Na prática, a lei garante validade indeterminada à isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil; essa isenção está em análise no Congresso.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.246/25, que torna permanentes as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Na prática, a lei garante validade indeterminada à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Essa isenção ainda já foi aprovada pela Câmara (Projeto de Lei 1087/25). Agora, aguarda votação no Senado. A nova lei foi publicada na última sexta-feira (31) no Diário Oficial da União e é resultado do projeto (PLN) 1/25, do próprio Poder Executivo, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional. O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Como era antes Pela regra anterior, as mudanças no Imposto de Renda valeriam por apenas cinco anos. A nova lei assegura a permanência do benefício por tempo indeterminado. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Outros pontos A nova lei também altera outros pontos da LDO: Concede caráter permanente aos benefícios tributários para o esporte previstos na Lei 11.438/06; e Permite que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso até 29 de novembro de 2025. Meta fiscal A lei também trata da meta fiscal. O texto mantém para 2025 a regra válida em anos anteriores: a meta é considerada cumprida se a União alcançar o limite inferior do intervalo de tolerância estabelecido pela LDO. Isso equivale a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões. Emendas parlamentares A Lei 15.246 estabelece ainda regras para a execução de emendas apresentadas por parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial ou legislativa: Se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas individuais permanecem vinculadas ao parlamentar cassado; Se os recursos ainda não tiverem sido empenhados, eles passam a ser vinculados ao parlamentar que o substituir. Da Redação - ND Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias
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