A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da
Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os
tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e
serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os
tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta altera
essa lista, em virtude da aprovação da reforma tributária. O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e
Serviços (ICMS) será trocado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); o
Imposto sobre Serviços (ISS) será substituído pelo Imposto de Importação; e
será incluída a Contribuição sobre Bens e Serviços para o financiamento da
seguridade social. Outras informações além disso, o texto
determina que as notas fiscais, físicas ou eletrônicas, também incluam as
seguintes informações do ano anterior:
- percentual
da arrecadação fiscal da União com os tributos listados no Produto Interno
Bruto (PIB); e
- percentual
do gasto com folha de pagamento da União, do estado e do município
(incluindo pessoal ativo, aposentados e pensionistas).
Alterações no texto original O texto aprovado é o substitutivo
do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ao Projeto de Lei
1310/24, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). “A proposta atualiza a lei
em relação às recentes PECs da reforma tributária, especialmente o IBS, o que é
positivo”, avaliou o relator. Jorge Goetten retirou do projeto original a
previsão de que as notas fiscais trouxessem, em destaque, a mensagem: “O Estado
brasileiro gasta (percentual)% da sua arrecadação com o funcionalismo
público”. Para o relator, “os valores totais da arrecadação fiscal
e das despesas com o funcionalismo informam pouco o contribuinte sobre o real
peso dos impostos”. “Além de ser um valor compartilhado com todos os
outros eleitores/contribuintes, é um número muito grande, na faixa dos
bilhões/trilhões de reais (em 2023 foram R$ 2,3 trilhões só as receitas
federais por exemplo)", argumentou o relator. "[Isso], além de
ocupar muito espaço na nota fiscal, é um número cuja dimensão é mal capturada
onde interessa: no bolso do contribuinte”, disse Goetten. Mensagem
diferente Para o deputado, no ato de compra faz sentido esclarecer o peso
dos tributos que incidem sobre os bens e serviços. Por isso, ele propõe
que a mensagem em destaque na nota fiscal seja: “O Estado brasileiro arrecada
(percentual)% em tributos sobre bens e serviços como os que você acabou de
comprar como proporção do que se produz e gasta (percentual)% daqueles com
despesas com o funcionalismo público”. Próximos passos O projeto
será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor;
de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Para virar
lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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