Entre as exigências previstas, os carros de aplicativos
devem ter dez anos de fabricação e realizar vistoria e inspeção técnica.
Um dia após a CPI dos Aplicativos
ter aprovado o relatório das investigações feitas sobre empresas que prestam
esse tipo de serviço, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou no
Diário Oficial da Cidade de terça-feira (13) um decreto com as novas regras
sobre o uso de carros de aplicativos na capital paulista. As mudanças começaram
a valer a partir do dia da publicação. Entre as exigências previstas, os carros
de aplicativos devem ter no máximo dez anos de fabricação — antes, eram cinco —
e realizar vistoria e inspeção técnica veicular de acordo com os parâmetros e a
frequência definidos pelo município. De acordo com a Prefeitura de São Paulo,
as alterações no decreto têm como objetivo aumentar a segurança do serviço.
"Também proporcionar um maior controle sobre as condições da frota de
veículos de aplicativo que circula na cidade. As alterações ainda dependem de
regulamentação pelo CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário)", disse em
nota. Veja quais
são as novas regras para motoristas e empresas de aplicativos: – Comprovar a emissão
e a manutenção do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículos) no Município de São Paulo, se o veículo for de empresa, ou no
município de residência do motorista, se o carro for de pessoa física. –
Realizar vistoria e inspeção técnica veicular conforme os parâmetros e a
frequência definidos pelo CMUV. – Operar veículo motorizado com, no máximo, dez
anos de fabricação. No decreto de 2016, a permissão era de até cinco anos. Em
nota, a Uber afirma que o novo decreto que amplia a idade veicular em São Paulo
traz avanços importantes, porque leva em consideração a realidade econômica e o
envelhecimento da idade média da frota brasileira. Já sobre a exigência
de vistoria, segundo o aplicativo, não há previsão na lei federal 13.640, que
regulamentou os aplicativos e que baliza as regulações municipais, conforme entendimento
consolidado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). "Por isso, ainda em 2019,
essa exigência de inspeção veicular já havia sido suspensa no município por
decisão judicial", acrescentou a empresa. Com relação à proposta de
restringir a prestação de serviço de transporte privado a veículos de
determinadas municipalidades, o decreto, de acordo com a Uber, apresenta um
retrocesso para a regulação paulistana. "Também não está previsto na lei
federal e o decreto pretende não apenas impedir que mais pessoas possam gerar
renda, como desintegra a mobilidade de regiões conturbadas como São Paulo. A
proposta para restringir o emplacamento está suspensa pela Justiça desde
2018", reforçou em nota.
CPI dos Aplicativos Na segunda-feira (12), a CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) dos Aplicativos aprovou, por unanimidade, o relatório final das
investigações, com recomendações sobre transporte por aplicativos e delivery na
capital paulista. O Legislativo cita, especialmente, a necessidade de revisão
da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra
para os serviços de entregas, melhores condições trabalhistas e a urgência de
uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias, de acordo
com informações da Câmara Municipal de São Paulo. A CPI foi instaurada no
começo de 2021 e, ao longo de quase dois anos, investigou a atuação das
plataformas de transporte e de entregas na cidade de São Paulo. Ainda de acordo
com a Câmara Municipal, de forma a garantir que as informações obtidas durante
as investigações tenham o devido alcance, as recomendações deverão ser enviadas
ao Congresso Nacional, para que as discussões sobre os aplicativos de
transporte e delivery ocorram em âmbito federal, e à Prefeitura de São Paulo,
para que o município faça uma auditoria no pagamento do preço público por
quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016. O documento está
sendo encaminhado ainda ao Ministério Público Estadual, à Justiça trabalhista,
às empresas de aplicativos de transporte e delivery, às entidades
representativas e aos órgãos trabalhistas. Conforme a Câmara, as investigações
motivaram o retorno das sedes da Uber e da 99 para São Paulo, ainda durante a
CPI, após as duas empresas terem se mudado anteriormente para Osasco. Os
membros da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter ocorrido por
razões fiscais, uma vez que a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços)
recolhida em Osasco, na região metropolitana, seria menor que a da capital
paulista, o que configuraria evasão fiscal. Também está no relatório final da
CPI a necessidade de estabelecer, no Inpi (Instituto Nacional de Propriedade
Intelectual), que empresas como a Uber e a 99 devam ser enquadradas como de
transporte, e não de tecnologia — o que mudaria o status tributário delas no
município. Ainda segundo a Câmara, recomendam-se também melhores
condições trabalhistas para motoristas e entregadores — com o controle de
horas trabalhadas, para que eles não façam longas jornadas —, o aumento do
imposto cobrado por quilômetro rodado na cidade e maior clareza nas políticas
de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros. O que diz a Prefeitura de São
Paulo A
Prefeitura de São Paulo afirma que ainda não recebeu o relatório final da CPI e
que todas as conclusões e recomendações que constam no documento serão
devidamente analisadas. O Comitê Municipal de Uso do Viário já havia definido,
em uma reunião realizada em 5 de outubro, que as empresas de transporte por
aplicativo deverão apresentar anualmente um relatório emitido por uma auditoria
independente que ateste a veracidade dos dados e dos valores repassados ao
poder público. O comitê é formado por representantes da Setram
(Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito), da SGM (Secretaria do Governo
Municipal), da SF (Secretaria Municipal da Fazenda), da SMSUB (Secretaria
Municipal das Subprefeituras), da SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo
e Licenciamento) e da Siurb (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana). O que diz a Uber Sobre a CPI dos
Aplicativos, a Uber considera que as afirmações feitas pelos vereadores não são
verdadeiras e não trazem provas. "Após quase dois anos desde que foi
instaurada, a CPI dos Aplicativos termina com conclusões vazias, baseadas numa
aparente vontade política duvidosa de denunciar sem fundamentos empresas que
contribuem com São Paulo e que facilitam a vida de pessoas que se deslocam e
que geram renda na cidade", diz a empresa.A Uber reitera que segue a
legislação brasileira e que todos os pagamentos devidos ao município de São
Paulo foram e são efetuados à prefeitura em conformidade com a regulação."Desde
que chegou a São Paulo, a Uber já contribuiu com mais de R$ 1 bilhão em
tributos e taxas municipais. Um estudo deste ano feito pela Public First sobre
o impacto da Uber no Brasil constatou que, somente em 2021, a plataforma gerou R$
7 bilhões de valor para a economia da cidade de São Paulo", disse a
empresa em nota.A Uber afirma ainda que reforçou o seu compromisso com o
município de São Paulo e reitera que continuará a defender o desenvolvimento da
mobilidade urbana por meio de soluções tecnológicas e inovadoras que beneficiem
a todos. O que diz a 99 A 99
afirma que recebeu e que vai analisar o relatório final da CPI dos Aplicativos.
A empresa adianta que cumpre integralmente a legislação vigente e está
rigorosamente em dia com pagamentos de todos os tributos, como ficou comprovado
inúmeras vezes diante da Comissão. "Como ocorreu durante todo o
funcionamento da CPI, a 99 segue à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos que sejam necessários e para debater com as autoridades
quaisquer aprimoramentos na regulação do transporte privado individual de
passageiros por aplicativos que resultem em melhores condições para os
passageiros, os motoristas e as cidades em que opera", disse em nota. O
que diz o iFood Em nota, o iFood disse que valoriza o processo aberto pela CPI
e segue comprometido em manter o diálogo aberto para buscar oportunidades
a todos os 200 mil entregadores que trabalham na plataforma e geram renda
com ela. "O objetivo da CPI, assim como o nosso, é a discussão de pautas
propositivas — e ela tem sido bem-sucedida nesse propósito. Como empresa
brasileira, entendemos nossa responsabilidade e estamos fazendo a nossa parte,
colaborando também no debate sobre um marco regulatório que garanta melhorias
para os trabalhadores e que traga segurança jurídica para as empresas do
setor", acrescentou a empresa de delivery.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
