Parlamentares da oposição alegam que taxação é inconstitucional; medida
provisória estabeleceu cobrança de 9,2% até junho de 2023.
Senadores que fazem oposição ao
governo federal questionaram no Supremo Tribunal
Federal (STF), nesta quarta-feira (8), a constitucionalidade do
imposto sobre a exportação de petróleo. O tributo começou a ser cobrado no
último dia 1º por meio de uma medida provisória do governo. O percentual de
9,2% sobre as exportações de óleo bruto até junho é uma forma de compensar as
perdas de arrecadação com a desoneração dos
combustíveis. "Acreditamos que esse imposto é um claro
retrocesso do ponto de vista de política econômica e com sérias consequências
jurídicas, além de uma burla à Constituição brasileira", declarou o líder
da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). A justificativa para a
inconstitucionalidade é o caráter arrecadatório do imposto como alternativa
para diminuir o déficit fiscal.
"A nossa Constituição é clara quando define a anterioridade à noventena,
quando se trata de impostos arrecadatórios. Então, ele não é um imposto
claramente regulatório", disse Marinho. A noventena refere-se à cobrança
do tributo somente após 90 dias da publicação da lei. Em caso de imposto
regulatório, a regra não se aplica. A alegação é que haverá impacto na
segurança jurídica de contratos já estabelecidos, e a taxação tem capacidade de
diminuir a competitividade de empresas que fazem esse tipo de comércio. Além
disso, citam possíveis consequências para os dividendos previstos no ano
anterior. 'Puxadinho' O governo
alega que a cobrança é uma medida importante do ponto de vista fiscal, social e
ambiental. O argumento é rebatido pelos senadores da oposição, que veem a
medida como um "puxadinho" pelo fato de ser uma política de duração
de quatro meses. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também alegou prejuízo às
unidades da federação onde há extração do petróleo. O Rio de Janeiro e tanto outros estados que são
produtores de petróleo terão impacto direto com essa medida na sua arrecadação,
na distribuição dos royalties para os municípios. SENADOR CARLOS PORTINHO (PL-RJ) De acordo
com o parlamentar, o país não refina todo o petróleo e, por isso, o produto
final voltará ao Brasil com os acréscimos cobrados pelo imposto sobre a
exportação.( Fonte R 7 Noticias Brasília)
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