupol, que ficaram entrincheirados durante semanas na grande siderúrgica Azovstal, se renderam.De acordo com o Ministério da Defesa russo, mais de 4.000 soldados ucranianos foram capturados. As autoridades ucranianas desejam organizar uma troca de prisioneiros de guerra, mas a Rússia considera que parte deles, que integram o batalhão Azov, são combatentes neonazistas culpados de crimes de guerra, e não militares. No sábado (21), o deputado e negociador russo Leonid Slutski declarou que Moscou "examinaria" a possibilidade de trocar combatentes do regimento citado por Viktor Medvedchuk, empresário ucraniano próximo ao presidente russo Vladimir Putin. Ele foi detido em meados de abril na Ucrânia. Rudenko, no entanto, afirmou nesta quarta-feira que a Rússia não considera tal troca. "Não, não vamos analisar isso. Não temos essa informação no Ministério das Relações Exteriores", disse.O líder separatista pró-Rússia Denis Puchilin afirmou na terça-feira que a Procuradoria-Geral da república autoproclamada de Donetsk estava trabalhando com Moscou para decidir a composição do tribunal responsável por julgar os prisioneiros ucranianos.Rudenko afirmou que não tem informações sobre a questão.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Homicídio de menores de 14 anos passa a ser considerado hediondo.

 

O governo federal sancionou o projeto que trata das medidas de proteção a crianças vítimas de violência doméstica .

O governo federal sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 1.360, de 2021, conhecido como Lei Henry Borel, em homenagem ao menino morto no Rio de Janeiro em março de 2021. A legislação cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.Com o intuito de repreender a ocorrência de casos semelhantes ao do menino Henry, a lei passa a considerar hediondo o homicídio de menores de 14 anos, além de prever hipóteses de aumento de pena para o crime. A medida estabelece ainda crime a ausência de comunicação à autoridade pública a prática de violência, cuja penalidade aplicável será detenção, de seis meses a três anos. A pena pode ter aumento caso a omissão resulte em lesão corporal grave ou em morte. Caso o crime seja praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima, a pena deve ser aplicada em dobro.Dentre as ações de assistência a serem implementadas, há a previsão da criação de centros de atendimentos e acolhimento, programas de apadrinhamento, centros de saúde especializados, além de centros de educação e reabilitação para os agressores.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão discute proteção dos direitos das crianças e das mulheres indígenas.

 

Debate deve abordar estupro e assassinato de menina ianomâmi de 12 anos em Roraima.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (25) formas de aumentar a proteção dos direitos das crianças e das mulheres indígenas. A audiência foi sugerida pelas deputadas Rejane Dias (PT-PI), Tereza Nelma (PSD-AL), Vivi Reis (Psol-PA) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). “Na América, as mulheres indígenas costumam enfrentar formas diversas e sucessivas de discriminação histórica que se combinam e se sobrepõem, resultando na sua exposição a violações de direitos humanos em todos os âmbitos da vida cotidiana: desde os direitos civis e políticos, o direito a aceder à justiça, até os direitos econômicos, sociais e culturais, e o direito a uma vida sem violência”, afirma Rejane Dias. A deputada lembra notícia publicada recentemente na imprensa sobre uma menina de 12 anos da tribo ianomâmi que foi estuprada e morta por garimpeiros. “Isso é uma barbárie!”, protesta a parlamentar, ressaltando que, nesse caso, a condição de vulnerabilidade é inconteste, não apenas pela pouca idade. “Há um agravante no crime. Além de ser contra uma criança indígena de 12 anos, foi praticado por indivíduo supostamente de outra etnia que adentrou na  comunidade para cometer tal ilícito”, avalia Rejane Dias. Comissão externa O caso ganhou repercussão nacional e motivou a criação de uma comissão externa na Câmara para averiguar a situação de crianças, adolescentes e mulheres da comunidade Aracaçá, na terra indígena ianomâmi, em Roraima, que teriam sido vítimas de violência praticada por garimpeiros que exploram ilegalmente a região.

• Câmara cria comissão externa para acompanhar situação de ianomâmis

Na semana passada, parlamentares que estiveram em Roraima pediram ações imediatas para conter o garimpo ilegal na região e reivindicaram mais estrutura para garantir fiscalização permanente na reserva de mais de 9 milhões de hectares. Debatedores Foram convidados para discutir o problema:- o procurador da República, representante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Alisson Marugal;- a presidente da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, Julissa Mantilla  Falcón;- um representante do Ministério da Justiça;-um representante da Fundação Nacional do Índio (Funai); e um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); A audiência será realizada no plenário 14 a partir das 15h30 e poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal e-Democracia. Fonte: Agência Câmara de Notícias Da Redação - ND

VIDANEWS - UFG retoma 100% das atividades presenciais nesta quarta (25).

 

A Universidade Federal de Goiás (UFG) retoma todas as atividades presenciais nesta quarta, dia 25.

 Desde o início da pandemia, a instituição ainda não havia retornado de maneira 100% direta, ainda adotando algumas aulas e ações de maneira online. As atividades presenciais haviam sido suspensas na universidade em março de 2020, mas algumas já tinham sido retomadas desde a reta final do último ano. Será exigido comprovante de vacinação de alunos, visitantes e servidores neste retorno, além do uso de máscara ser recomendado pela reitoria. Os alunos e servidores podem enviar o comprovante de vacinação de maneira online. Basta acessar o site Retomada UFG e preencher o formulário. Também serão aceitos os documentos físicos.Vereadora busca casa de passagem para mulheres vítimas de  violência A instituição de ensino montou estruturas para vacinar estudantes e servidores contra a Covid-19 e a gripe por meio da Van da Vacina, que contará com uma unidade no Campus Samambaia e outra no Campus Colemar Natal e Silva. Testes rápidos para identificar o coronavírus também serão disponibilizados pela UFG.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL MP 1.098/2022

 

Senado aprova MP que autoriza Brasil a retaliar países em disputas paralisadas na OMC.

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória (MP) 1.098/2022, que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (OMC). Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a MP foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado da forma como veio do Executivo e segue agora para promulgação. Segundo o governo, a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. Os Estados Unidos bloquearam nos últimos dois anos as nomeações de juízes para o órgão, que funciona como um tribunal de recursos e pode determinar sanções a contraventores. Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados. Para Esperidião Amin, a matéria não pode esperar, sob o risco de o país ter ainda mais prejuízos. O relator ressaltou que havia expectativa de que a situação fosse resolvida com a chegada de Joe Biden à presidência dos Estados Unidos. No entanto, acrescentou o senador, até o momento não houve medidas concretas nesse sentido, com o impasse persistindo. Ele ainda disse que a medida é uma forma de empoderar o patriotismo do Brasil. — Essa MP aumenta o nosso poder de barganha no momento em que o órgão arbitral da OMC está inoperante. A MP reflete a dinâmica de democratização pela qual a condução das relações internacionais vem passando, bem como torna viável o controle parlamentar sobre as medidas tomadas pelo Executivo na cena internacional — afirmou. Camex Segundo o texto da MP, a Camex poderá suspender concessões ou outras obrigações do Brasil quando houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ou se existir apelação não julgada contra decisão do painel de especialistas. A Camex deverá esperar ainda 60 dias após a notificação da intenção de aplicar as sanções unilaterais para o Brasil tentar novas negociações com os países envolvidos na contenda. Qualquer medida não poderá resultar em suspensão de concessões ou de outras obrigações em valor superior à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do Brasil pelo outro país. O governo brasileiro cita, como um dos motivos para a edição da MP, o fato de os países se aproveitarem da paralisação do órgão de apelação para adiar as sanções indefinidamente. Iguais regras valerão para a lei que trata de direitos de propriedade intelectual (Lei 12.270, de 2010). As decisões da Camex serão temporárias, enquanto perdurar a autorização do OSC ou enquanto não funcionar o órgão de apelação. OMC A OMC é uma organização formada por 164 países e funciona por consenso. A organização usa mecanismos de solução de controvérsias no comércio internacional por meio de três etapas. A primeira é a de consultas, em que os países-membros tentam encontrar uma solução mutuamente satisfatória sem necessariamente iniciar um contencioso. Se após 60 dias essas consultas não forem satisfatórias, o membro reclamante pode partir para a segunda fase e pedir o estabelecimento de um painel de especialistas, que vai analisar e decidir as questões apresentadas na disputa. A partir dessa etapa, se o país contra o qual foi aberta a disputa aceitar uma decisão contrária a suas práticas (dumping ou subsídios não admitidos, por exemplo), o país reclamante pode aplicar sanções, como estabelecimento de cotas para importação ou sobretaxas. Caso o país não aceite a decisão, há o Órgão de Apelação, a última instância. Estados Unidos A MP surgiu pela falta de funcionamento, desde dezembro de 2019, dessa instância de apelação, na qual o Brasil tem vitórias pendentes de análise de recurso dos países questionados. Essa situação impede a aplicação de sanções com o aval da OMC. O órgão está paralisado porque os Estados Unidos não aceitam as indicações do Órgão de Solução de Controvérsias para, ao menos, dois membros do órgão de apelação, cujos antigos integrantes tiveram seus mandatos expirados sem substituição. Para funcionar, o órgão de apelação, composto normalmente por sete membros, precisa de ao menos três — e as indicações dependem de consenso unânime dos membros da OMC. Desde 2005, os Estados Unidos questionam os mecanismos de funcionamento da organização, argumentando que ferem seus interesses comerciais ou até mesmo tomam decisões que afetam sua segurança nacional. Com a paralisia, a aplicação de sanções por parte da OMC fica prejudicada, o que pode fazer com que os países deixem de cumprir as regras previstas. Disputas do Brasil Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), dos países contra os quais o Brasil tinha demandas em aberto em 2020, Canadá e China aceitaram aderir a um arranjo plurilateral de iniciativa de 15 membros da OMC que procura resolver as pendências por meio de arbitragem. Essas demandas totalizavam US$ 4,3 bilhões. Outros US$ 3,7 bilhões em exportações brasileiras envolvem disputas contra Estados Unidos, Índia, Indonésia e Tailândia, que não aceitaram a arbitragem alternativa.Esperidião Amin lembrou que, em 2002, o Brasil liderou uma ação internacional para questionar os subsídios que os Estados Unidos concediam aos produtores de algodão do país contrariando as regras da OMC. Outros países, como Canadá e Argentina, entraram com ações com o mesmo teor. A ação terminou em 2014 e resultou na maior compensação comercial da OMC: US$ 300 milhões.— O Brasil tem agido de boa fé em todas essas circunstâncias — registrou o relator. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Morre prefeito paraguaio que sofreu atentado a tiros.

 

Ataque foi feito por desconhecidos que interceptaram José Carlos Acevedo em frente à sede da Prefeitura.

O prefeito da cidade de Pedro Juan Caballero, no leste do Paraguai, José Carlos Acevedo, morreu depois de lutar por sua vida durante cinco dias após um atentado a tiros que sofreu na última terça-feira (17), informaram neste domingo (22) a imprensa local e familiares do político.A morte de Acevedo, 51 anos, ocorreu ontem à noite, horas após a equipe médica confirmar que ele teve "morte cerebral".Na madrugada deste domingo, o corpo do prefeito foi transferido para a sede da Prefeitura, onde está sendo velado por familiares e amigos consternados.Acevedo, do Partido Liberal Radical Autêntico (PLRA), da oposição, foi atacado por desconhecidos que viajavam em um carro e o interceptaram em frente à sede da Prefeitura, quando aparentemente andava, sem escolta, em direção ao seu carro.O veículo supostamente usado pelos criminosos foi encontrado em chamas logo após o ataque nos arredores de Pedro Juan Caballero, cidade que faz fronteira com Mato Grosso do Sul. O ataque contra o prefeito ocorreu uma semana após o assassinato na Colômbia do promotor paraguaio Marcelo Pecci.Acevedo, segundo laudos médicos, foi baleado sete vezes, com quatro balas atingindo seu pescoço e o restante em ambos os braços.A família Acevedo, tradicionalmente ligada à política de Amambay, sofreu vários ataques nos últimos anos.O mais recente teve como alvo a sobrinha de José Carlos Acevedo, Haylee, filha do governador de Amambay e irmão do prefeito, Ronald Acevedo.A jovem morreu em um ataque em outubro de 2021, no qual mais três pessoas também perderam a vida.( Fonte R 7 Noticias Internacional

VIDANEWS - Sergio Meneguelli lidera numericamente disputa pelo Senado no Espírito Santo.

 

Em pesquisa estimulada, o candidato do Republicanos, Magno Malta e Rose de Freitas empatam tecnicamente.

Pesquisa Real Time Big Data divulgada pela Record TV nesta quarta-feira (25) mostra Sergio Meneguelli (Republicanos) liderando numericamente a disputa pelo Senado no Espírito Santo. Ele, Magno Malta (PL) e Rose de Freitas (MDB) empatam tecnicamente. Na pesquisa, Meneguelli aparece com 22% de intenções de voto, Malta com 20% e Rose de Freitas com 16%. A margem de erro é de 3 pontos percentuais. Coronel Ramalho (Podemos) tem 8%, Da Vitória (PP), 7% e Sérgio Majeski (PSDB), 5%.Eleitores que votariam em branco ou nulo somam 12% na pesquisa. Não sabem ou não responderam representam 10%. Outro recorte da pesquisa foi o de rejeição. Magno Malta aparece com 36%. Rose de Freitas, Da Vitória e Coronel Ramalho têm 27%, 22% e 19% de rejeição, respectivamente. Meneguelli e Sérgio Majeski têm 11%.Disputa para governador No levantamento para governador, o atual chefe do Executivo local, Renato Casagrande (PSB), lidera as intenções de voto. Na pesquisa estimulada, quando há uma lista apresentada aos entrevistados, Casagrande tem 44%, seguido por Manato (PL) com 12%, Contarato (PT) com  12%, Audifax Barcelos (Rede) com 6%, Felipe Rigoni (União) com 3%, Cesar Colnago (PSD) com  3%, Erick Musso (Republicanos) com  3% e Aridelmo Teixeira (Novo) com 1%.Outro cenário estimulado, trocando Cesar Colnago por Guerino Zanon (PSD), apresenta os seguintes resultados: Renato Casagrande (43%), Carlos Manato (12%), Fabiano Contarato (11%), Audifax Barcelos (7%), Guerino Zanon (5%), Erick Musso (3%), Felipe Rigoni (2%) e Aridelmo Teixeira (1%).O terceiro e último cenário estimulado exclui Fabiano Contarato e tem Cesar Colnago pelo PSD. Os números são os seguintes: Renato Casagrande (50%), Carlos Manato (12%), Audifax Barcelos (8%), Felipe Rigoni (3%), Cesar Colnago (3%), Erick Musso (3%) e Aridelmo Teixeira (1%).No levantamento espontâneo, em que não é apresentada uma lista de candidatos, Casagrande aparece com 21%. Carlos Manato (PL) e Fabiano Contarato (PT) vêm em seguida, com 4% e 3%, respectivamente.A pesquisa quantitativa ouviu eleitores do Espírito Santo por telefone, fazendo 1.500 entrevistas em 23 e 24 de maio deste ano. O nível de confiança é de 95%.O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o código ES-01975/2022.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - Câmara dos Deputados premia vencedores do Prêmio Dr. Pinotti 2022.

 

O prêmio é concedido anualmente a entidades que se dedicam à promoção do acesso e à qualificação dos serviços de Saúde da Mulher.

A Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputado realiza nesta quarta-feira (25), às 10 horas, a solenidade de entrega dos diplomas aos vencedores do Prêmio Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher de 2022. O evento será realizado no salão Nobre. Foram escolhidos pelo conselho deliberativo, formado por representantes dos partidos com assento na Câmara:

• Associação Ilumina (SP);
• Centro de Referência da Saúde da Mulher (RO);
• Hospital de Amor – Instituo de Prevenção Arapiraca (AL);
• Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa (DF); e
• Maternidade Mariana Bulhões de Nova Iguaçu (RJ).

O prêmio é concedido anualmente pela Câmara a entidades governamentais e não governamentais cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque pela promoção do acesso e pela qualificação dos serviços de Saúde da Mulher. Dr. Pinotti Concedido desde 2010, o prêmio leva o nome do médico ginecologista, professor universitário e político José Aristodemo Pinotti. Graduado pela Universidade de São Paulo (USP), onde construiu parte significativa de sua carreira, Dr. Pinotti foi autor de mais de 1.300 publicações, entre elas 37 livros científicos e cerca de 450 artigos em revistas e jornais especializados nacionais e estrangeiros.Na política, foi deputado federal por três mandatos e dedicou esforços a melhorar o acesso à saúde pública e o atendimento à população, em especial a feminina. Faleceu em julho de 2009, aos 74 anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias Da Redação - ND

 

VIDANEWS - Senado aprova MP que reduz em até 99% dívidas do Fies.

 

Segundo o governo, o objetivo é reduzir o índice de inadimplência do Fies, que aumentou em razão da pandemia da covid-19.

Calcula-se que o valor das dívidas em atraso esteja na casa de R$ 6,6 bilhões. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), a Medida Provisória (MP) 1.090/2021, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposição, que segue para sanção presidencial na forma do PLV 12/2022, beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Aqueles com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o débito passar de 360 dias, podem se aplicar descontos a partir de 77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para aderir à renegociação de dívida do Fies, o estudante terá que procurar os canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros. Segundo o governo, o objetivo é reduzir o índice de inadimplência do Fies, que aumentou em razão da pandemia da covid-19. Calcula-se que o valor das dívidas em atraso atinja R$ 6,6 bilhões. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), há mais de 1 milhão de estudantes com atrasos superiores a 90 dias no Fies. Também de acordo com o governo, a medida não terá impacto fiscal, pois trata de débitos que são considerados irrecuperáveis. A Lei 14.024, de 2021, havia suspendido temporariamente as obrigações financeiras com o Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Cursos EaD O texto aprovado também permite o financiamento de cursos a distância; autoriza o Ministério da Educação fazer visitas virtuais para avaliar cursos superiores; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI 33/2022

 

Projeto sobre cães de apoio emocional para pessoas com deficiência vai à Câmara.

Pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial podem ganhar o direito de entrar em locais públicos ou privados na companhia de cães de apoio emocional. Essa autorização está prevista no Projeto de Lei (PL) 33/2022, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (24), com emendas, e segue para análise na Câmara dos Deputados. Ao apresentar o projeto, Mecias de Jesus explicou que a única legislação existente no Brasil sobre o assunto é a Lei do Cão-Guia (Lei 11.126/2005), que atende às pessoas com deficiência visual. Segundo ele, a falta de uma legislação específica sobre o cão de apoio emocional vem causando transtornos, exigindo inclusive a intervenção judicial. O relator da matéria foi o senador Romário (PL-RJ). Ao recomendar a aprovação do projeto, ele afirmou que essa lacuna legal leva pessoas com deficiência, que já enfrentam desafios diariamente, a passarem por desgastes emocionais. Romário destacou os benefícios que os cães de apoio emocional propiciam às pessoas. — O apoio emocional que esses animais propiciam para seus tutores é notório. Quando se trata de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, o benefício psicológico e emocional é ainda superior. Há, inclusive, abordagens terapêuticas com animais que vêm se mostrando promissoras, com bons resultados sobre a comunicação, a interação social, a diminuição de crises de ansiedade e diversas outras melhorias no quadro clínico das pessoas com deficiência — argumentou ele. Regras De acordo com a proposta, a presença do cão de apoio emocional será assegurada em todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive na esfera internacional, se a origem for o Brasil. Qualquer tentativa de impedir esse direito, segundo o projeto, será considerada ato de discriminação, com pena de interdição e multa. O texto proíbe o uso dos cães de apoio emocional para defesa pessoal, ataque, intimidação ou ações de natureza agressiva, assim como proíbe seu uso para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. Essas práticas serão consideradas desvio de função e podem gerar a perda da posse do animal e a sua devolução a um centro de treinamento. O projeto prevê que deverão ser regulamentados os requisitos mínimos para a identificação do cão de apoio emocional e a forma de comprovação do treinamento do animal e do usuário. Mudanças Na função de relator da matéria, Romário aceitou parcialmente emendas de Plenário. Uma delas, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), substitui o termo “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”, para adequar o projeto à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Outra emenda aceita, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), permite que companhias aéreas equiparem animais domésticos de pequeno porte aos cães de apoio emocional, desde que preservada a segurança do voo. O texto original não apenas permitia essa equiparação, mas determinava que fosse feita.Outra emenda acatada apenas ajusta a redação do artigo que considera nulas as declarações emitidas por profissionais de saúde atestando a necessidade de a pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial estar acompanhada de um cão de apoio emocional quando não forem observados os termos da lei. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Tiroteio em escola primária deixa professor e 14 crianças mortos no Texas.

 

Mais de uma dúzia de feridos foi levada a dois hospitais da região de Uvalde; responsável por ataque morreu no local.

Um tiroteio deixou nesta terça-feira (24) um professor e 14 crianças mortas, além de múltiplos feridos, em uma escola primária de Uvalde, confirmou o governador do Texas, Greg Abbott. Ainda segundo o político texano, o atirador morreu no local, possivelmente após um confronto com a polícia."Ele atirou e matou horrivelmente e incompreensivelmente 14 alunos e um professor", disse Abbott em conversa com jornalistas norte-americanos. Ainda segundo o governador, o autor do tiroteio, Salvador Ramos, teria atirado na própria avó antes de entrar na escola. O jovem, de 18 anos, seria aluno da Escola Secundária de Uvalde. A polícia do Condado de Uvalde não divulgou qualquer motivação para o crime, que forçou parte da cidade a um confinamento no início da tarde desta terça-feira, horário local do Texas.Ainda segundo Abbott, o atirador utilizou um revóvler e, possivelmente, um rifle durante o ataque na escola primária. Ao menos dois policiais também ficaram feridos no incidente. "Quando pais deixam seus filhos na escola, eles têm a expectativa de que vão ser capazes de buscá-los quando o dia acabar. Existem famílias que estão de luto neste momento", lamentou Abbott. Dois hospitais da região de Uvalde receberam os feridos, que chegaram às unidades de saúde em ônibus e ambulâncias para receber os cuidados médicos. Uma idosa de 66 anos foi resgatada e está em estado crítico.O incidente na escola primária é mais um de uma onda de tiroteios nos Estados Unidos. Outros casos aconteceram em Nova York e na Califórnia, há pouco mais de uma semana. Um atirador de 18 anos de idade invadiu uma escola primária em Uvalde, no Texas, Estados Unidos, nesta terça-feira (24). Até o momento, as autoridades locais confirmam 16 mortes .( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Projeto que limita ICMS pode reduzir preço da gasolina em até 12%, e da energia, em 11%.

 

Informação é do autor da matéria; proposta deve ser votada na tarde desta terça (24) no plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que estabelece um teto de 17% para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo deve gerar uma redução de 9% a 12% no preço da gasolina, 10% no do etanol e de 11% no da energia elétrica. A estimativa é apresentada pelo autor da matéria, deputado Danilo Forte (União-CE).O parlamentar se reuniu nesta terça-feira (24) com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares de oposição na residência oficial da Presidência. O deputado estudava alterar alguns trechos da matéria, simplificando-a para facilitar a aprovação. Entretanto, diante da aceitação da oposição, ele disse que a matéria será mantida como está. A oposição, por sua vez, diz que não há aceitação e na reunião manifestou contrariedade ao projeto. Entretanto, admite a dificuldade de votar contra a proposta, como explicou o líder da minoria, Alencar Santana (PT-SP), pelo apelo popular.A alternativa vislumbrada é conseguir apoio para incluir a tributação sobre os dividendos de empresas que vendem bens e serviços enquadrados como essenciais. Com isso, o objetivo é compensar as perdas dos estados e municípios com a redução do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica."Se são bens essenciais, que os lucros excessivos sejam tributados. Esse lucro não é tributado. Nossa ideia é que os lucros de dividendos sobre produtos essenciais sejam tributados", afirmou Santana ao R7. A matéria tem grande contrariedade dos governadores, por representar em uma perda de arrecadação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o projeto significará uma perda anual na ordem de R$ 65,67 bilhões a estados e municípios, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações. Danilo Forte, assim como outros defensores do projeto, afirma que os governos estaduais estão abarrotados de dinheiro, e que é falácia dizer que o projeto vai reduzir investimentos em saúde e educação, quando ambos são financiados quase que integralmente com recursos federais."Temos que minimizar o sofrimento da população. É falácia dizer que esse recurso vai gerar prejuízo para os estados e municípios, porque os consumidores de classe média e pobre arcam com os custos da inflação e quando poupa com energia, ele investe em itens da cesta básica, na educação do filho, no lazer. Você aumenta a circulação de recursos. E aumentando a circulação, você aumenta a arrecadação dos estados e dos municípios", defendeu. Mais redução Além da redução de 11% prevista para a energia elétrica, Forte afirmou que o ministro Sachsida disse que ações do ministério podem chegar a uma redução final de 14% no preço da energia elétrica. O deputado explicou que em uma reunião na semana passada, foi definido que o ministro levaria estudos de ações que poderiam ser tomadas no MME que viabilizem a redução do preço da energia. Votação no SenadoA previsão é votar o projeto relativo ao ICMS nesta terça-feira na Câmara e já na próxima semana no Senado. Apesar de haver uma resistência de senadores que são mais próximos dos governadores, Danilo Forte afirma que há um entendimento de que o projeto precisa ser aprovado.Isso por entenderem que os governos estaduais não cumpriram de forma apropriada o que previa o projeto de lei aprovado no Congresso que muda a forma como o ICMS incide sobre o preço da gasolina, do óleo diesel e do etanol."Foi dito hoje que como os próprios governadores não cumpriram o projeto e fizeram uma conta mal feita, então o Senado ficou chateado com o descumprimento do acordo que tinha sido feito, e a receptividade a esse projeto é positiva porque é uma forma real de conseguir reduzir o preço", afirmou Forte.( nFonte R 7 Noticias Brasília)

 

 

 

VIDANEWS - Servidores criticam governo pela falta de negociação sobre reajustes salariais.

 

Servidores pedem reposição de 20%; nas redes sociais, o presidente da República diz que não há dinheiro para reajustes.

Representantes de servidores federais criticaram, durante debate na Câmara dos Deputados, a falta de negociação para a recomposição salarial de 19,99% em razão da inflação acumulada de 2019 a 2021. Segundo o noticiário, o Executivo buscou aval dos demais Poderes para uma correção geral, ainda não oficializada, de 5%.A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara reuniu dirigentes de 20 entidades de servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público nesta terça-feira (24) para discutir o assunto. O governo não participou da audiência. No debate, o representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Sérgio Ronaldo, disse que o Ministério da Economia trata o assunto apenas pela mídia. “Não tem essa de 5% garantidos, o que temos, na verdade, é a falta de respeito do governo com a classe trabalhadora”, criticou. Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a situação é inusitada. “Não temos uma mesa de negociação, estamos no meio da pandemia, mas queremos uma palavra firme que diga qual é a política salarial do governo. Até agora não sabemos”, ressaltou. Marques lembrou que alguns segmentos estão em greve, como o Banco Central e o Tesouro Nacional. Já servidores e médicos peritos da Previdência Social encerraram paralisação de quase dois meses na segunda-feira (23), mediante a promessa de envio ao Congresso Nacional de uma proposta para as categorias. Custo e fonte do reajuste No governo Bolsonaro, lembrou a economista Mariel Angeli, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os salários da maioria dos servidores não tiveram correção. A reposição reivindicada agora, de 20%, representaria R$ 65 bilhões anuais; os 5% indicados pelo governo, R$ 16 bilhões. O presidente Jair Bolsonaro disse, na semana passada, por meio de redes sociais, que não há dinheiro para reajustes e que, caso venham a ser implementados, dependerão de cortes orçamentários, em decorrência do teto de gastos. “Se me disserem de onde eu tiro, dou 10%, 15%, 20% a todos os servidores”, afirmou o presidente. Segurança pública Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), os servidores da segurança pública são os mais insatisfeitos, pois receberam a promessa de aumentos diferenciados. “Além de não conquistar direitos, o setor da segurança pública, no Brasil inteiro, federal e estadual, perdeu direitos, então está se sentido traído”, afirmou.Ramos e o deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriram e comandaram o debate. “O governo está destruindo o Estado”, criticou Ramos. Para Correia, os dirigentes demonstram estar unidos.Os deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Erika Kokay (PT-DF) e Vicentinho (PT-SP) apoiaram os servidores durante a reunião. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Ralph Machado  Edição – Natalia Doederlein

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Após polêmicas, Câmara Municipal aprova “Meu Lote, Minha História”.

 

Na última sessão ordinária do mês de maio, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por maioria de votos no plenário, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a fazer a venda ou permuta de áreas públicas e implementar programa na área habitacional.

Na manhã desta quarta-feira, 18, a Câmara Municipal aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar nº 072, que visa a autorização legislativa para fazer a venda e/ou permuta de áreas públicas, tendo como prioridade a implementação do programa habitacional denominado “Meu Lote, Minha História”. Foram 20 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria deu entrada na casa há uma semana e foi entregue durante uma visita do prefeito Roberto Naves, que na ocasião fez questão de entregar a proposta, fruto de um trabalho de cerca de dois anos realizado através da secretaria de Integração Social, Diretoria do Patrimônio Imobiliário e a Procuradoria Geral do Município. Desde então, o projeto tem sido alvo de discussões e polêmicas. Uma delas, uma ação do presidente local do Partido dos Trabalhadores, Rimet Jules, que foi ao Ministério Público buscar uma intervenção contra o PLC 072.Essa iniciativa do presidente do PT foi alvo de críticas tanto do prefeito Roberto Naves, quanto de vereadores da bancada de apoio ao Executivo, não sendo unanimidade nem dentro da própria bancada da legenda.Polêmicas a parte, o projeto abre caminho para que a Prefeitura de Anápolis possa instituir o programa habitacional que visa a doação de 2,8 mil lotes para famílias de baixa renda. Além da criação do “Cheque Habitacional”, que deve ser implementado numa etapa posterior,O valor do “Cheque Habitacional” será de até R$ 10 mil, para ajudar as famílias que ganharam os lotes a fazerem as edificações.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 5.503/2019

 

Aprovado benefício a participantes de planos de previdência complementar.

Por 11 votos a 2, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.503/2019, que autoriza participantes e assistidos de plano de previdência complementar a optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.  De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposição tem por objetivo facilitar a tomada de decisão do participante de plano de previdência complementar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária.  O projeto permite que a escolha do regime seja feita — desde que ainda não tenha se iniciado o pagamento do benefício — no momento da obtenção ou da requisição do primeiro resgate. A regra vale para valores acumulados em planos operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em fundo de aposentadoria programada individual (Fapi). Hoje o estabelecido é que a escolha tem que ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso no plano. A proposta também autoriza que os assistidos ou representantes legais exerçam essa escolha em situações especiais, como no caso de falecimento do participante. Uma emenda do relator, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), determina que a escolha do regime de tributação se aplica também aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Modalidades Mecias de Jesus explica que, desde janeiro de 2005, os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, podem escolher o regime tributário. A opção é pelo regime progressivo ou regressivo de tributação. No regime progressivo, que é o sistema tradicional da Receita Federal, a tributação segue a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com as faixas atualizadas pela última vez em abril do ano-calendário de 2015. Para quem resgata de uma só vez o dinheiro aplicado no plano, o Imposto de Renda incide sobre o valor do resgate, com base na alíquota única de 15%. No momento da declaração de ajuste anual do IRPF, esse imposto pode ser restituído ou compensado.Para quem recebe o dinheiro como uma renda mensal de aposentadoria, o imposto incide diretamente sobre a renda recebida, de acordo com as alíquotas da tabela progressiva mensal do IRPF.No regime regressivo, instituído pela Lei 11.053, de 2004, as alíquotas do imposto são decrescentes, de acordo com o prazo em que os recursos permanecem no plano de previdência. Nesse caso, não há compensação na declaração de ajuste anual do IRPF, já que o recolhimento definitivo é feito na fonte. O interessado tem vantagem tributária se investe por muito tempo."Assim, o regime de tributação regressivo é indicado para quem planeja poupar em plano de previdência por mais tempo; e o regime progressivo é indicado para quem efetua contribuições com visão de curto prazo e para aqueles que estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria", explicou em seu relatório. Plano Essas variáveis técnicas interagem, ainda, com a modalidade de plano de previdência do qual o cidadão participa. Caso se trate de um plano gerador de benefício livre (PGBL), as alíquotas, independentemente do regime tributário escolhido, incidem sobre o total, seja do benefício mensal, seja do valor global resgatado. Sendo um plano-vida gerador de benefício livre (VGPL), a tributação recai apenas sobre os rendimentos."O problema atual é que a escolha é feita apenas até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso, sendo irretratável. Fica evidente o prejuízo que a inflexível regra traz para o cidadão. Especialmente para aquele que, em face de uma situação emergencial, vê-se compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação", afirma Mecias de Jesus.Na justificativa, Paim afirmou que sua preocupação ao apresentar o projeto foi "facilitar a decisão dos participantes e assistidos, não apenas no momento em que decidirem fazer uso de seus valores acumulados em face de contingências, mas também no modo como seus recursos serão tributados quando do efetivo gozo do benefício".Além disso, segundo o autor, caso os participantes não tenham feito a opção pelo regime tributário, a lei "permitirá aos assistidos ou seus representantes legais que também possam fazê-la, desde que satisfeitos os requisitos necessários à obtenção do benefício".   Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Cão do exército russo é adotado por tropas da Ucrânia e aprende a receber ordens em novo idioma.

 

Animal precisou de cuidados veterinários após ser encontrado e agora trabalha farejando minas deixadas pelos russos.

Um cão de guerra das forças especiais, abandonado por soldados russos, mudou de lado e agora está salvando vidas ucranianas. As informações foram publicadas pelo tabloide britânico Daily Star.Max é um pastor-belga-malinois de cerca de três anos e foi encontrado usando uma coleira de camuflagem para cães militares russos. O animal estava morrendo de fome e perto de não resistir em uma área destruída devido aos ataques das tropas de Vladimir Putin. Após receber os cuidados veterinários necessários, ele foi entregue ao exército da Ucrânia, que o adotou e o treinou para entender o idioma falado por eles. A nova função de Max é farejar armadilhas e minas que foram deixadas pelos russos. “De agora em diante, Max servirá no lado direito, defendendo a Ucrânia e mordiscando bundas russas”, disse um membro da Guarda Nacional da Ucrânia, disse ao Daily Star.Outros soldados também afirmaram que o cão se tornou favorito entre eles e que não é possível entender o motivo de os russos deixarem para trás um animal tão adorável como ele. “Os ucranianos adoram cães, eles os consideram parte da família.” Max pertencia às tropas do Kremlin que haviam capturado uma vila na região de Mykolaiv, perto do Mar Negro. Ele foi abandonado quando as forças recuaram e sobreviveu comendo comida podre.Um soldado das forças especiais britânicas ficou surpreso com o abandono do cachorro, já que os Malinois são animais corajosos, altamente inteligentes e atléticos, sendo considerados um bem. “Eles são tremendamente leais, mas Max obviamente está convencido de que os ucranianos são agora seus novos donos.”( Fonte R 7 Noticias Internacional) *Estagiária do R7, sob supervisão de Pablo Marques

VIDANEWS - Três deputados do PL disputarão vice-presidência da Câmara.

 

Lincoln Portela tem o apoio da bancada, mas Capitão Augusto e Fernando Rodolfo apresentarão candidaturas avulsas.

Três deputados do PL devem disputar a eleição para a Primeira Vice-Presidência da Câmara, que acontece nesta quarta-feira (24). Lincoln Portela (MG), que tem o apoio da bancada, vai concorrer com Capitão Augusto (SP) e Fernando Rodolfo (PE), que lançarão candidaturas avulsas.Portela foi escolhido como o candidato oficial do partido nesta terça-feira (24), em uma votação entre os integrantes da bancada na Câmara. Ele disputava a posição com o Major Vítor Hugo (GO). Portela recebeu 21 votos, enquanto o correligionário dele teve 19. "Encaro essa eleição com muita naturalidade. Estou na casa há 24 anos. Já fui presidente da Comissão de Legislação Participativa, já fui líder do PL por 2 anos e 3 meses. Tenho um bom contato com colegas tanto da direita, quanto da esquerda. Espero uma eleição democrática. Vamos deixar o princípio da naturalidade acontecer", declarou Portela ao R7.A Primeira Vice-Presidência da Câmara ficou vago após o presidente Arthur Lira (PP-AL) destituir Marcelo Ramos (PSD-AM). Na segunda-feira (23), Lira publicou um ato no Diário Oficial da Casa oficializando a saída do colega e convocando uma nova eleição para a escolha de um substituto.Ramos saiu do cargo por ter se desfiliado do PL, partido pelo qual foi eleito para a Primeira Vice-Presidência, fora da janela partidária. Ele até tinha conseguido uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para permanecer na função, mas o magistrado revogou a própria decisão, dando aval para que Ramos fosse destituído. As deputadas Marília Arraes (Solidariedade-PE) e Rose Modesto (União Brasil-MS), que ocupavam, respectivamente, a Segunda Secretaria e a Terceira Secretaria da Casa, também foram retiradas das funções. Assim como Ramos, elas trocaram de partido fora da janela partidária — Marília era do PT e, Rose, do PSDB. Os deputados que quiserem disputar os cargos que ficaram vagos terão de apresentar as candidaturas até as 19h desta terça. Para a Segunda Secretaria, só poderão concorrer parlamentares do PT. Para a 3ª Secretaria, apenas deputados do PSDB.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS MP 1089/2021

 

Deputados analisam MP que reformula regras do setor aéreo; acompanhe.

A Câmara dos Deputados analisa agora emendas do Senado à Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. Entre outros pontos, a MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De acordo com o substitutivo já aprovado pela Câmara, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro. O texto também inclui no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. Sistema S O relator recomenda a aprovação de duas emendas e a rejeição de outra que transfere, a partir de 2023, ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

VIDANEWS - “Meu Lote, Minha História” tem publicação oficial e agora já é lei.

 

O programa habitacional visa distribuir cerca de 2,8 mil lotes em diversos setores da cidade.

Além disso, está prevista a criação do cheque habitacional, no valor de R$ 10 mil para ajudar na construção de moradias. Nesta sexta-feira, 20, o Diário Oficial do Município traz a publicação da Lei Complementar nº 493/2022, que autoriza a venda direta e/ou permuta de imóveis de natureza pública. Trata-se, na verdade, da lei aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos de votação, na terça (17) e na quarta-feira (18), que institui o programa “Meu Lote, Minha História”.A proposta, elaborada pela equipe do prefeito Roberto Naves, contempla também a criação do “Cheque Habitacional”, com valor limitado a R$ 10 mil, destinado à compra de materiais de construção para os beneficiários dos lotes. Vale ressaltar que, conforme a previsão legal, o “Cheque Habitacional” só pode ser utilizado dentro de sua finalidade e na rede atacadista e varejista do Município.Os recursos para viabilizar o “Cheque Moradia” serão advindos da venda e/ou permuta das áreas que estão listadas no Anexo I da LC 493.Para inscrição no programa de habitação popular “Meu Lote Minha História”, serão observados o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja pesquisa e levantamento de dados para alimentação do banco ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Integração Social Esporte e Cultura.Edital de Chamamento Segundo foi anunciado pelo prefeito Roberto Naves, a partir da publicação da lei (que agora já ocorreu), o próximo passo será a montagem de uma comissão com representações da Prefeitura, da Câmara Municipal, Ministérios Público, entre outras, para fixar os critérios que vão nortear o referido edital de chamamento.Ainda vale ressaltar que o texto da lei aprovado no Poder Legislativo, por acordo firmado entre os vereadores, não houve apresentação de emendas.Ficou acertado que as sugestões dos vereadores serão apresentadas via indicações, que podem ou não serem acatadas pelo Executivo.As indicações, portanto, poderão, se for o caso, ter acolhimento dentro da elaboração do edital. O prazo para início das edificações será de 6 meses, contados da efetivação do ato de transferência do domínio e de 60 meses para conclusão, contados da publicação da Autorização de Construção Precária no Diário Oficial do Município. A escritura pública será concedida apenas depois da conclusão das edificações.Venda e IPTU Outro ponto importante da LC 493 é que a pessoa que receber o lote da Prefeitura, não poderá vender, alugar ou fazer a cessão do mesmo, ainda que de forma gratuita, durante o período de 15 anos. O prazo começará a ser contato a partir da publicação da Autorização de Construção Precária no Diário Oficial do Município de Anápolis.Fica ressalvada a aquisição de direito decorrente de sucessão hereditária.Os beneficiados pelo programa ficarão isentos do pagamento do IPTU e taxas agregadas ao imóvel, pelo prazo de 5 anos, contados também a partir da publicação da Autorização de Construção.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL CAE aprova nova isenção de IPI para pessoa com deficiência comprar carro.

 

Pessoas com deficiência poderão ganhar novamente isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro, em caso de roubo, furto ou perda total do veículo anterior.

É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.238/2019, aprovado nesta terça-feira (24) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por 12 votos a 3.Como o texto é terminativo, vai direto à análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.De acordo com a Lei 8.989, de 1995, são contemplados com a isenção do IPI os taxistas e cooperativas de táxi, além das pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista. A atual lei permite a utilização da isenção do IPI somente uma vez a cada dois anos para taxistas e cooperativas, e uma vez a cada três anos para pessoas com deficiência.Os taxistas, no entanto, gozam de uma exceção: caso o veículo seja furtado ou roubado ou tenha perda total em acidente, os profissionais podem comprar outro, ganhando novamente o benefício fiscal, mesmo antes de terminar o período de dois anos. O texto aprovado na CAE quer ampliar essa exceção também para as pessoas com deficiência. A autora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aponta a importância do PL, por conta dos índices altos de insegurança pública no Brasil, sobretudo nas grandes cidades. “O presente projeto de lei pretende suprir a ausência da previsão legal com relação à pessoa com deficiência”, explica. Correção de 'injustiça'O relator da proposta na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi favorável. Ele lembra que não só a Lei 8.989 mas também instrução normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) determinam o prazo de três anos para isenção de pessoas com deficiência, ainda que tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, o que na opinião dele é "um absurdo e vai contra a própria finalidade da lei”.— Há uma interpretação literal e contraproducente da letra da Lei 8.989, que nega à pessoa com deficiência o exercício do direito à isenção em período inferior a três anos na hipótese de perda do bem por motivos completamente alheios à sua vontade — disse.Ele lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vários julgamentos, já se manifestou contra essa interpretação “acanhada e irrazoável”. Ainda segundo o senador, o impacto fiscal da medida é "ridículo". — É só pegarmos as estatísticas e veremos isso. Se uma pessoa com deficiência der o azar, por exemplo, de ter o carro roubado ou furtado, não vai poder comprar outro? Não faz sentido isso! O relator apresentou emendas apenas para adequar o projeto às alterações promovidas pela pela Lei 14.183, de 2021, que havia ampliado para três anos o prazo da isenção para pessoas com deficiência. Regras para o benefício A legislação atual considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).Ainda no caso das pessoas com deficiência, os carros podem ser comprados diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.Exclusivamente para os taxistas e cooperativas, os carros isentos do IPI precisam atender às seguintes condições: serem nacionais, de cilindrada menor que 2.000 cm³, ter no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, serem movidos a combustível de origem renovável e contar com sistema flex, híbrido ou elétrico.Essas exigências não são aplicadas aos veículos de pessoas com deficiência, mas para este público o preço de compra do veículo (inclusos os impostos incidentes) tem que ser inferior a R$ 200 mil. Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Zelenski e primeira-dama não se encontram há mais de 2 meses.

 

Volodmir e Olena deram juntos uma entrevista à televisão ucraniana em que explicaram dinâmica do casal durante a guerra.

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, e a mulher, Olena, estão separados, sem se verem, há mais de dois meses e meio, por causa da invasão russa no país, que foi iniciada em 24 de fevereiro deste ano.O casal concedeu entrevista à emissora local ICTV, que foi retransmitida por todos os canais ucranianos. Volodmir Zelenski garantiu esperar o momento de se reunir com a mulher e as duas filhas, "como todas as famílias da Ucrânia", quando o conflito acabar. "A família está separada. Mas ele [Zelenski] vive no trabalho. Durante dois meses e meio, não nos vimos, apenas falamos por telefone", afirmou a primeira-dama ucraniana.De acordo com o casal, a entrevista foi o segundo encontro que os dois mantiveram desde o começo da guerra, e eles disseram brincando que precisaram de uma aparição na televisão para que tivessem "um encontro".Zelenski, ator de profissão, completou três anos no poder em abril e se tornou símbolo da resistência do país durante a invasão russa. Diariamente, o presidente se dirige aos compatriotas com mensagens por vídeo em que comenta a situação da Ucrânia.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Bolsonaro pede que notícia-crime contra Moraes seja levada ao plenário do STF.

 

Presidente apresentou recurso contra decisão que negou seguimento a ação contra ministro do Supremo na PGR.

Por meio de seus advogados, o presidente Jair Bolsonaro recorreu de uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou dar seguimento a uma notícia-crime contra Alexandre de Moraes e enviá-la à Procuradoria-Geral da União (PGR). O chefe do Executivo acusa o ministro de abuso de autoridade por conta do inquérito das fake news. Em recurso enviado ao Supremo, o presidente pede que a decisão de Toffoli seja reconsiderada ou que o tema seja levado para apreciação no plenário da Corte. "Com fundamento no que dispõe o art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que o excelentíssimo ministro relator reconsidere a decisão agravada, a fim de se dar seguimento ao protocolo da presente Notícia-Crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República", diz um trecho do texto. Bolsonaro afirma que Moraes cometeu irregularidades porque "estendeu as investigações de forma injustificada; não franqueou às defesas acesso a elementos de prova já amealhados aos autos; prestou informação inverídica sobre processo judicial em andamento; e exigiu o cumprimento de medida cautelar sem previsão legal", referindo-se ao inquérito das fake news e às investigações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos. Ao negar encaminhar a notícia-crime para a PGR, Toffoli afirmou que não existem indícios mínimos de materialidade e que não se vislumbra conduta criminosa por parte do colega de plenário. Toffoli nega andamento no STF Na semana passada, o ministro Dias Toffoli negou o prosseguimento da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, afirmando que a investigação sobre fake news seria injustificada. Toffoli foi sorteado para relator da demanda. "Os fatos descritos na 'notícia-crime' não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas", declarou o ministro em sua decisão. Bolsonaro havia ajuizado ação contra Moraes por entender que era injustificada a investigação no inquérito das fake news. Para o presidente, há "um evidente excesso" e não existiu "a ocorrência de nenhum crime nos fatos investigados". Uma das queixas é que o ministro não permitiu o acesso da defesa aos autos.A ação pedia "a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos". Bolsonaro relata possíveis informações inverídicas de Moraes e argumenta que o ministro decretou que as redes sociais de 16 investigados fossem paralisadas, o que não teria amparo legal, "uma vez que o bloqueio nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo integral, não se restringindo apenas às postagens tidas como ilícitas".O inquérito das fake news foi aberto em 2019. Na ação encaminhada ao Supremo, Bolsonaro criticou o fato de que "até o momento não fora apresentado sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade Policial".Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade do processo. Na ocasião, 10 dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o ministro Marco Aurélio foi contra, chamando a ação de "inquérito do fim do mundo, sem limites".Em julho de 2021, Moraes compartilhou os materiais colhidos na investigação com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No despacho, o ministro apenas avisou sobre o encaminhamento e sugeriu que o órgão tomasse as "providências cabíveis".( Fonte R 7 Noticias Brasília)