CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova valorização de guias e agentes de turismo na política nacional do setor.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto que reconhece os agentes e os guias de turismo como profissionais de relevância estratégica para a Política Nacional de Turismo. Na prática, a proposta estabelece como requisitos legais deveres que antes eram voluntários. O objetivo é proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, definir um padrão de atuação para os profissionais do setor. Conforme o texto, os agentes de turismo passam a ser definidos como os trabalhadores que atuam em nome de agências de turismo, exercendo atividades de intermediação e assessoria na contratação de serviços. Eles terão o dever de informar os clientes de forma clara sobre coberturas de seguro, políticas de cancelamento e reembolso, e responsabilidades em caso de atrasos ou alterações de itinerário. A proposta também reforça o papel dos guias de turismo, já regulamentados por lei própria, como figuras estratégicas para o setor. Texto aprovado O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), ao Projeto de Lei 4181/24, do deputado Rafael Brito (MDB-AL). O novo texto faz alterações técnicas que não alteram o objetivo principal da redação original. Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Turismo O substitutivo também aprimorou a definição de agente de turismo, diferenciando o profissional da agência (pessoa jurídica), e acrescentou um parágrafo para deixar explícito que os deveres de informação complementam, e não substituem, as obrigações já previstas no Código de Defesa do Consumidor. Para o relator, a proposta fortalece o setor. "O projeto reforça a transparência das relações de consumo, valoriza as categorias profissionais que materializam as políticas públicas de turismo e contribui para a consolidação de um marco legal mais abrangente e moderno", afirmou Ícaro de Valmir. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei reconhece a profissão de multimídia.

 

Norma teve origem em projeto sugerido pela Câmara dos Deputados.

A Lei 15.325/26, que reconhece oficialmente a profissão de multimídia, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). A lei caracteriza as atividades que podem ser exercidas por profissionais multifuncionais, de nível superior ou técnico, da área multimídia. Entre essas atividades estão criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão e organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento. Projeto da Câmara A nova lei teve origem no Projeto de Lei 4816/23, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), e pelo Senado. A regulação da nova categoria profissional, segundo a autora do projeto atende às demandas do mercado de trabalho. "Um mercado tão diverso, qualificado e tecnológico, em suas múltiplas funções e setores de atividade”, acrescentou Magalhães. Da Agência Senado Edição - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga câmeras de reconhecimento facial em estádios.

Proposta também prevê que o sistema de reconhecimento facial deverá ser conectado ao Banco Nacional de Mandados de Prisão.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 2776/2025, que torna obrigatório o uso de tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol com mais de 10 mil lugares. Pela proposta, as câmeras devem ser instaladas em locais chave: Entradas e catracas; Acessos às arquibancadas e setores populares; Corredores principais e áreas internas; Perímetro externo até 200 metros das entradas. O projeto prevê ainda que o sistema de reconhecimento facial deverá ser conectado ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e outros cadastros de segurança. O objetivo é permitir a identificação em tempo real de foragidos ou pessoas barradas. A coleta das informações deve seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dados e imagens só poderão ser usados para fins de segurança pública ou controle de acesso. Torcedores Pela proposta, para comprar o ingresso, o torcedor fica obrigado a preencher um cadastro com nome, CPF, data de nascimento, foto recente em formato digital e termo de responsabilidade. A venda de ingressos sem o vínculo biométrico fica proibida. O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação do projeto, do deputado Augusto Puppio (MDB-AP). Segundo Alden, a violência nos estádios de futebol desafia a integridade física dos torcedores e a ordem pública. Ele avalia que o projeto soluciona um problema recorrente no futebol brasileiro: o controle falho de acesso e a circulação de ingressos falsificados. “A vinculação da aquisição ao cadastro biométrico e ao CPF, como propõe o autor, fortalece a responsabilidade individual e reduz substancialmente o ingresso de pessoas não identificadas nos estádios — muitas vezes ligadas a facções ou grupos organizados de violência”, concluiu o relator. Rejeição Em outubro de 2025, a Comissão de Esporte rejeitou o projeto. O parecer da deputada Laura Carneiro conclui que a Lei Geral do Esporte já regula monitoramento por imagem e biometria em arenas acima de 20 mil lugares e que o reconhecimento facial em estádios de 10 mil lugares geraria insegurança jurídica e custos altos. Pelo projeto, as despesas com instalação, operação e manutenção dos sistemas de reconhecimento facial são responsabilidade das administradoras dos estádios e dos clubes, que deverão ter equipes treinadas e planos de resposta rápida para alertas. Multas por descumprimento vão de advertência a R$ 100 mil por evento, suspensão de alvará e ações civis, com os recursos revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Próximas etapas O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que torna permanente a Política para Primeira Infância.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, proposta que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como uma lei federal. O objetivo da medida é transformar a política, que hoje existe por meio de um decreto presidencial, em uma política de Estado, garantindo sua continuidade independentemente das mudanças de governo. A Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) articula ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, focando na redução de desigualdades e na prioridade a crianças com deficiência ou em vulnerabilidade. Indicadores A política também cria um sistema de monitoramento nacional, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para unificar as ações dos governos em apoio às crianças e suas famílias. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora incluiu emendas para determinar que a política atenda a primeira infância considerando os diferentes contextos socioeconômicos, territoriais, culturais e de condições relacionadas à deficiência. A justificativa do projeto sustenta que a medida busca dar mais efetividade às diretrizes já previstas no Marco Legal da Primeira Infância, de 2016. Em seu parecer, a relatora reforçou a necessidade de transformar o programa em lei. "A importância desta regulamentação para o futuro do país impõe que a PNIPI não fique restrita ao governo de turno, mas que seja elevada a política de Estado", afirmou. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova tratamento contínuo pelo SUS para sequelas graves de queimaduras.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 5593/23, que garante assistência médica especializada e contínua no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com sequelas graves causadas por queimaduras. O texto considera sequela grave e incapacitante lesões de queimaduras de 2º ou 3º grau que atingem mais de 10% do corpo, ou causem perda total ou parcial (mais de 50%) de membro ou órgão, cicatrizes desfigurantes na face ou trauma psicológico grave. De autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), o projeto prevê atendimento especializado e multidisciplinar pelo SUS, com foco em todas as necessidades de saúde física e psicológica das vítimas. A reabilitação inclui tratamento cirúrgico completo e apoio psicológico, com acompanhamento por psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais. A relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a medida preenche uma lacuna no SUS. “Queimaduras provocam incapacidades ou desfigurações que resultam em estigmatização e rejeição social, bem como em perdas econômicas significativas para vítimas e suas famílias”, destacou a relatora. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), aproximadamente 180 mil pessoas morrem anualmente em razão de queimaduras. Próximas etapas O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova exigência de biometria para operações de crédito consignado no serviço público federal.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3705/25, que torna obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de operações de crédito consignado (empréstimo com desconto automático em folha de pagamento) por servidores públicos federais. A regra vale para novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades. Ao exigir a biometria, o projeto garante que apenas o próprio servidor possa autorizar operações financeiras, aumentando a segurança das operações. O relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), concordou com os argumentos do autor do projeto, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), e destacou como ponto mais relevante da proposta a exigência de que a confirmação biométrica ocorra em "plataformas validadas em bases do governo federal". “Essa disposição é o núcleo da inovação administrativa do projeto. Ela significa que a validação biométrica do servidor não será um simples procedimento interno da instituição financeira, mas um processo de cruzamento de dados com bases oficiais e seguras, como as mantidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo sistema nacional de identificação civil”, destacou Ramos. “Em vez de delegar a verificação de identidade a centenas de instituições financeiras, cada uma com seus próprios e variáveis padrões de segurança, a proposta estabelece um padrão centralizado, auditável e sob o controle do Poder Público”, concluiu. O texto altera a Lei 14.509/22. Próximas etapas A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15.329/26

 

Lei ajusta regra do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior.

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.329/26, que corrige distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior. A norma ajusta a legislação a princípios já previstos no Código Tributário Nacional e busca dar mais segurança jurídica a operações internacionais de compra de bens a prazo. A lei altera o artigo 11 e o parágrafo único do Decreto-Lei 401/68, que trata da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre juros pagos por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras a entidades estrangeiras. O texto mantém a tributação desses juros, mas redefine de forma clara quem responde pela obrigação tributária. Antes da mudança, o decreto estabelecia que o fato gerador do imposto era a remessa para o exterior e indicava o remetente como contribuinte. Essa definição contrariava o Código Tributário Nacional, que considera como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de renda ou proventos, e não o simples envio de recursos. Novas regras Com a nova redação, a lei deixa explícito que o remetente atua apenas como responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na condição de fonte pagadora. O contribuinte do Imposto de Renda, portanto, é o beneficiário dos juros no exterior, que é quem efetivamente aufere a renda. Na prática, a mudança não cria novo tributo nem amplia a cobrança, mas esclarece papéis e responsabilidades. A expectativa é reduzir disputas administrativas e judiciais que surgiam a partir da interpretação do texto anterior. A nova lei teve origem no Projeto de Lei 2490/22, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi elaborada com base nos trabalhos da Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de modernização dos processos administrativo e tributário nacional. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei oficializa Julho Dourado para promover saúde animal e prevenir zoonoses.

 

A campanha deve promover a adoção de animais abandonados.

A Lei 15.322/26 insere na legislação nacional a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua, além do combate a doenças transmissíveis para humanos (zoonoses). A nova norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (7). De acordo com a lei, a campanha deve promover a adoção de animais abandonados e ações "que proporcionem qualidade de vida aos animais domésticos e de rua". Além disso, o Julho Dourado deve divulgar os preceitos da Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A lei também prevê a realização de seminários e palestras, entre outras atividades, e o incentivo à iluminação ou à decoração da parte externa de prédios públicos e privados com luzes ou faixas na cor dourada durante o mês de julho. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), existem no Brasil mais de 30 milhões de animais domésticos abandonados. Congresso Nacional A nova lei teve origem em um projeto, o PL 2729/21, do ex-deputado federal Aroldo Martins (PR). O projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional. No Senado, o texto foi aprovado em dezembro de 2025, após receber parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O relator da matéria na CMA foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Da Agência Senado Edição - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga SUS a elaborar protocolo para tratamento de sintomas do climatério.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a elaborar um protocolo clínico para o tratamento dos sintomas do climatério – período que marca a passagem da fase reprodutiva para a não reprodutiva da mulher, começando, em média, aos 40 anos de idade. O texto aprovado permite o uso de diferentes abordagens terapêuticas, inclusive hormonais, conforme a Lei Orgânica da Saúde. As diretrizes deverão orientar o cuidado no climatério, incentivar o uso racional de medicamentos e qualificar o atendimento. A escolha da terapia dependerá da avaliação clínica de cada paciente. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 876/25, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A proposta original previa apenas a oferta de tratamento hormonal no SUS. Laura Carneiro destacou o parecer sobre o tema elaborado pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, que vê a terapia hormonal como uma ferramenta valiosa na promoção da saúde da mulher durante a menopausa. "Nesse sentido, o atendimento pelo SUS é uma estratégia de saúde pública necessária”, concluiu a relatora. Climatério O climatério é um período de transição mais amplo que antecede e inclui a menopausa (última menstruação). Com a queda hormonal, surgem sintomas como ondas de calor, insônia, mudanças de humor e dores nas articulações. O tratamento médico é personalizado, considerando idade, gravidade dos sintomas, tempo pós-menopausa e riscos de doenças cardíacas e câncer de mama. Próximas etapas O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

PF prende Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro, após ordem de Moraes.

Decisão de Moraes ocorre após defesa admitir ter acessado redes sociais do seu cliente.

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira, 2, Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Martins foi preso em sua casa, em Ponta Grossa (PR), onde cumpria prisão domiciliar, e levado a um presídio da região. A ordem foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).Em 29 de Dezembro, Moraes havia determinado que a defesa de Martins esclarecesse em até 24 horas uma possível violação das medidas cautelares impostas no âmbito da ação penal sobre a tentativa de golpe. O ministro alega que Martins acessou seu perfil no LinkedIn, naquele mesmo dia, para buscar perfis de terceiros. O ex-assessor de Bolsonaro estava proibido pelo STF de usar as redes sociais. Em explicação a Moraes, a defesa de Martins disse que ele não usou a rede social e nem fez publicações. Os advogados afirmaram que o perfil está sob controle deles com o objetivo de preservar provas, organizar informações relevantes ao processo e auditar os históricos digitais. "Frise-se, com a exatidão que o caso exige: o Defendente não utilizou a plataforma LinkedIn, nem realizou qualquer ato de manifestação pública ou comunicação por meio dela", argumentou a defesa na manifestação enviada ao STF. No despacho da ordem de prisão, Moraes escreveu que "não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que a própria defesa reconhece a utilização da rede social, não havendo qualquer pertinência da alegação defensiva no sentido de que as redes sociais foram utilizadas para 'preservar, organizar e auditar elementos informativos pretéritos relevantes ao exercício da ampla defesa'". O ministro afirmou que Martins demonstrou "total desrespeito" pelas normas impostas e pelas instituições democráticas, "em virtude de que, ao fazer uso das redes sociais, ofende as medidas cautelares aplicadas, assim como, todo o ordenamento jurídico". Ricardo Scheiffer, um dos advogados de Martins, afirmou ao Estadão não saber a razão da prisão, uma vez que "foi entregue apenas um mandado de prisão, sem qualquer justificativa", segundo ele. "Eu acompanhei a prisão. Eu estava indo para a academia quando vi uma movimentação (em frente à casa de Martins) e cheguei. Foi uma coincidência. O Filipe está tranquilo, consciente da injustiça que ele vem sofrendo, e preparado para poder enfrentar isso aí de frente", declarou Scheiffer. No último dia 26, Moraes tinha ordenado a prisão domiciliar de Martins e de outros nove réus no processo sob a justificativa de que havia risco de fuga. A decisão foi tomada para evitar o risco de novas tentativas de fuga de outros condenados pela trama golpista, como acontecera com Silvinei Vasques, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal no governo Bolsonaro, preso naquele mesmo dia ao tentar entrar clandestinamente no Paraguai. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), também condenado pela tentativa de golpe, foi outro a fugir para o exterior para evitar a prisão.  Réu do "núcleo 2" da trama golpista, Martins foi condenado pelo STF a 21 anos e seis meses de prisão. Ele ainda estava em liberdade, já que a condenação não transitou em julgado - isto é, ainda há espaço para recurso da defesa. Quem é Filipe Martins O ex-assessor de Bolsonaro tem 38 anos e é natural de Sorocaba (SP). Em seu perfil no LinkedIn, ele afirma ser formado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB) e ter cursado Diplomacia e Defesa na Escola Superior de Guerra, que integra a estrutura do Ministério da Defesa. O paulista assumiu o cargo de assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República em 2019, no início do governo Bolsonaro, após ter trabalhado com o então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, durante o governo de transição. Martins diz ter atuado como intérprete e tradutor antes de se tornar assessor internacional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também afirma ter sido assessor econômico na Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e professor em um curso preparatório para concursos públicos.Ele se aproximou da família Bolsonaro em 2014, ao conhecer o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pela internet. O "03" do ex-presidente se tornou seu padrinho político. Martins também se declara entusiasta de Olavo de Carvalho, mentor intelectual do bolsonarismo. O ex-assessor de Bolsonaro foi apontado como integrante do chamado "gabinete do ódio", grupo acusado de usar redes sociais para difundir desinformação contra adversários de Bolsonaro. Desde 2022, ele não atualiza seu perfil no Instagram, onde ainda se apresenta como assessor especial.Fonte Politica ao Minuto Noticias.

Guerra contra a Ucrânia é uma "missão sagrada", considera Putin.

O presidente russo fez a declaração durante uma missa da Igreja Ortodoxa, ao lado de soldados e famílias, ao defender a ofensiva como um dever de defesa da pátria, enquanto negociações de paz seguem travadas por disputas territoriais.

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, classificou a guerra contra a Ucrânia como uma “missão sagrada” de defesa da pátria. A declaração foi feita durante uma missa de Natal da Igreja Ortodoxa Russa, celebrada em 7 de Janeiro, quando o chefe do Kremlin discursou a fiéis em uma igreja próxima a Moscou. Putin falou diante de soldados e militares uniformizados que acompanhavam a cerimônia ao lado de esposas e filhos. Em meio a eles, o presidente vestia um terno escuro, sem gravata. No pronunciamento, destacou temas como união, caridade e apoio às Forças Armadas russas. “Muitas vezes chamamos Cristo de Salvador, porque Ele desceu à Terra para salvar seu povo”, afirmou. “Os guerreiros russos, como se estivessem sob comando do Senhor, cumprem essa missão de defender a terra natal e seus cidadãos, de salvar a pátria e o povo”, completou. Segundo Putin, historicamente a sociedade russa enxerga seus soldados dessa forma, como responsáveis por uma missão que considera sagrada. O discurso ocorre quando o conflito com a Ucrânia se aproxima de completar quatro anos. O Kremlin tem tratado a ofensiva militar como um dever nacional, recorrendo ao patriotismo e à religião para sustentar a narrativa de legitimidade da guerra. No campo diplomático, Estados Unidos e Ucrânia demonstram otimismo cauteloso. O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, afirmou recentemente que um plano de paz estaria “90% pronto”. “Esses 10% restantes, na verdade, contêm tudo. São eles que vão determinar o destino da paz, da Ucrânia e da Europa”, disse em mensagem publicada no Telegram. Zelensky ressaltou que o país deseja o fim do conflito, mas não “a qualquer preço”, defendendo que um eventual acordo inclua garantias de segurança robustas para evitar novas invasões russas. O principal impasse segue sendo territorial, especialmente em relação ao Donbass, região industrial que Moscou quer anexar e que Kiev se recusa a ceder.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Warner Bros. rejeita oferta da Paramount e seguirá acordo com a Netflix.

A decisão ocorre após David Ellison, da Paramount, ter apresentado uma nova proposta de aquisição em Dezembro. 

A oferta incluía um aumento na multa por rescisão contratual de US$ 5,8 bilhões, igualando a oferta da Netflix, e a prorrogação do prazo para a apresentação da proposta até o final de janeiro. A Warner Bros. Discovery divulgou, na manhã desta quarta-feira, uma carta em que rejeitou a nova oferta da Paramount para aquisição da empresa e em que afirma que seguirá seu acordo de quase US$ 83 bilhões com a Netflix.A decisão ocorre após David Ellison, da Paramount, ter apresentado uma nova proposta de aquisição em Dezembro. A oferta incluía um aumento na multa por rescisão contratual de US$ 5,8 bilhões, igualando a oferta da Netflix, e a prorrogação do prazo para a apresentação da proposta até o final de janeiro. "O conselho de administração determinou, por unanimidade, que a nova oferta da Paramount Skydance continua inadequada, especialmente devido ao valor insuficiente que proporcionaria, à incerteza quanto à capacidade de concluir a oferta e aos riscos e custos que seriam gerados aos acionistas da WBD caso a Paramount Skydance não consiga concluí-la", diz o comunicado do conselho da Warner Bros. Discovery. Em 8 de Dezembro, a empresa tornou pública uma oferta de US$ 30 por ação -três dias depois de a Warner Bros. ter aceitado um acordo com a Netflix, que prevê apenas a compra do estúdio e dos negócios de streaming da companhia. Desde então, a Paramount revisou sua proposta duas vezes, a mais recente incluindo uma garantia do bilionário Larry Ellison de que ele asseguraria pessoalmente US$ 40,4 bilhões em financiamento de capital próprio e outros compromissos financeiros. Na recusa de agora, a Warner Bros. Discovery cita ainda a relação complexa que estabeleceu com a Paramount, que estaria avaliando uma ação judicial caso sua proposta de compra seja recusada, de acordo com reportagem do New York Post. A Paramount é controlada por Larry Ellison e por seu filho, David Ellison, produtor de cinema que vem montando um conglomerado de mídia. Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Mãe e filho morrem eletrocutados em piscina de pousada de luxo em Maragogi, aponta laudo.

De acordo com o IML (Instituto de Medicina Legal), os exames cadavéricos identificaram "sinais claros" da passagem de eletricidade pelos corpos de Luciana Klein Helfstein e Arthur Klein Helfstein Alves.

Uma mulher de 39 anos e seu filho, de 11, morreram após sofrerem uma descarga elétrica na piscina de uma pousada em Maragogi, no litoral norte de Alagoas. As vítimas, turistas de São Paulo, foram encontradas desacordadas na água no domingo (4) e tiveram as mortes confirmadas após serem levadas a uma unidade de saúde da região. O caso havia sido tratado inicialmente como afogamento.Em nota, a Almaré Pousada Exclusiva afirmou que adotou imediatamente as providências cabíveis após o ocorrido, acionando os serviços de emergência e prestando auxílio necessário. A pousada informou ainda que colabora com as autoridades e que as circunstâncias do caso estão sendo apuradas pelos órgãos responsáveis. De acordo com o IML (Instituto de Medicina Legal), os exames cadavéricos identificaram "sinais claros" da passagem de eletricidade pelos corpos de Luciana Klein Helfstein e Arthur Klein Helfstein Alves. Os corpos já foram liberados para sepultamento, marcado para a manhã desta quarta-feira (7), em São Paulo. Segundo a Polícia Civil, o companheiro da mulher relatou que a família havia acabado de chegar à pousada quando percebeu que o chuveiro elétrico do quarto não funcionava. Enquanto ele procurava a administração para resolver o problema, a mãe e a criança foram até a área da piscina. Após notar a ausência dos dois, o homem encontrou mãe e filho submersos no fundo da piscina. Ele tentou realizar manobras de reanimação com a ajuda de outros hóspedes. O Corpo de Bombeiros foi acionado e encaminhou as vítimas a uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), onde as mortes foram constatadas. Na terça-feira (6), a Polícia Científica realizou exames complementares na estrutura da pousada. Também estão sendo analisadas imagens do sistema de videomonitoramento da piscina. Os laudos serão encaminhados à Polícia Civil.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Marinho diz que novo salário mínimo e isenção do IR injetarão R$ 110 bi na economia em 2026

O ministro já havia afirmado que o fim da escala 6x1 é uma prioridade do governo Lula em 2026 e que avaliava ser possível reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, antes de iniciar uma diminuição gradativa até 36 horas.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (7) que o reajuste do salário mínimo e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vão injetar R$ 110 bilhões na economia em 2026.Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, do CanalGov, ele afirmou ainda acreditar que seja possível aprovar o fim da escala de trabalho 6x1 em um ano eleitoral. O ministro já havia afirmado que o fim da escala 6x1 é uma prioridade do governo Lula em 2026 e que avaliava ser possível reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, antes de iniciar uma diminuição gradativa até 36 horas. O presidente Lula também disse que o país está pronto e a economia estão prontos para o fim da escala. Em relação ao IR, a nova tabela do imposto começou a valer em 1º de janeiro de 2026 e zera a cobrança do tributo para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000. A mudança decorre da lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 26 de Novembro. Além de zerar o imposto para quem ganha até R$ 5.000, a nova tabela reduz a carga tributária de quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês. Acima desse valor, seguem válidas as alíquotas progressivas atuais, que vão de 7,5% a 27,5%. A mudança pode representar uma redução de até R$ 312,89 no imposto mensal. No calendário de mudanças do começo do ano, também está o novo valor do salário mínimo, de R$ 1.621, em vigor desde o início de Janeiro (1º). O reajuste é de 6,79%.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

Autor homônimo de Michael Schumacher morre, e fãs se confundem nas redes.

 

O norte-americano Michael Schumacher morreu aos 75 anos, no dia 29 de dezembro; Emily Joy Schumacher, filha do escritor, só revelou o ocorrido nesta segunda-feira (5)

A morte do autor Michael Schumacher, homônimo do piloto alemão, vem causando alvoroço e fazendo pessoas nas redes sociais se confundirem. O escitor norte-americano, que morreu aos 75 anos, é conhecido por ter feito a biografia de famosos, como a do cineasta Francis Ford Coppola e do músico Eric Clapton.O autor morreu no dia 29 de dezembro, mas sua filha, Emily Joy Schumacher, só revelou o ocorrido anteontem, 5 de janeiro, nas redes sociais. No X, usuários confundiram com o piloto de mesmo nome. Algumas mensagens publicadas na rede social lamentavam a perda do piloto, inclusive com sua foto. "Descanse em paz, Michael Schumacher", dizia uma mensagem em inglês. Em algumas mensagens, os próprios usuários do X alertaram que se tratava do autor, não do piloto. A filha do autor morto o definiu como "bom homem" e um homem relacionado à história. Nascido no Kansas, nos EUA, ele também escreveu sobre o quadrinista Will Eisner e o jogador de basquete George Mikan Vale lembrar que o piloto Michael Schumacher vive sob cuidados intensivos desde quando sofreu um acidente, em 29 de dezembro de 2013 enquanto esquiava. O ex-piloto da Fórmula 1 tem 56 anos e poucas pessoas podem ter contato com ele.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

ET de Varginha era apenas homem de cócoras, aponta inquérito militar.

O caso do ET de Varginha voltou à tona 30 anos depois de sua suposta aparição; investigação foi feita pelo Superior Tribunal Militar (STM)

Neste mês de janeiro, a história do 'ET de Varginha' completa 30 anos e até hoje, muita gente acredita na aparição do suposto extraterrestre na cidade mineira. Porém, um Inquérito Policial Militar (IPM) do Superior Tribunal Militar (STM), com mais de 600 páginas, revela que tudo não passou de um engano.O órgão disponibilizou um documento em seu site onde afirma que "o episódio não passou de uma história fictícia, surgida em um dia de forte chuva", quando três jovens relataram ter visto uma suposta criatura agachada próxima a um muro, em um bairro da cidade. Depois do acontecimento, muitos passaram a acreditar que um suposto ET estaria circulando pela cidade. No entanto, nos autos consta a informação que era apenas um homem, que tinha transtornos mentais, conhecido por perambular pelas ruas do município, frequentemente agachado, de cócoras. Há, inclusive, fotos anexadas aos arquivos desse homem em diferentes locais. O STM também informou que a investigação militar, instaurada em março de 1997 com o intuito de apurar boatos sobre um suposto envolvimento de militares do Exército na apreensão e no transporte da suposta criatura, também ouviu os dois ufólogos responsáveis por um livro que popularizou o caso. O caso do ET de Varginha voltou à tona, 30 anos depois de sua suposta aparição, e também ganhou documentários e vídeos nas redes sociais com informações sobre o inquérito militar.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Ex-Corinthians, Alex Felipe morre aos 32 anos após passar mal na Rússia.

Ala de futsal defendia o Norilsk Nickel e sofreu um mal-estar em um aeroporto após jogo da Supercopa. Revelado pelo Corinthians, ele também teve passagens por Joinville, Inter Movistar e Sporting, onde conquistou a Liga dos Campeões.

Alex Felipe, ala brasileiro de futsal formado nas categorias de base do Corinthians, morreu nesta terça-feira (6), aos 32 anos, após passar mal em um aeroporto na Rússia. O jogador defendia o Norilsk Nickel e se preparava para embarcar de Ukhta para Moscou, depois de uma partida da Supercopa da Rússia, quando sofreu um mal-estar repentino. Apesar das tentativas de reanimação no local, ele não resistiu.Revelado pelo Corinthians, Alex construiu uma carreira sólida no futsal nacional e internacional. No Brasil, atuou por clubes como Joinville e Cascavel Futsal. No exterior, teve passagem marcante pelo Inter Movistar, da Espanha, e pelo Sporting Clube de Portugal, onde jogou entre 2018 e 2020. Em Portugal, Alex Felipe fez parte de um dos períodos mais vitoriosos do futsal leonino. Sob o comando de Nuno Dias, integrou o elenco que conquistou a inédita Liga dos Campeões de Futsal na temporada 2018/2019, além de duas Taças de Portugal e uma Supertaça, deixando seu nome registrado na história do clube. O Corinthians Futsal divulgou uma nota lamentando a morte do atleta e destacou sua trajetória no clube. Alex teve duas passagens pelo time profissional, entre 2013 e 2014 e de 2017 a 2018. “Deixou sua marca com dedicação, profissionalismo e amor ao esporte”, escreveu o clube nas redes sociais. Alex era casado e deixa dois filhos.O Sporting também manifestou pesar pela morte do ex-jogador, classificando a perda como repentina e ressaltando a importância de Alex para as conquistas recentes do futsal português. Em publicação nas redes sociais, o clube afirmou que “o mundo do futsal e do esporte ficou mais pobre”, mensagem que recebeu diversas manifestações de jogadores e ex-companheiros.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei amplia porte de arma para policiais legislativos de assembleias estaduais.

Eles terão que comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para ter o porte.

Policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal passam a ter direito ao porte de arma de fogo. É o que determina a Lei 15.306/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). A norma altera o Estatuto do Desarmamento, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados. O projeto que deu origem à norma (PL 5948/23) é de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). O texto foi aprovado na Câmara do Deputados em outubro do ano passado, e no Senado, em setembro. Vetos Lula vetou dispositivos que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto do Desarmamento. O presidente argumentou que essa dispensa representaria "retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública". Os vetos serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados. Da Agência Senado Edição - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que regulamenta uso de veste terapêutica.

Essa veste é um dispositivo de reabilitação motora usada para promover padrões funcionais de movimentos; a Câmara continua analisando a proposta.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que define regras gerais para o uso de vestes terapêuticas na reabilitação de pacientes. A veste terapêutica é um dispositivo de reabilitação motora e sensório-motora, voltado ao alinhamento postural e à promoção de padrões funcionais de movimento. A veste surgiu nos anos 1970 a partir de tecnologias aeroespaciais para combater efeitos da ausência de gravidade em astronautas. Sua resistência elástica e estímulo beneficiam crianças com paralisia cerebral, sequelas de AVC (acidente vascular cerebral), síndrome de Down e condições motoras similares. Mudanças no texto original O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), para o Projeto de Lei 4735/23, do deputado Marcelo Lima (PSB-SP). Confira a íntegra do texto aprovado O substitutivo estabelece que Ministério da Saúde, em conjunto com a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, deverão definir os requisitos técnicos, operacionais e de segurança para o uso do dispositivo. “A legislação deve evitar detalhamento excessivo ou ingerência sobre práticas clínicas, que naturalmente evoluem com o aperfeiçoamento técnico dos profissionais. Assim, optamos por manter a definição essencial da veste terapêutica e de sua finalidade, mas deslocando a regulamentação técnica para o Ministério da Saúde”, explica a relatora. Próximas etapas A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição do uso de mercúrio em tratamentos dentários de grupos de risco.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que proíbe o uso de amálgamas de mercúrio em tratamentos dentários em grupos considerados de risco. O texto também obriga clínicas e consultórios a elaborarem um plano para a eliminar totalmente esse material até 2030. O amálgama é uma liga metálica usada em restaurações dentárias. O projeto aprovado veda, a partir da publicação da futura lei, procedimentos dentários com amálgamas de mercúrio em: grávidas e em mulheres que estejam amamentando ou em idade fértil; crianças e adolescentes com menos de 15 anos; pessoas com doenças neurológicas ou renais; e pessoas com exposição prolongada ao mercúrio ou com diagnóstico de intoxicação pela substância. Eliminação total até 2030 A retirada completa do mercúrio da odontologia até 2030 faz parte de um compromisso internacional assumido pelo Brasil na Convenção de Minamata, um acordo global criado para proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente contra os efeitos do mercúrio. O Brasil aderiu a essa convenção em 2013. Plano de eliminação gradual O projeto exige que os serviços odontológicos elaborem um Plano de Eliminação Gradual do Uso de Amálgamas Dentários. Esse plano deve incluir: um cronograma para acabar com o uso do produto até 2030; contrato com uma empresa licenciada para recolher e dar destino correto às sobras de mercúrio e amálgama. O plano deverá ser enviado a órgãos de fiscalização, como o Conselho Federal de Odontologia (CFO), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos ambientais. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 3098/21, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O projeto original previa prazo de três anos para a proibição total do uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País. Segundo a relatora, o novo texto alinha a legislação brasileira à Convenção de Minamata sobre Mercúrio, harmonizando as normas nacionais aos padrões globais de segurança. “O substitutivo amplia a proteção à saúde pública e ao meio ambiente ao estabelecer regras mais claras sobre a elaboração, envio e manutenção do plano, delegando ao regulamento a definição de prazos mais técnicos e realistas”, disse. Ela destacou que cerca de 98% das restaurações dentárias no Brasil já são feitas sem esse material. Exceções temporárias O projeto permite exceções à proibição do uso de mercúrio por até cinco anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. Nesses casos, os profissionais deverão adotar cuidados rigorosos, como: avaliar a quantidade de mercúrio no paciente; verificar doenças pré-existentes; acompanhar possíveis efeitos à saúde; usar equipamentos de proteção e sistemas adequados para coleta e descarte dos resíduos. Regras para descarte O texto proíbe o descarte de sobras de mercúrio no meio ambiente. Os resíduos devem ser armazenados em recipientes bem fechados, com limite de até 500 gramas por estabelecimento, e enviados para empresas licenciadas. Essas empresas não podem vender o mercúrio recuperado e devem informar os órgãos de vigilância sobre os lotes tratados. Restrição atual Desde janeiro de 2019, uma norma da Anvisa já proíbe a fabricação, importação, venda e uso de mercúrio e de pó para amálgama não encapsulada em serviços de saúde. A medida segue as diretrizes da Convenção de Minamata. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova definição de insurgência criminal com pena de até 40 anos de prisão.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em dezembro, projeto de lei que define como crime no Código Penal a insurgência criminal. A proposta também inclui o novo crime no rol dos hediondos e prevê rigor na execução da pena. O texto define insurgência criminal como a associação de duas ou mais pessoas para, por meio de violência ou grave ameaça: exercer controle territorial; explorar recursos lícitos ou ilícitos; suprimir a autoridade do Estado; ou impor normas próprias em comunidade, área territorial, entidade pública ou privada. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 3911/25, do deputado Coronel Assis (União-MT). O novo texto (substitutivo) endurece penas e condições de cumprimento em comparação com a proposta original. A principal alteração é o aumento da pena mínima para a insurgência criminal, que passa de 20 para 30 anos de reclusão, mantendo a máxima em 40 anos. O texto prevê ainda um aumento de dois terços na pena se houver: emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; bloqueio de via pública; ou confronto direto armado com forças de segurança pública. Segundo o relator, o objetivo é enfrentar organizações criminosas que atuam como milícias insurgentes, estabelecendo sistemas paralelos de poder. Hediondo O substitutivo também insere expressamente a insurgência criminal no rol dos crimes hediondos, eleva de 80% para 90% o percentual mínimo de cumprimento de pena para a progressão de regime e dificulta o perdão em razão de estudo ou trabalho. Pelo texto, o perdão será de 1 dia de pena a cada 48 horas de estudo ou a cada 12 dias de trabalho. “Ao manter expressamente a insurgência criminal no rol dos crimes hediondos, o substitutivo reafirma o tratamento mais rigoroso que se deve conferir às condutas de natureza insurgente, garantindo regime de cumprimento mais severo e restrição a benefícios penais”, defende o relator. Próximas etapas O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova mudança na fiscalização de peso de caminhões de até 74 toneladas.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda as regras de fiscalização de peso para caminhões de até 74 toneladas. Pelo texto, a verificação passará a ser feita apenas com base no peso bruto total do veículo. Hoje, a fiscalização confere tanto o peso total quanto o peso distribuído por cada eixo (o conjunto que liga as rodas), e o excesso em qualquer um deles pode gerar multa. O objetivo do projeto é evitar que motoristas sejam punidos quando a carga se desloca durante o transporte, causando sobrepeso em um eixo específico mesmo que o peso total do caminhão esteja dentro do limite legal. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 2217/25, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). Zé Trovão justificou a mudança argumentando que a maioria das balanças disponíveis em fazendas e pontos de embarque só consegue medir o peso total da carga. Segundo o relator, a pesagem por eixo é realizada principalmente em postos de fiscalização, o que pode gerar multas consideradas indevidas. "Veículos pesados corretamente na origem podem sofrer desequilíbrio de carga durante o transporte, resultando em excesso de peso em eixo específico quando fiscalizados nas rodovias", explicou Zé Trovão. A redação original do projeto alterava a "Lei da Balança" de 1985, no entanto, essa lei foi revogada. Para corrigir o problema, o relator optou por fazer a alteração no Código de Trânsito Brasileiro. O texto aprovado insere a regra de fiscalização pelo peso bruto total para veículos de até 74 toneladas e também inclui uma salvaguarda: se o limite de peso total for ultrapassado, a fiscalização por eixo será realizada e as multas poderão ser somadas. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova vistoria periódica para veículos com mais de cinco anos.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação, com intervalos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto também inclui no Código de Trânsito Brasileiro a exigência da inspeção em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. Pela regra atual, a vistoria veicular é exigida apenas em eventos específicos, como a venda de um carro, e sua regulamentação está dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran. A proposta muda esse cenário ao integrar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruído — uma fiscalização que hoje acontece de forma esporádica, principalmente em blitzes. A comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Uma das alterações em relação ao texto original é a que limita a inspeção periódica por idade, pois a proposta inicial deixava a definição dos critérios para o Contran. "A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira", justificou o relator. O texto aprovado também torna infração grave a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo de reprovação, com aplicação de multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prazo máximo de dez dias antes da viagem para agência de turismo emitir bilhete aéreo.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece prazo para a emissão do bilhete de passagem aérea por agências de turismo. O texto aprovado altera a lei que regulamenta o funcionamento dessas agências. Pelo texto aprovado, as agências de turismo devem emitir os bilhetes aéreos ou comprovantes de reserva até dez dias antes da viagem. Se a compra for feita dentro desse prazo, o comprador deve ser informado das condições operacionais para a emissão do bilhete. O texto estabelece ainda que a emissão do bilhete ou comprovante somente será realizada após a confirmação definitiva do serviço com o respectivo fornecedor, resguardando o direito do comprador à desistência ou ao cancelamento sem custo até esse momento. A intermediação de serviços não disponíveis é expressamente proibida pelo projeto, podendo ser punida com penas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), ao Projeto de Lei 4782/23, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). O texto original obrigava as agências de viagem e de turismo a entregar ao cliente, em até 24 horas depois do pagamento, a emissão efetiva ou o comprovante da reserva de passagem aérea. O projeto previa ainda que se o consumidor não recebesse os documentos no prazo ele poderia escolher entre três opções: a restituição imediata da quantia paga; o reagendamento da viagem; ou o direito a nova reserva. Na avaliação do relator, no entanto, o substitutivo reduz as práticas danosas ao consumidor e, ao mesmo tempo, propõe “medidas para adequar as mudanças às empresas do setor afetadas, trazendo maior razoabilidade quanto à sua execução”. O substitutivo prevê, por fim, que em caso de fretamentos a emissão do bilhete aéreo ou comprovante de reserva fica dispensada, sendo necessária, no entanto, a emissão, pela própria agência de turismo, de documento comprobatório da intermediação. Próximas etapas A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 8413/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), e propostas apensadas que tratam do tema. O texto do relator unifica as propostas e restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador. Segundo o relator, a mudança visa corrigir um desequilíbrio na relação entre empregado e empregador no momento do término do contrato. "É inquestionável a condição de hipossuficiência dos/as trabalhadores/as no momento em que se dá a rescisão do contrato de trabalho e, assim, a assistência do empregado pelo seu respectivo sindicato é fator muito importante para evitar maiores prejuízos quando da formulação dos cálculos das verbas rescisórias devidas", afirmou Bohn Gass. Outras mudanças previstas na proposta: Dispensas imotivadas: estabelece a "intervenção sindical prévia" como um procedimento necessário para demissões sem justa causa, sejam elas individuais ou coletivas. Acordo entre as partes: exige que a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador também seja homologada pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Arbitragem para altos salários: determina que a cláusula de arbitragem em contratos de trabalhadores com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS só será válida se tiver a assistência sindical. Revogações: revoga os artigos da CLT que tratam de planos de demissão voluntária e da quitação de valores.Próximos passos A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê prisão de prefeito que omite informações no site da transparência.

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeito e secretários municipais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67). Pelo texto, os gestores poderão ser punidos com prisão de seis meses a dois anos se: o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas; a prefeitura esconder ou alterar informações que deveriam estar no Portal; ou tentar omitir ou manipular informações para dificultar investigações ou fiscalizações . Fiscalização eficiente “As alterações sugeridas visam garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública”, justifica o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP). A pena poderá ser aumentada até a metade se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros. Perda do mandato O projeto prevê ainda que atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública serão punidos com a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por até oito anos, além da obrigação de devolver os valores corrigidos. Próximas etapas A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em seguida, será discutida e votada em Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe uso de imagens desrespeitosas à fé cristã em desfiles de escola de samba.

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 830/25 proíbe a veiculação de imagens sacras e satânicas, símbolos sagrados e representações desrespeitosas à fé cristã, católica ou evangélica em desfiles de escolas de samba e em eventos carnavalescos no Brasil. Apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), o texto considera representações desrespeitosas quaisquer formas de expressão artística que ofendam ou ridicularizem as crenças, rituais ou valores das tradições cristãs, católicas ou evangélicas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.  “A crescente presença de elementos profanos e desrespeitosos em desfiles de escolas de samba tem gerado uma profunda preocupação entre os fiéis e a sociedade em geral”, disse o parlamentar. “O Carnaval, que deveria ser um momento de celebração e união, tem se tornado palco para a afronta a valores sagrados e à espiritualidade de milhões de brasileiros”, acrescentou.  Punição De acordo com o projeto, a violação da norma terá as seguintes penalidades: advertência formal na primeira infração; multa no valor de 300 salários mínimos em caso de reincidência; suspensão das atividades das escolas de samba ou organizações responsáveis pelo evento por um período de até 36 meses em caso de infrações repetidas.  Fiscalização A fiscalização ficará a cargo das prefeituras e governos estaduais, secretarias responsáveis pela cultura e eventos públicos, além do Ministério Público. Os órgãos competentes deverão criar canais para denúncias anônimas sobre as infrações. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reportagem – Lara Haje Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

PM de folga mata jovem com tiro na cabeça em briga de trânsito em SP.

Segundo a SSP (Secretaria da Segurança Pública do estado), o policial, Leandro de Souza Assis, 37, que estava de folga, se envolveu em uma discussão de trânsito com Bruno Lisboa Araújo, 21, que dirigia outro veículo.

Um policial militar de folga matou um jovem com um tiro na cabeça durante uma discussão de trânsito na zona norte de São Paulo, na tarde de segunda-feira (5). O agente se entregou e foi preso.O caso ocorreu na rua Reverendo Carlos Wesly, na Brasilândia, por volta das 14h. Segundo a SSP (Secretaria da Segurança Pública do estado), o policial, Leandro de Souza Assis, 37, que estava de folga, se envolveu em uma discussão de trânsito com Bruno Lisboa Araújo, 21, que dirigia outro veículo. Não foi divulgado o motivo da briga, mas o policial atirou e o jovem foi atingido ainda dentro do carro. Araújo chegou a ser socorrido e levado ao Hospital Cachoeirinha, mas não resistiu. O policial entregou-se no 72º DP (Vila Penteado), onde foi preso em flagrante sob suspeita de homicídio. Ele foi encaminhado para o presídio Romão Gomes. A reportagem não tem informações sobre a defesa dele. A Polícia Militar foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos até a publicação deste texto.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

Homem morre após ser esfaqueado em academia no Paraná.

Lucas Wancler Ferreira dos Santos, suspeito do crime, acabou sendo rendido por um policial de folga e preso em flagrante.

Um homem foi morto após ser esfaqueado no estacionamento e dentro de uma academia em Londrina, no norte do Paraná, no início da noite de segunda-feira, 5. David Schmidt do Prado, de 37 anos, foi atingido por cinco golpes de faca.O suspeito, Lucas Wancler Ferreira dos Santos, acabou sendo rendido por um policial de folga e preso em flagrante. O Estadão entrou em contato com a defesa dele e aguarda retorno. O crime, que tem a suspeita de ter sido cometido por ciúmes, foi registrado por câmeras de segurança do estabelecimento e também por alunos. As imagens mostram que o autor das facadas esperou que a vítima chegasse ao estacionamento. Ele escondia uma faca atrás do corpo. De acordo com a Polícia Civil, após uma breve conversa, o suspeito desferiu o primeiro golpe contra a vítima, que fugiu, mas foi perseguida até o interior do estabelecimento. O homem, já ensanguentado, pede para que uma ambulância seja acionada. Mesmo assim, ele é golpeado mais uma vez com a faca. Após isso, um policial militar de folga, que treina na academia, conseguiu conter o agressor ao sacar uma arma e cessar o ataque. A vítima foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. Os outros alunos da academia não se feriram. Segundo o delegado Vitor Dutra, que investiga o caso, o autor do crime foi autuado por homicídio qualificado, pelo modo cruel como atacou a vítima, e pela emboscada feita no estacionamento. "As análises foram contundentes no sentido de que o autor esperava a vítima sair da academia para efetuar diversas facadas", afirmou. O delegado também explicou que as imagens das câmeras de segurança, a dinâmica do crime e os relatos das testemunhas dão conta de que o crime "não decorreu de ato impulsivo ou circunstancial, mas sim de conduta premeditada, consciente e progressiva". O suspeito ficou em silêncio durante depoimento à Polícia Civil. Ele foi encaminhado ao sistema penitenciário. Em nota divulgada nas redes sociais, a academia Panobianco Faria Lima informou que não teve qualquer participação ou responsabilidade sobre o ocorrido. "Todas as medidas cabíveis foram adotadas, incluindo o acionamento imediato das autoridades competentes", afirmou. "Registramos nosso respeito à família, amigos e a todos os envolvidos, e agradecemos a pronta intervenção de um policial que estava no local, fundamental até a chegada da polícia", disse.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

Ataque dos EUA à Venezuela obriga companhias aéreas a suspender voos do Brasil e ajustar rotas.

Azul, Gol, Latam e Avianca, que operam voos saindo do Brasil, tiveram que reorganizar ou suspender rotas que tinham o Caribe como ponto final após os ataques dos Estados Unidos que resultaram na captura de Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, no sábado (3).

 O fechamento do espaço aéreo na Venezuela ao longo do final de semana gerou transtornos e prejuízos às companhias aéreas que passam pela região, sobretudo em voos com destino aos países no mar do Caribe. Azul, Gol, Latam e Avianca, que operam voos saindo do Brasil, tiveram que reorganizar ou suspender rotas que tinham o Caribe como ponto final após os ataques dos Estados Unidos que resultaram na captura de Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, no sábado (3). A Azul, por exemplo, cancelou os voos entre Confins (Minas Gerais) e Curaçao -em ambos os sentidos- que estavam previstos entre domingo (5) e esta terça-feira (6). A rota entre Belém e Fort Lauderdale (EUA) foi suspensa na segunda (5) e quarta-feira (7). De acordo com a companhia, foram escalados voos extras para atender os clientes impactados nas duas rotas, entre esta terça e sexta-feira (9). "A Azul lamenta eventuais transtornos causados aos clientes e reforça que ações como essa são necessárias para garantir a segurança de suas operações, valor primordial para a companhia", disse em nota. A Gol, que retomou em agosto voos para Caracas, está com suas rotas para a região suspensas há pouco mais de um mês, quando o governo dos Estados Unidos emitiu comunicado avisando que, em decorrência do aumento de atividades militares, o espaço aéreo era perigoso. Ao longo do final de semana, dez voos da Gol que saíam de Brasília para Miami ou Orlando, dois trechos que costumam ser feitos sem escalas, foram desviados e realizaram conexão em Manaus para abastecimento. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela Folha. No caso dos trechos ao Caribe, as viagens da Gol foram suspensas ainda na madrugada de sábado e retomadas após a reabertura do espaço aéreo, no domingo. Um voo para Curaçao foi cancelado. A Latam retomou os sobrevoos pela região nesta segunda (5) e afirma que as operações de Aruba e Curaçao estão normalizadas. A companhia opera três voos semanais saindo de Bogotá (Colômbia), sendo que após as interrupções, foram adicionados mais dois voos de ida e volta para Curaçao e Aruba. "A Latam Airlines Colômbia reafirma o seu compromisso com a segurança operacional e a continuidade do serviço, e agradece a compreensão dos seus passageiros diante de uma situação totalmente alheia ao seu controle", disse a companhia em nota. A Avianca também suspendeu as operações no sábado e as retomou no domingo assim que o espaço aéreo foi liberado. A companhia viaja para Aruba, Curaçao e San Juan (Porto Rico), sendo alguns dos trechos operados em parceria com a Gol. "A empresa continuará monitorando de perto a situação e, como tem feito desde o início, seguirá todas as instruções necessárias para garantir a segurança de suas tripulações e passageiros", afirmou a companhia. Em todos os casos, passageiros que foram afetados pela paralisação dos voos receberam comunicados com informações sobre como deveriam proceder. As companhias ofereceram opções de remarcação ou cancelamento de passagem, além da possibilidade de receber crédito ou pedir reembolso. A orientação principal é que os clientes sigam atentos às notificações dos canais oficiais das companhias. RADAR ANTICRISE Abalado pelas restrições da Covid-19, o setor aéreo hoje luta para evitar crises que possam devastar as operações em efeito cascata. Por isso, a situação na Venezuela é acompanhada de perto pelas empresas e associações, que agem rápido para apagar incêndios. Problemas financeiros após a pandemia forçaram um redesenho operacional pelo mundo, sobretudo com o aumento de custos relativos a taxas aeroportuárias, combustível de aviação e a volatilidade do dólar. Consultada sobre os problemas enfrentados por companhias que operam na região, a Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo) disse que desde os primeiros avisos de segurança relacionados à Venezuela, no final do ano passado, tem solicitado a cooperação de autoridades e agentes econômicos envolvidos com o setor para ajudar as companhias aéreas. A associação afirma que está ativamente engajada junto a outras organizações do setor para facilitar o fluxo de informações e aprimorar a coordenação com as companhias afetadas. O objetivo é minimizar interrupções e manter a segurança dos voos. "Embora o impacto econômico do fechamento e das restrições do espaço aéreo não possa ser avaliado com precisão, como observado em outras regiões do mundo, o aumento do tempo de voo e das rotas resultará, inevitavelmente, em custos operacionais mais elevados às companhias aéreas diretamente afetadas", afirma a Iata.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Influenciadora vítima de tráfico humano é encontrada ferida no Cambodja.

A jovem de 20 anos foi atraída por uma falsa promessa de emprego no exterior e encontrada em estado grave em Sihanoukville. 

O caso expôs a atuação de redes internacionais de golpes e tráfico humano no Sudeste Asiático.Uma influenciadora digital chinesa de 20 anos foi encontrada em estado grave nas ruas de Sihanoukville, no Camboja, após ter sido vítima de tráfico humano para o país. O caso foi revelado pela imprensa estatal chinesa.Segundo o semanário China Newsweek, a jovem, identificada como Wu Zhenzhen, natural da província de Fujian, na China, contou que foi atraída para o exterior com a promessa de um emprego bem remunerado. Em vez disso, acabou abandonada na cidade costeira cambojana, que organizações não governamentais apontam como um polo de centros de golpes e fraudes. Uma foto em que Wu aparece sentada na rua, segurando uma radiografia das pernas que indicaria possíveis anomalias, viralizou nas redes sociais chinesas e levou a Embaixada da China no Camboja a confirmar oficialmente o episódio. Em nota publicada nas redes sociais, a embaixada alertou que muitas supostas “ofertas de emprego bem remunerado no exterior” estão ligadas a atividades ilegais, como fraudes online, prostituição, jogos de azar e tráfico de drogas. Segundo o comunicado, pessoas envolvidas nesses esquemas ficam altamente vulneráveis a detenções ilegais, violência física e até risco de morte. O consulado chinês em Sihanoukville providenciou a internação de Wu em um hospital local no último sábado. De acordo com a equipe médica, ela foi diagnosticada com infecção pulmonar, pleurisia, derrame pleural, retenção urinária e deficiência de albumina. Exames toxicológicos também deram positivo para drogas estimulantes, como metanfetamina e cetamina. Em entrevista ao China Newsweek, Wu foi descrita como confusa e relutante em fornecer detalhes. Ela mencionou ter ficado detida por vários dias, sem conseguir explicar onde ou por quê. Também afirmou repetidas vezes que trabalhou como garçonete no Camboja, mas se recusou a aprofundar informações sobre essa atividade. Milhares de pessoas são traficadas todos os anos para centros de golpes no Sudeste Asiático, onde são submetidas a tortura e obrigadas a aplicar fraudes contra vítimas em diferentes países. O esquema é considerado uma forma de escravidão moderna que movimenta milhões de dólares. Sobreviventes e organizações não governamentais já relataram esse tipo de violência em diversas ocasiões. A organização sem fins lucrativos EOS Collective, que investiga fraudes online, afirma que esses esquemas se transformaram em operações altamente sofisticadas sustentadas pelo tráfico humano em larga escala. A cofundadora do grupo, Li Ling, alerta que apenas no Camboja existam mais de 250 centros de golpes, sendo que o maior pode abrigar mais de 15 mil pessoas. Dados da polícia de Macau indicam que, entre 2024 e 2025, ao menos dois moradores da região administrativa especial chinesa foram mantidos presos em centros de fraude no Camboja. O problema tem alcance global. A Interpol informa que vítimas de 66 países já foram traficadas para esses centros de golpes online. Aproximadamente 74% delas foram levadas para o Sudeste Asiático, mas novos polos também vêm surgindo na África Ocidental, no Oriente Médio e na América Central.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.