Tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
Deputados da
Comissão de Legislação Participativa se comprometeram a lutar pela revogação de
alguns dispositivos da reforma da Previdência, como a contribuição
previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência
púbica que discutiu com representantes de associações e sindicatos a exclusão
de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial. A proposta que
está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição
previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além
disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios
de incapacidade. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado
Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a
555/06 para modificar o teor dessa proposta, que já está em condições de
votação no Plenário da Câmara. “Quem vai nomear o relator de Plenário é o
presidente da Câmara. Então, o movimento organizado tem que pressionar para que
esse relator seja alguém comprometido com o direito de aposentados”, disse o
deputado. A representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores
em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Cleuza Maria
Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste
dos planos de saúde. Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da
Previdência dentro da Constituição. “Nós temos um cheque em branco na
Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problema
atuarial no regime próprio da Previdência, que é o que vai ter", disse.
"Então, nós estamos avançando no regime de previdência complementar – como
eu disse aqui, somos 110.900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como
estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.” Previdência
complementar A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo
ela, mostram o desmonte do regime próprio da Previdência para estimular a
expansão do fundo de previdência complementar do servidor público. Existem
atualmente 1,2 milhão de servidores na folha de pagamento da União. Quase 47%
são ativos, 34,4% são aposentados e 19% são servidores falecidos que geraram
pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 de cada 5 servidores em
atividade estão em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas,
segundo ela, não se aposentam para não terem a remuneração reduzida. Alimentação
A coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal
(Fenajufe), Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.
“O auxílio alimentação é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não
tem mais, mas você tem todas as necessidades. A ideia é de que esse adicional
possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto
do Idoso para o aposentado também. Então, nós apresentamos isso no Judiciário,
está encaminhado lá”, disse. Congelamento Glauber Braga
explicou que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos
federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescentou, a
proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Braga, exclui os
aposentados. O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o
arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a
Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo.
Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes
partidários a conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta
que muda regras na Previdência para que ela seja votada. Saiba
mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem
– Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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