Locais deverão priorizar inscritos no CadÚnico e população em situação de rua.
A Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos
Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Restaurantes
Populares. A ideia é ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas e
a preços acessíveis à população de baixa renda, em situação de vulnerabilidade
social ou de insegurança alimentar. Segundo o texto, terá prioridade os
inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) e a população em situação de rua. O objetivo é que esses
estabelecimentos sejam abertos à população geral, com preços diferenciados de
acordo com a condição e o perfil socioeconômico do usuário. Pelo texto
aprovado, os restaurantes deverão estar localizados em regiões de grande
movimentação de trabalhadores de baixa renda, bem como em regiões
metropolitanas, áreas periféricas e onde há maior concentração de população em
situação de risco ou vulnerabilidade alimentar e nutricional. A
responsabilidade por implementar os restaurantes será de municípios, estados ou
Distrito Federal, em articulação com a sociedade civil e com apoio financeiro
da União. O texto permite a parceria com a iniciativa privada, desde que em
respeito às normas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Parecer favorável O texto aprovado é um substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA)
ao Projeto
de Lei 3365/21, do ex-deputado Alexandre Frota. A relatora optou por
substituir o Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua, que constava
na versão original, para a Política Nacional de Restaurantes Populares. “É a
melhor forma de atender ao objetivo de promover a segurança alimentar e
nutricional, pois se encontra articulada com o sistema nacional de segurança
alimentar”, justificou Santos. Segundo a relatora, a ideia é complementar a
política já existente dos restaurantes populares, os quais têm acesso universal
e estão localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes. O parecer
também foi favorável à aprovação dos projetos apensados (PL 253/23, PL
491/23 e PL 4.593/23) que tratam do mesmo tema. Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e
Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a
proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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