Proposta segue para o Senado.
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que cria a Carteira
Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o
território nacional e com informações que dispensam a apresentação de
documentos de comprovação da deficiência além da carteira. A proposta será
enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel
(Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 3648/04, de autoria do deputado Geraldo
Resende (PSDB-MS). O documento terá validade mínima de cinco anos e usará o CPF
para identificação. A pessoa ou responsável deverá apresentar documentos que
comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial para fins de sua
emissão, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146/15). A emissão será regulamentada pelo Poder Executivo. O texto
inclui ainda a possibilidade de a pessoa com deficiência solicitar,
expressamente, menção à deficiência quando da emissão da carteira de identidade
no novo modelo (Carteira de Identidade Nacional - CIN). A deficiência deverá
ser comprovada também com a avaliação biopsicossocial. Tanto a emissão da
CNIPCD quanto a inclusão de menção à deficiência na CIN deverão ser gratuitas,
com validade em todo território nacional e proteção de dados pessoais nos
termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
13.709/18). Durante o processo de solicitação, deverá ser garantida a
acessibilidade nos termos da legislação vigente. Debate do projeto
O relator, deputado Amom Mandel, defendeu a aprovação da proposta para garantir
direitos às pessoas com deficiência. "Como o primeiro deputado autista,
vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda
assim, negados seja pela burocracia estadual e municipal ou por outras
questões", disse. Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), inserir a
informação na carteira de identidade fará com que o cidadão não perca tempo
entrando repetidas vezes no Sistema Único de Saúde (SUS) para buscar
diagnóstico, já que se trata de uma condição permanente. "Se uma pessoa
recebeu o diagnóstico de autismo, não há que se falar em renovação do
diagnóstico porque a deficiência é permanente", disse. Para o deputado
Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta é um elemento de cidadania básica. Segundo
ele, quem tem necessidade especial tem de ter tratamento especial. "O
Brasil tem 211 milhões de habitantes, sendo que 18,6 milhões são pessoas com
deficiência. Elas precisam dessa atenção e identificação para fruição de seus
direitos", disse. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan
e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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