O documento aprovado pela Comissão Externa da
Câmara dos Deputados sobre Fiscalização de Barragens foi entregue à AGU.
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre
Fiscalização de Barragens entregou ao governo federal o relatório com 22
recomendações para a repactuação do acordo de reparação aos povos tradicionais
atingidos pelo crime socioambiental de Mariana (MG), ocorrido em 2015. O
documento, aprovado pela comissão em 12 de junho, já foi entregue à
Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na repactuação
conduzida pelo Tribunal Regional Federal (TRT) da 6ª Região. Nos próximos dias,
o relatório chegará aos ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente. As
pastas de Igualdade Racial e de Direitos Humanos também devem entrar na lista
de entregas, segundo a relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). “[O
documento] vai se desdobrar agora [em sugestões] para pensar a gestão da
política pública para esses povos e comunidades tradicionais”, explicou. O
relatório de 43 páginas foi concluído após audiências públicas na Câmara e visitas
às Terras Indígenas Guarani e Tupiniquim, no Espírito Santo; e à Terra Indígena
Krenak e à Comunidade Quilombola de Ilha Funda, em Minas Gerais. São áreas
fortemente impactadas pela lama de rejeitos de minério de ferro que se deslocou
pelo rio Doce após o rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco. Célia
Xakriabá ressalta a falta de correta consulta aos povos tradicionais sobre a
repactuação dos acordos de reparação dos danos socioambientais, que seguem
atormentando essas comunidades quase nove anos após o crime de Mariana. “Matar
o rio Doce não foi só matar a vida do povo Krenak e dos que tinham 6 anos de
idade, 10 anos de idade, e que não vão mais poder banhar naquele rio. O que
fica ainda é uma alta vulnerabilidade, quando eles estão ali naquele
território, mas sequer têm o direito de plantar, porque o território também
está adoecido”, disse. Principais recomendações Entre as 22
recomendações aprovadas pela comissão, estão:
- garantia
de consulta prévia aos povos tradicionais em todo o processo de
repactuação;
- reconhecimento
das vulnerabilidades de territórios, povos e comunidades em suas múltiplas
formas;
- revisão
de indenizações e garantia de modelo socioassistencial próprio;
- continuidade
de ações emergenciais de fornecimento de água potável para os Krenak e do
Plano Básico Ambiental dos Tupiniquim e Guarani;
- reconhecimento
de pescadores artesanais atingidos;
- investigação
sobre práticas danosas de advogados e escritórios de advocacia no que tem
sido chamado de “advocacia predatória”, incluindo assédios e práticas
ilegais no processo de indenizações.
O presidente da comissão especial, deputado Rogério
Correia (PT-MG), afirmou que a repactuação deve levar em consideração as
demandas específicas dos povos tradicionais, sob pena de continuidade de
ilegalidades e violações de direitos. “Dos povos indígenas, quilombolas,
ribeirinhos. A deputada Célia trouxe essa representatividade e foi até os
locais. As pessoas passaram a ter esperança de que estão sendo ouvidas e que,
portanto, qualquer repactuação tem que passar por proposta que os atenda”,
afirmou. A deputada Célia Xakriabá disse que, até o fim dos trabalhos da
comissão, o relatório será acrescido dos resultados de diligências nas
comunidades tradicionais às margens do rio Paraopeba, atingidas pelo crime
socioambiental de Brumadinho (MG), ocorrido após o rompimento da Barragem do
Córrego do Feijão, em 2019. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição -
Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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